SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
0001364-78.2020.8.16.0068
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Chopinzinho
Data do Julgamento: Fri Mar 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO 01 - (01) PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA –DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL – EXERCÍCIO DO JUIZ COM PODER INSTRUTÓRIO CALCADO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA – (02) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS ACONTECIMENTOS ANTERIORES À DATA DE 23/05/2017, JULGADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL - TESE ACOLHIDA - DEMANDAS DE NATUREZAS DISTINTAS – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO – (03) MÉRITO: INSURGÊNCIA PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXÍLIO-DOENÇA, OU AUXÍLIO-ACIDENTE – ALEGAÇÃO DE EVIDENTE NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO EXERCIDO E AS MOLÉSTIAS - PARTE AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM CERVICOBRAQUIALGIA E LOMBOCIATALGIA – CONCLUSÃO PERICIAL PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – SOBRECARGA SOBRE A COLUNA CERVICAL E LOMBAR DECORRENTE DOS ESFORÇOS REALIZADOS PELO AUTOR QUE SÃO A CAUSA PROVÁVEL DAS LESÕES – FATO NOTÓRIO QUE A PROFISSÃO DE AÇOUGUEIRO EXIGE A MOVIMENTAÇÃO E CARGA NAS COSTAS DAS CARCAÇAS BOVINAS - CONCAUSA CONFIGURADA – ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO – ART. 21 DA LEI 8.213/91 – EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O TRABALHO EXERCIDO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS – INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO – CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS SÓCIO-ECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS – PARTE AUTORA COM 51 ANOS DE IDADE E BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE (SEGUNDO GRAU INCOMPLETO – AUTOR QUE EXERCE A ATIVIDADE LABORATIVA DE AÇOGUEIRO HÁ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA, A PARTIR DE 03/03/2016 – ART. 43 DA LEI 8.213/91 – CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC – JUROS DE MORA – REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - INCIDÊNCIA DO TEMA 905/STJ – RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº. 1.312.736/RS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO 02: (04) PLEITO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO – POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO E SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO – ART. 998 DO CPC – DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL – ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA – (05) SENTENÇA REFORMADA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §4º, DO ARTIGO 85 DO CPC. APELAÇÃO 01: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02: RECURSO PREJUDICADO.