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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão[2] proferida nos autos de cumprimento de sentença, a qual não acolheu impugnação manejada pela PETROS, consoante fundamentação a seguir transcrita:Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença fundada na alegação de excesso de execução. Intimado para efetuar o pagamento do valor devido, indicado pelo exequente, executado efetuou o depósito da quantia e, em seguida, apresentou impugnação. Em sua impugnação o executado alegou que os cálculos apresentados pelo exequente estão incorretos, uma vez que não consideram a revisão das suplementações dos autores ocorrida em 01/2009 com efeito retroativo a 04/2007, que alterou o fator redutor utilizado no cálculo do ISB, e que não houve a correta apuração dos valores de contribuições devidos à Petros, visto que os parâmetros utilizados não se coadunam com os dispostos na Tabela de Contribuição Petros. Sem razão. Analisando melhor o que consta nos presentes autos, verifica-se que essa não é a primeira vez que a parte executada busca o reconhecimento do excesso de execução. In casu, a parte executada busca rever a questão da revisão da suplementação dos autores ocorrida em 01/2009 e a apuração dos valores de contribuição devidos à Petros. Contudo, tais matérias já restaram analisadas, e refutadas, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no agravo de instrumento nº .0039812-67.2019.8.16.0000. Assim, não se sustenta a irresignação da executada no tocante ao excesso de execução, uma vez que os valores impugnados já foram objetos de análise pelo juízo ad. quem. (...) Face ao exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL em face de ANDRE BOJARSKI. Razões recursais (Executada): Sustenta a Petros, em suma, o seguinte: (a) quanto à revisão de benefício retroativa a 04/2007: “é fato que não foi considerada a revisão das suplementações dos autores ocorrida em 01/2009 com efeito retroativo a 04/2007, que alterou o fator redutor utilizado no cálculo do ISB. Assim, devem se considerados os valores pagos aos autores para que não haja majoração das diferenças deferidas a partir de 04/2007”; (b) quanto à contribuição à Petros: “verifica-se que não houve a correta apuração dos valores de contribuições devidos à Petros, visto que os parâmetros utilizados não se coadunam com os dispostos na Tabela de Contribuição Petros. A contribuição é calculada de acordo com a faixa salarial da suplementação mensal do participante, assim, ocorrendo revisão da suplementação, possivelmente haverá aumento e alteração da faixa salarial a qual se vincula, e com isso haverá mudança do percentual a ser descontado. Além disso, nos casos das faixas 2 (compreendida entre o menor e o maior valor teto) e 3 (parcela maior que valor-teto), existem parcelas fixas a deduzir previstas no Regulamento Petros, de acordo com a respectiva faixa salarial. Conforme dita o Art. 60 do Regulamento Petros, a contribuição é mensal e corresponderá aos seguintes percentuais fixos: · 1,96% até o limite do menor valor-teto; · 4,06% sobre a parcela compreendida entre o menor e o maior valor-teto · 14,90% sobre a parcela que exceder o maior valor teto. Estes reajustes incidem sobre o Benefício Petros recalculado em função dos deferimentos, sendo em seguida compensada a contribuição já paga anteriormente, e o resultado então é reajustado monetariamente mês a mês. Vale lembrar, ainda, que as faixas salariais sofrem reajustes anuais que devem ser considerados, podendo o autor mudar de faixa de um período do ano para outro”; (c) requerimento final: “pede e espera a Agravante que o presente Recurso seja recebido e que seja concedido o devido efeito suspensivo, com fulcro no art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil”.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido[3].Os Autores apresentaram resposta[4].É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃODo princípio da dialeticidade - não conhecimento do recurso: De acordo com a doutrina de Cassio Scarpinella Bueno, “o princípio da dialeticidade atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada”[5].Igualmente, ensina Fredie Didier Jr. que “de acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada”[6].Ainda, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de não conhecimento”[7].No âmbito desta colenda 6ª Câmara Cível, colhe-se fragmento de v. acórdão de relatoria do eminente Des. Renato Lopes de Paiva, no qual é consignado o seguinte acerca da dialeticidade: “o caso dos autos é um exemplo emblemático de que a dialética do processo vem dando lugar – com frequência preocupante – a um debate de surdos, em que mútua e reciprocamente desconsideram-se os atos processuais uns dos outros e cada um traz as suas razões como se outras no processo não existissem, ou como se elas existissem quando na verdade não existem”[8]. Da particularização do caso concreto: No caso dos autos, as razões do recurso, quase que absolutamente, constituem-se em mera cópia do texto que consta da impugnação ao cumprimento de sentença[9]. Além disso, a Agravante não se dignou a enfrentar, de maneira específica e pormenorizada, o fundamento declinado na douta decisão que repeliu a impugnação apresentada, qual seja, o de que as matérias suscitadas na impugnação intentada pela Petros “já restaram analisadas, e refutadas, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no agravo de instrumento nº 0039812-67.2019.8.16.0000. Assim, não se sustenta a irresignação da executada no tocante ao excesso de execução, uma vez que os valores impugnados já foram objetos de análise pela juízo ad quem”.De fato, a Recorrente ignorou, por completo, a justificação utilizada na decisão recorrida para afastar a impugnação apresentada, limitando-se ao costumeiro cola/copia do mesmo texto utilizado na impugnação, não se desincumbindo, destarte, do necessário combate ao decisório que pretendia ver reformado.E a justificação apresentada pelo juízo de origem é prenhe de razoabilidade, pois, como bem assinalado nas contrarrazões, é “manifestamente descabida a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, pois se trata de mero pagamento do crédito remanescente indicado pelo perito e homologado pelo juízo, em decisão desafiada por agravo de instrumento, já rejeitado pelo TJ/PR Agravo de Instrumento (nº 0009346- 44.2006.8.16.0001)”.Destaco, por fim, que o petitório do recurso sequer consta pedido de reforma da decisão, mas tão somente pela concessão de efeito suspensivo.Da imputação de litigância de má-fé por parte da Petros - contrarrazões: Aduzem os Agravados, em sede de contrarrazões, o seguinte: “Como já destacado, pela terceira vez o agravante busca rediscutir a matéria, evidenciando a reiterada conduta protelatória, impedindo a conclusão do processo, que se arrasta há mais de dez anos. O recurso não é usado como ferramenta de correção da decisão, nem mesmo para o exercício do direito de ampla defesa, mas é manejado com a finalidade de protelar o julgamento, arrastando até a última instância possível, mesmo sem qualquer razão. A interposição/oposição de sucessivos recursos protelatórios, sustentando argumentos já preclusos, sucessivas vezes, bem como a resistência injustificada ao andamento do processo estão descritas no art. 80, IV e VII, do CPC como condutas que expressam má-fé, sujeitas à penalização da lei processual. Assim, pugna o autor pela condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, conforme artigos 80 e 81 do CPC/15”. Pois bem. Buscando a solução para tal questão, a seguir, serão fixadas as premissas normativas e factuais com vistas a se alcançar um resultado dedutivamente válido, isto é, uma conclusão que esteja completamente contida nas premissas previamente estabelecidas, cumprindo o órgão julgador, assim, o seu mister de explicitar de maneira racional e sistemática aquilo que entende derivar da ordem jurídica para densificar no caso sob julgamento. Da premissa maior (premissa normativa): De acordo com o art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que: “I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Doutrina: Conforme ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “2. Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...). 8. Alterar a verdade dos fatos. Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A L 6771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável”[10]. Da premissa menor (premissa fática): Analisando-se o caso concreto em exame, não vejo como considerar, “a olhos desarmados”, o pressuposto do dolo específico por parte do Agravante, no caso, o claro intuito protelatório necessário a caracterizar a má-fé. Cabe aqui invocar a lição de Calamandrei, para quem “a verdade tem 3 dimensões e pode mostrar-se diferente a quem a observar de diferentes ângulos visuais. No processo, os dois advogados, embora sustentando teses opostas, podem estar, e quase sempre estão, de boa-fé, pois cada um representa a verdade como a vê, colocando-se no lugar do seu cliente”[11]. Além disso, já decidiu o STJ que “a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)"[12].Quanto à tese de litigância de má-fé por interposição de recurso protelatório, conforme entendimento do STJ, “a interposição de recursos cabíveis não implica 'litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo”"[13].Do silogismo: A conclusão que se extrai do cotejo entre o suporte fático acima analisado (premissa menor) e a norma legal aplicável ao caso (premissa maior), é a de que inocorreu, in concreto (mundo fenomenológico), a situação fática enquadrável nas hipóteses do art.80 do CPC, não se verificando, assim, a subsunção entre o fato e a hipótese normativa deflagradora da consequência almejada, qual seja, a imposição de multa por litigância de má-fé.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de não ser conhecido o agravo de instrumento.
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