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Processo:

VISTOS.
I – Trata-se de recurso interposto da sentença de mov. 50 dos autos da Ação de Indenização por Dano Moral nº 0004054-49.2018.8.16.0004, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante o reconhecimento “... da legalidade do processo criminal instaurado, bem como da prisão noticiada, ainda que com posterior absolvição do réu [autor na presente ação], não havendo qualquer dever de indenizar.” Ao final, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), a serem corrigidos pelo IPCA-E, incidindo da sentença até o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado até o desembolso, com a ressalva de que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça.Opostos embargos de declaração pelo autor (mov. 56), os mesmos foram rejeitados (mov. 58).Neste recurso (mov. 63), o autor, ora apelante, argumenta que, para a determinação de prisão temporária ou preventiva, devem existir elementos suficientes para tanto, como receio de fuga, intervenção no processo, ou, mais importante, provas ou indícios robustos de autoria.Alega que sempre foi pessoa pública na região, inclusive tendo trabalhado por vários anos como Delegado na Comarca, e que sempre realizou um trabalho de excelência, voltado à população, o que reforça a tese de que não tinha interesse em fugir do local, mormente porque seus filhos eram pequenos à época, bem como porque tinha residência na Comarca onde respondia injustamente ao processo.Assere que se efetivamente houvessem provas suficientes da autoria do crime a que respondeu, não teria sido absolvido pelo Tribunal do Júri.Salienta não ter, em momento algum, confessado ou dado margem para a instauração de um procedimento investigatório ou ação penal contra si, e muito menos dado motivos para a decretação da sua prisão.Menciona o óbito de seu genitor, do qual sequer pode participar do velório, o seu divórcio, a perda do desenvolvimento de seus filhos, do seu trabalho e da sua dignidade.Afirma que o oferecimento da denúncia, as decisões de prisões cautelares e as efetivas prisões se deram por injustificável erro do Judiciário, e subsidiariamente do Estado, e que, independentemente de se tratar de erro por dolo ou culpa, é inafastável a responsabilidade estatal.Sustenta que se considera “... ilegal e injusta a atuação jurisdicional provocada por deficiência da administração pública, à vista disso, a demanda sub judice não se relaciona a ato ilícito que venha decorrer da atuação exclusiva da julgadora de primeiro grau, no exercício da função jurisdicional, trata-se de deficiência também administrativa, verificada a partir da instauração do inquérito policial, oferecimento e recebimento da denúncia, determinação de prisões cautelares, que a tanto não suportava.” (mov.; 63.1 – pp. 5/6).Argumenta tratar-se de responsabilidade civil objetiva, bem como que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a prisão cautelar de indivíduo posteriormente absolvido, independentemente das razões, configura erro judiciário para fim indenizatório. Cita julgado para corroborar suas alegações.Manifesta que a prisão indevida por tempo excessivo, além de violar princípio constitucional específico, afronta também o princípio da dignidade humana, ao manter “... preso um ser humano por quase 490 (QUATROCENTOS E NOVENTA) dias em cadeia pública e mais 06 (seis) aos em prisão domiciliar, podendo sair apenas para consultas médicas e psicológicas, conforme atestados anexos, com afronta ao devido processo legal.” (mov. 63.1 – p. 14).Requer o provimento do recurso para cassar a sentença, condenando o Estado do Paraná ao pagamento da indenização postulada na inicial.Contrarrazões no mov. 68.Nesta instância, o Ministério Público, no parecer de mov. 12, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.


II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, qual seja, condenar o Estado do Paraná ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de dano moral, em razão de ter sido submetido a processo criminal por, em tese, ter praticado crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, IV e V, do Código Penal.Da narrativa da petição inicial extrai-se o excerto, verbis:
“O Autor no ano de 1999 fora processado criminalmente por em tese ter praticado fato típico previsto no artigo 121, §2, I, IV e V do Código Penal, conforme Ação Penal de nº 1999.0031-2, vara de origem Campina Grande do Sul/PR – autos nº/68/03.A Denúncia foi recepcionada em 01/03/2003, entendendo que os fatos em tese cometidos pelo Autor enquadravam-se no artigo 121, §2, I, IV e V do Código Penal, observados os ditames da Lei nº 8.072/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.930/94, e nas sanções previstas no art. 211 c.c. art. 29, caput, e 69, todos do mesmo códex.Em 03/06/2004 houve a pronúncia do Autor, como incurso nos artigos 121, §2°, 1,1V e V e art. 211 do Código Penal.Conforme Acórdão n° 23318, datado de 05/06/2008, transitado em julgado em 11/08/2008, foi deferido o desaforamento do julgamento do processo-crime n° 1999.0031-2 de homicídio duplamente qualificado, em concurso de agentes e ocultação de cadáver, em trâmite no Foro Regional de Campina Grande do Sul, para o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Em 04/10/2010, o Autor foi submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, restando absolvido das imputações contra ele formuladas na denúncia, com fulcro no artigo 386, inc. V do CPP, in verbis:
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:(...)V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
À época fora interposto Recurso de Apelação pelo Assistente de Acusação, onde por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, conforme se extrai do Acórdão nº 0783302-9, de 06/06/2013, transitado em julgado na data de 05/09/2013.Ocorre que a vida do Autor foi completamente prejudicada por esse crime imputado a ele.Conforme se extrai dos Autos, em 1999 o Autor era delegado de polícia do município de Quatro Barras, situado na região metropolitana de Curitiba/PR, onde recebia um salário médio mensal de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais).Indevidamente, foi acusado de participar de um homicídio e da ocultação desse cadáver.Fato notório, que se levando em conta a posição ocupada pelo Autor na época, gerou-se grande repercussão sobre o caso, afetando a vida profissional, pessoal e a saúde do Requerente.Como prova disso, extrai-se da certidão anexa, que o Autor ficou preso temporariamente de 03/05/1999 a 21/05/1999.Ainda, não mais na posição de Delegado, mas sim de servidor municipal do município de Cerro Azul/PR, fora preso em 12/09/2003 preventivamente por ordem judicial, ficando encarcerado até 23/12/2004, quando foi deferido seu pedido de concessão de prisão domiciliar até o julgamento definitivo.Como se verifica das decisões que determinaram a segregação cautelar, todas elas foram baseadas em meras conjecturas, hipóteses, criadas pelo juízo de 1ª instância.Fato esse, frente a enorme notoriedade do Autor perante a comunidade, como uma pessoa trabalhadora e honesta, além de possuir conduta exemplar, com o receio de quê o Autor fosse absolvido na Comarca, fora pedido o desaforamento do feito da comarca de Campina Grande do Sul para a Comarca de Curitiba, porém isso não impediu que o Requerente fosse absolvido.Como se extrai da certidão anexa, e como dito anteriormente, em 04/10/2010 o Autor foi absolvido dos crimes gravíssimos atribuídos a ele, já que não existiam quaisquer indícios ou provas de que teria o Requerente participado do fato ilícito presente na Denúncia.” (mov. 161 – pp. 2-4)
Constata-se dos autos que o apelante permaneceu em prisão temporária de 03/05/1999 até 21/05/1999, em 12/09/2003 foi decretada sua prisão preventiva, e em 23/12/2004 foi concedida a prisão domiciliar até o julgamento definitivo (certidão de mov. 1.6). A sentença foi prolatada em 04/10/2010, absolvendo o apelante com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal (mov. 41.54 – pp. 148/149), com o julgamento do recurso de apelação em 06/06/2013 (mov. 41.56 – pp. 62-78), operando-se o trânsito em julgado em 05/09/2013 (certidão de mov. 41.56 – p. 82)O apelante sustenta a tese da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob o fundamento de não se tratar de análise de erro judicial indenizável propriamente, nos termos do artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, mas sim do exame da situação sob o enfoque da responsabilidade do beneficiado pela tutela cautelar.Alega que, “... ante a cessação da eficácia da medida prisional cautelar revogada em decisão terminativa, impendentemente de sua razão, resta configurada a responsabilidade do Estado, titular da ação criminal, cabendo a liquidação dos danos causados, exatamente por força do artigo 302, parágrafo único, do CPC-2015” (mov. 63.1 – p. 10).O legislador constitucional consagrou a regra genérica da responsabilidade civil objetiva do Estado em seu artigo 37, § 6º, e a responsabilidade do Estado por atos judiciais está contida no artigo 5º, inciso LXXV, da Carta Magna, que obriga o Estado a indenizar o particular nos casos de erro judiciário ou de prisão por tempo superior ao fixado da sentença. Vale lembrar que a "responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário em sua função jurisdicional", conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 219.117. O apelante defende que a prisão por erro judiciário se assemelha à hipótese de restrição preventiva da liberdade de pessoa que é absolvida posteriormente, para fins de indenização por dano moral.Não obstante toda a argumentação expendida nas razões de recurso, não assiste razão ao recorrente.No presente caso, verifica-se que foram atendidas as formalidades legais para a prisão temporária, fundada na existência de fortes indícios de que o apelante e outros participaram do crime de homicídio com ocultação de cadáver em investigação, consignando a MMª Juíza, à época, que os indiciados, “... pessoas reconhecidamente de muita influência na região onde ocorreram os fatos, evidenciando que, em liberdade, certamente poderão constranger e até intimar pessoas que melhor possam ainda esclarecer as circunstâncias das infrações penais, a eles atribuídas, prejudicando as investigações ainda pendentes, decreto a prisão temporária de (...), com base no artigo 1º, incisos I e II, letra ‘a’, da Lei 8072/90, visto tratar-se de medida imprescindível para as investigações do inquérito policial e há fundadas razões de suas participações nos crimes aqui investigados” (mov. 41.5 – p. 94).O mandado de prisão foi cumprido em 03/05/1999 (mov. 41.6 – p. 103), e em 24/05/1999 o apelante foi colocado em liberdade (mov. 41.7 – p. 52), ante a revogação da sua prisão temporária.A prisão preventiva do recorrente se deu em 12/09/2003, fundamentando a MMª Juíza que, relativamente ao apelante, “... o denunciado Cariovaldo é conhecido no Município de Quatro Barras pela sua truculência e arbitrariedades praticadas quando exerceu a função de delegado de polícia local, sendo público e notório o temos que as pessoas da comunidade tem de sua pessoa, não havendo como desprezar que em liberdade, certamente também virá a intimidar as testemunhas arroladas e prejudicar a instrução.”, restando presentes os requisitos para a medida, nos termos do artigo 311 e 312 do Código de Processo Penal (mov. 41.37 – p. 178), sendo mantida tal decisão em sede de habeas corpus, porquanto, em síntese: “Sólidos os fundamentos expostos na decretação da prisão preventiva e no indeferimento de pedido de liberdade, demonstrados concretamente no feito, devendo ser mantidos, razão pela qual, é de ser denegada a ordem impetrada”, julgado em 18/12/2003 (acórdão de mov. 41.33 – pp. 51-61).Em 03/06/2004 foi julgada procedente a denúncia, com a pronúncia do apelante e outros, bem como determinação para manutenção da prisão preventiva até o julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 41.34 – pp. 149-160), ordem novamente mantida em sede de habeas corpus (acórdão de mov. 41.36 – pp. 18-24).Ainda, o recurso em sentido estrito interposto pelo apelante foi dado parcial provimento, tão somente para afastar a qualificadora do motivo torpe (mov.
41.36 – pp. 107-129).O apelante ficou preso até dezembro de 2012, quando foi concedida a sua prisão domiciliar para tratamento de saúde, assim permanecendo até o seu julgamento em outubro de 2010.A sentença de absolvição do apelante, por falta de provas (artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal), foi prolatada em 04/10/2010).O que se vislumbra dos autos, é que o processo criminal transcorreu regularmente, constatando-se que as prisões, tanto a temporária quanto a preventiva, se deram de forma fundamentada, não havendo que se falar em ilegalidade ou arbitrariedade, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa, até a absolvição do apelante, por falta de provas.Vale lembrar que houve, também, durante o trâmite do processo, a necessidade de a MMª Juíza requerer o desaforamento do julgamento da ação, com fundamento no artigo 424 do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões, verbis:
“No caso dos autos, durante todo o sumário de culpa os réus Cariovaldo e José Manoel foram mantidos presos preventivamente tendo em vista a repercussão dos fatos e influência que os mesmos exercem na comunidade, tendo em vista que o primeiro exerceu o cargo de Delegado de Polícia no Município de Quatro Barras, nesta Comarca, e o segundo ainda exerce o cargo de Investigador de Polícia, sendo inequívoco o temor e a influência que podiam exercer sobre as testemunhas e que podem exercer sobre os jurados, prejudicando o julgamento.Aliás, não foram poucas as ocasiões em que esta magistrada pessoalmente presenciou manifestações de estima aos acusados, fato constatado, aliás, quando das audiências de instrução quando algumas autoridades locais compareciam ao fórum apenas para ‘cumprimentar’ o réu Cariovaldo e manifestar seu apoio.Ao contrário do que possa ser afirmado, contudo, a pretensão de desaforamento não parte de mera suposição ou observação e sobejam dos autos motivos que aj ustificam.Destarte, os próprios acusados, no intuito de demonstrar seus bons antecedentes e bom relacionamento social, juntaram diversos documentos.Em meio a tais documentos, vislumbra-se um abaixo assinado (fis. 997/1.021) assinado por mais de 600 moradores, entre eles alguns vereadores, como é o caso dos senhores Jarbas Mocelin e José Luiz Creplive (fis. 1.014) e Fernandelli (fis. 1.017) manifestando seu apreço em favor do denunciado Cariovaldo.Colhe-se, ainda, que o acusado Cariovaldo goza de elevado prestígio junto a algumas autoridades e empresários locais e regionais (fis. 9711995), dentre eles, inclusive, membros do Conselho da Comunidade da Comarca, como o proprietário da empresa Lima Escavações Ltda (fis. 987) que pelo cargo que ocupa, exerce inequívoca influencia na população local.Chama a atenção, também, a declaração firmada pelo Promotor de Justiça local (fis. 972/973) abonando a conduta do réu.Finalmente, impossível ignorar que dentre as testemunhas do réu Cariovaldo figuram nada mais que o Promotor de Justiça local, a Juíza de Direito do Foro Regional de Pinhais, nesta Comarca, e o ex-prefeito do Município de Campina Grande do Sul.Tais circunstâncias conduzem à induvidosa interpretação que o ânimo dos jurados será efetivamente influenciado, senão pelo temor ao réu, ao menos pelo respeito que nutrem às autoridades e ao representante do Ministério Público da Comarca.Neste sentido:(...)Assim, não resta outra alternativa senão requerer ao Tribunal de Justiça o desaforamento do julgamento da presente ação, nos termos do artigo 424, do Código de Processo Penal, a fim de que em outra Comarca possa ser assegurado aos réus e à comunidade, a imparcialidade necessária ao julgamento em respeito ao sagrado princípio constitucional da Soberania do Tribunal do Júri.” (mov. 41.36 – pp. 207-210)
Embora o apelante tenha se manifestado contrariamente ao desaforamento em petição protocolizada em dezembro de 2007 (mov. 41.38 – pp. 3-7), este Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, acolheu o requerimento da MMª Juíza, deferindo o pedido, ante a existência de fatos concretos capazes de alterar a tranquilidade do julgamento, colocando em dúvida a imparcialidade dos jurados, determinando o desaforamento para a Comarca de Curitiba (mov. 41.38 – pp. 71-83, julgado em 05/06/2008).Veja-se que o apelante participou ativamente de todo o processo, inclusive se opondo ao pedido de desaforamento, o que conduz à conclusão de ausência de irregularidades durante a marcha processual.Ademais, o fato de o apelante ter sido absolvido, não torna, por si só, ilegais as prisões decretadas com si, não obstante o prazo em que ficou privado da sua liberdade.
Sobre a questão, leciona Sérgio Cavalieri Filho:
"...por se tratar de ato judicial típico, efetivo exercício da função jurisdicional, entendemos que o Estado só poderá ser responsabilizado se ficar provado o erro judicial, o abuso de autoridade, a ilegalidade do ato, não bastando a mera absolvição por falta de prova. Decretada a medida nos termos e nos limites na lei, não há como responsabilizar o Estado, ainda que gravosa ao seu destinatário, porque não há nenhuma ilicitude no ato. O direito e o ilícito são antíteses absolutas umexclui o outro: onde há ilícito não há direito; onde há direito não existe ilícito. Vem daí o princípio que não considera ilícito o ato praticado no regular exercício de um direito, nem no estrito cumprimento do dever legal. Há que entender-se, então, que a responsabilidade do Estado, de que trata o art. 37, § 6º, da Constituição, só é de admitir-se nas hipóteses de atos eivados de alguma ilicitude. O Estado só responde por atos ilícitos nos casos expressamente previstos na Constituição e na lei. Não vejo, por isso, fundamento para responsabilizar o Estado pela prisão preventiva, regularmente decretada, mormente porque essa prisão tem respaldo na própria Constituição, em seu art. 5º, LXI. E ainda que sobrevenha absolvição do preso por falta de prova, não tem essa decisão, por si só, o condão de transmudá-la em ato ilegal, capaz de respaldar pretensão indenizatória"(Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed., 2004, p. 265).
Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Prisões cautelares determinadas no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e as prisões temporária e preventiva a que foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença - previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 770931 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PUBLIC 13-10-2014).
No mesmo rumo, aresto do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C". SÚMULA 284/STF. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE PRAZO E ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. (...) 5. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que ‘não houve nenhuma ilegalidade ou arbitrariedade na prisão do autor que pudesse caracterizar abuso de poder, assim como não ocorreu erro judiciário na tramitação do feito criminal’ e que ‘a prisão do autor seguiu os trâmites legais, não havendo embasamento jurídico para que venha a obter qualquer reparação por parte do Estado, pelo tempo que esteve preso.’ (fls. 132-133, e-STJ).6. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do recorrente, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ.7. Recurso Especial não conhecido.(STJ, REsp 1660460/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017)
E ainda, em consonância, julgados desta Corte:
“Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Persecução penal em face do autor, com posterior absolvição. Alegação de erro judiciário. Art. 5º, LXXV, CF. Inocorrência. Ausência de prova de culpa ou dolo dos agentes. Precedentes. Ônus da prova do autor. Art. 373, I, CPC. Autoridades que se basearam em indícios até então suficientes de autoria e materialidade, e diligenciaram em prazo razoável para realizar o exame de DNA. Dever indenizatório inexistente. Sentença REFORMADA. ‘O dia em que a prisão cautelar ou qualquer outra medida for considerada como erro judicial ou judiciário apenas em razão da absolvição do suspeito, indiciado, ou acusado, todo o arcabouço e o sistema jurídico-penal estarão abalados e irremediavelmente desacreditados.’ (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil, São Paulo: RT, 2004, 6ª ed., p. 1037/1038).Recurso provido, com inversão da sucumbência.”(TJPR - 1ª C. Cível - 0003732-49.2006.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 13.10.2020, destacados)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. ART. 5º, LXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE NA MODALIDADE SUBJETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA EM TESE DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR QUE NÃO CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CAUTELAR QUE PERSISTIU ENQUANTO PERDURARAM OS REQUISITOS QUE LHE JUSTIFICARAM. ACUSADO QUE NÃO PERMANECEU PRESO POR TEMPO EXCESSIVO, TAMPOUCO HOUVE DEMORA NO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 3ª C. Cível - 0002168-02.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 23.10.2018)
“AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA EM AÇÃO PENAL. POSTERIOR SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR PRISÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBSERVADOS NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. ERRO JUDICIÁRIO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1614453-3 - MarechalCândido Rondon - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 21.02.2017)
Como bem consignado na sentença recorrida, “... a ausência de provas para a sua condenação não torna o processo criminal ilegal e nem mesmo as prisões ocorridas durante o mesmo, já que todas foram fundamentadas na legislação vigente, com a observância de todas as garantias legais (tudo visualizado na documentação de ref.41), não havendo que se falar em ilegalidade capaz de lhe gerar alguma indenização.” , bem como que “... a absolvição não é suficiente para interpretar a falha na prestação de serviço público (erro judiciário), ou ilegalidade na prisão determinada em estrito cumprimento do dever legal pela autoridade judicial.” (mov. 50.1 – p. 3).Por fim, no mesmo rumo, excerto do parecer do Ministério Público nesta instância:
“De início, é de se ressaltar que a prisão discutida nos presentes autos se deu pelo fato do crime praticado ter gerado extrema repercussão na localidade, pela violência com que foi praticado e porque dois dos réus, o então denunciado Cariovaldo, eram policiais civis lotados na delegacia de Quatro Barras, ou seja, a segregação decorreu pela garantia da ordem pública e da instrução criminal.Nesse norte, é de se enfatizar que a custódia cautelar não pode ser confundida com a prisão penal, pois não almeja infligir punição ao indivíduo que sofre a sua decretação, mas sim tem função eminentemente processual, a qual, saliente-se, foi cumprida diante dos elementos de prova até então coligidos.A legalidade da prisão, restou inclusive confirmada, quando da análise da liminar do Habeas Corpus impetrado pela defesa do então denunciado, oportunidade em que o il Desembargador Clotário Portugal Neto se manifestou, verbis(...)Por essa via, era plausível a existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis pressupostos definidores para a medida cautelar deferida pelo juízo criminal que conduzia os autos de ação penal na época dos fatos.Ou seja, diante dos elementos colhidos e, pela cautela que se deve observar na fase em que se encontrava a persecutio criminis, fortes eram os indícios apontados em desfavor do requerente, motivo pelo qual havia a necessidade da segregação cautelar por parte da parte autoridade pública competente.E mais, diversamente do que apontado nos autos, a prisão não decorreu meras conjecturas e hipóteses criadas pelo juízo de primeira instância, mas sim de elementos concretos, que foram inclusive objeto de análise e ratificação em instância superior.Nessa trilha, importante mencionar a conclusão a que chegou o Juízo singular, quando da análise de tais questões (elementos de prova), em cotejo com a prisão regular do apelado:
‘[...] Conforme se infere dos documentos colacionados aos autos tanto pela parte autora como pelo réu, não é possível evidenciar qualquer ilegalidade na prisão temporária, bem como na prisão preventiva, e, menos ainda, no fato de o réu ter sido processado criminalmente, com posterior absolvição por ausência de provas. Ora, é exatamente esta a função do processo criminal, reunir evidências, coletar provas para ao final condenar ou absolver o indivíduo processado. Ressalta-se que, ao contrário do sustentado pelo autor, a ausência de provas para a sua condenação não torna o processo criminal ilegal e nem mesmo as prisões ocorridas durante o mesmo, já que todas foram fundamentadas na legislação vigente, coma observância de todas as garantias legais (tudo visualizado na documentação de ref.41), não havendo que se falar em ilegalidade capaz de lhe gerar alguma indenização. Tanto é assim que o próprio conjunto de jurisprudência apresentado pelo autor contraria a sua fundamentação, havendo um evidente equívoco na interpretação do entendimento jurisprudencial. De qualquer modo, é preciso se atentar que a absolvição não é suficiente para interpretar a falha na prestação de serviço público (erro judiciário), ou ilegalidade na prisão determinada em estrito cumprimento do dever legal pela autoridade policial.’ (mov. 64.1, fls. 10-14) – (Destaquei)
Portanto, uma vez presentes as circunstâncias que autorizavam as prisões é de se concluir que os agentes estatais responsáveis pela constrição do autor não agiram de maneira arbitrária, pelo contrário, pautaram-se dentro de suas atribuições e em conformidade com os ditames da lei.Dentro do panorama narrado, justamente por ter sido a prisão proveniente de ato de estrito cumprimento de dever legal, é que posterior absolvição criminal do requerente não altera a legalidade do ato constritivo em seu aspecto formal.Conforme se extrai da sentença absolutória (mov. 68.4), esta teve por base o seguinte dispositivo do Código de Processo Penal: ‘Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…) V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;’Nessa via, não se pode afirmar que a manutenção da prisão do apelante até a sua absolvição configura um erro judiciário, nos termos do art. 5º, inciso LXXV, da CFRB.Ora, o simples fato de, após o processamento do feito, concluir-se que não havia a reunião de provas suficientes à condenação do réu, não pressupõe de per si comportamento doloso do órgão jurisdicional, o qual, num primeiro momento, posicionou-se fundamentadamente pela manutenção da prisão imposta ao recorrente.Nessa trilha, o autor não faz jus à nenhuma indenização.” (mov. 12.1 – pp. 7-11 – destaques do original)
Destarte, correta a sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por dano moral, ante a não constatação de erro ou arbitrariedade dos agentes penitenciários ou do Judiciário durante o trâmite do processo criminal, tampouco ilegais os decretos de prisão temporária e de prisão preventiva.Por todo o exposto, nego provimento ao recurso e, via de consequência, majoro os honorários advocatícios em 0,5%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça.