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Processo:

Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito da Ação por Procedimento Comum nº 0000300-89.2020.8.16.0017, a juíza de direito, Dra. Ketbi Astir José, deferiu a tutela de urgência, "determinando que: a) os requeridos paralisem imediatamente qualquer empreendimento no imóvel; b) oficie-se para que realize a averbação junto à matrícula n. 32.312 informando a existência da presente demanda, por intermédio do sistema ARISP" (mov. 35.1), seguida da decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 70.1).Todavia, segundo as agravantes, "(...) não foi observado que a discussão gira em torno da área de 38.020,18 m2 , e não sobre a totalidade do imóvel. Desta forma, não há impedimento para as Agravantes iniciar o empreendimento na área de 108.104,00 m2".Requerem "LIMINARMENTE, suspender a eficácia da decisão de mov. 35.1, complementada pela decisão de mov. 70.1, até o julgamento do presente recurso, bem como antecipar a tutela recursar para o fim de autorizar as Agravantes a usufruir, gozar, dispor, dar destinação como bem pretender, fazer construção, etc., sobre a área de 108.104,00 m2 do imóvel de matricula atual nº 33.312, preservando, assim, o direito de propriedade dos Agravantes sobre a área incontroversa".No despacho inicial, posterguei o exame da tutela de urgência para depois de oportunizado ao agravado e aos interessados o exercício do contraditório (mov. 12.1-TJ).O agravado ofereceu contrarrazões no mov. 31.1-TJ e o interessado, no mov. 32.1-TJ.O Município de Sarandi não se manifestou (mov. 36.0-TJ).Intimadas, as agravantes se manifestaram a respeito da preliminar de inadmissibilidade ventilada nas contrarrazões do agravado (mov. 47.1-TJ).Sobreveio decisão na qual concedi o efeito suspensivo (mov. 49.1-TJ), seguida da decisão que, acolhendo os embargos de declaração, analisou e rejeitou a preliminar de inadmissibilidade recursal (mov. 66.2-TJ).Ato contínuo, foram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.

VotoI - Preliminarmente, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pelo agravado, o recurso não comporta conhecimento relativamente a fatos modificativos alegados pelos agravantes em sede de contestação, porquanto não previamente analisados em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.II - Não obstante, limitando aqui a análise sob a ótica da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, os agravantes têm razão.Sim, por que
é incontroverso nos autos que a agravante Washi Empreendimentos é proprietária ao menos da área de 108.104,00 metros quadrados originalmente prevista na matrícula de nº 240 (R-108, mov. 59.14), e, quanto à porção controvertida (38.020,18 metros quadrados), caso quanto a ela venha a ser reconhecido algum direito em favor do agravado, possivelmente não o será no sentido de anular as adjudicações e ulterior compra e venda que culminaram na aquisição do imóvel pela agravante Washi, mas sim eventual possibilidade de o agravado receber o valor correspondente ao preço do suposto excesso, nos termos do art. 500, § 2º, do Código Civil.Dessa forma, a decisão que proíbe a agravante Washi e demais agravantes de edificarem na totalidade do imóvel é manifestamente desproporcional, além de conceder provimento estranho àquele que ao final poderá ser deferido ao agravado, se procedente o pedido.Ressalvo, no entanto, que eventuais edificações feitas sobre a porção controvertida, caso ao final se resolva pela devolução da área excedente ao agravado, se darão por conta e risco das agravantes, cientes da possibilidade de perdê-las em favor deste, nos termos do art. 1255 do Código Civil.III - O perigo na demora é evidente e decorre da paralisação do empreendimento imobiliário já aprovado no local pelo Município de Sarandi.Posto isso, confirmando a liminar, DOU PROVIMENTO ao recurso, para revogar a decisão agravada, estando as agravantes autorizadas a dar continuidade ao empreendimento, com a recomendação de que não o façam sobre a área controvertida e cientes da possibilidade de, ao final, a depender do conteúdo da sentença, perderem as edificações que realizarem sobre essa área.