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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra a sentença de mov. 82.1, proferida[1] nos autos de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho sob nº. 0001364-78.2020.8.16.0068, que julgou o processo extinto sem análise de mérito, em relação ao período anterior a 23/05/2017, e quanto ao período posterior julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: III – DispositivoDiante do exposto:a) em relação ao período anterior a 23/05/2017, julgo o processo extinto sem análise do mérito em razão da existência de coisa julgada;b) quanto ao período posterior, julgo improcedente o pedido em razão da inexistência de incapacidade com origem em acidente de trabalho. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.Quanto aos honorários periciais, deverão ser objeto de ressarcimento do Estado do Paraná em favor do INSS, na forma prevista no art. 95, §3º do CPC.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Irresignado, o autor JOÃO DE LIMA interpôs recurso de Apelação (01), sustentando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de prova oral. Assim, pleiteia o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual. Ainda, em sede de preliminar, alega que não ocorreu a coisa julgada em relação aos acontecimentos anteriores à data de 23/05/2017 – data do transito em julgado da sentença -, posto que na ação enfrentada na Justiça Federal o magistrado só discutiu e avaliou problemas de coluna, enquanto que nesta o apelante mencionou e comprovou várias outras enfermidades. Dessa forma, em caso de concessão da benesse, requer que o início do benefício recaia sobre o dia 01/07/2015. No mérito, requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, ou auxílio-acidente. Afirma que tendo em vista que o seu trabalho era extremamente pesado e, principalmente levando em consideração que a própria perícia judicial reconheceu essa condição, resta mais que evidente a ocorrência do nexo causal. Por sua vez, o ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de Apelação (02), dando ciência aos julgadores, em sede preliminar, quanto a afetação pelo STJ dos Recursos Especiais n. º 1.823.402/PR e nº 1.824.823/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.044, que possui relação com o caso concreto. Quanto ao mérito, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados é da parte ré, mesmo que a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 8, §2º, da Lei Federal n. º 8.620/1993, que impõe ao INSS a obrigação de antecipar os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Contudo, posteriormente, o ESTADO DO PARANÁ juntou petição pleiteando a desistência do recurso de Apelação (Mov. 22.1-TJ). Contrarrazões dos recursos de Apelação, apresentada ao Mov. 92.1. Manifestação do Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. (Mov. 13.1 – TJ). Processados os recursos, os autos foram remetidos para esta E. Corte. É o breve relatório.
[1] Pelo MMº. Juiz de Direito Rafael de Carvalho Paes Leme.
2 – Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, pelo que deles conheço.
APELAÇÃO 01 - JOÃO DE LIMA. 3 – Preliminarmente, sustenta a parte autora, a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de prova oral. Assim, pleiteia o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual. Razão não lhe assiste. Isso porque, a perícia realizada nos autos apresentou conclusão fundamentada na documentação médica apresentada, no histórico do apelante e no exame físico, o que foi suficiente para a instrução processual, mostrando-se desnecessária ao deslinde processual, a produção de prova oral. Nesse diapasão, o Magistrado, na qualidade de destinatário das provas e no exercício de seu poder instrutório e calcado no princípio do livre convencimento motivado, pode indeferir as provas que se mostrarem impertinentes à solução da controvérsia, na esteira do artigo 370, parágrafo único, do CPC[1]. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria dos Ministros GURGEL DE FARIA E MASSAMI UYEDA, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. (...) 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. (...). (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 03/02/2017) (Destaquei).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa. (...). (STJ - REsp 1108296/MG, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data do Julgamento: 07/12/2010, TERCEIRA TURMA, Data da Publicação: DJe 03/02/2011). (Destaquei).---------------------------------------------------------------------------------------------------- Em consonância, este é o entendimento desta C. Câmara Cível, conforme voto de relatoria da eminente Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E IDÔNEO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CABE AO INSS ARCAR COM TAL DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002922-20.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenco - J. 04.12.2020). (Destaquei). ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Posto isso, a produção de prova oral, se mostra desnecessária ao deslinde processual, ante o laudo pericial conclusivo e idôneo produzido nos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4 - Ainda, em sede de preliminar, alega a parte autora que não ocorreu a coisa julgada em relação aos acontecimentos anteriores à data de 23/05/2017 – data do transito em julgado da sentença -, posto que na ação enfrentada na Justiça Federal o magistrado só discutiu e avaliou problemas de coluna, enquanto que nesta o apelante mencionou e comprovou várias outras enfermidades. Dessa forma, em caso de concessão da benesse, requer que o início do benefício recaia sobre o dia 01/07/2015. Sabe-se que a coisa julgada é a qualidade de imutabilidade da sentença, contra a qual não cabe mais recurso, tornando imutável e indiscutível a questão versada, o que equivale ao trânsito em julgado. É o que dispõe o artigo 502, do Código de Processo Civil:
“Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Assim, a coisa julgada ocorre quando é ajuizada ação idêntica que já decidida por sentença transitada em julgado. Para tanto, faz-se necessário a tríplice identidade nos elementos identificadores da ação, quais sejam: partes, causa de pedir e pedido. E, in casu, o pedido em mesa versa sobre benefício acidentário, o qual é de competência exclusiva da Justiça Estadual, conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal[2]. Nesse diapasão, também é o entendimento sumulado nº 235 do STF e nº 15 do STJ. Em igual sentido, a já há muito pacificada jurisprudência desta e. Corte, conforme votos de relatoria dos eminentes Desembargadores JOECI MACHADO CAMARGO e FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR e da eminente Juíza FABIANA SILVEIRA KARAM, respectivamente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR – ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS DA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA PLEITEAR AUXÍLIO ACIDENTÁRIO NA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA CASSADA. CAUSA QUE SE ENCONTRA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO (ARTIGO 1013, §3, I, DO CPC). MÉRITO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REDUÇÃO DE BAIXA DIMENSÃO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL QUE APONTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 86, §2º DA LEI Nº 8.213/1991. BENESSE DEVIDA DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO, EM ATENÇÃO AO TEMA 862, STJ. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DO RESP Nº 1.495.146-MG (TEMA 905/STJ). JUROS DE MORA –- APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E RECURSAIS DEVIDOS - SENTENÇA ILÍQUIDA – ARBITRAMENTO POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, § 4º, II, DO CPC DE 2015. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0011545-27.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 22.09.2020). (Destaquei). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE NATUREZAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS AO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA, A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0020479-10.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 08.06.2020). (Destaquei).--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA – CAUSA DE PEDIR DISTINTA – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO OFENDE A COISA JULGADA PRODUZIDA NA JUSTIÇA FEDERAL – NULIDADE DA SENTENÇA – ANÁLISE DO MÉRITO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC – CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA – SEQUELA DE PERFURAÇÃO EM OLHO DIREITO QUE REPERCUTE NA CAPACIDADE LABORAL – DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL – TERMO INICIAL – SOBRESTAMENTO PARCIAL DO RECURSO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015 – PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C. Cível - 0029385-91.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 28.08.2020). (Destaquei).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dessa forma, observa-se que a causa de pedir da ação ajuizada perante a Justiça Federal não se confunde com a da presente demanda, tendo em vista que na esfera federal o benefício almejado possui caráter previdenciário, enquanto que na presente demanda possui caráter acidentário. Portanto, ante a natureza distinta das demandas ajuizadas na Justiça Federal e na Justiça Estadual, de caráter acidentário, afasto a ocorrência de coisa julgada. 5 - No mérito, requer a parte autora (açougueiro/51 anos/segundo grau incompleto) a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-acidente, ou sucessivamente auxílio-doença. Afirma que restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o trabalho desempenhado e as suas lesões, considerando que o próprio perito apontou em várias respostas que a sobrecarga sobre a coluna cervical e lombar podem ser a causa provável da doença, bem como que é possível que os esforços realizados sejam a principal causa da lesão na coluna, deixando claro que há concausa. Em ocasião da perícia médica (Mov.60.1), o perito judicial concluiu que o periciado apresenta diagnóstico de Cervicobraquialgia e Lombociatalgia, com incapacidade total e permanente, sendo sua incapacidade pelo menos desde 08/10/2014, data em que o periciado já apresentava atestados médicos solicitando o seu afastamento do trabalho. Afirma também que é possível que os esforços realizados pelo autor sejam as principais causas das lesões degenerativas ocorridas na coluna. Nesse sentido, destaco trecho do laudo pericial: IV -HISTÓRICO LABORAL DO (A) PERICIADO (A)a) Profissão declarada: Açougueirob) Tempo de profissão: 24 anosc) Atividade declarada como exercida: Realizava todos as atividades relacionadas ao corte e preparo de carnes.d) Tempo de atividade 24 anosf) Experiência laboral anterior: Trabalhava na roça até os 18 anos. Trabalhou com serviços gerais em mercado até iniciar no serviço de açougue.g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: Refere que trabalhou até ser afastado pelo INSS após artrodese cervical em 07/10/2015. Refere que recebeu benefício por 6 meses e após este período nunca mais recebeu benefício.a) História: Paciente refere início de dor lombar há vários anos com rápida progressão para coluna cervical que foi piorando progressivamente até forte intensidade. Paciente fez várias consultas com médico do município por dor cervical e lombar e passou alguns períodos afastado para tratamento medicamentoso, refere que não conseguiu fazer fisioterapia pela dor intensa. Foi encaminhado para neurocirurgião em Pato Branco, indicando artrodese C5-C6. Paciente mesmo após a cirurgia não realizou fisioterapia. No momento o periciado refere dor constante em toda a coluna, refere crises de torcicolo que dura vários dias, faz tratamento medicamentoso para dor. Não tentou mais fisioterapia, em consultas frequentes com ortopedistas em Chopinzinho que prescreve medicação para dor. Sem indicação de tratamento cirúrgico.VI-CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIAQueixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.Dor em toda a coluna vertebral com irradiação e sintomas neurológicos principalmente em membro superior E e membro inferior E. As outras doenças referidas na inicial não são queixas e não causam incapacidade ao periciado.b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Cervicobraquialgia – M 53.1 e Lombociatalgia – M 54.4c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.Sobrecarga sobre colunas cervical e lombar.d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.É possível que os esforços realizados pelo autor sejam a principal causa das lesões degenerativas ocorridas na coluna, porém outras causas como má postura ou predisposição familiar são possíveis.e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.Não. As lesões apresentam características exclusivamente degenerativas. Sem sinais de lesão aguda aos exames.f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Sim. O periciado apresenta dor e outros sinais e sintomas de comprometimento em segmentos da coluna e comprometimento neurológico com características crônicas.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?Total e permanente.h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a).O periciado apresenta prontuário médico de consulta em 12/08/2014 onde já apresentava as queixas atuais em menor intensidade e já apresentava exames alterados, portanto o início da doença é pelo menos anterior à esta data.i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.O periciado apresenta registro de atestado solicitando afastamento do trabalho com data de 08/10/2014, sendo sua incapacidade pelo menos desta data.j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.Decorre de progressão da doença. (...)l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?Incapacidade total e permanente. (...). p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?Incapacidade definitiva. (Destaquei). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nesse diapasão, como o laudo pericial está devidamente fundamentado em exame físico e na análise da documentação médica apresentada, sem vícios ou contradições, não existe razão para deixar de acolher suas conclusões técnicas. O perito não é responsável pelo tratamento da doença, cabendo a ele apenas analisar a relação dela com a possibilidade do exercício do trabalho habitual, o que foi feito. Sabe-se que os parâmetros para concessão dos chamados benefícios acidentários estão previstos na Lei nº. 8.213/91, na parte em que dispõe sobre o auxílio-doença, auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez, a seguir transcritos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia....................................................................................................................................................... Vale dizer, para a obtenção de qualquer dos benefícios acima descritos exige-se a) para o auxílio-doença a existência de incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias; b) para auxílio-acidente a consolidação das lesões que reduzam a capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente, ou; c) para a aposentadoria por invalidez a perda total e permanente da capacidade laboral. Com relação ao preenchimento dos requisitos legais para o benefício almejado, tem-se que a qualidade de segurado e a incapacidade são fatos incontroversos, conforme se vê no CNIS juntado aos autos e no laudo pericial. Quanto ao nexo de causalidade, embora o perito afirme tratar-se de doença degenerativa, verifica-se que a causa provável da moléstia era a sobrecarga sobre coluna cervical e lombar. Ainda ao ser questionado se as lesões decorriam do trabalho exercido, o perito pontuou que é possível que os esforços realizados pelo autor sejam a principal causa das lesões na coluna, ainda que outras causas como a má postura ou predisposição familiar sejam possíveis. Nesse sentido, o laudo pericial anexado aos autos corroborou os argumentos da parte autora, que bem definiu a natureza e extensão das lesões.
Em suma, da conclusão pericial, tem-se que houve concausa – ou seja, acidente de trabalho por equiparação (art. 21 da Lei 8.213/91) entre a atividade exercida e as lesões apresentadas, bem como que tal condição resulta em incapacidade laboral do segurado, de caráter total e permanente. Assim, não há que se falar em falta de nexo entre a lesão e o trabalho exercido, na forma do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Câmara, em precedente de relatoria da eminente Des. ANA LÚCIA LOURENÇO: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. 1. PRELIMINARES. 1.1 INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ACIDENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108, II E 109, I, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.2 PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 626.489/SE. 2. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 2.1 QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICADA. 2.2 NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ARTIGO 21, I DA LEI 8.213/91. CONCAUSA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE LABORATIVA CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. NEXO LABORAL CONSUBSTANCIADO. 2.3 INCAPACIDADE. TOTAL E TEMPORÁRIA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O CASO. 3. TERMO INICIAL. DATA DO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 19 DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ, NO BOJO DO RESP 1.495.146/MG (INFO 620). 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §4º, DO CPC/15. JUÍZO A QUO QUE DIFERIU O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA. CONDENAÇÃO. SÚMULA 178 DO STJ. INSS QUE NÃO GOZA DE ISENÇÃO A TAIS VERBAS. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª C. Cível - 0011231-42.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 20.08.2021).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ademais, considerando que o autor trabalhou como açougueiro por mais de 24 anos, possui 51 anos de idade e baixo grau de escolaridade (segundo grau incompleto), entendo não ser razoável exigir da parte uma reabilitação para iniciar uma nova atividade profissional no concorrido mercado de trabalho, motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Sobre o assunto, destaco o entendimento do STJ, por meio do voto do Ministro HUMBERTO MARTINS: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente a ação, limitou-se a avaliar a perícia médica e apenas considerou que os atestados médicos acostados não seriam capazes de ilidir a conclusão do perito.3. Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a quem é dada a análise das provas dos autos, assim como das circunstâncias socioeconômicas, profissionais e culturais relacionadas à segurada.Recurso especial provido, em menor extensão.(REsp 1568259/SP 2015/0267786-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data do Julgamento: 24/11/2015, SEGUNDA TURMA, Data da Publicação: DJe 01/12/2015). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto ao termo inicial do benefício, verifico que o último auxílio-doença recebido (6118354697) cessou em 02/03/2016 (Mov. 1.5 – CNIS), assim, de acordo com o art. 43, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ou seja, em 03/03/2016, no caso dos autos. Por fim, em relação a correção monetária e juros de mora, denota-se que o acórdão paradigma oriundo do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.312.736/RS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR (Tema 905/STJ), lastrado no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu que as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC/IBGE, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, enquanto os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Vejamos o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (Processo (s): REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Data da publicação do acórdão:20/3/2018). (Destaquei). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Este é o entendimento desta C. 7ª Câmara Cível, proferido nos votos de relatoria dos eminentes Desembargadores FRANCISCO LUIZ MACEDO JÚNIOR e JOECI MACHADO CAMARGO, nessa ordem de citação: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – SUBMISSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – TEMA 905, DO STJ E TEMA 810, DO STF - CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA -CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO INPC – PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG; 1.492.221/PR E 1.495.144/RS – MODIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.906/09 – REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000567-61.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 18.12.2020). (Destaquei).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REVISÃO DE RMI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SUBMISSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – TEMA 905, DO STJ E TEMA 810, DO STF - CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO INPC – PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG; 1.492.221/PR E 1.495.144/RS – MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0020406-77.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 04.12.2020). (Destaquei).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, ante o caráter total e permanente da incapacidade, bem como a inviabilidade da reabilitação, entendo que é caso de concessão de aposentadoria por invalidez, a partir de 03/03/2016. Os valores atrasados serão pagos acrescidos de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária pelo INPC, a partir de 04/2006, nos termos do art. 31 da Lei n. º 10.741/03, c/c a Lei n. º 11.430/06, precedida da MP n. º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. º 8.213/91. Por sua vez, os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97). APELAÇÃO 02 - ESTADO DO PARANÁ. 6 - Por sua vez, o ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de Apelação (02), dando ciência aos julgadores, em sede preliminar, quanto a afetação pelo STJ dos Recursos Especiais n. º 1.823.402/PR e nº 1.824.823/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.044, que possui relação com o caso concreto. Quanto ao mérito, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados é da parte ré, mesmo que a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 8, §2º, da Lei Federal n. º 8.620/1993, que impõe ao INSS a obrigação de antecipar os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Contudo, verifica-se que, posteriormente, o ESTADO DO PARANÁ juntou aos autos petição pleiteando a desistência do recurso de Apelação (Mov. 22.1-TJ). Assim, nos termos do artigo 998, do Código de Processo Civil[3], poderá o recorrente, a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, pugnar pela desistência do recurso. Com efeito, diante da pretensão de desistência total do recurso (Mov. 22.1-TJ), que pode ocorrer até o efetivo julgamento, o novo ordenamento processual civilista regula quanto a desnecessidade de consentimento da parte contrária e de homologação judicial para a produção dos seus efeitos, nos moldes do artigo supracitado. Sendo assim, considerando que os atos praticados produzem efeitos imediatos ao recorrente (artigo 200, do CPC[4]), fica dispensada a homologação judicial para concretização do ato. Nestas condições, em observância ao exercício de controle do Relator sobre o recurso e, havendo regular manifestação de vontade de desistência recursal, nos moldes do artigo 998, do CPC, julgo o procedimento recursal extinto, restando por prejudicada a análise do mérito. 7 - Nestas condições, proponho voto pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação (01), para o fim de conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, e julgar prejudicada a análise do recurso de Apelação (02), nos termos da fundamentação acima. Por fim, ante o resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Ao final, no que concerne aos honorários advocatícios devidos à parte vencedora, postergo sua fixação para a fase de liquidação de sentença, visto tratar-se de sentença ilíquida pela sua natureza, de modo que a definição do percentual da verba honorária que deve ocorrer somente na fase de liquidação de sentença como dispõe o inciso II, do § 4º, do art. 85 do Código de Processo Civil. [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.[2] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. [3] Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.[4] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
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