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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão interlocutória proferida no evento ref. mov. 11.1, nos autos de Embargos à Execução nº 0000096-23.2021.8.16.0110, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Mangueirinha, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita e intimou o Embargante para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), o Agravante sustenta que não reúne condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprios e o de sua s família.Discorre que o magistrado a quo ao analisar o pedido inicial, determinou que o Agravante promovesse a emenda à inicial para que comprovasse os pressupostos para obtenção da gratuidade da justiça, o que foi prontamente atendido pela parte no mov. 9.1, todavia, o pleito foi indeferido.Defende a necessidade de reforma da decisão objurgada, visto que comprovou nos Autos o preenchimento dos requisitos autorizados à concessão da benesse.Sustenta que enfrentou vários prejuízos em sua atividade agrícola que impactaram drasticamente na rentabilidade de sua produção, afetando sua capacidade financeira, sendo que se encontra descapitalizado e sem condições de suportas as custas decorrentes do processo.Assinala que a Constituição federal, em ser art. 5º, LXXIV, assegura o acesso à justiça de forma integral e gratuita.Requer, assim, seja reconhecida a sua hipossuficiência econômica, bem como a concessão da justiça gratuita.Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.O efeito suspensivo requisitado foi deferido (mov. 6.1 - AI).O Agravante apresentou documentação complementar a fim de demonstrar a sua insuficiência econômica (mov. 13 - AI).Não houve apresentação de resposta pela Agravada (mov. 14 - AI).É o relatório.
2. VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Insurge-se o Agravante em face da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (artigo 98, do CPC/2015), sendo que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (artigo 99, § 2º, do CPC/2015).In casu, conforme se denota dos Autos, os Autor/Agravante é agricultor, o Autor/Agravante é agricultor, que sobrevive do comércio de laticínios (mov. 1.4), é isento da declaração de imposto de renda (mov. 1.4 - AI), não possui saldo em conta bancária (movs. 13.2/13.7).Portanto, ao que se extrai da documentação, o agricultor possui renda incerta e variável, tanto que é isento da declaração de imposto de renda e não possui, atualmente, recursos disponíveis em conta bancária, fatos estes que somados corroboram com a declaração de hipossuficiência econômica do Autor/Agravante e demonstram a impossibilidade de a parte suportar o pagamento das custas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares, de forma que a concessão da benesse é medida necessária.Ressalte-se que para a parte fazer jus a concessão da benesse, não é necessário a comprovação do estado de miserabilidade, devendo demonstrar apenas que não possui condições, ainda que momentânea, para suportar as despesas processuais.Cumpre destacar que o artigo 99, § 3º, do CPC/2015 dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Desta feita, levando em consideração as condições pessoais da parte, mostra-se necessária a concessão da justiça gratuita pleiteada, como forma de garantir a parte o acesso á justiça. Neste sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO PROCESSANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei n.º 1.050/60, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. 2. (...). 3. Agravo regimental desprovido”. (grifei) (STJ – AgRg no AREsp nº 517.564/SP – 4ª Turma – Rel.: Ministro Marco Buzzi – J. em 21/10/2014 – Dje 30/10/2014).E desta Corte:“AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTESTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º). ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM, DE MODO INEQUÍVOCO, A RENDA AUFERIDA E, POR CONSEGUINTE, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIVERSAS DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SALDO NEGATIVO EM CONTA CORRENTE. PLANO DE SAÚDE. DEFERE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C. Cível - 0006806-69.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 27.03.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS CORROBORADA COM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CÓPIA DE REGISTRO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EXECUTADO POR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – ART. 99 DO NCPC – RECURSO PROVIDO. 1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006) 2. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judicial mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo e a verba de patrocínio. Recurso conhecido e provido. (Resp 253528/RJ, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 18/09/00).” (grifei) (TJPR - 16ª C. Cível - 0037943-06.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 27.02.2019).Assim, o recurso merece provimento, para o fim de conceder a assistência judiciária gratuita ao Autor/Agravante.3. DISPOSITIVO.Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de conceder ao Autor/Agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação retro.
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