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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Gézio Claudino Ribeiro, contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de IBAITI, que julgou improcedente os Embargos à Execução nº 0001587-02.2019.8.16.0089, manejados em face da exequente Vilela & Machado Ltda. Consta da parte dispositiva da sentença (Seq. 21.1): “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e com base no art. 487, I, do CPC, julgo extinto os embargos à execução com resolução do mérito. Sendo a parte autora sucumbente, arcará com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios ao procurador do Réu, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, dada a baixa complexidade da demanda, o tempo decorrido, e a desnecessidade de produção de provas. ” Em suas razões de apelação (seq. 35.1), a parte autora pugna pela reforma da sentença para reconhecer a inexigibilidade do título, e subsidiariamente, a redução da cláusula penal. Os pedidos se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) o título que aparelha a execução é inexequível, na medida em que os requisitos essenciais exigidos pela Lei 8.929/94 em seu art. 3º, não estão todos presentes na cártula para que o título tenha força executiva.; ” b) o período de entrega do produto deveria ser de 15/09/2017 a 15/09/2017, ou seja, 01 dia para entregar 2.576 sacas de milho, SEM CONDIÇÕES ALGUMA PARA ENTREGA DO PRODUTO, uma vez que seria humanamente impossível colher 2.576 sacas e no mesmo dia entregá-las (sendo que, como é de costume toda a safra que é coletada já é diretamente entregue ao armazém; c) na CPR em discussão, não há um local para entrega específico, o que diz na CPR é que “o local da entrega será nos armazéns da firma localizados em Ibaiti – PR ou em outra unidade da credora”, não fazendo menção alguma do local exato para a entrega do produto; d) os juros moratórios são devidos apenas em dívidas pecuniárias, isto é, em contratos onde contenha a obrigação de pagar quantia certa. Diferentemente, a obrigação da CPR é entregar produto, de modo que, estando em inadimplência, não tem como exigir do devedor o pagamento de juros moratórios sobre o produto; e) requer se seja aplicada à cédula de produto rural o mesmo tratamento conferido à cédula de crédito rural, quanto aos juros de mora, limitados em 1% (um por cento) ao ano, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967; f) requer, ao final, a reforma do julgado para que “...seja aplicado à demanda o Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente há invalidade da multa moratória pactuada em 10% do valor da dívida, se aplicando o limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.”A recorrida ofertou contrarrazões ao apelo interposto, manifestando-se pelo não provimento do recurso (mov. 39.1), alegando que: a) preliminarmente, há ofensa ao princípio da dialeticidade, posto que o recorrente não ataca especificamente os fundamentos da sentença, na medida em que repete exatamente os mesmos argumentos da petição inicial de embargos de declaração; b) o título é exigível, na medida em que na CPR consta a data e indicação do local da entrega, bem como, quando da contratação, o recorrente concordou com a forma e data da entrega; c) existe previsão expressa de juros moratórios de 12% ao ano na CPR, sem que haja determinação legal de limite do encargo, e sem que haja excesso na contratação, esses encargos deverão ser pagos em produtos do mesmo gênero e qualidade especificados, sem prejuízo das perdas e danos; d) a natureza do título afasta o produtor rural da condição de consumidor, porquanto, em verdade, os valores recebidos têm natureza de pagamento antecipado dos produtos nela representados e não de serviço de fornecimento de crédito.É o relatório.
VOTO DA PRELIMINAR Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, é devida a análise da violação à dialeticidade suscitada pelo apelado em contrarrazões. É cediço que o recurso de apelação deve conter as razões do pedido de reforma da sentença atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão, nos termos do que dispõe o artigo 1.010, inciso III do Código de Processo Civil. É necessário, portanto, que o apelante manifeste o seu inconformismo com o ato judicial impugnado, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais pretende a sua reforma da decisão, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal. Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, que, conforme explica Nelson Nery Junior: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177.)E ainda: O princípio da dialeticidade recursal exige que o apelante, obrigatoriamente, não só faça a exposição do fato e do direito com que se impugna a decisão recorrida (inciso II), como também das razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, além, é claro, do próprio pedido (inciso III). Faltando alguns destes requisitos a petição de recurso de apelação deverá ser considerada inepta, não podendo ser conhecida pelo Tribunal. (INHOF, Cristiano. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. Balneário Camboriú: Editora Booklaw, 2016, p. 1486/1487). No caso em análise, muito embora o apelante tenha repetido algumas alegações deduzidas na peça exordial de embargos, é preciso destacar que o recurso se contrapõe às razões de decidir, com expressa pretensão de reforma da sentença, o que é suficiente ao conhecimento do apelo.Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DA TESE DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTOS QUE SÃO OS CABÍVEIS PARA QUESTIONAMENTO DO DECISUM. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. - Muito embora, nas razões recursais, o apelante tenha repetido as alegações deduzidas na peça exordial, acrescentando o pleito de reforma do decisum, é preciso destacar que, diante da controvérsia, ditos argumentos são os cabíveis contra a sentença, o que torna o apelo dialético.2. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO DO CONSORCIADO EM ERRO QUANTO À IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. FATOS NÃO COMPROVADOS. CONTRATO QUE POSSUI ADVERTÊNCIA CLARA E DESTACADA DE INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. “AUTOFINANCIAMENTO DO LANCE” QUE IMPORTA TÃO SOMENTE EM EMPRÉSTIMO DO VALOR A SER OFERTADO EM ASSEMBLÉIA, MAS NÃO NA GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Extrai-se com clareza dos termos contratuais, em especial da advertência grafada em negrito e letras maiúsculas, abaixo da assinatura do consorciado, a inexistência de garantias sobre a data de contemplação, de outro lado, não demonstrou o autor, por qualquer meio de prova existente, eventual promessa por parte do funcionário da requerida, que pudesse infirmar/afastar ou modificar as conclusões obtidas das provas documentais constantes dos autos. (TJPR - 18ª C. Cível - 0004377-57.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.02.2022) Registre-se que nada impede que os mesmos argumentos tecidos em primeira instância sejam reproduzidos em sede recursal, o que não se admite é que as razões invocadas não digam respeito aos fundamentos da decisão atacada, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. DO CONHECIMENTO DO RECURSOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo a sua análise. DO MÉRITO Da inexigibilidade do título: Cédula de Produto Rural (CPR)Nesse ponto, cinge-se a controvérsia recursal quanto à exigibilidade do título executivo extrajudicial, na medida em que o apelante argumenta que o título não possui liquidez, por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 3º, da Lei 8.929/1994.Sem razão.Prevê o artigo 3º, da Lei nº 8.929/94, que a Cédula de Produto Rural (CPR) conterá a data de emissão, vencimento e local de cumprimento da obrigação, promessa de entrega do produto, sua indicação e as especificidades de qualidade, quantidade, etc.No caso dos autos, constata-se que o recorrido propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial, instruída com a Cédula de Produto Rural nº 070264-2017-16 (seq. 1.7 – fls. 05/08), onde se verifica que resta descrito de forma a ser facilmente compreendida, as Condições de Entrega (Data, local e condições), qualidade e quantidade do produto bem como vencimento da obrigação.Em que pese o recorrente sustentar que não resta claro o local da entrega da obrigação, da leitura da “Cláusula b”, das Condições de Entrega, o cumprimento da obrigação deveria ser realizado nos Armazéns da recorrida localizados na cidade de IBAITI ou em qualquer outra unidade de recebimento da Credora.Também não merece prosperar a alegação de que o cumprimento da obrigação era impossível, tendo em vista que as condições estipuladas são de fácil compreensão e foram anuídas pelo recorrente quando da assinatura da Cédula, não podendo se eximir do cumprimento da obrigação sob tais argumentos. Assim, nos termos do artigo 4º, da Lei 8929/94, a CPR é título certo, líquido e exigível pela quantidade e qualidade do produto nela previsto, não havendo que se falar em inexigibilidade do título extrajudicial apresentado.É incontroverso nos autos que a exequente não recebeu a quantidade total de insumos constantes na cédula de produto rural, tanto que a própria executada não nega o seu inadimplemento.Toda execução tem por base um título executivo judicial ou extrajudicial. Para que seja título executivo extrajudicial o documento deve se enquadrar nas figuras catalogadas no artigo 784 do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...]XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1 A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo o não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2 Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não o dependem de homologação para serem executados. § 3 O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos o de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação. No caso em apreço, a cédula de produto rural se caracteriza como um título executivo extrajudicial, pois se insere na hipótese do inciso XII, cumulada com o artigo 4º, da Lei 8.929 /94. Ainda, o artigo 783, do Código de Processo Civil exige que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título líquido, certo e exigível; o que igualmente está presente no caso em exame, conforme já demonstrado alhures.Diante de todo exposto, conclui-se que a cédula de produto rural executada é líquida e certa porque determinado o valor, a natureza daquilo que se deve e definidas as datas de pagamento da dívida. Do mesmo modo, o título é exigível, tendo em vista que a exigibilidade decorre do inadimplemento da obrigação.Nesse sentido:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. PRELIMINARES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO AFASTADA.2. CÉDULA DE PRODUTO RURAL QUE CONSISTE EM TÍTULO DE CRÉDITO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL PELA QUANTIDADE E QUALIDADE DO PRODUTO DESCRITO (ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 8.929/1994). EXIBIÇÃO DO TÍTULO QUE PERMITE O COTEJO DO QUE E DO QUANTO É DEVIDO E A QUEM É DEVIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA CONTRAPRESTAÇÃO OU DA ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU DESVIRTUAÇÃO DA CPR. TÍTULO NÃO CAUSAL, DOTADO DE AUTONOMIA E VERSATILIDADE. ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADAS. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058603-79.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023) (Destaquei) Assim, deve ser mantida a r. sentença nesse ponto. b) Da inexistência/redução da moraArgumenta o recorrente a abusividade na cobrança de juros moratórios, porquanto não se trata de dívida pecuniária, não sendo possível a aplicação da cláusula de juros mora constante na CPR.Razão não lhe assiste.Acerca de tal consectário legal, restou firmado entre as partes as seguintes cláusulas: Pois bem, constata-se que o inadimplemento do devedor resultaria no pagamento de multa contratual de caráter não compensatório, a título de cláusula penal moratória equivalente a 10% sobre o valor da obrigação principal, que deveriam ser pagos em produtos do mesmo gênero e qualidade especificados na cédula, acrescidos de juros moratórios de 12% a.a.Inobstante a parte recorrente sustentar a impossibilidade da aplicação da referida cláusula, porquanto não se trata de dívida pecuniária, constata-se que na legislação específica acerca das CPRs (Lei nº 8.929/1994) não há qualquer vedação nesse sentido, razão pela qual deve ser mantida, eis que expressamente prevista na CPR.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO ANO E MULTA DE 10% SOBRE O PRINCIPAL E ACESSÓRIOS – INCONFORMISMO DA PARTEEMBARGADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E CLÁUSULA PENAL MANTIDOS NA FORMA EM QUE FORAM PACTUADOS – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LEI 8.929/1994 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – AFASTADOS POR FUNDAMENTO DIVERSO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA – MESMO FATO GERADOR – BIS IN IDEM – NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0081340-10.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.10.2018) Também não há que se falar em aplicação equivalente das disposições do Decreto nº 167/67, quanto à limitação da taxa de juros ao percentual de 1% ao ano.Isso porque esse Decreto-Lei é norma destinada à regulamentação dos títulos de crédito rural, ao passo que a cédula objeto da Execução embargada é cédula de produto rural, título regido por legislação própria (a Lei n. 8929/94). Portanto, ao contrário do que busca o Apelante, não cabe a incidência daquela norma pelo só silêncio desta, já que a existência de lei específica, que não impôs restrição nem instituiu benefício, autoriza os contratantes à regulação que lhe fora deixada, por conta do princípio da autonomia da vontade in concreto. Assim, cédulas de produto rural não se sujeitam ao Decreto-Lei nº 167/67, regulatório dos títulos de crédito rural, vez que, segundo regra básica de hermenêutica jurídica, isto é, da prevalência da norma especial sobre a geral, não se pode fazer incidir norma não específica, tampouco para se tolher a liberdade contratual que a legislação especial concedera aos contratantes, de modo que a opção do legislador deve ser respeitada.E nessa linha, enuncia o STJ:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. [...]. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Cédula de Produto Rural, diversamente da Cédula de Crédito Rural, é regida pelo princípio da autonomia privada, logo, os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. [...]. 5. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no RESP n. 1686413/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 22.6.20).De forma semelhante vem decidindo esta Colenda 16ª Câmara Cível, conforme se extrai do seguinte julgado:TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA.1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DIANTE DA PACTUAÇÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. 2. JUROS MORATÓRIOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL EMITIDA COM FUNDAMENTO NA LEI 8.929/94, QUE DIFERE DOS DEMAIS TÍTULOS DE CRÉDITO RURAIS DE QUE CUIDA O DECRETO-LEI 167/67. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE CAPITAL EMPRESTADO E A FINALIDADE DO EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA, TAMBÉM, DE NORMAS DE DIREITO CAMBIAL (LEI 8.929/94, ART. 10, CAPUT). CPR REGIDA PELA AUTONOMIA PRIVADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE SE UTILIZA CAPITAL PRIVADO NO FOMENTO DO SETOR DO AGRONEGÓCIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTA NO DECRETO-LEI 167/67. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. [...]. RECURSO DESPROVIDO. “Na cédula de produto rural justamente por ser título regido pela autonomia privada, entende-se que os juros moratórios que podem ser cobrados em virtude do seu inadimplemento não se limitam à 1% (um por cento) ao ano, como ocorrem nos títulos de crédito fundados no Decreto-Lei 167/67. Nesse sentido: REsp 1049984/MS - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 9-10-2017. ” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025902-36.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.10.2022) (Destaquei e suprimi)Portanto, tais cominações devem ser mantidas na forma em que foram pactuadas, em aplicação ao princípio da especialidade.c) Da aplicação do CDCAnalisando a sentença verifica-se que a mesma afastou esse Microssistema legal, ao fundamento de que o valor do empréstimo feito pelo Embargante serviu como forma de fomentar sua atividade rural, e, por isso, não se haveria falar em relação de consumo. No entanto, se insurgem os Recorrentes, vindo a afirmar que resta evidente a relação consumerista apresentada pela CPR ora em discussão.Com efeito, o CDC define o consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto e/ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput), e os que se inserem nesse status por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29), e como fornecedor, quem comercializa produtos ou presta serviço (art. 3º, caput). Não se olvida que as Instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedores e, de corolário, a elas aplicam-se as regras do CDC, nos exatos termos do enunciado pela súmula n. 297, do STJ. Veja: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Também não se nega que a incidência da legislação consumerista, a rigor, é norteada pela aplicação da teoria finalista, consoante a qual consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, isto é, o que adquire produto ou serviço para uso próprio ou de sua família. Igualmente, não é equivocado dizer que, excepcionalmente, se possa mitigar essa regra, tendo o consumidor, apesar do ordinário não enquadramento (consoante o critério finalista), o que, em relação assemelhada, seja merecedor da proteção consumerista. Ocorre que essa exceção (a mitigação da teoria finalista), o entendimento do Colendo STJ está em que ela não encontra aplicabilidade nos casos em que pessoa jurídica celebra mútuo (ou outro pacto para equivalente finalidade), para financiar atividades próprias. Nessa linha, confira:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão. Recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (in, STJ, AGINT no ARESP n. 1505226/BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado em 29.10.19). E essa restrição, do Egrégio STJ, se refere a casos exatamente como o destes autos, em que o Embargante celebrou cédula de produto rural com a Apelada, como investimento na própria atividade rural, pretendendo fomentar suas atividades.Desse modo, ora é mantida a conclusão monocrática, sobre a não aplicabilidade do CDC, no caso. d) Dos honorários advocatíciosQuanto aos honorários recursais, verifica-se que o recurso apresentado pelo apelante restou desprovido, tal como delineado acima.Assim, cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11º, do art. 85, do Código de Processo Civil, verbis:"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Assim, considerando o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios em 2%, para o apelante, sobre os valores e parâmetros fixados em sentença. À face do exposto define-se o voto pelo conhecimento do recurso de apelação interposto por Gézio Claudino Ribeiro, e seu desprovimento, mantendo-se inalterada a r. Sentença do Juízo a quo, nos termos da fundamentação supra.
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