Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO e examinado o Agravo de Instrumento n.º 0021873-06.2021.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravantes ALESSANDRO VICTORELLI, AVP – CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e LONDRINA AUTO SHOPPING LTDA., como agravado BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE e como interessados GISELLE MARIA MONTEIRO VICTORELLI, HENRIQUE VICTORELLI NETO E INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0021873-06.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da Execução de Título Extrajudicial n.º 0001075-18.1998.8.16.0004 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 441.1, de 15.01.2021, inserida no sistema em 04.03.2021, pela digna Magistrada Doutora Rafaela Mari Turra, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0001075-18.1998.8.16.0004, ajuizada pelo agravado Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul em desfavor dos agravantes Alessandro Victorelli, AVP – Construtora e Incorporadora Ltda., Londrina Auto Shopping Ltda. e dos interessados Gisele Maria Monteiro Victorelli, Henrique Victorelli Neto e Incorporadora Casa Grande Ltda., que acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos pelo Agravado no mov. 409.1, em face do r. despacho de mov. 408.1, que determinou “[...] I. Oficie-se, via mensageiro, ao Registro de Imóveis do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a fim de que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a baixa da penhora R-19 constante na matrícula do imóvel, como requer (Mov. 404.1), observando que eventuais emolumentos deverão ser arcados pela arrematante. II. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 065679-28.2020.8.16.0000. [...]” (mov. 408.1) –, cuja decisão integrativa suspendeu “[...] a deliberação acerca da realização de hasta pública dos bens penhorados, até o julgamento do mérito recursal [...]” e manteve “[...] a decisão recorrida no que toca à expedição de ofício ao Juízo de Direito do Foro Regional de Cambé a fim de que adote as providências para transferência do depósito a este Juízo para que, em seguida, seja expedido alvará de levantamento, assim também conforme item 1 da decisão do mov. 408.1 [...]” (mov. 441.1). Alegam os Agravantes (págs. 4/17), em síntese, que: a) “[...] a autorização da expedição do alvará de levantamento, no estado em que se encontra os autos – pendente de transito em julgado – gera insegurança jurídica extraordinária, pois fere o devido processo legal, a ampla defesa e outras garantias constitucionais, diante das nulidades apontadas. Se ocorrer o reconhecimento da nulidade e afastar todos atos praticados inclusive da arrematação, obviamente, o valor objeto da arrematação, depositado, deverá ser devolvido à empresa arrematante [...]” (pág. 10); b) “[...] estabelecer que o credor aguarde o final do processo, com a quantia depositada à disposição do judiciária, gera equilíbrio processual e segurança jurídica. Ademais, a não liberação do valor não acarreta nenhum prejuízo ao Exequente que possui garantia real do bem [...]” (pág. 11 – destaques no original); c) “[...] se ocorrer o reconhecimento da nulidade (Agravo de Instrumento 0009710-28.2020.8.16.0000 e outro de prescrição) e afastar todos atos praticados inclusive da arrematação, obviamente, o valor objeto da arrematação, depositado, deverá ser devolvido à empresa arrematante [...]” (pág. 12); d) “[...] a liberação da quantia depositada por conta da arrematação e expropriação do imóvel lesa direito líquido e certo da terceira garantidora e também do terceiro arrematante, vez que, futuramente poderá ser declarada a nulidade do processo a partir do início por conta da ausência de inclusão da terceira expropriada no polo passivo da execução [...]” (pág. 12); e) “[...] liberar o valor depositado, retirando do juízo o equilíbrio processual entre as partes, prejudica todas as partes, inclusive o arrematante que ainda não sabe se terá ou não liberado o bem arrematado, podendo reclamar seu valor depositado em juízo. E mais, fere direito líquido e certo dos Agravantes ao pedido de liberação do valor que já está dando o respaldo legal do direito do Agravado [...]” (págs. 12/13); f) “[...] o banco, ora Agravado não terá prejuízos financeiros, uma vez que o valor depositado em juízo é passível de correção e atualização, desta forma a não liberação não gera prejuízo algum ao Agravado. Assim, deve ser reformada a decisão, ora agravada, para o fim de determinar que o levantamento dos valores só ocorra após o transito em julgado de todas as nulidades arguidas (prescrição intercorrente, nulidade da arrematação, dentre outras) já que o não levantamento dos valores não trará prejuízo algum ao Agravado, pois os valores estão depositados em conta vinculada ao juízo passível de atualização mensal [...]” (pág. 13). Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida, “[...] suspendendo a expedição do alvará para levantamento dos valores, devendo o mesmo ser liberado somente após o transito em julgado de todas as nulidades arguidas, bem como da ocorrência de prescrição intercorrente, já objetos de outros Agravos de Instrumento [...]” (pág. 17). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0042631-45.2017.8.16.0000, interposto igualmente na demanda originária (págs. 27/28). Por meio da decisão de págs. 38/48, restou indeferido o efeito suspensivo postulado. O Agravado ofertou resposta às págs. 81/85, sustentando pela perda superveniente do objeto recursal em razão do levantamento dos valores penhorados, pelo não provimento da insurgência, fixação de honorários advocatícios recursais e aplicação de multa aos Agravantes por litigância de má-fé. Os Agravantes pugnaram pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (págs. 87/88). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA RESPOSTA: De início, esclareça-se que, ao contrário do que defende o Agravado em sua resposta, não é caso de extinção do procedimento recursal, por alegada perda superveniente de objeto. Isso porque, a despeito da expedição do alvará (mov. 471.1), observa-se que os Agravantes sustentam que: “[...] a autorização da expedição do alvará de levantamento, no estado em que se encontra os autos – pendente de transito em julgado – gera insegurança jurídica extraordinária, pois fere o devido processo legal, a ampla defesa e outras garantias constitucionais, diante das nulidades apontadas. Se ocorrer o reconhecimento da nulidade e afastar todos atos praticados inclusive da arrematação, obviamente, o valor objeto da arrematação, depositado, deverá ser devolvido à empresa arrematante [...]” (pág. 10). Dentro desse contexto, remanesce o interesse no julgamento da presente insurgência, até que a controvérsia acerca da possibilidade ou não de levantamento dos valores seja definitivamente resolvida. Dessa forma, não merece acolhida essa pretensão do Agravado. 2. DO RECURSO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De início, cumpre registrar que, com o julgamento do mérito recursal da presente insurgência, restou prejudicado o pedido de reconsideração formulado às págs. 87/88. No mérito, todavia, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 38/48, que indeferiu o efeito suspensivo postulado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravante não lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida integrativa de mov. 441.1e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber: “[...] 1. Do despacho de mov. 408, o exequente opôs embargos de declaração (mov. 409), tendo arguido que a decisão foi omissa e obscura. O embargante arguiu que a decisão liminar monocraticamente no agravo de instrumento n.º 0065679-28.2020.8.16.0000 não suspendeu integralmente a execução, apenas o leilão dos imóveis de Rio Verde de Mato Grosso/SP. Reiterou que a questão recursal trataria apenas da avaliação e praceamento dos imóveis rurais, sendo obscura a decisão ao mencionar o “efeito suspensivo” concedido em grau recursal sem especificar o seu alcance. Explicitou que além do leilão daqueles imóveis havia a expedição de alvará, determinada na decisão de mov. 350 e não cumprida pela Secretaria. Aventou que houve omissão, pois a decisão não apreciou a petição de mov. 381. Adicionou que o recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 350 negou o efeito suspensivo, o que certificaria a inexistência de qualquer impedimento ao prosseguimento da execução em relação às providências para transferência e levantamento da quantia depositada em decorrência da arrematação do imóvel de Cambé/PR. Pediu que fosse sanada a omissão, com a apreciação da decisão de mov. 381 e a determinação de expedição de alvará, e sanada a obscuridade, com a delimitação do cumprimento do efeito suspensivo, prosseguindo a execução quanto aos demais atos. Aberto contraditório, o embargado se manifestou no mov. 432.1 pelo não acolhimento dos embargos, com a suspensão dos autos até o julgamento final dos Agravos de Instrumento, invocando a segurança jurídica, reiterando o pleito no mov. 433.1. É o relatório. 2. Pois bem, em sede recursal, em decisão proferida no agravo de instrumento n.º 0065679-28.2020.8.16.0000 assim restou decidido quanto ao efeito suspensivo: Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo postulado para determinar a suspensão da r. decisão recorrida apenas no tocante à determinação de realização de hasta pública dos bens penhorados, até o julgamento do mérito recursal. Em segundo agravo de instrumento interposto, de n.º 0068849-08.2020.8.16.0000, quando da decisão do efeito suspensivo, restou determinado: Dessa forma, como a Agravante não teria demonstrado a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 921, incisos I a V, do CPC, aliado ao fato de que a execução se realiza no interesse do exequente, e não do executado, conforme previsão do art. 797, caput, do CPC, não existiriam motivos para determinar a suspensão da execução originária e, em consequência, da expedição de ofício ao Juízo de Direito do Foro Regional de Cambé para a transferência ao Juízo da Execução dos valores depositados em razão da referida arrematação. Assim, ainda que nenhum dos recursos tenha sido definitivamente julgado até a presente data, diante de tais decisões, entendo que merece parcial provimento os Embargos de Declaração opostos no seguinte sentido: 2.1 SUSPENDO a deliberação acerca da realização de hasta pública dos bens penhorados, até o julgamento do mérito recursal. 2.2 Mantenho a decisão recorrida no que toca à expedição de ofício ao Juízo de Direito do Foro Regional de Cambé a fim de que adote as providências para transferência do depósito a este Juízo para que, em seguida, seja expedido alvará de levantamento, assim também conforme item 1 da decisão do mov. 408.1. Destarte, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, na forma acima. Intimem-se. Diligências necessárias. [...]” (mov. 441.1 – destaques no original). Ora, da movimentação processual da demanda originária, observa-se que o Agravado ajuizou a Execução visando o recebimento de valores decorrentes da Cédula de Crédito Comercial n.º 1970618201 (mov. 1.2, págs. 15/24, da Execução), sendo, na sequência, determinada a penhora, dentre outros, do imóvel objeto da matrícula n.º 18.856, do CRI do Foro Regional de Cambé (mov. 1.22). E, em razão da iminência da realização de atos expropriatórios, uma vez que houve determinação de avaliação e praceamento do bem (mov. 1.49), os Interessados/Executados se insurgiram em face do ato constritivo, o que ocasionou a suspensão da execução originária (movs. 104.2), que teve seu trâmite retomado (mov. 148.1) após o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0042631-45.2017.8.16.0000, que afastou todas as alegações dos Executados em face das penhoras realizadas (mov. 130.2), sendo, então, o imóvel objeto da matrícula n.º 18.856, do CRI do Foro Regional de Cambé, arrematado pela empresa Incorporadora Casa Grande Ltda. (mov. 181.1, da Carta Precatória nº 0009319-17.2011.8.16.0056). Agrega-se que, a garantidora hipotecária Gênesis Loteadora e Colonizadora SS Ltda., apresentou exceção de pré-executividade (movs. 175.1 e 177.1), alegando ser necessária sua citação na Execução, diante de sua qualidade de terceira garantidora do bem imóvel penhorado no Juízo de Direito do Foro Regional de Cambé, bem como a necessidade de suspensão do processo, sob pena de ofensa ao seu direito de defesa, o que foi rejeitado pelo Juízo de origem por meio da r. decisão de mov. 208.1, em face da qual a garantidora hipotecária Gênesis interpôs o Agravo de Instrumento n.º 0009710-28.2020.8.16.0000 (mov. 246.1), cujo pedido de antecipação da tutela recursal foi por mim indeferido, diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado (mov. 6.1, daquele Agravo), o qual foi referendado por esta colenda 14ª Câmara Cível por ocasião do julgamento do mérito recursal realizado em 13.04.2021 (Acórdão de mov. 106.1 daquele Agravo). Após, em segunda exceção de pré-executividade (mov. 285.1), a garantidora hipotecária Gênesis Loteadora e Colonizadora SS Ltda. alegou a ocorrência de prescrição intercorrente e, com base nisso, pugnou, novamente, pela suspensão da execução, o que também foi rejeitado pelo Juízo de origem agora por meio da r. decisão de mov. 328.1, que, em razão de ausência de decisão suspendendo a demanda, determinou ainda a expedição de ofício, “[...] via mensageiro, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte/PR, a fim de que seja informado quem é titular do crédito objeto processo sob nº 0007586-11.2010.8.16.0069 [...]” (mov. 328.1, pág. 8 da decisão). Em face dessa r. decisão (mov. 328.1), a garantidora hipotecária Gênesis interpôs o Agravo de Instrumento n.º 0065660-22.2020.8.16.0000, cujo pedido de antecipação da tutela recursal foi por mim indeferido, diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado (mov. 23.1, daquele Agravo). Agrega-se que, em face daquela mesma r. decisão (mov. 328.1), o ora Agravado opôs embargos de declaração (mov. 344.1), alegando: a) omissão, diante da ausência de análise do pedido de expedição de ofício “[...] ao juízo deprecado de Cambé (mov. 181.1) para expedição de alvará em favor do Exequente [...]” (mov. 344.1, pág. 1 dos Embargos – destaques no original), formulado na petição de mov. 317.1, reiterado na manifestação de mov. 325.1; b) obscuridade, em razão da inexistência de conclusão de um dos parágrafos da r. decisão embargada; c) obscuridade na expedição de ofício à Comarca de Cianorte, tendo em vista que tal determinação é estranha ao processo, sobrevindo, então, a r. decisão de mov. 350.1 que acolheu os referidos aclaratórios para corrigir inexatidões materiais, suprir omissão e determinar a expedição de ofício “[...] ao Juízo de Direito da Comarca de Cambé, a fim de que adote as providências para transferência do depósito a este Juízo para que, em seguida, seja expedido alvará de levantamento [...]” (mov. 350.1). Em face dessa r. decisão (mov. 350.1) a garantidora hipotecária Gênesis interpôs o Agravo de Instrumento n.º 0068849-08.2020.8.16.0000, cujo pedido de atribuição de efeito suspensivo foi por mim indeferido (mov. 20.1 daquele Agravo), estando o mérito recursal dessa insurgência pendente de julgamento. E, em face dessa minha decisão monocrática naquele Agravo, a garantidora hipotecária Gênesis opôs os Embargos de Declaração n.º 0068849-08.2020.8.16.0000 ED 1, alegando omissão e contradição, pugnando fosse atribuído “[...] efeito suspensivo ao agravo de instrumento em questão [...]” (mov. 1.1, pág. 8 dos Embargos), cujos aclaratórios foram rejeitados por meio da decisão monocrática por mim proferida no de mov. 11.1 (desses Embargos). Agrega-se que, em face dessa mesma r. decisão de mov. 350.1, o agravante Alessandro Victorelli interpôs o Agravo de Instrumento n.º 0065679-28.2020.8.16.0000, ao qual deferi “[...] o efeito suspensivo postulado para determinar a suspensão da r. decisão recorrida apenas no tocante à determinação de realização de hasta pública dos bens penhorados, até o julgamento do mérito recursal [...]” (mov. 21.1, daquele Agravo), estando o mérito recursal dessa insurgência ainda pendente de julgamento. Portanto, dentro desse contexto, não haveria qualquer irregularidade na determinação de expedição de ofício ao Juízo de Direito do Foro Regional de Cambé para a transferência dos valores depositados ao Juízo da Execução: a uma, porque não existe determinação de suspensão da Execução para tanto, sendo os atos expropriatórios inerentes a qualquer execução e, nessa fase prefacial, não se observa a presença de atos que extrapolem as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução; a duas, porque o Juízo de origem (da Execução) já havia revogado a anterior suspensão da execução, por meio da decisão de mov. 148.1, com determinação da continuidade da realização dos atos expropriatórios, não havendo, à época, qualquer insurgência das partes em face dessa r. decisão, a qual, aparentemente, estaria preclusa; a três, porque o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0009710-28.2020.8.16.0000 não teria qualquer influência na continuidade ou não da execução originária, pois diz respeito, tão somente, sobre a legitimidade ou não da Agravante de compor o polo passivo da demanda originária, cuja pretensão restou por mim afastada, ainda que em decisão liminar; a quatro, porque eventual invalidação da arrematação realizada na Carta Precatória n.º 0009319-17.2011.8.16.0056, poderá ser pleiteada em ação autônoma, em que se poderá pleitear perdas e danos (CPC, art. 903, § 4º[3]); a cinco, porque o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0065660-22.2020.8.16.0000 não teria qualquer influência na continuidade ou não da execução originária, pois diz respeito, tão somente, sobre a pretensão da garantidora Gênesis de ver declarada a renúncia tácita, por parte do ora Agravado, do direito real de garantia, cuja pretensão restou por mim afastada, ainda que em decisão liminar; a seis, porque o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0068849-08.2020.8.16.0000, também não teria qualquer influência na continuidade ou não da execução originária, pois diz respeito, tão somente, sobre a suspensão da execução, cuja pretensão restou por mim afastada, ainda que em decisão liminar; a sete, porque o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0065679-28.2020.8.16.0000, igualmente não teria qualquer influência na continuidade ou não da execução originária, pois diz respeito, tão somente, sobre a suspensão da determinação de realização de hasta pública dos bens penhorados, cuja pretensão restou por mim deferida ainda que em decisão liminar. Dessa forma, como os Agravantes não teriam demonstrado a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 921, incisos I a V, do CPC[4], aliado ao fato de que a execução se realiza no interesse do exequente, e não do executado, conforme previsão do art. 797, caput, do CPC[5], não existiriam motivos para determinar a suspensão da execução originária e, em consequência, da expedição de ofício ao Juízo de Direito do Foro Regional de Cambé para a transferência ao Juízo da Execução dos valores depositados em razão da referida arrematação. Ademais, é cediço, a ausência do trânsito em julgado não influi diretamente na continuidade dos atos executivos, outrossim, diante da impossibilidade de decisões conflitantes no caso concreto, inexiste relação de prejudicialidade que justifique a pretensão da parte Agravante. Sobre o tema, em situações assemelhadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS PELOS EXECUTADOS, A PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA ATUAL GARANTIA DO JUÍZO (HIPOTECA) - INSURGÊNCIA DA CREDORA - POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA, COM A CONCOMITANTE MANUTENÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL HIPOTECADO, PARA O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO - PENHORA PREFERENCIAL DE DINHEIRO - ART. 835 DO CPC - EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR - LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA, RECONHECIDA COMO INCONTROVERSA, QUE SE PRESTA À LIQUIDAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO E NÃO ACARRETA NENHUM PREJUÍZO AOS EXECUTADOS - AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CORRELATOS À DEMANDA QUE É IRRELEVANTE - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS - ART. 1.012, § 1º, III, DO CPC - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA VERBA DEPOSITADA PELOS DEVEDORES - ART. 905 DO CPC - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0055502-05.2020.8.16.0000 - Uraí - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 12.04.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 2. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de recurso especial não presume a concessão de efeito suspensivo e, não tendo nos autos qualquer decisão de concessão liminar, não há que se falar em suspensão da execução de título extrajudicial.2. Diante da impossibilidade de decisões conflitantes no caso concreto, inexiste relação de prejudicialidade que justifique a pretensão da parte agravante.Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0069714-31.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 08.03.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ANTERIOR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO LEVANTAMENTO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ADEMAIS, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041082-29.2019.8.16.0000 INTERPOSTO PELO EXECUTADO EM FACE DA REFERIDA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 995, CAPUT, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0057456-23.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 05.10.2020) – destaquei. Dentro desse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra, desde logo, a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo. [...]” (págs. 39/47 – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso. Por fim, não merece guarida as pretensões formuladas pelo Agravado em sua resposta, de condenação dos Agravantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais e de multa por litigância de má-fé. Ora, ao contrário do que sustenta o Agravado, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais no caso em debate (CPC, art. 85, § 11[6]), haja vista o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça[7] no sentido de que, além de outros requisitos, a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não se verifica no caso em relação ao Patrono do Agravado. E, no que se refere à multa por litigância de má-fé, para além de a conduta dos Agravantes caracterizar-se em exercício regular do direito de recorrer, é de ver-se que, diferentemente da boa-fé, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária sua comprovação para possibilitar a condenação daquele que efetivamente praticar conduta que se subsuma às hipóteses do art. 80, do CPC, que assim dispõe, ipsis verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório – destaquei. Deveras, para a aplicação da referida multa, exige-se a comprovação de dolo processual, ou ao menos de prejuízo à parte adversa. Nesse sentido, aliás, segue a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. (...)2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0040948-31.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) – destaquei e suprimi. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] 2. RESPOSTA À INSURGÊNCIA. 2.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80, VII). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. DOLO PROCESSUAL DA RECORRENTE OU PREJUÍZO AO RECORRIDO, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0065660-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.06.2021) – destaquei e suprimi. Agrega-se que, “[...] a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. [...]” (STJ – EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Além disso, verifica-se que os Agravantes apenas sustentaram teses jurídicas em defesa de seus interesses, nos limites do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e, ainda que houvesse trazido uma representação diversa daquilo que corresponde à realidade dos fatos, somente haveria falar em litigância de má-fé se existisse dolo em sua conduta – a deturpação intencional da realidade para o processo –, com vistas a causar prejuízos concretos a outra parte, o que aqui não se verifica ter ocorrido. Ainda, “[...] não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito [...]” (STJ – AgInt no AREsp n.º 1.172.219/SP, Rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018), tampouco, eventual dissociação das teses esposadas pelas partes, para se considerar a lide temerária, isso em homenagem e observância aos princípios da ampla defesa e do livre acesso à justiça. In casu, todavia, não há qualquer indício de que tenha havido dolo dos Agravantes na interposição do recurso, com fins protelatórios e, por isso, não há falar em condenação dos mesmos ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Com efeito, impõe-se o indeferimento dos pedidos formulados na resposta pelo Agravado.
|