Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta por Aparecido Urias Ferreira e Dejaniro Urias contra a sentença proferida na denominada: “ação de reintegração de posse com pedido liminar” ajuizada por Genésia Cavalheri Zadinelo e Ricardo Celino Araújo Zadinelo. A sentença julgou procedente o pedido inicial para reintegrar os autores na posse do imóvel dado em garantia ao instrumento público de confissão de dívida gravado com alienação fiduciária, bem como condenar os réus ao pagamento de taxa de ocupação no importe de 1% (um por cento) sobre o valor de leilão dos imóveis, desde a consolidação da propriedade até a efetiva desocupação. (Mov. 126.1 – 1º Grau)Em razão da sucumbência, condenou os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Inconformados, Aparecido Urias Ferreira e Dejaniro Urias interpuseram apelação cível, alegando, em síntese, que não teria havido a demonstração dos critérios utilizados para avaliação dos bens, não tendo o credor realizado a vistoria no imóvel, a fim de constatar a existência de benfeitorias, tais como piscina, área de lazer e condições internas do bem. (Mov. 134.1 – 1º Grau)Disseram que no edital do leilão teria constado apenas o lote de terras, desconsiderando as benfeitorias realizadas no imóvel. Aduziram que realizaram de forma particular a avaliação dos bens, tendo o lote com a edificação da casa sido avaliado em R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), ao passo que a avaliação do credor apurou a quantia de R$ 324.333,33 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), existindo, assim, uma diferença de R$85.666,67 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Acrescentaram que ajuizaram ação cautelar inominada, sob nº 0002103-41.2018.8.16.0094, objetivando suspender o leilão dos imóveis dados em garantia ao instrumento de confissão de dívida e alienação fiduciária em garantia, em razão da avaliação errônea dos bens. Argumentaram a revisão do procedimento realizado pelos credores, ante a inexistência de avaliação técnica dos imóveis, a fim de evitar prejuízos aos devedores.Seguiram arguindo a necessidade de se observar a proibição ao enriquecimento ilícito dos credores, pois o valor de avaliação dos bens superaria o da dívida. Em face disso, pediram o provimento do recurso para permitir a avaliação dos imóveis, com a adequação da sucumbência. As contrarrazões apontaram, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por deserção. (Mov. 140.1 – 1º grau) No mérito, defenderam o seu desprovimento. No mov. 13.1 – 2º Grau, determinou-se a intimação dos apelantes para recolherem o preparo em dobro das custas recursais, o que foi cumprido nos movs. 18.1 e 19.1 – 2º Grau. É o breve relatório.
VOTO:Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Pois bem. Cuida-se na origem da denominada: “ação de reintegração de posse com pedido liminar” ajuizada por Ricardo Celino Araújo Zadinelo e Genésia Cavalheri Zadinelo, ora apelados, em face de Aparecido Urias Ferreira e Dejaniro Urias, ora apelantes. Os autores narraram em sua petição inicial que, celebraram com os réus “escritura pública de confissão de dívida e alienação fiduciária em garantia”, mediante a qual Aparecido Urias Ferreira deu em garantia o seguinte bem: “data de terras sob nº 19-B, da Quadra nº 80, com área de 300,00m², subdivisão da Data nº 19, situada na cidade de Francisco Alves, Comarca de Iporã (...) contendo edificada uma residência em alvenaria com aproximadamente 160,71m²” (Matrícula 22.852, CRI de Iporã) (Mov. 1.9 – 1º Grau)Pelo réu, Dejaniro Urias, foi ofertado o seguinte imóvel: “Data de terras sob nº 19-A, da Quadra nº 80, com área de 300,00m², subdivisão da Data nº 19, situada na cidade de Francisco Alves, Comarca de Iporã (...) sem qualquer benfeitoria” (Matrícula nº 22.851, do CRI de Iporã). (Mov. 1.10 – 1º Grau)Sustentaram que, em razão do inadimplemento dos réus, deram início ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, constituindo os devedores em mora e averbando a consolidação da propriedade em favor dos credores, ante a ausência de purgação da mora. Acrescentaram que levaram os bens à leilão, mas os resultados foram negativos, o que acarretou na extinção da dívida e exoneração dos devedores da obrigação, nos termos do art. 27, §5º, da Lei 9.514/97, mas, apesar disso, os devedores continuaram na posse do imóvel. Apontaram que os imóveis foram levados à leilão por R$324.333,33 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e, R$ 100.000,00 (cem mil reais), respectivamente.Em face disso, pediram a concessão de medida liminar consistente na expedição de mandado de reintegração de posse. No mérito, requereram a confirmação da liminar, com a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos consistente na taxa de ocupação de 1% (um por cento) sobre o valor de venda em leilão, desde a consolidação da propriedade até a efetiva imissão na posse. Os réus apresentaram contestação, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade passiva das partes. (Mov. 29.1 – 1º Grau)No mérito, sustentaram a necessidade de suspensão do processo em razão dos autos nº 0002103-41.2018.8.16.0094 (cautelar inominada), ajuizada para discutir o valor atribuído aos imóveis no documento de confissão de dívida, pois os valores foram então incluídos sem qualquer avaliação técnica prévia, e de acordo com as avaliações realizadas de forma particular, os imóveis foram precificados por 2 (duas) empresas por: R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), e, R$502.000,00 (quinhentos e dois mil reais). Em despacho saneador, o juízo afastou as alegações de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. (Mov. 111.1 – 1º Grau)Quanto aos autos nº 0002103-41.2018.8.16.0094, afastou o pedido de suspensão em razão de eventual prejudicialidade externa, porquanto a presente ação se limita ao preenchimento dos pressupostos da reintegração de posse.Além disso, acrescentou que a matéria discutida na outra ação não influiria na presente ação de reintegração, já que o inadimplemento da obrigação é incontroverso, e a ação proposta pelos devedores visou majorar o preço do bem, sem possuir, assim, o condão de modificar a pretensão inicial da reintegração de posse e condenação das partes ao pagamento de taxa de ocupação. No mais, fixou os pontos controvertidos e indeferiu a produção de prova pericial e o pedido de dilação probatória realizado pelos réus (testemunhal e pericial). Ato contínuo, sobreveio a sentença recorrida, que julgou procedente o pedido inicial para reintegrar os autores na posse do imóvel, bem como condenar os réus ao pagamento de taxa de ocupação no importe de 1% (um por cento) sobre o valor de leilão dos imóveis. (Mov. 126.1 – 1º Grau)Feitos esses breves esclarecimentos, de se dizer que a Lei nº 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e regula a alienação fiduciária de coisa imóvel, sendo que os arts. 26 e 27, da referida lei, definem os procedimentos específicos para a rescisão pelo fiduciário (credor), no caso de inadimplemento do fiduciante (devedor), sendo autorizado, inclusive, o leilão público do bem dado em garantia.O caso dos autos, por sua vez, está submetido à alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22, da Lei nº 9.514/97, nos seguintes termos:Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.De se ponderar que, consoante dispõe o art. 23, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97, com a constituição da propriedade fiduciária, o credor se torna possuidor indireto da coisa: Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. (Grifos deste Relator) Nesse contexto, portanto, tanto o possuidor direto (devedor fiduciário), como o indireto (credor fiduciário), possui direito de manejar ação possessória para defesa da posse (art. 1.197, do CC/02).A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. (...). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE MÚTUO, ADQUIRIU A POSSE INDIRETA DO BEM, LEGITIMANDO-SE A RECLAMAR A POSSE DIRETA TANTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, QUANTO DO TERCEIRO QUE DESTE TENHA RECEBIDO A MESMA POSSE POR MEIO DE NEGÓCIO DO QUAL AQUELA NÃO PARTICIPOU. PERTINÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO NCPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004147-55.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 13.02.2019) (Grifos deste Relator) O art. 561, do CPC/15, estabelece os requisitos a serem provados para manutenção ou reintegração de posse:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (Grifos deste Relator) Nos pedidos, além da proteção possessória, pode o autor requerer, também, a indenização por perdas e danos ou até mesmo a fixação de pena para evitar nova turbação ou esbulho (art. 555, parágrafo único, do CPC).Diante disso, denota-se que a ação possessória detém objeto de discussão delimitado, a saber: a tutela possessória, de modo que, de outro lado, cabe ao réu pedir/aduzir as matérias que a lei autoriza: a proteção possessória e a indenização por perdas e danos, veja-se o teor do art. 556, do CPC:Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
Por isso, de se dizer que a ação de reintegração de posse, limita-se a discussão dos pressupostos necessários ao seu deferimento.Nesse sentido, cito:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - REFORMA – POSSE NÃO COMPROVADA – ÔNUS DO AUTOR – REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A ação de reintegração de posse cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos necessários para o seu deferimento, devendo a parte autora juntar documentos hábeis a fazer prova, de ser possuidora da área discutida até a perda da posse por esbulho praticado pela parte contrária. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003304-62.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 24.10.2018) (Grifos deste Relator) Por isso, vale pontuar: se o réu tiver o objetivo de discutir matéria que não seja a proteção ou a indenização (aqui entendida: perdas e danos), deve verter a sua pretensão por meio de ação própria.Nesse sentido, é a lição de Nelson Nery Júnior[1]:3. Possessória e reconvenção. Se o réu de possessória pretender outra coisa que não a proteção possessória ou a indenização pelos danos oriundos do esbulho ou turbação, deveria fazê-lo pelo meio da ação declaratória incidental [hoje, pedido declaratório incidental] (Nelson Nery Jr. Ação declaratória incidental – Ajuizamento pelo réu – Oportunidade processual com a resposta, quando nela se estabeleça a litigiosidade da relação, cuja declaração se pede [RP 11-12/289]), ou pela via reconvencional (Fornaciari. Reconvenção 2, n. 38. p. 137), pois na contestação somente poderá pedir o que a lei autoriza: a proteção possessória e a indenização por perdas e danos (Nelson Nery Jr. Interditos possessórios [RP 52/170]; Nelson Nery Jr. Proteção judicial da posse [RDPriv 7/104]). (Grifos deste Relator) Contudo, tratando-se de ação possessória, ajuizada em razão do procedimento de expropriação judicial previsto na Lei de alienação fiduciária de bem imóvel (9.514/97), permite-se ao devedor a discussão de matéria alheia, desde que implique em eventual afastamento da mora do devedor.Isso porque, a ação é proposta, em sua essência, por conta da mora do réu – e eventual análise favorável sobre tal ponto pode levar a perda do objeto da ação, ou até mesmo a sua improcedência.Nesse sentido, a doutrina[2]:Discussão contratual em possessória. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória (STJ, 4.ª T., AgRgAgRgAg 1209799-GO, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.11.2013, DJUE 5.12.2013) (Grifos deste Relator) No caso, os devedores, ora apelantes, por sua vez, insurgem-se contra o procedimento de expropriação realizado pelo credor e o instrumento de confissão de dívida firmado, aduzindo que o valor de venda dos imóveis levados à leilão – e também constante no documento referido documento – não corresponde ao seu real valor de mercado. Além de possuírem valor superior ao da dívida.Todavia, denota-se que essa matéria não diz respeito à posse do credor (apontada na petição inicial) – questão em face da qual os apelantes não se insurgem, tendo a sentença, nesse ponto, transitada em julgado.Além do mais, a alegação também não possui relação com a mora, a qual, vale frisar: não é negada pelos apelantes, tornando-se, assim, fato incontroverso nos autos.Por isso, não sendo possível discutir questões alheias à posse, cabe aos devedores ajuizarem procedimento próprio visando discutir eventual erro na alienação fiduciária; vício de consentimento na formalização do instrumento de confissão de dívida; inclusão errônea do preço dos bens constantes no documento; venda por preço vil; desconsideração das benfeitorias na avaliação; e eventual prestação de contas e devolução de possível saldo remanescente. Além de outras matérias que entenderem por direito.Nesse sentido, portanto, andou bem o juízo a quo ao consignar em despacho saneador que a presente ação se limita a verificação dos pressupostos permissores da reintegração, veja-se (Mov. 111.1 – 1º Grau):(...) Contudo, tratando-se a presente demanda de ação de reintegração de posse, cujo objeto se resume ao exame de esbulho possessório, posse e data do esbulho, inexiste qualquer prejudicialidade ou relação de conexidade apta a justificar a suspensão da presente demanda até o julgamento daqueles autos, sobretudo se considerar que aquela ação visa tão somente majorar o valor do lance mínimo do leilão não havendo qualquer tese argumentativa que possa influir na presente demanda, tal como se daria em eventual argumentação de inexistência de mora.Aliás, pelas próprias assertivas desenvolvidas pelos requeridos é possível constatar que o inadimplemento das obrigações é incontroverso, de modo que eventual arrematação do bem por preço vil em nada modificará a pretensão inicial desenvolvida na presente demanda de reintegração de posse e condenação dos correqueridos ao pagamento de taxa de ocupação.(...) A propósito, cito a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – 1.(...) – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE ENSEJOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA/AUTORA, QUE, ANTE O INSUCESSO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, DECLAROU EXTINTA A DÍVIDA E DEU TERMO DE QUITAÇÃO AO DEVEDOR – DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 30, DA LEI Nº 9.514/97 – REQUERIDA QUE, MESMO NOTIFICADA, SE NEGA A DESOCUPAR O IMÓVEL, CAUSANDO ESBULHO POSSESSÓRIO – TESES DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA, DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO DE FORMA FRAUDULENTA, E DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS, QUE FORAM OBJETO DE DEMANDAS AUTÔNOMAS JULGADAS IMPROCEDENTES – ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO CABÍVEIS NO ÂMBITO DA DISCUSSÃO POSSESSÓRIA E, QUE AINDA QUE O FOSSEM, SE REVELAM IMPROCEDENTES – 4. (...) – 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0029496-41.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 16.08.2018) (Grifos deste Relator) APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL – LITISPENDÊNCIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR ACERCAS DAS DATAS DO LEILÃO – NULIDADE INEXISTENTE – PURGAÇÃO DA MORA – PRAZO TRANSCORRIDO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO REIPERSECUTÓRIA - (...) - Impossível a discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais em ação reipersecutória, vez que as questões referentes à validade delas devem ser dirimidas em ação própria. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000811-72.2017.8.26.0704; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) (Grifos deste Relator) Bem imóvel – Alienação fiduciária em garantia - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Manutenção do julgado – Cabimento - Inadimplemento incontroverso e notificação extrajudicial inatendida - Discussão sobre abusividade de cláusulas, inócua ao deslinde da controvérsia - Ação reipersecutória onde suficiente a prova da mora ou da falta de pagamento das contraprestações avençadas - Liquidação do contrato que será efetuado em momento próprio – Taxa de ocupação do imóvel – Cobrança - Possibilidade – Inteligência do art. 37ª, da Lei 9.514/97. Apelo dos réus desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001870-59.2017.8.26.0037; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 10/07/2018) (Grifos deste Relator) Nessa esteira, portanto, cabe aos apelantes se valeram de ação própria para discutir as questões que entendem não terem sido observadas no ato da formalização do instrumento de confissão de dívida e no procedimento realizado pelo credor.Tanto é verdade, que os apelantes ajuizaram uma cautelar inominada, sob nº 0002103-41.2018.8.16.0094, com o propósito preliminar de impedir a realização dos leilões designados e, posteriormente, discutir o valor de venda dos bens, com a declaração de nulidade dos instrumentos públicos firmados.Porém, a ação foi extinta, sem resolução do mérito, em razão de as partes terem apresentado o pedido principal fora do prazo estabelecido no art. 308, do CPC, tendo, inclusive, já transitado em julgado. (Movs. 78.1 e 91 – Autos nº 0002103-41.2018.8.16.0094)De se dizer, ademais, que não se está chancelando eventual alegado enriquecimento ilícito dos apelados, com a não apreciação de matérias alheias à posse, mas sendo esclarecido que, no momento, o objeto da presente ação e a controvérsia delimitada se restringem à discussão possessória, não autorizando o debate voltado ao procedimento e a nulidade dos instrumentos firmados.Deste modo, está sendo resguardada a possibilidade de os apelantes buscarem o direito que entendem pertinente pela via própria – tal como fizeram com a propositura da ação cautelar.Assim e por isso, de se negar provimento ao recurso. Honorários Por fim, sendo mantida a sentença, descabida a inversão/readequação do ônus sucumbencial. Outrossim, dispõe o §11, do art. 85, CPC/2015 que, “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento”.Assim, considerando o desprovimento do recurso de apelação cível, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), que somados aos originariamente fixados totalizam 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por Aparecido Urias Ferreira e Outro, majorando os honorários advocatícios devidos ao patrono dos apelados, na forma disposta no voto.
|