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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível, interposto contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Cascavel, nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal n.º 0007388-45.2015.8.16.0021, cujos pedidos declinados na exordial foram julgados improcedentes, tendo a autora sido condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com supedâneo no art. 20, § 3.º e § 4.º do CPC/1973 (mov. 102.1).Inconformada com a sentença, a autora manejou o presente recurso de apelação no mov. 110.1, pugnando, em síntese, pela I) declaração de nulidade dos autos de lançamento n.º 126 e n.º 127; II) aplicabilidade da alíquota de 3% (três por cento), com o enquadramento do serviço prestado no item 10.05 da Lista anexa à LC n.º 01/2001 do Município de Cascavel; III) condenação do município à restituição dos valores pagos nos últimos 05 (cinco) anos referentes ao imposto calculado com base na alíquota de 5% (cinco por cento); IV) nulidade das multas ou, subsidiariamente, pela redução em 20% (vinte por cento) e, por fim; V) inversão dos ônus sucumbenciais. Nas contrarrazões, o Município de Cascavel requereu o desprovimento do apelo e, por consequência, a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, CPC (mov. 114.1). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça entendeu pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo parcial provimento, apenas no que tange a redução da multa imposta (mov. 13.1).É o breve relatório.

II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.In casu, a recorrente aduz que os serviços prestados se enquadrariam no item 10.05 da lista anexa à LC n.º 01/2001. Por sua vez, o ente fazendário aponta que os serviços prestados são os discriminados no item 10.02. Enquanto neste a alíquota para a base de cálculo é de 5% (cinco por cento), naquele aplicam-se alíquotas de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)
a 3% (três por cento) sobre as notas fiscais emitidas. Prefacialmente, consigne-se que o ISSQN, tributo de competência do Município e do Distrito Federal, preconizado no art. 156, inc. III, da Constituição Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços que, em âmbito nacional, encontra-se regulado pela Lei Complementar n.º 116/03. E, considerando a prerrogativa conferida pelo dispositivo constitucional, o Município de Cascavel disciplinou a tributação de serviços na Lei Complementar Municipal n.º 01/2001, com alterações pela Lei n.º 13/2003.Nesse sentido, argumenta a apelante que a essência da sua prestação de serviços engloba a corretagem de grãos e cereais (milho, soja, trigo, etc.), o que, por consequência, a enquadraria no item 10.05 da lista.Por seu turno, o ente fazendário entendeu que a atividade prestada se coaduna com o discriminado no item 10.02, em virtude de o serviço de corretagem incidir sobre contratos e não sobre produtos. Nesta linha, releva destacar a classificação dos serviços em cada item mencionado pelas partes, ex vi da Lei Complementar n.º 01/2001 do Município de Cascavel:“10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer |5|

















10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por |quaisquer meios |3|”Acerca da atividade desenvolvida pela ora agravante, necessária a abordagem dos documentos carreados nos autos, bem como as demais provas colhidas no curso da instrução. Destarte, depreende-se das notas fiscais emitidas em nome da Cooperativa Regional Alfa, que a empresa Granoforte presta “serviço de corretagem em vários contratos”, ainda, há a prestação de “serviço de corretagem na CBOT.” (movs.1.9; 1.10; 1.12; 1.13; 1.14...).Nas notas emitidas à Cooperativa Agroindustrial LAR, consta a prestação de “serviço de corretagem dos contratos: contrato farelo soja, contrato óleo de soja, contrato de milho” (mov. 1.18). De igual forma houve essa mesma descrição do serviço para empresa I. Redi Cia. Ltda. (movs. 1.16; 1.17). Igualmente ocorreu com as empresas Agorindustiral e Sementes Condor.No que concerne a empresa Insol Inter do Brasil Ind. e Com. S/A, nota-se que as notas fiscais foram emitidas como “serviço de corretagem do contrato” – sendo a nota eletrônica emitida com a classificação 100.200 da Lei n.º 116/2003, recolhendo-se a alíquota de 5% (cinco por cento) (movs. 1.14; 1.15). Semelhantemente, as notas emitidas à Cocamar (mov. 1.23) tomaram por base a classificação do item 10.02.No entanto, os documentos denominados “Resumo de Fechamentos” (movs.1.25 e seguintes) demonstram que os lançamentos das notas fiscais tomaram como base de cálculo a alíquota de 3% (três por cento). Ocorre, contudo, como bem salientou o douto magistrado a quo, que tais documentos foram produzidos de forma unilateral pela empresa Granoforte, sendo, por acepção lógica, inaptos a assegurar o direito da autora ao recolhimento
da alíquota menor. Como se dessume das provas angariadas, há evidência sólida de que o serviço de corretagem prestado pela Granoforte se trata de corretagem de contratos e não como faz crer a recorrente, deduzindo a mesma que a intermediação se deu sobre bens móveis (grãos, farelos, etc.).O simples fato de os contratos arrolados nas notas discriminarem os bens como objeto contratual não descaracteriza a atividade essencial da empresa, qual seja a corretagem, intermediação ou agenciamento de contratos quaisquer, conforme disposto no item 10.02 da Lei Complementar do Município de Cascavel n.º 01/2001. Ao contrário do alegado pela apelante, a prova testemunhal não invalida as provas documentais anexas aos autos. Ao revés, corroboram no sentido de que o serviço prestado pela empresa autora é de corretagem de contratos de grãos. Nesta toada, revela-se primordial a transcrição da sentença vergastada e dos depoimentos reduzidos a termo das testemunhas: “Ressalte-se, ainda, que a prova oral não foi suficiente para desconstituir a constatação da fazenda da prestação de serviço de corretagem de contratos pela autora, uma vez que ambas as testemunhas não souberam informar, com precisão e indene de dúvidas, se a autora não prestava tal serviço, além da corretagem dos próprios cereais. Nesse sentido: “[O senhor conhece os serviços prestados pela Granoforte?] Sim, conheço. (...) O que eu conheço, é que ela é uma corretora também de commodities, de soja, de trigo, de milho, farelo de soja, óleo, enfim, as commodities agrícolas que giram nesse mercado. [O senhor conhece alguma empresa que trabalhe com corretagem de contratos?] Eu, como corretor de commodities e pelo que eu conheço da Granoforte, nós trabalhamos na corretagem do produto, do soja, do milho que, porventura na negociação, depois de efetivado, vai gerar um contrato. Agora, o corretor de contrato é um corretor que opera em bolsa de mercadorias, na DBM ou na BMF, mas não é nosso tipo de trabalho. [Sabe informar se a Granoforte atua nesse mercado também?] Eu não posso afirmar que ela opera, mas até onde tenho conhecimento, a Granoforte é uma corretora da commoditie, do grão. [Quais seriam outras bolsas que o senhor poderia exemplificar nesse mercado de corretagem de contratos?] No Brasil, a BMF, tem a BBM, a bolsa de Chicago, a bolsa de Nova York. [A bolsa de Chicago atua também com a corretagem de contratos ou com a corretagem de commodities?] Os dois. [Existem bolsas que trabalham com um tipo de serviço desses apenas?] Não vou saber dizer. (...) a BMF só com contratos. [Existem bolsas que não trabalham com mercado futuro ou com contratos?] A BBM, por exemplo, funciona mais ou menos na mesma ideologia da BMF, mas ela opera o produto. [...] O maior volume na bolsa de Chicago envolve físico. [(...) Conhece a Granoforte porque em outras oportunidades firmou parcerias de negócio, poderia especificar essas parcerias?] Um exemplo de negócio, uma vez a Granoforte precisava comercializar uma soja de uma empresa aqui de Cascavel, a Diplomata (...) chamou a Granoforte pra tentar vender uma posição de soja que tinha no Amapá e o pessoal da Granoforte, como a gente fazia alguns contatos no Mato Grosso, ele me perguntou se eu não tinha nenhum comprador de soja lá em cima. (...). Então nós fizemos essa operação em conjunto. [Todas as relações que vocês tiveram envolveram o produto?] Sim, sempre produto. [Era formalizado via contrato?] A corretora funciona da seguinte maneira, você faz um link entre comprador e vendedor, após o entendimento comercial entre as partes, (...) acertou preço, condição de pagamento (...) todos os detalhes, a corretora tem uma obrigação de gerar um contrato de confirmação de negócio. (...). Às vezes um comprador, uma trade, (...) ela tem um contrato próprio. Então, o contrato da corretora fica sendo um apêndice do contrato do comprador ou do vendedor. [E isso é diferente da corretagem de contratos, o senhor poderia nos explicar?] A BMF ela tem o contrato dela, que é um contrato padrão de 27 (vinte e sete) toneladas. Então por exemplo, se eu vejo que hoje a BMF tá um preço X, base fevereiro, milho em Campinas, R$ 30,00 (trinta reais), e eu acredito que esse mercado vai subir, acredito que vai pra R$ 31,00 (trinta e um reais) ou R$ 32,00 (trinta e dois reais), então eu, como empresa, vou na BMF e compro esses contratos, já é predefinido. [O senhor saberia dizer se a Granoforte é credenciada?] Que eu tenho conhecimento, não é. [Se a Granoforte quisesse fazer corretagem de contratos, ela tinha que ter uma inscrição no Banco Central, no Conselho de Valores Imobiliários, algo assim?] As corretoras que operam, tem que ter uma permissão do BACEN e da CVL. [Movimento 1.5, fls. 217. Baseado nessa nota fiscal, o senhor pode afirmar qual é a atividade da empresa?] (...). Conclusão que ele tenha vendido farelo de soja para a INSOL. [E por que consta serviço de corretagem dos contratos?] Talvez seja a maneira dele ter feito a descrição de serviço, porque (...) ele vendeu o farelo de soja da INSOL, que é quem tá pagando a comissão pra ele, para a empresa Diplomata. O que eu entendo dessa nota fiscal é isso”. – Testemunha Wilson (evento 55.3). “[(...) Trabalha em que local hoje?] Hoje estou trabalhando numa corretora de cereais aqui em Maringá. [O senhor conhece a empresa Granoforte Serviços e Representações?] Sim. [Desde quando?] Creio que de 1990, 1991. [As atividades da empresa que o senhor trabalha hoje se assemelham às atividades da Granoforte?] Sim. [Sabe informar qual é a atividade principal da Granoforte?] Corretagem de cereais. [O senhor pode explicar como funciona essa corretagem de cereais?] Na realidade, nós somos prestadores de serviço. Diariamente nós procuramos informações referentes aos cereais em geral, situação de dólar, situação de safra, tudo que envolve, para que o vendedor ou comprador tome a decisão de vender ou comprar num determinado momento. [Em algum momento tem corretagem de contrato?] Não. [Pra fazer a corretagem de contrato, tem que ter alguma vinculação a um órgão público, ao Banco Central?] Sim, você tem que estar regulamentado. A bolsa de Chicago, a BMF, tem regras próprias. [Mas pra corretagem de commodities não há essa necessidade?] Não. [O senhor fez algum tipo de parceria em que o senhor tinha o comprador e a Granoforte o vendedor e vice e versa?] Isso acontecia de momento. Normalmente, você pega o produto pra ser trabalhado e você vai ao mercado tentar. [Vou apresentar à testemunha o documento do evento 1.21, uma nota fiscal] Ao meu ver isso aí é uma corretagem de produto. A gente chama de contrato, porque a gente tem uma numeração de contato interno. (...). [Nesse caso específico, que tipo de cereal foi corretado?] Corretagem de trigo”. – Testemunha João Cláudio (evento 57.3).Com relação aos contratos que se referem à corretagem na Chicago Board of Trade a autora argumenta que pelo fato de ocorrer a corretagem na CBOT, conclui-se que o serviço é de corretagem de grãos.Entretanto, não prospera a argumentação. Oportuno fazer uma singela e sintética exposição sobre a Chicago Board of Trade. A CBOT faz parte da CME Group, popularmente conhecida como Bolsa de Chicago. Incialmente, no século 19 (dezenove), a CBOT, precursora da Bolsa Chicago, era responsável pela mercancia de commodities agrícolas, ou seja, grãos como soja, milho e trigo. Com o passar das décadas, analisando-se as oscilações de mercado, a CBOT avançou e começou a adentrar no mercado de contratos futuros de diversas mercadorias, como metais e títulos públicos. Como bem destacaram os professores do Departamento de Economia Administração e Sociologia da Universidade de São Paulo, Pedro Valentim Marques e João Gomes Martines-Filho, “O centro formador de preços futuros no mercado internacional é a Chicago Board of Trade (CBOT), onde são negociados dois contratos futuros de soja. Um tem como ponto de formação de preço (ou seja, ponto de entrega) o Illinois River, no Estado de Illinois, o qual, no fechamento do pregão de 5/10/2005, tinha em aberto 270.269 contratos futuros, 239.378 opções de compra (call) e 120.036 opções de venda (put). Na CBOT, também são negociados contratos futuros de farelo e óleo de soja, com preço base em Chicago .”[1]Destarte, não se pode ignorar que a Chicago Board of Trade não mais atua unicamente com o mercado de mercadorias agrícolas, sendo a potência formadora de contratos futuros de outras commodities. Assim, o simples fato de os contratos de corretagem se verificarem na CBOT, tal não implica na subsunção a atividade prestada pela Granoforte no item 10.05 da lista anexa a LC n.º 01/2001, tendo em vista que a operação se dá por contratos e não sobre mercadorias.Logo, mediante o cotejo dos elementos apurados, infere-se que prestação de serviços em exame se subsume ao item 10.02 da lista anexa à LC n.º 01/2001.Desse modo, no ponto em análise, restam incólumes os autos de infração, sendo escorreita a decisão exprobada.
Ainda, aponta a empresa apelante “que os percentuais das multas aplicadas em desfavor da apelante superam, e muito, o limite instituído pelo STF para estabelecer limite àquilo que é, ou não, confiscatório. Deste modo, conclusão outra não há de que as multas aplicadas à apelante são confiscatórias e devem ser anuladas, em conjunto com as CDA`s.”, requerendo sua exclusão do débito em execução, ou, subsidiariamente, sua redução para 20% (vinte por cento).Percebe-se da leitura do Auto de Lançamento e Imposição de Multa n. 126/2013 (mov. 1.27), que o Fisco Municipal fez incidir multa moratória de R$ 299,39 (duzentos e noventa e nove reais e, trinta e nove centavos) cumulada com multa penal de R$ 1.497,10 (mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dez centavos). Por outro lado, o Auto de Lançamento e Imposição de Multa n.º 127/2013 discriminou a multa de mora em R$ 1.242,05 (mil, duzentos e quarenta e dois reais e, cinco centavos) e a multa penal em R$ 12.420,70 (doze mil, quatrocentos e vinte reais e setenta centavos). (mov. 1.28).A esse respeito, o montante do tributo devido no auto de n.º 126/2013 perfazia o total de R$ 2.432,93 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos) enquanto que no auto n.º 127/2013, o valor era de R$ 9.748,88 (nove mil, setecentos e quarenta e oito centavos e oitenta e oito centavos). O percentual previsto na legislação municipal afigura-se desproporcional como sanção ao descumprimento pelo sujeito passivo, haja vista que, no segundo auto de imposição de multa houve a extrapolação do patamar fixado pelo Supremo Tribunal Federal, definido em 100% (cem por cento), conforme a jurisprudência:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100% (CEM POR CENTO). CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% (cem por cento) ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III – Agravo regimental improvido. (RE n.º 748.257 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19/08/2013 PUBLIC 20/08/2013).Não é outro o entendimento desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ICMS. MULTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COBRANÇA DA REFERIDA MULTA EM VALOR SUPERIOR A 100% (CEM POR CENTO) DO IMPOSTO DEVIDO. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. ART. 150, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA EVIDENCIADA. PENALIDADE QUE NÃO SE ATENDEU AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. EXTINÇÃO PARCIAL PELA REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 3.ª C. Cível - n.º 0045178-53.2020.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL -
J. 04/10/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISTINGUISHING. NÃO OCORRÊNCIA MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO TEMA N.º 863 DO STF. A leitura completa da decisão do Ministro Luiz Fux deixa claro que a questão constitucional controversa é a natureza confiscatória de multas punitivas que superam o valor do tributo, que, “in casu”, é o objeto do recurso sobrestado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - n.º 0068046-25.2020.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 23/08/2021).APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPERTINÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA EVIDENCIADA. MULTA SANCIONATÓRIA QUE FOI FIXADA EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À 100% (CEM POR CENTO) DO TRIBUTO DEVIDO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO AOS TRIBUTOS. ART. 150, INC. IV, CF. APLICABILIDADE ÀS MULTAS FISCAIS. EFEITO CONFISCATÓRIO CONFIGURADO. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF QUE ESTABELECE EXISTÊNCIA DE CONFISCO EM MULTA PUNITIVA CUJOS VALORES EXTRAPOLEM 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES TAMBÉM DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS, ART. 85, § 11
DO CPC, QUE SÃO DEVIDOS E DEVERÃO INTEGRAR A FUTURA FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª C. Cível - n.º 0009320-23.2020.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 03/05/2021).Ademais, quanto a cumulação da multa penal e da multa moratória, não há óbice na sua aplicabilidade, haja vista serem instrumentos inibitórios de condutas contrárias ao dever de pagamento do tributo.No mesmo diapasão, já se posicionou esta Colenda Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E MULTAS. INSURGÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO E MULTA SANCIONATÓRIA PELO NÃO RECOLHIMENTO.
NÃOBIS IN IDEM CONFIGURADO. MULTAS PUNITIVAS QUE VISAM COIBIR CONDUTAS DIFERENTES. DEVER DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. DEVER DE PAGAMENTO PONTUAL DO TRIBUTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 228/2014 QUE REVOGOU O INC. I E ALÍNEAS DO ART. 388 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 82/2003. RETROATIVDADE BENIGNA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA SANÇÃO NA LEGISLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SANÇÃONOVEL MANTIDA NO ART. 388, DESLOCADA PARA O INC.
II, ALÍNEA “A”. PREVISÃO DE PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA QUE IMPEDE A RETROATIVIDADE DE LEI. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL EM GRAU DE RECURSO FIXADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 3.ª C. Cível - n.º 0032149-45.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 20/11/2018).Assim sendo, procede parcialmente a alegação da recorrente, em razão de que a multa aplicada detém caráter confiscatório, devendo ser reduzida ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo, reformando-se a sentença neste aspecto.Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.