SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0019241-48.2014.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Aug 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. DECISÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TRATOU DE MANTER VALORES A SEREM EXECUTADOS. NECESSIDADE DE CASSAR A SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVEM SER CONSIDERADOS.1. Da leitura atenta dos autos de primeiro grau, é possível constatar que a questão discutida já se encontra superada pela decisão lançada nos autos de ação declaratória de inexigibilidade e embargos à execução, a qual reconhece existência de valores devidos;2. Considerando a propriedade da coisa julgada material, é de se reconhecer a impossibilidade de extinção da execução, sem a quitação integral dos valores;3. Necessidade de observância dos valores depositados em 2017, a título de garantia da execução;4. Sentença cassada, com determinação de retorno ao primeiro grau;5. Recurso conhecido e provido.