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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S.A., contra a decisão proferida nos autos da Ação Indenizatória nº 0006439-32.2021.8.16.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Londrina, que deferiu pedido liminar da parte ora agravada para determinar a realização de reparos no imóvel objurgado (mov. 13.1/autos de origem).
Alega em suas razões recursais que os requisitos para a antecipação de tutela não foram devidamente preenchidos, visto que na vistoria de entrada do imóvel não foram aferidos quaisquer danos e houveram tratativas extrajudiciais para tentar resolver os supostos vícios (mov. 1.1/Ag).Assim requer liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ativo. Ao final, que seja provido o recurso, revogando-se definitivamente a decisão de primeiro grau, para fins de revogação da liminar anteriormente concedida.A liminar pleiteada nesta via recursal foi denegada (mov. 7/Ag).O agravante interpôs agravo interno, que foi conhecido e não provido pelo Colegiado desta Egrégia Câmara Cível (mov. 14/AgInt).

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Trata-se de recurso contra decisão proferida que negou pleito de tutela provisória, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no inciso I do art. 1.015, CPC.Assim, os pontos a serem apreciados se restringem à verificação da presença dos requisitos erigidos como necessários à concessão da liminar, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Depreende-se da análise dos autos que o juízo a quo deferiu pedido liminar ao verificar sumariamente que o imóvel em questão padece de diversos danos, especialmente no tocante ao sistema hidráulico e de vedação, tornando a umidade constante e crescente – por conta dos diversos vazamentos/infiltrações registrados e gerando risco para a saúde e a regular habitação de seus moradores (mov. 1.14, 1.15, 1.19 e 11 /autos de origem). Em que se pese a alegação de que na vistoria de entrada do imóvel não foram aferidos quaisquer danos, possível aferir que os vícios se apresentaram no mês que sucedeu a aquisição do bem e nenhuma das intervenções realizadas pela construtora aparentam ter sido efetivas para a regularidade do bem.Como bem colocado pelo juízo a quo, caso seja verificado que os danos são de responsabilidade da parte agravada, a parte requerida poderá buscar a reparação civil, enquanto que o núcleo familiar da recorrida pode ter sua saúde prejudicada pelas condições do imóvel enquanto sobrevierem os vícios no apartamento.Assim, se verifica a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada ao agravado. Nesse sentido, entendeu esta Colenda Corte em caso análogo:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS EXISTENTES EM IMÓVEL – DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – NÃO ACOLHIMENTO – PROBLEMAS QUE SE APRESENTARAM NA MESMA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM (...)(TJPR - 6ª C.Cível - 0038482-69.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 20.02.2019)Ademais, não obstante a agravante tenha alegado risco da irreversibilidade da decisão recorrida, uma vez que os agravados não teriam condições de ressarcir os reparos realizados no imóvel objurgado, restou suficientemente demonstrado no caso dos autos que se faz necessária imediata intervenção no imóvel a fim de resguardar a salubridade e integridade patrimonial.Destarte, o recurso não comporta provimento, ao que a decisão recorrida deve ser mantida em seus próprios termos. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas nos recursos e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.