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Processo:

1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 72.1, proferida[1] nos autos de Ação Acidentária sob nº 0009904-74.2020.8.16.0017, que julgou o mérito da demanda de forma parcial e antecipada, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, em valor mensal correspondente a 50% do salário-de-benefício, nos seguintes termos:
“(...) Do exposto, julgando o mérito da demanda de forma parcial e antecipada, em respeito à decisão da 1ª Turma do STJ, no REsp1.729.555/SP, que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes no território nacional, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada no Tema 862 (Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, §2º da Lei 8213/91), com fulcro no artigo 356 do CPC, julgo procedente o pedido inicial e com espeque no artigo 104 do Decreto nº.
3.048/99 e no artigo 86 e parágrafos da Lei n. º 8.213/91, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, em valor mensal correspondente a 50% do salário-de-benefício. Desde já fica o INSS condenado a pagar as parcelas vencidas, após fixado o termo inicial do benefício ora concedido, de uma só vez, com a aplicação dos juros de mora pelos índices (de juros) aplicados às cadernetas de poupança. A correção monetária deve ser calculada pela variação do INPC, a partir de cada vencimento. Os ônus de sucumbência (custas e honorários) serão definidos e fixados quando da prolação da sentença final, conforme artigo 85 do CPC, segundo o qual: “Art. 85. - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Vê-se,
portanto,
claramente,
que
somente
quanto
da
sentença
final
(seja
ela
de
mérito
ou
não),
serão analisados os honorários sucumbenciais (cabimento e valor), até mesmo porque, conforme §2º do citado artigo 85, a fixação dos honorários sucumbenciais depende de análise de diversos fatores envolvidos na atuação
do
profissional
ao
longo
do
processo
(I
-
grau
de
zelo;
II
lugar
de
prestação
do
serviço;
III
- trabalho
realizado
e
o
tempo
exigido
para
o
serviço).
Ou seja, somente após concluída a instrução e proferida a sentença é que cabe falar-se em honorários sucumbenciais. Observo, por derradeiro, que a presente decisão, como capítulo incontroverso da sentença, faz coisa julgada, ou seja, a partir do trânsito em julgado da decisão parcial antecipada de mérito, ela se torna definitiva, imutável, indiscutível e não mais sujeita a recurso. Assim, a sua revisão somente pode se dar por meio de ação rescisória ou através das ações revisionais quando sujeita tão somente à coisa julgada formal (revisional de alimentos, revisional de guarda, revisional de visitas, o que não se aplica ao caso em tela).Intimem-se. ”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
O agravante ELZIRO PEREIRA interpôs o presente recurso postulando, em síntese, que não pairam dúvidas acerca da fixação do termo inicial de concessão do auxílio-acidente, uma vez que já era de conhecimento da autarquia que o agravante tinha sofrido redução na sua capacidade laboral, momento no qual, deveria ter sido concedido o benefício.
Defende que a perícia realizada foi na mesma data em que cessa o auxílio-doença, de maneira que deveria ter sido concedido com DIB em 25/05/2016, nos termos do artigo 86, §2º da Lei nº 8.213/91.
Sustenta que tal entendimento tem sido aplicado pelos juízes federais nas sentenças concessórias de auxílio-acidente, sendo que o direito pleiteado de fato existe em razão de pedido de prorrogação na via administrativa, momento no qual o benefício foi cessado.
Pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e ao final, requereu o provimento da insurgência pelo Colegiado, reformando a decisão agravada e arbitrando o tema inicial do benefício de auxílio-acidente, eis que não abarcado pela suspensão determinada no Tema 862 do STJ.
Em juízo de retratação, a decisão interlocutória foi mantida (Mov. 96.1).
Em decisão de minha relatoria, foi indeferida a tutela antecipada recursal, permanecendo inalterada a decisão, até ulterior julgamento colegiado por esta C. Câmara Cível. (Mov. 6.1 – TJ).
Expedida a intimação para a parte agravada, esta renunciou ao prazo.
Manifestação do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso, considerando que, em que pese, já tenham sido julgados o Resp 1729555/SP e o Resp 1786736/SP, representativos da controvérsia sobre o termo inicial do auxílio-acidente quando decorrente a cessação do auxílio-doença (Tema 682), ainda não houve a publicação do acórdão, não podendo por isso ser indistintamente aplicado o entendimento, na medida em que ainda não se operou o trânsito em julgado sobre a decisão (Mov. 18.1 – TJ),
É o breve relatório.

[1] Pela MMª. Juíza de Direito CARMEN LÚCIA RODRIGUES RAMAJO.

2 – O presente recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

3 – Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem gira em torno do decisum interlocutório de Mov. 72.1, que julgou parcialmente o mérito da demanda, condenando o INSS, a pagar as parcelas vencidas, após fixado o termo inicial do benefício ora concedido (auxílio-acidente), tendo em vista a suspensão do processamento de todos os processos pendentes no território nacional, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada no Tema 862 (Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, §2º da Lei 8213/91)
Nesse liame, defende o agravante que não pairam dúvidas acerca da fixação do termo inicial de concessão do auxílio-acidente, uma vez que já era de conhecimento da autarquia que o agravante tinha sofrido redução na sua capacidade laboral, momento no qual, deveria ter sido concedido o benefício.
Ante o exposto, vislumbra-se que o Superior Tribunal de Justiça já julgou o Tema 862[1] dando fim a controvérsia quanto ao termo inicial do benefício de auxílio-acidente, fixando a seguinte tese jurídica: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. ” (STJ - REsp 1729555/SP 2018/0056606-0, Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data do Julgamento: 09/06/2021, PRIMEIRA SEÇÃO, Data da Publicação: DJe 01/07/2021). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Assim, considerando que a parte autora sofreu acidente de trabalho em 13/11/2015, tendo recebido o benefício de auxílio-doença de 29/11/2015 até 24/05/2016, determino que o auxílio-acidente seja concedido desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ou seja, em 25/05/2016.
Nesse sentido, destaco o entendimento dessa C. Câmara, proferido no voto de relatoria do eminente Juiz SERGIO LUIZ PATITUCCI:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO – APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – OMISSÃO – AFASTADA – TERMO INICIAL DO BENEFICIO DE AUXILIO ACIDENTE – TEMA 862 DO STJ – SOBRESTAMENTO DO FEITO – AFASTADO – QUESTÃO JULGADA PELO STJ – TERMO INICIAL DO AUXÍLIO ACIDENTE – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA – OMISSÃO – INEXISTENTE –PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0001739-63.2017.8.16.0172 - Ubiratã -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 23.07.2021). (Destaquei). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Logo, seguindo orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, determino que o benefício de auxílio-acidente seja concedido desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ou seja, em 25/05/2016.

4 - Ante o exposto, apresento voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do acima decidido.
[1] Tema 862/STJ: “Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. ”