SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001587-02.2019.8.16.0089
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ibaiti
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DA TESE DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTOS QUE SÃO OS CABÍVEIS PARA QUESTIONAMENTO DO DECISUM. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 2. MÉRITO. – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESACOLHIMENTO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA. DATA DA EMISSÃO, DO VENCIMENTO E LOCAL DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FÁCIL ENTENDIMENTO. OBSERVADOS OS REQUISITOS DA LEI N. 8.929/1994. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM BASE NO DECRETO LEI Nº167/67- DESCABIMENTO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL QUE É REGIDA PELA LEI Nº 8.929/94 E NÃO PELO DECRETO INVOCADO – TÍTULOS QUE, EMBORA SEMELHANTES, GUARDAM DIVERGÊNCIA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.