SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022421-31.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Wed Nov 24 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 24 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano material – decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa – IRRESIGNAÇÃO da ré – pessoa jurídica que consta como inapta junto à receita federal E FORA DISSOLVIDA DE FORMA IRREGULAR – MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO ENSEJAM A extinção da EMPRESA – legitimidade ativa configurada – decisão mantida – recurso desprovido.