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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005304-30.2020.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA INICIAL – RECURSO PELO REQUERENTE – PLEITO PELA REDUÇÃO DA TAXA À MÉDIA DE MERCADO – ACOLHIMENTO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, MAS LIMITOU-A AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - TAXA DE JUROS ANUAL QUE, NO CONTRATO, ULTRAPASSA O DUODÉCUPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO CONTRATADO – ABUSIVIDADE AINDA CONSTATADA QUANDO DA FIXAÇÃO PELO TRIPLO DO PARÂMETRO - ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIENTAÇÃO DO RESP. Nº 1061530/RS, PELO STJ – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DO CONTRATO, CONFORME PLANILHA DIVULGADA PELO BACEN – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.