SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022457-73.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Mangueirinha
Data do Julgamento: Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – PLURALIDADE DE AUTORES – RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE REDUZ OS PREJUÍZOS A SEREM SUPORTADOS POR CADA UM DOS EMBARGANTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.