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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial proposta por ANDRÉ GUSTAVO POZZO em face de FÁBIO DE SOUZA CAMARGO e GIOVANA MARIA DE MEDEIROS IATAURO, cujo objeto consiste na cobrança de valores referentes a aluguéis, IPTU, seguro incêndio, condomínios e contas de luz vencidos, no importe de R$ 12.921,28 (doze mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos). Citados os executados para pagamento no prazo de 3 (três) dias, nos termos do que dispõe o art. 829 do Código de Processo Civil, Fábio Camargo efetuou o pagamento no valor de R$ 13.567,35 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Instado a se manifestar sobre o depósito, o exequente discordou do quantum depositado (mov. 138.1). Diante da não concordância, os autos foram encaminhados ao contador judicial para aferição do valor atualizado da dívida e das custas processuais (mov. 181.1). Jorge Augusto Derviche Casagrande, devedor principal, manifestou-se nos autos informando que, em sede de embargos à execução distribuídos sob o nº 0003497-76.2015.8.16.0001, foram afastadas as seguintes cobranças: aquelas referentes às taxas condominiais já pagas, bem como os valores concernentes ao fundo de reserva, pagos posteriormente à entrega das chaves; as referentes às contas de luz em atraso; e os valores indicados à título de reparos no imóvel (mov. 187.1). Foi juntado cálculo atualizado dos valores pela contadora judicial (mov. 205.1). O exequente, diante da manifestação de mov. 187.1 (referente ao decidido em embargos à execução), requereu a confecção de novo cálculo, a fim de considerar o valor atualizado, descontando-se os valores declarados inexigíveis em embargos à execução (mov. 214.1). Foi determinada a suspensão do processo por 30 (trinta) dias para aguardar a juntada do novo cálculo pelo exequente (mov. 217.1). Finda a suspensão, os executados manifestaram-se para afirmar que já haviam procedido à quitação do débito integral, de modo que o exequente teria que os restituir pelos valores reconhecidos como indevidamente cobrados em sede de embargos à execução (mov. 227.1). Também requereram elaboração de cálculo para abater as despesas referentes às taxas condominiais, fundos de reserva e contas de luz cobrados indevidamente com o posterior levantamento da quantia apresentada, bem como a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em resposta (mov. 229.1), o exequente afirma que o valor depositado pelos executados não corresponde ao valor total da dívida e apresenta novo cálculo atualizado, no importe de R$ 45.092,15 (quarenta e cinco mil, noventa e dois reais e quinze centavos). Sentenciando o feito, o r. juízo a quo extinguiu o processo por ausência de pressupostos processuais, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Inicialmente, oportuno frisar que não há que se falar, no presente feito, de produção probatória para o fim de demonstrar a (in)exigibilidade do título executivo extrajudicial, uma vez que, a teor do art. 914 e seguintes do CPC, a oposição à execução ocorre por meio dos respectivos embargos, que, inclusive, já foram propostos por José Augusto, devedor principal, para o fim de discutir a matéria trazida à baila pelas partes ao mov. 227.1 e 229.1. De qualquer modo, da análise do contrato locatício anexado ao feito, bem como em atenção aos pedidos formulados na peça vestibular, verifica-se que a pretensão do exequente está fundada em taxas condominiais supostamente inadimplidas, referentes ao período de 05/09/2013 até 16/12/2013. Contudo, em que pesem os argumentos expostos, verifica-se que, de fato, em sede recursal, o v. acórdão transitado em julgado proferido pelo E. TJPR nos autos sob nº 0003497-76.2015.8.16.0001 (mov. 88.1, pág. 36) afastou as cobranças relativas às taxas condominiais até o momento da entrega das chaves do imóvel (em 16/12/2013), já que, durante a instrução processual naqueles autos, restou demonstrado que houve o adimplemento das mencionadas despesas pelo então locatário José. Portanto, desde a data do trânsito em julgado do referido acórdão, tem-se que carece de exigibilidade o contrato de mov. 1.4. Ressalta-se, por fim, que os demais valores inadimplidos que foram reconhecidos no julgado citado poderão ser executados por meio do procedimento adequado, mormente porque, conforme já mencionado, o presente feito se limitou a processar a execução dos valores condominiais até o dia 16/12/2013, consoante os pedidos extraídos da petição inaugural. 3. Pelos motivos expostos, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.(mov. 231.1) Da sentença supratranscrita, André Gustavo Pozzo interpôs o presente recurso de apelação. Sustentou a nulidade da decisão recorrida, pois teria limitado a execução às taxas de condomínio, não considerando os demais valores executados (alugueis, IPTU, seguro incêndio e contas de luz). Asseverou que deve ser desconstituída a sentença, a fim de que prossiga a execução quanto aos valores ainda não quitados pelos executados, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Oferecidas contrarrazões pelos apelados (mov. 253.1), os autos foram remetidos a este E. Tribunal. Após, vieram-me conclusos para julgamento, ocasião em que fora proferido despacho intimando as partes para manifestação sobre a possível ocorrência de decisão extra petita. Intimadas, ambas as partes informaram se tratar de mero erro material. Novamente, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o que importava relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, inicialmente, a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual conheço do presente recurso. Passo à análise do mérito recursal. Em primeiro lugar, os apelados requereram, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do recurso, por ofensa à dialeticidade, uma vez que, segundo entendem, o apelante restringiu-se a replicar argumentos já expostos anteriormente, não atacando especificamente as razões que fundamentam a decisão recorrida. A preliminar, contudo, não merece ser acolhida, pois vai de encontro ao entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Segundo a consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a reiteração, em sede de apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não implica, por si só, na inépcia do recurso, a qual só ocorrerá na hipótese em que as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos” (AgRg no AgRg no AREsp nº 645.743/SP - Rel. Min. Marco Buzzi – 4ª Turma - DJe 21-11-2016).” In casu, as razões recursais confrontam os fundamentos da decisão recorrida, pois apresentou argumentos relacionados com a sentença proferida, o que enseja a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. Passo à análise do tema de fundo, em sede recursal. O apelo apresentado aos autos afirma que o juízo a quo, ao extinguir a execução, considerou apenas a cobrança das taxas de condomínio, desconsiderando os demais valores executados constantes do título executivo extrajudicial que instruiu a petição inicial. Com razão o apelante. Conforme se infere dos documentos acostados à inicial, a execução foi ajuizada para cobrança dos seguintes valores: (a) aluguéis vencidos nos meses de setembro a dezembro de 2013; (b) IPTU vencidos nos meses de setembro a novembro de 2013; (c) seguro incêndio vencido nos meses de setembro a dezembro de 2013; (d) condomínios vencidos nos meses de janeiro a dezembro de 2013; (e) contas de luz vencidas nos meses de outubro a dezembro de 2013, totalizando, segundo o exequente, o valor de R$ 11.158,07 (onze mil cento e cinquenta e oito reais e sete centavos) em 03/06/2014. Nos embargos à execução (0003497-76.2015.8.16.0001) e na ação declaratória de inexigibilidade de débito (0010450-90.2014.8.16.0001) ajuizados por Jorge Augusto Derviche Casagrande, foi proferida sentença (que julgou as ações conjuntamente) nos seguintes termos: POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para o fim de declarar, relativamente ao contrato em mesa: a) inexigíveis os valores relativos à cobrança referente à pintura do imóvel no valor de R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais); b) relativamente ao demonstrativo de ev. 49.10, exigíveis apenas os valores referentes ao fundo de reserva no valor de R$ 13,69 (treze reais e sessenta e nove centavos); consumo de água no valor de 47,55 (quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos); quota ordinária no valor de R$ 251,81 (duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos); e taxas em atraso no valor de R$35,09 (trezentos e trinta e cinco reais e nove centavos), sendo inexigíveis todos os demais constantes de tal demonstrativo; c) exigíveis, os mais valores pretendidos em sede de execução.(destaques no original) Após este fato, no julgamento do recurso de apelação cível, interposto por Jorge Augusto Derviche Casagrande, esta Corte excluiu, ainda, o valor concernente ao fundo de reserva de novembro de 2013, pois demonstrado que não cabia ao locatário o respectivo pagamento, além dos valores referentes às contas de luz em atraso e os indicados à título de reparos no imóvel, porquanto não comprovados os gastos. Dessume-se, da leitura do trecho acima colacionado, que não foi reconhecida a inexigibilidade de todos os valores. Efetivamente, reconheceu-se que “durante o ano de 2013, a grande maioria dos valores relativos às despesas condominiais e demais taxas foram adimplidos pelo autor nos momentos oportunos”, mas que ainda haveria valores em atraso, os quais precisariam ser quitados em sede de execução. Vale mencionar que referida decisão transitou em julgado, fazendo coisa julgada material. Neste sentido, anoto o seguinte excerto, retirado da doutrina processualista: A coisa julgada material é a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida e em qualquer outro. Imutabilidade que se opera dentro e fora do processo. A decisão judicial (em seu dispositivo) cristaliza-se, tornando-se inalterável. Trata-se de fenômeno com eficácia endo/extraprocessual.(DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. Salvador: JusPodivm, 2011. p. 419). Assim, entendo que esta decisão, a qual restou estável, e, portanto, imutável, impõe a concordância com a existência de valores ainda em indébito, o qual deveria ser quitado antes de ser determinada a extinção da obrigação. Neste sentido, observe-se o teor do seguinte julgado, extraído da jurisprudência desta E. Corte: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de embargos de terceiro. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Decisão agravada que recebe manifestação da entidade bancária executada como impugnação e reconhece o excesso de execução no valor indicado pela exequente. Sentença que, integralizada por embargos de declaração, distribui o ônus sucumbencial de forma proporcional entre as partes. Cálculo apresentado pela exequente que exige da entidade bancária coexecutada o valor integral da verba honorária quando deveria exigir apenas a proporção fixada pela sentença. Inobservância dos limites fixados na coisa julgada. Recálculo necessário. Inocorrência de decisão extra petita. Nos termos do § 1º, do art. 524 do CPC, o Juiz pode reconhecer erro material no cálculo do exequente quando verificar que o valor pretendido extrapola os limites da coisa julgada, determinando a elaboração de novo cálculo nos exatos termos da sentença executada. Recurso conhecido e não provido.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AI 0003462-75.2022.8.16.0000. Rel. Des. Hamilton Mussi Correa. Julgado em 30 de abril de 2022). Como se nota da decisão, os limites fixados pela coisa julgada devem ser observados no momento em que se busca a continuidade da execução, com base nos valores ali aquilatados. Dito isto, entendo que deve haver a cassação da sentença proferida, com o retorno dos autos ao primeiro grau, para que seja dada continuidade ao procedimento executivo, com esteio nos valores colocados pela decisão proferida em sede de ação declaratória de inexigibilidade e embargos à execução. De outro lado, é preciso que se observe que os executados já fizeram depósito, garantindo a execução no total de R$ 13.567,35 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme consta da mov. 125.1 (comprovante datado de 25 de janeiro de 2017). Considerando o momento em que efetuado o depósito, e os valores que foram abatidos por serem reputados inexigíveis, é possível que não exista mais qualquer necessidade de continuidade dos atos executivos, bastando o simples levantamento dos valores; contudo, esta questão deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, que, diante da divergência das partes, acerca do valor efetivamente devido, determinou a elaboração de cálculo, entretanto, não decidiu acerca da controvérsia, visto que extinguiu a execução fundada em premissa equivocada, como acima exposto. Assim, voto por conhecer e prover o recurso, determinando a cassação da sentença, para que o processo prossiga apenas pelos valores mantidos pela decisão proferida em ação declaratória e embargos à execução. É como voto. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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