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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adelmo Swib e outros contra decisão proferida nos Embargos à Execução (autos nº 000095-38.2021.8.16.0110) ajuizado por eles em face da Agravada, por meio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 15.1). Inconformados, os Agravantes sustentam, em síntese, que “enfrentaram vários prejuízos em sua atividade agrícola que impactaram drasticamente na rentabilidade de suas produções, afetando sobremaneira na sua capacidade financeira, se encontrando completamente descapitalizados, não podendo, portanto, arcar com as respectivas custas no presente momento” (mov. 1.1).Aduzem que comprovaram a incapacidade financeira declarada e que deve ser observada a presunção de veracidade de suas declarações.Com base em tais alegações requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada e concedido os benefícios da gratuidade.Foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, conforme decisão de mov. 08.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 22 pela Demandada, com a apresentação de novos documentos acerca da capacidade financeira dos Recorrentes.Intimados sobre os novos documentos apresentados, os Agravantes pugnaram no mov. 34 pelo provimento do recurso. É o relatório.
Voto O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. No mérito, em que pese inicialmente tenha sido concedida provisoriamente a gratuidade da justiça em sede de antecipação da tutela, não comporta provimento a pretensão recursal.Com efeito, dispõe o §2º do art. 99 do CPC que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Na casuística, a parte Agravada apresentou elementos que descaracterizam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do CPC.De início, é preciso ponderar que o benefício da assistência judiciária gratuita foi requerido pelos três Recorrentes, o que demanda a análise da capacidade financeira de cada um deles. E nesse aspecto, percebe-se que não há comprovação dos rendimentos líquidos dos Requerentes, prejudicando a constatação da hipossuficiência alegada.Muito embora os Embargantes sejam pequenos produtores de leite, não se descartando que tenham suportados nos últimos tempos dificuldades na produção em razão da estiagem e da desvalorização da moeda nacional, tais elementos não demonstram, de forma isolada, a incapacidade financeira que autoriza a concessão do benefício pleiteado.Na verdade, pelos documentos apresentados infere-se que os Agravantes movimentam quantia considerável todo mês em suas contas bancárias (vide movs. 22.9, 22.7 e 22.6). Assim, ainda que tenham diversas obrigações contratuais e a produção de leite seja dispendiosa, seria preciso demonstrar o rendimento líquido aferido com a atividade leiteira. O Recorrente Aldir Reginatto e sua esposa venderam sua produção de leite à empresa Kinobresa Matriz pelo valor total de R$ 1.331.328,92, entre o período de 30.06.2016 a 30.04.2019 (mov. 1.7), o que resulta em uma movimentação média de quase R$ 40.000,00 mensais (34 meses), sem se saber ao certo se é a única empresa que adquire seu produto. Também possuem imóvel próprio (movs. 22.2 e 22.3), e o Agravante Douglas Reginatto tem registrado em seu nome uma caminhonete L200 Triton, elementos que, aliados a ausência de comprovação exata dos rendimentos mensais líquidos, endossam o indeferimento do benefício.Ademais, também deve ser sopesado que são três Embargantes, todos com rendimentos próprios, cujo rateio das custas reduzirá consideravelmente o impacto financeiro para cada um.E sobre a ponderação da pluralidade de demandantes na análise do pedido de gratuidade, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RENDA LÍQUIDA MÉDIA EM TORNO DE R$ 3.000,00, PERMITINDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO MEDIANTE RATEIO (SÃO TRÊS AUTORES). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.a) “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício” (STJ, AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, j. 04/11/2015).b)- “Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1444702/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª T, j. 11/06/2019).(TJPR - 5ª C. Cível - 0005524-25.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 31.05.2021). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUTORES/AGRAVANTES QUE, NO CASO ESPECÍFICO, APRESENTARAM DOCUMENTOS QUE NÃO CORROBORAM A PRECARIEDADE FINANCEIRA POR ELES ALEGADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. ADEMAIS, PLURALIDADE NO POLO ATIVO. RATEIO ENTRE OS LITISCONSORTES QUE REDUZ OS PREJUÍZOS FINANCEIROS A SEREM SUPORTADOS.I. A concessão da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 e no Novo Código de Processo Civil depende de comprovação da hipossuficiência do requerente, segundo se depreende do art. 5º, inciso LXXIV da Carta Federal, não tendo presunção absoluta.II. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013). III. Considerando que as custas, de acordo com o STF, têm natureza jurídica de tributo, é elementar que o juiz não pode conceder imunidade tributária sem base objetiva a justificar o benefício. Recurso não provido.(TJPR - 1ª C. Cível - 0038248-19.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 07.12.2020) Destarte, diante dos elementos probatórios coligidos aos autos, voto pelo desprovimento do recurso para fins de manter a decisão agravada, com a revogação da tutela provisória concedida no mov. 8.1, devendo o juízo a quo, passado em julgado este acórdão, providenciar o integral cumprimento do que determina o art. 102 do CPC, incluindo as custas deste recurso.
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