SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0021873-06.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO CORRESPONDENTE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. RESPOSTA À INSURGÊNCIA: 1.1. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NECESSÁRIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA NO TOCANTE À POSSIBILIDADE OU NÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E LEVANTAMENTO DE VALORES. 1.2. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. DOLO PROCESSUAL DOS RECORRENTES OU PREJUÍZO AO RECORRIDO, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES.2. RECURSO. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PLEITO DE SUSPENSÃO DE SUA EXPEDIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES QUE AFASTARAM ANTERIORES ALEGAÇÕES DE NULIDADE E ENFRENTADAS POR RECURSOS PRÓPRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÕES RECORRIDAS ANTERIORES ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS E MANTIDAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. NÃO CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, ADEMAIS, QUE NÃO INFLUI DIRETAMENTE NA CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES NO CASO CONCRETO, INEXISTINDO, POR ISSO, RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE QUE JUSTIFIQUE A PRETENDIDA SUSPENSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 921, INCISOS I A V, DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, E NÃO DO EXECUTADO (CPC, ART. 797, CAPUT). EVENTUAL INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO REALIZADA, OUTROSSIM, QUE PODERÁ SER PLEITEADA EM AÇÃO AUTÔNOMA (CPC, ART. 903, § 4º). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.