SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0022222-09.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública, posteriormente convertida em cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais) por ocasião do despacho inicial. Decisão proferida sob a égide do CPC/73. Fixação provisória. Decisão não recorrida. Posterior revogação. Impossibilidade. Súmula 345/STJ. Preclusão pro judicato. Verba honorária fixada nos embargos à execução. Irrelevância. Autonomia das relações jurídico-processuais. Tema 587/STJ. Superveniência do CPC/15 que não afasta tal conclusão. Tema 973/STJ. Aplicação do Tema 1190/STJ. Inviabilidade pelo fato de se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva. Majoração dos honorários iniciais. Adequação. Verba definitiva arbitrada já na vigência do atual CPC. Fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Precedentes. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.