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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NAIR DO ROCIO GONÇALVES TOKAZ contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0010598-92.2014.8.16.0004 (mov. 58.1), ajuizada contra o ESTADO DO PARANÁ, que deixou de fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da exequente, na fase executiva, tendo em vista o seu arbitramento nos autos de embargos à execução fiscal.Em suas razões recursais, alega a agravante que há autonomia entre os honorários fixados nos embargos à execução e aqueles devidos na própria execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 587, que veda a compensação entre ambas as verbas.Sustenta que a atuação dos advogados na fase executiva exigiu esforço técnico relevante, com análise documental minuciosa, tramitação prolongada e natureza alimentar da verba honorária, requerendo, ao final, a majoração dos honorários para o percentual entre 10% e 20% do valor atualizado da execução.Ao final, requer o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, não emitiu parecer meritório, por ausência de interesse jurídico (mov. 20.1).As partes foram intimadas a se manifestar acerca da subsunção do presente caso a feito em que se discutia a fixação de precedente obrigatório, sendo o recurso sobrestado (mov. 31.1), com a perda superveniente do IRDR e posterior levantamento da suspensão (mov. 45.1). No mesmo ato, as partes foram provocadas a se manifestar sobre a possível aplicação, ao caso concreto, do Tema Repetitivo 1190 do STJ.Somente a agravante se manifestou (mov. 48.1).É o relatório.
VOTO O recurso merece provimento. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente, em sede de cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos n. 0005618-49.2007.8.16.0004, em ação movida pelo Sindicatos dos Agentes Penitenciários do Estado do Paraná – SINDARSPEN.Iniciado o cumprimento individual da sentença coletiva, em 22/12/2014 – ainda, portanto, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 -, o Juízo de origem, além de determinar a citação Fazenda Pública, fixou honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), à luz dos parâmetros legais e da Súmula 345 do STJ.Na sequência, a execução restou suspensa, tendo em vista o ajuizamento dos Embargos à Execução 0003098-38.2015.8.16.0004, pelo ente estadual, em 24/04/2015 – isto é, antes da vigência do atual CPC/15, que somente entrou em vigor em 18 de março de 2016.Atualmente, sabe-se que a defesa típica do executado, em cumprimento de sentença, é a impugnação e não os embargos à execução.Pois bem.Os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, em 02/07/2020 (mov. 92.1), retomando-se o curso regular do cumprimento individual da sentença coletiva, com a prolação da decisão ora agravada, a qual, conforme se passa a fundamentar, deve ser reformada.Inicialmente, é sabida a autonomia dos embargos à execução, inclusive, para fins de fixação de honorários advocatícios, os quais, aliás, foram fixados, no presente caso, à luz da sucumbência recíproca, com ordem de expedição da respectiva RPV (mov. 147.1).Essa autonomia é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do Tema 587. Vejam-se as teses fixadas pela Egrégia Corte Superior: “a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.”
No caso em exame, apesar de a sentença ter sido proferida já sob a égide do atual CPC – ao passo em que a decisão que fixou honorários na execução foi prolatada na vigência do antigo CPC – aplica-se o mesmo raciocínio encartado nas teses acima transcritas, desde que se observe o patamar máximo de 20% (vinte por cento).Com efeito, nos embargos à execução, o Estado foi condenado a pagar, em favor da exequente, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico.Nada impede, entretanto, que haja fixação de verba autônoma de honorários advocatícios, também, no cumprimento de sentença, conforme o fez o Juízo de origem, em decisão não recorrida.É o que dispõe a Súmula 345 do STJ, segundo a qual:
“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas” Ora, se nas execuções individuais não embargadas, admite-se a fixação de honorários advocatícios, com mais razão ainda deve-se fixar a verba honorária nas execuções embargadas, diante da litigiosidade fazendária.Não fosse por esse motivo, aplica-se ao caso o entendimento exarado pelo STJ, no Tema 973, segundo o qual: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Ademais, considerando que a fixação dos honorários advocatícios, no presente cumprimento individual, já havia ocorrido – aliás, sob a vigência do CPC/73 - tem-se a preclusão pro judicato, que impede a sua supressão, ainda que a pretexto de bis in idem.Por fim, registre-se que o Tema 1190 do STJ, segundo o qual “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”, não se aplica ao caso concreto, diante da especificidade de se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV, ARBITRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO INICIAL. TEMA 1190 DO STJ NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0058490-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 02.06.2025) “Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva em face da Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Fixação devida. Descabimento do Tema Repetitivo 1190 em razão da modulação. Observância ao Tema Repetitivo 973 do STJ. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0117657-05.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 20.05.2025) Por fim, registre-se que assiste razão à agravante, ao requerer a majoração da verba honorária para os patamares previstos na atual legislação processual civil.Isso porque, conforme se extrai dos autos, no cumprimento de sentença individual, houve a fixação inicial de R$500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios.Ocorre que o patamar inicialmente fixado está aquém dos parâmetros da atual legislação, que estabelece honorários mínimos de 10% (dez por cento), mesmo em se tratando de causa em que figura a Fazenda Pública como parte, diante do valor exequendo (CPC, art. 85, §§2º e 3º).Assim, há que se majorar a verba honorária devida aos patronos da exequente, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, para 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.Nessa perspectiva: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ARTIGOS 790 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) – POSTERIOR CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (ARTIGOS 534 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DO DÉBITO POR OCASIÃO DO DESPACHO INICIAL – ARBITRAMENTO PROVISÓRIO – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CARÁTER DEFINITIVO – CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS EMBARGOS PARA FINS DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO – INVIABILIDADE – VERBA JÁ FIXADA EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE QUE SE SAGROU VENCEDORA NO INCIDENTE – EXISTÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE A EXECUÇÃO E OS RESPECTIVOS EMBARGOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO - RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0058878-62.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 23.05.2022) Assim, dá-se provimento ao recurso.
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