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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leonora Carmen Cardozo de Paula Xavier e outros contra decisão interlocutória (mov. 283.1; 312.1 e 346.1) que, nos autos de liquidação por arbitramento (autos n° 0005297-02.2003.8.16.0021), definiu os critérios a serem adotados na liquidação de sentença de rescisão de contrato de compra e venda.Inconformados, os exequentes interpuseram o presente recurso insurgindo-se, primeiramente, contra o termo inicial dos juros incidentes sobre os valores que devem ser restituídos aos agravados.Alegaram que a rescisão do contrato ocorreu por inadimplemento dos compradores/agravados, razão pela qual não se deve aplicar juros sobre os valores a serem reembolsados àqueles que deram causa à rescisão do contrato. Por esse mesmo motivo, sustentaram ser indevida a fixação de alugueres em relação aos imóveis dados pelos agravados, como parte do pagamento do negócio rescindido, sobretudo porque não arbitrado no acórdão liquidando.Ressaltaram, ainda, a impossibilidade de avanço dos autos de cumprimento de sentença para a efetiva cobrança, sendo necessário, antes disso, a liquidação de todos os valores, para que seja possibilitada a compensação, conforme disposto no acórdão.O recurso foi recebido no despacho de mov. 21.1-TJ.Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 34.1 e 35.1-TJ pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório.

VOTO:Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, sobremodo por se tratar de recurso que ataca decisão proferida em liquidação de sentença, hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, cumpre esclarecer os fatos que culminaram na interposição do presente recurso. Verifica-se que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda, cujo objeto é uma área de terra rural, localizada no Estado do Mato Grosso, a qual engloba as Fazendas Santa Carolina e Tiaraju, pelo preço total de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).Tem-se que figuraram como vendedores Miguel de Paula Xavier Neto, Leonora de Paula Xavier, Marcelo de Paula Xavier, Osny Oliveira, Marlene Duarte Santos Oliveira e Agropastoril Tiarajú e como compradores, Orlando José Padovani, Celso Fernandes Padovani e Nelson Padovani.Ainda, de se mencionar que, consoante o citado contrato, os compradores se obrigaram ao pagamento do valor do negócio jurídico mediante a entrega de dinheiro, títulos de créditos, insumos e dação em pagamento de bens imóveis nos seguintes termos: a) R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em dinheiro; R$25.000,00 em cinco cheques emitidos por Antônio Padovani; R$100.000,00 em quatro notas promissórias emitidas por Celso Fernandes Padovani e avalizadas por Orlando José Padovani; R$150.000,00 em insumos agrícolas; R$800.000,00 em três notas promissórias emitidas por Celso Fernandes Padovani e avalizadas por Orlando José Padovani;b) pagamento de dívidas dos agravados perante os bancos Araucária e Meridional, no montante de R$1.500.000,00; pagamento de dívidas dos agravados perante o Banco do Brasil no total de R$5.000.000,00;c) R$200.000,00 (duzentos mil reais) mediante a entrega de um imóvel sito na cidade de Guarapuava; R$200.000,00 (duzentos mil reais) mediante a entrega de imóvel localizado no Estado do Paraná; R$1.000.000,00 (um milhão) em dação em pagamento de áreas de 5.000 hectares escolhida de comum acordo entre as partes.Após a conclusão do citado contrato e o pagamento de parte da quantia pelos compradores e imissão desses na posse do bem objeto do negócio jurídico, as partes ajuizaram duas demandas. Nessa linha, tem-se a Ação de Execução de Obrigação de Fazer nº 418/2002, ajuizada por Orlando José Padovani, Celso Fernandes Padovani e Nelson Padovani contra Miguel de Paula Xavier Neto, Leonora de Paula Xavier, Marcelo de Paula Xavier, Osny Oliveira, Marlene Duarte Santos Oliveira e Agropastoril Tiarajú.E, também, a Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, Lucros Cessantes e Danos Morais nº 462/2003, ajuizada por Miguel de Paula Xavier Neto, Leonora de Paula Xavier, Marcelo de Paula Xavier, Osny Oliveira, Marlene Duarte Santos Oliveira e Agropastoril Tiarajú contra Orlando José Padovani, Celso Fernandes Padovani e Nelson Padovani. Houve a prolação de sentença conjunta, por meio da qual o Magistrado julgou extinta sem resolução de mérito a Ação nº 418/2002 e parcialmente procedente a Ação nº 462/2003 para declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda somente quanto à Fazenda Santa Carolina.Pela sucumbência, condenou, cada uma das partes, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitrou em R$20.000,00 (vinte mil reais). Após, em sede de recurso de Apelação, esta Corte reformou parcialmente a sentença para declarar a rescisão integral do contrato – ou seja, quanto às duas Fazendas – e para condenar Orlando José Padovani, Celso Fernandes Padovani e Nelson Padovani ao pagamento de danos morais no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) (mov. 1.35, fls. 5.288/5.300).Ainda, no aludido julgamento, a Câmara redistribuiu o ônus da sucumbência, de modo a condenar Orlando José Padovani, Celso Fernandes Padovani e Nelson Padovani ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitrou em R$40.000,00 (quarenta mil reais). De se destacar que o Acórdão postergou para a fase de liquidação de sentença a apuração de haveres decorrente da rescisão do contrato e do retorno das partes ao status quo ante. Adiante, a Câmara acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos contra o citado acórdão para (mov. 1.35 – fls. 5.407/5.424) estabelecer que os juros de mora, incidentes sobre a condenação, devem ser de 1% ao mês, contados desde a citação, bem como para determinar a indisponibilidade das Fazendas até que sejam ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis. Na sequência, Orlando José Padovani, Celso Fernandes Padovani e Nelson Padovani interpuseram recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual foi inadmitido pela Corte Superior. Em seguida, Celso Fernandes Padovani requereu a liquidação da sentença por arbitramento (mov. 1.45), o que em um primeiro momento foi deferido pelo Magistrado (mov. 40.1).Após manifestação das partes, o Magistrado proferiu nova decisão, estabelecendo os critérios a serem adotados na liquidação, especialmente sobre: a restituição dos valores pagos pelos adquirentes; os valores de locação devidos pelos adquirentes; as benfeitorias necessárias e úteis; a restituição dos imóveis dados em pagamento aos adquirentes; os valores derivados da ocupação dos bens objeto do contrato e os danos morais.Observe-se trecho da mencionada decisão, no que é pertinente à análise do presente:2. Os acórdãos proferidos em sede de recurso de apelação (mov. 1.35 – ff. 5288/5300) e correspondentes embargos de declaração (mov. 1.35 – ff. 5.407/5.423) reservam à fase subsequente a definição dos critérios para mensuração das obrigações reciprocamente constituídas, como se verifica do seguinte trecho (mov. 1.35 – f. 5.299): “Sendo deslocada à liquidação de sentença a apuração de haveres como as quantias a serem devolvidas aos compradores, corrigidas, a devolução e desocupação dos imóveis, apuração de alugueres, as retenções por benfeitorias necessárias e úteis feitas pelos compradores que utilizaram o bem, sendo sempre possível a compensação dos valores.” Em consequência, neste momento, sobressai necessidade de definição dos critérios a serem adotados: 2.1. Restituição aos adquirentes: A sentença e o acórdão proferidos reconhecem, textualmente, que a parte adquirente efetuou pagamentos na ordem de R$ 1.286.480,00 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) (mov. 1.30 – f. 4.353 e mov. 1.35 – f. 5.294-v). Esse somatório resulta da quitação, em dinheiro, do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e da entrega dos seguintes bens, conforme descrição da sentença (mov. 1.30 – ff. 4.351/4.352):a) área de terras na cidade de Maripá, no valor de R$ 276.480,00 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) (fls. 1385-autos 462/2003); b) lotes na cidade de Cascavel no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 1474-autos 462/2003); c) lotes urbanos na cidade de CuiabáiMT, no valor de R$ 38.000 (trinta e oito mil reais) (fls. 1480- autos 46212003);d) casa na cidade de Cuiabá-MT, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) (fls. 1492-autos 46212003); e) casa na cidade de Cascavel, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fls. 1499 - autos 46212003); f) estação das águas na cidade de Foz do Iguaçu no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) fls. 1548-autos 46212003; g) lotes em Cascavel, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) (fls. 1429 - autos 462/2003); h) lotes urbanos, na cidade de Palmital, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) (fls. 1441- autos462/2003); i) lotes em Cascavel, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) (fls. 145311456- autos 462/2003); j) empresa Ilha Grande Veículos Ltda., na cidade de Guaíra, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) (fls. 146111466 – autos 462/2003); k) veículo Toyota usado, no valor de R$ 74.000,00 (sententa e quatro mil reais) (fls. 1468-autos 462/2003) l) Fazenda no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (fls. 1578- autos 462/2003); m) lotes urbanos na cidade de Ibema, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) (fls. 1583-autos 462/2003).”Esses imóveis, segundo esclarece a parte autora (item 15 - mov. 188.1), foram transferidos a terceiros, razão pela qual, efetivamente, não cabe a sua restituição em favor dos réus, sob pena de ofensa ao direito de terceiros de boa-fé. A solução, evidentemente, impõe a restituição dos respectivos valores aos réus, mesmo porque, como bem ponderado na petição de mov. 188.1, o imbróglio gerado deriva da mora contratual dos próprios réus, que não podem, agora, impor a terceiros sacrifício para reverter o negócio rescindido por sua culpa. Não bastasse esse argumento, mesmo que se concebesse, hipoteticamente, que o comando judicial impôs a devolução dos bens em si aos réus (interpretação equivocada), a ordem é ineficaz em relação aos terceiros/adquirentes, que não participaram da relação processual, conforme art. 506, do Código de Processo Civil:“Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.”O próprio réu Celso Fernandes Padovani reconhece essa realidade, limitando-se a postular, na petição de mov. 21.2, a apuração do valor dos bens, “eis que foram todos alienados”. Em consequência, desde logo indefiro os pedidos de restituição dos bens em si, formulados por Orlando José Padovani (mov. 185.1) e Nelson Padovani (mov. 187.1 e 254.1). Para recomposição do preço dos bens móveis e imóveis a serem indenizados, não se mostra adequada avaliação atual, de acordo com a realidade de mercado presente, mas sim a expressão econômica dos bens no momento da entrega, com recomposição desses valores a partir do fenômeno inflacionário. Com efeito, se os bens foram destinados à amortização de certa e determinada expressão econômica expressamente definida pelas partes, este é o critério que orientará a restituição das partes ao estado anterior, sob pena de desvirtuamento da recomposição patrimonial, com inclusão de variáveis inexistentes ao tempo do negócio.
Portanto, em primeiro lugar, deve a parte autora restituir aos réus, observada a autoria dos respectivos pagamentos (direto e indireto), os seguintes valores:a) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 27/7/1997 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular; b) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 27/8/1997 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular; c) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 28/12/1997 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular; d) R$ 276.480,00 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 24/8/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1385-autos 462/2003);e) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 17/5/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1474-autos 462/2003); f) R$ 38.000 (trinta e oito mil reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 23/8/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1480- autos 46212003); g) R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 23/8/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1492-autos 46212003); h) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 7/5/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1499 - autos 46212003); i) R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 17/5/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1548-autos 46212003); j) R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 18/5/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1429 - autos 462/2003); k) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) atualizado pelo INPC/IBGE desde 9/2/ e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1441- autos462/2003);l) R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 23/4/2002 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 145311456- autos 462/2003); m) R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 22/1/2002 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 146111466 – autos 462/2003); n) R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 6/7/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1468-autos 462/2003) o) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 9/5/ e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1578- autos 462/2003); p) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde 13/3/2001 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do respectivo titular (fls. 1583-autos 462/2003).”Os critérios de atualização fixados consistem naqueles definidos nos embargos de declaração de mov. 1.35 (ff. 5.406/5423), considerado como “data de inadimplemento”, acepção que não se enquadra precisamente na obrigação dos autores, o termo do efetivo desembolso ou transferência dos bens, bem assim a incidência de juros moratórios da citação “em favor de todos os envolvidos” 1.Dados os contornos fixados, a mensuração do “quantum debeatur” deverá ser promovida por meio de simples cálculos aritméticos.2.2. Valores de “locação” devidos em favor dos réus: Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que não cabe a este magistrado, na etapa de liquidação, reexaminar o cabimento ou não de indenização em favor dos réus/adquirentes pelo valor correspondente à locação, no período em que os bens permaneceram na posse do adversário. Com efeito, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração deixa bastante claro que, no julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná “reconheceu o direito, de todos os envolvidos, em receber a devida contraprestação pela utilização dos bens, pelo lapso temporal em que permaneceu na posse do adverso” (mov. 1.35 – f. 5.420).Nesses termos, então, não prevalece a oposição manifestada pela Agropastoril Comodoro S/A (mov. 179.1 – itens 97/105) e pelos demais autores (mov. 188.1 – item 17). Certo ou errado – avaliação que não cabe exercer nesta etapa, a Corte Estadual reconheceu o direito à indenização e a orientação não foi alterada em grau de jurisdição superior, razão pela qual, por ora, deve ser observada na presente liquidação de sentença.E, para orientar o cálculo da indenização, desprovida de qualquer critério no comando judicial liquidando, impõe-se fixar o valor de locação na ordem de 0,5% ao mês sobre o valor da avaliação dos imóveis urbanos destacados no item antecedente, a incidir desde as datas de transferência/entrega (mesmo termo definido para correção monetária) especificadas acima até o momento da efetiva indenização dos bens móveis/imóveis recebidos.(...)A mesma lógica pode ser utilizada para os bens móveis, os quais, por sua simplicidade, permitem a fixação de remuneração sobre percentual do preço. Os resultados obtidos mês a mês devem ser atualizados pelo INPC/IBGE desde o período correspondente de cálculo e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação do respectivo titular da indenização. E, observadas as balizas fixadas, a definição desses créditos deverá ocorrer por meio de simples cálculos aritméticos. No que concerne aos bens imóveis rurais não é possível fixar o valor da contraprestação pela ocupação em simples percentual, eis que a opção – diversamente dos imóveis urbanos – não traduz prática de mercado. Com efeito, por sua singularidade e destinação, a indenização devida por cada um dos demais imóveis – não urbanos, deve ser aferida mediante identificação precisa da conformação da área, por profissional com conhecimento técnico específico.Por conseguinte, a extensão da contraprestação devida em relação aos imóveis descritos nos itens ‘a’, ‘f’ e ‘l’ do item 2.1 (acima) deve ser obtida mediante liquidação por arbitramento. Os valores devidos serão atualizados, igualmente, pelo INPC/IBGE desde o período correspondente de cálculo e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação do respectivo titular da indenização”.Contra esta decisão foi interposto o presente recurso.
Juros de moraInicialmente, rememore-se que no Acórdão que rescindiu o contrato de compromisso de compra e venda foi determinado o retorno das partes ao status quo ante e uma das medidas a serem adotadas para tanto é a devolução pelos promitentes vendedores, ora agravantes, dos valores e bens dados em pagamento pelos adquirentes do imóvel, objeto do contrato rescindido.Nesse tocante, observa-se que o magistrado a quo, em conformidade com o Acórdão proferido nos embargos de declaração n° 776.786-4/06. 776.786- 4/07. 776.786-4/08 e 777.128-6/04. 777.128-6/05. 777.128-6/06. 777.128-6/07 (mov. 1.35 – fl. 5.407), determinou a incidência de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos pelos promitentes vendedores, ora agravantes.Insurgem-se os agravantes, contudo, quanto à fixação de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos aos promitentes compradores, ora agravados. Afirmam, nesse contexto, que o contrato foi rescindido por culpa dos promitentes compradores, de modo que seria inviável a fixação de juros sobre as parcelas a serem devolvidas.Contudo, razão não lhes assistem.É que, conforme bem observado pelo magistrado singular, a questão referente à incidência de juros de mora sobre os valores a serem restituídos aos agravados, foi enfrentada na fase de conhecimento, estando acobertada pela coisa julgada, sendo, pois, inviável a rediscussão sobre a incidência de juros de mora sobre essas parcelas.À título ilustrativo, cumpre transcrever trecho do Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (mov. 1.35 – fl. 5421/5422):(...)Não obstante o acima aduzido, forçoso o reconhecimento da necessidade de saneamento de questão atinente à fixação dos juros moratórios e correção monetária. Nesse ponto merece parcial acolhimento as pretensões das partes, para reconhecer que o percentual a ser fixado a título de juros de mora será de 1% ao mês.Bem como, para determinar o termo inicial dos juros de mora, a incidir sobre os débitos em favor de todos os envolvidos, será a data da citação, nos moldes do art. 219 do CPC. Restando mantida a fixação da correção monetária, pelo INPC, e com termo inicial da data de cada inadimplemento.Portanto, a questão referente à fixação de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos, pelos autores, ora agravantes, encontra-se acobertada pela coisa julgada. E, diante disso, a questão discutida e apreciada na fase de conhecimento, não pode voltar a ser tratada na fase de liquidação de sentença, pois nesta fase, deve-se observar aquilo que ficou estabelecido no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada.A coisa julgada é instituto ligado a segurança jurídica, com importante papel de pacificação social. Já a segurança jurídica, por ser princípio constitucional, serve como fundamento para institutos como a decadência, a prescrição, o ato jurídico perfeito, os direitos adquiridos e a intangibilidade da coisa julgada.Na verdade, a coisa julgada é uma qualidade que se adiciona à sentença, a fim de tornar imutáveis os seus efeitos entre as partes, seja no mesmo processo ou em qualquer outro. Ao instituir a coisa julgada, o legislador não teve a “preocupação de valorar a sentença diante dos fatos (verdade) ou dos direitos (justiça)”, mas tão somente a de impedir que “se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”.[1] Assim e por isso, ocorrendo a coisa julgada, nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes a litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica. Somente através de uma ação rescisória pode-se admitir a rediscussão da matéria.Nesse sentido, é a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 1. Não obstante as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, a existência de anterior decisão sobre a mesma questão, quais sejam, as teses afetas à ilegitimidade passiva, impede a sua reapreciação, no caso, por existir o trânsito em julgado da mesma, estando assim preclusa sua revisão. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1424168/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017)No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. 1. (...) 2. Nos termos do art. 505, do Novo Código de Processo Civil, é defeso ao juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato.3. A fase de cumprimento da sentença deve ser adstrita ao contido no comando da decisão transitada em julgado, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AC nº 1573039-5 - Rel. Des.: COIMBRA DE MOURA - J. 10/11/2016).DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SFH - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA, LEGITIMIDADE DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - QUESTÕES ALCANÇADAS PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - NÃO CONHECIMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DO LAUDO PERICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM FASE DE CONHECIMENTO E EM RECURSO - SENTENÇA LÍQUIDA - MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA JÁ JULGADA IMPROCEDENTE - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, III DO NCPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ/PR, AI n 1645984-6, rel. Gilbert Ferreira, julg. 21/06/2017).Portanto, forçoso se concluir pela ocorrência da res iudicata quanto à incidência de juros de mora sobre a restituição dos valores desembolsados pelos promitentes compradores, ora agravados, pois o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento obsta aos agravantes a arguição da mesma questão na fase de execução, isto porque a matéria já foi decidida anteriormente e está coberta pelo manto da imutabilidade, decorrente da coisa julgada material.
AlugueresEm seguida, os agravantes argumentam a impossibilidade de fixação de alugueres sobre os imóveis dados em pagamento, pelos promitentes compradores.Nesse ponto, razão também não assistem os agravantes, pois conforme constou no Acórdão que julgou os embargos de declaração, os vendedores/agravantes devem pagar alugueres em razão do uso dos bens imóveis dados em pagamento pelos compradores/agravados. Para tanto, confira (mov. 1.35 – fl. 5.418):e) já restou determinado no v. acórdão que os valores a título de alugueres serão pagos em favor de qualquer das partes, pelo tempo de utilização dos bens, desde que suficientemente comprovado e apurado em liquidação de sentença, como já determinado. Ainda, de se deixar assentado: não há razão ou mesmo substrato jurídico a dar guarida a pretensão externada nos aclaratórios, de que a questão dos alugueres deva ser tratada em ação própria. Ora, tal é imprescindível, até para se apurar devidamente, em futura execução do julgado, os corretos numerários devidos por uma parte à outra e, eventuais compensações, se for o caso. Assim, tal questão, dos locativos, necessariamente deverá sofrer apuração na fase de liquidação. Qualquer outro entendimento, deverá ser devidamente arguido, pelas vias próprias e cabíveis, mas não através deste recurso.Portanto, apesar dos argumentos expostos nas razões recursais, resta claro da fundamentação que o acórdão reconheceu o direito dos compradores ao recebimento de aluguel pelo período em que os vendedores, ora agravantes, tiveram a posse dos bens imóveis dados em pagamento.Destarte, conforme acima exposto, a liquidação de sentença decorrente de decisão judicial irrecorrível, subsume-se à autoridade da coisa julgada, sendo vedada a rediscussão de matéria já debatida no processo de conhecimento. Significa que as partes, assim como o magistrado não estão autorizados a subverter o comando da decisão transitada em julgado, ainda que em desconformidade com o entendimento da jurisprudência atual.
CompensaçãoPor derradeiro, os agravantes argumentam que nenhuma das partes podem prosseguir no cumprimento de sentença sem que todos os valores estejam apurados, para fins de compensação.Nesse aspecto, razão lhes assistem.Embora não se desconheça que a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença caracterizem procedimentos autônomos e independentes entre si, em sendo as partes credoras e devedoras recíprocas, cujos créditos foram estabelecidos em um único acórdão e oriundos de uma mesma relação jurídica, não há dúvidas de que a instauração de eventual procedimento de cumprimento de sentença da parte liquida deve ser suspensa até a liquidação da sua parte ilíquida, para a devida compensação.De se ponderar, ainda, conforme já esclarecido quando do julgamento dos autos de agravo de instrumento n° 0017271-69.2021.8.16.0000, que a ação que deu origem ao procedimento de liquidação ora discutido, teve início há cerca de 18 (dezoito) anos e, portanto, possibilitar, concomitantemente, a instauração do cumprimento de sentença da parte líquida, somente iria contribuir para o prolongamento da solução do caso trazido à apreciação do Poder Judiciário. Assim e por isso, de se acolher o recurso nesse ponto, para obstar a continuidade da fase de cumprimento de sentença da parte líquida, eventualmente instaurada por uma das partes, até o encerramento desta fase de liquidação de sentença, a fim de possibilitar a compensação dos créditos e débitos até a concorrente quantia, prosseguindo-se a execução daquele que permanecer com saldo credor. Diante do exposto, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para determinar a suspensão da fase de cumprimento de sentença, eventualmente instaurada, até a liquidação da parte ilíquida.