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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto na ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado c/c repetição de indébito ajuizada por LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., narrando, em síntese, que contratou, em 09/03/2018, empréstimo pessoal com a requerida, contrato nº 1211082329, com taxa de juros de 1.501,20% ao ano, a qual excede a taxa média divulgada pelo BACEN, de 124,99% ao ano, em patamar exorbitante, caracterizando desequilíbrio contratual, requerendo, então, a declaração da abusividade por onerosidade da taxa de juros do contrato, com a readequação à taxa média de mercado, bem como a determinação da repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados a maior (mov. 1.1). Após a citação e regular instrução probatória, sobreveio sentença de procedência, cuja parte dispositiva assim foi redigida (mov. 49.1): “III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de (i) DECLARAR a abusividade da cláusula que previu os juros remuneratórios no contrato de empréstimo pessoal nº1211082329 firmado entre as partes, devendo o percentual ser substituído pela taxa de 374,97% a.a; (ii) CONDENAR o requerido à restituição dos valores efetivamente pagos a maior por parte do autor; valores que devem ser apurados em liquidação de sentença, após a efetivação do recálculo das parcelas com a aplicação da taxa de juros acima definida. Ressalta-se que fica autorizada a compensação entre créditos e débitos já vencidos. Sobre tal valor deverá incidir correção monetária com base no índice INPC/IBGE a contar desde a data da cobrança, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Face à sucumbência, condeno a instituição financeira ré a arcar com as custas e despesas processuais. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa.” Inconformado, o requerente interpôs o recurso de apelação ao mov. 54.1, aduzindo que, apesar da sentença ter julgado procedentes os pedidos da inicial, com a declaração da abusividade da taxa pactuada, foi determinado que a taxa de juros anual prevista nos contratos fosse reduzida ao patamar equivalente ao triplo da taxa de mercado, qual seja, 374,97% ao ano, o que continua sendo abusivo e contradiz a própria fundamentação da sentença, os Recursos Especiais nºs 1.061.530/RS, 271.214/RS e 1036818/RS. Ao final, requer a reforma parcial da sentença, para manter a revisão contratual, mas com a aplicação da taxa de juros conforme a média de mercado divulgada pelo BACEN, ou, sucessivamente, que, ao menos, a taxa de juros seja limitada a uma vez e meia à taxa média de mercado, a qual, segundo o REsp. nº 271.214/RS, ainda é considerada abusiva, como também o arbitramento de honorários recursais. Intimada, a requerida apresentou contrarrazões recursais, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso ante a ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recurso seria mera compilação do teor da petição inicial apresentada pelo recorrente. No mérito, pede a manutenção da sentença, alegando que: a) as taxas médias de juros estipuladas pelo BACEN são mero parâmetro para verificação da abusividade de um contrato, afirmando que: i. era prerrogativa da contratante, antes de firmar a avença, pesquisar a taxa de juros com a instituição bancária que melhor atendesse suas expectativas e lhe fosse mais favorável, de modo que o pacto como celebrado deve prevalecer; ii. os mútuos envolvem crédito de alto risco, vez que se destina a pessoas com restrições cadastrais e com histórico de inadimplência, sendo que os créditos, ainda assim, são fornecidos de forma rápida e sem a contratação de garantia ou seguro de proteção financeira, apenas com a previsão de desconto das prestações em conta corrente; iii. nos autos nº 1005498-92.2019.8.26.0358 o julgador entendeu que a parte autora deveria saber de sua condição financeira e se poderia arcar com as prestações que assumiu; iv. a possibilidade de revisão contratual é exceção à regra da imutabilidade dos contratos; v. a parcela fixa dá ao contratante condições suficientes para entender o valor contratado; b) vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da conservação dos negócios jurídicos, sendo regra a validade destes, aduzindo que os argumentos de vício de consentimento ou ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva não tem comprovação, pois os encargos foram livremente pactuados entre as partes, sendo decorrência do risco natural do negócio; c) em razão do risco do negócio, isto é, inadimplência, os juros cobrados pela requerida são maiores que os cobrados pelas instituições financeiras que se utilizam da modalidade. Por fim, requer a manutenção dos honorários advocatícios arbitrados em sentença (mov. 71.1). Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1. Da PreliminarPresentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Saliente-se que, considerando a manifestação da apelada em contrarrazões, não verifico ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo o recurso ser conhecido. II.2. Do MéritoII.2.1. Da aplicação da taxa de juros conforme a média de mercado estipulada pelo BACENDepreende-se dos autos, especialmente da exordial, que o autor, ora apelante, contratou, em 09/03/2018, um empréstimo pessoal com a requerida, contrato nº 1211082329, com taxa de juros de 1.501,20% ao ano, a qual excederia a taxa média praticada pelo mercado e divulgada pelo BACEN, qual seja, de 124,99% ao ano, em patamar exorbitante, configurando evidente desequilíbrio contratual, requerendo, então, a declaração da abusividade por onerosidade da taxa de juros do contrato, com a readequação à taxa média de mercado, bem como a determinação da repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados a maior. Em seguida, sobreveio sentença de procedência da inicial, para declarar a abusividade da cláusula que previu os juros remuneratórios no contrato de empréstimo pessoal, substituindo a taxa para 374,97% ao ano, como também condenar a requerida à repetição na forma simples dos valores indevidamente cobrados (mov. 49.1), decisum sobre o qual se insurge o requerente e que prossigo na análise. Em suas razões recursais, o apelante pretende a reforma da sentença para a manutenção da revisão contratual, mas com a aplicação da taxa de juros remuneratórios no percentual conforme a média de mercado divulgada pelo BACEN, ou, sucessivamente, que, ao menos, a taxa de juros seja limitada a uma vez e meia à taxa média de mercado, salientando, ainda, que, segundo o REsp. nº 271.214/RS, ainda é considerada abusiva. Com razão o apelante. A propósito da alteração, ou limitação, da taxa juros remuneratórios, deve-se observar, primeiramente, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, interprete mór da Constituição Federal, pelo enunciado da Súmula 648/STF, assim como da Súmula Vinculante nº 7, tendo-se que “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”, admitindo-se a possibilidade de limitação pela taxa média de mercado apenas quando provada abusividade, da taxa fixada, mesmo porque, ante ao enunciado da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Outrossim, no que atine ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia, sob o nº 1.061.530/RS, com o intento de unificação do entendimento acerca da matéria e orientação para a solução dos recursos de natureza repetitiva, fixou a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 22/10/2018).” Destaquei. Por se fazer relevante, exponho trecho de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das particularidades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 22/10/2018). Destaquei. Como se sabe, a taxa de juros remuneratórios é pactuada de acordo com o momento em que vive o mercado. Se o momento é de crédito abundante, sobrando dinheiro para empréstimo, a taxa tende a ser menor, e se o momento está faltando dinheiro, a taxa será maior. São diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação.In casu, nota-se que a taxa de juros média de mercado informada pelo BACEN, vigente à época da contratação (03/2018), era de 124,99% ao ano, valor esse que é passível de obtenção através de simples consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil e juntado aos autos ao mov. 1.6: Todavia, verifica-se que o valor dos juros previstos no contrato é de 1.501,20% ao ano, o que equivale ao duodécuplo da taxa média praticada pelo mercado nesse mesmo período (aproximadamente 12 vezes a média). Diante disso, escorreita e acertada a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros contratada, contudo, o nobre julgador não agiu com o costumeiro acerto na redução da taxa ao limite correspondente ao triplo da taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, carecendo de reforma a sentença neste tocante. Isto pois, a redução deveria se pautar à taxa média de mercado para o período contratado, conforme planilha divulgada pelo Banco Central do Brasil, e não ao triplo desta, eis que, perfilado ao posicionamento adotado por este E. Tribunal, constata-se abusividade quando os juros cobrados superam uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado, ensejando a limitação desta. Nesse viés, esta Corte vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVENTADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS ANUAIS QUE ULTRAPASSAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO EM AMBOS OS CONTRATOS. ABUSIVIDADE NÃO JUSTIFICADA. ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP 1061530/RS). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO, CONFORME PLANILHA DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011876-16.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.06.2021). Destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISOS IV E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM 12.12.2013 – GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA O PERÍODO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RESP 1061530/RS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS EFETIVAMENTE PACTUADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0017398-41.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 30.07.2020). Destaquei. Atente-se que a requerida não apresentou qualquer justificativa plausível e minimamente válida ou excepcional para abonar a previsão contratual do valor dos juros remuneratórios exorbitantes estipulados em contrato ou defender a fixação superior à média de mercado. Restou cristalino aos olhos que o percentual contratado, além de extrapolar, em doze vezes, o limite admitido pelo BACEN e pela jurisprudência, coloca o consumidor em clara e exorbitante desvantagem, o que não pode ser justificável pelo argumento falho da apelante de que o negócio em que atua possui risco elevado, haja vista que o repasse desse risco ao consumidor não pode se realizar de forma abusiva e desproporcional. Sendo assim, consonante com o entendimento da jurisprudência pátria, imperiosa a reforma da sentença atacada para, considerando a abusividade da taxa de juros contratada, reduzir os juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado, à época do contrato, divulgada pelo Banco Central, de modo a assegurar a manutenção do equilíbrio entre as partes, bem como primando pelo direito do consumidor.
A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS DESABONADORAS DA AUTORA/APELANTE QUE JUSTIFIQUE A LIMITAÇÃO DOS JUROS AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE – MANUTENÇÃO – ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º. DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003548-83.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 09.08.2021). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA RECONHECIDA PELA SENTENÇA, QUE A LIMITOU AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SIMILARES – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – APELAÇÃO QUE COMBATE OS TERMOS DA SENTENÇA DE FORMA CLARA E LÓGICA – RECURSO CONHECIDO – PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – TESE ACOLHIDA, PARA SE AFASTAR A ABUSIVIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO – PRETENDIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003300-54.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 11.05.2020). Destaquei. Assim, a insurgência recursal merece provimento.
II.2.2. Dos Ônus Sucumbenciais Recursais A sentença de primeiro grau condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Considerando o desprovimento do presente apelo e a possibilidade de arbitramento de honorários recursais, majoro-os em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
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