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Acórdão
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Trata-se de recurso de apelação da sentença (mov. 333.1) a qual, pela pronúncia da prescrição intercorrente, julgou extinta, com resolução do mérito (artigos 487, II e 924, V, ambos do CPC), e sem ônus às partes, a execução de título executivo extrajudicial 0001117-10.2009.8.16.0060, ação fundada em uma cédula de produto rural financeira e uma cédula rural pignoratícia (movs. 1.6, 1.7 e 1.8), títulos extrajudiciais cuja pretensão de cobrança pela via executiva se sujeita ao prazo prescricional trienal “de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. (STJ. AgInt no REsp n. 1.880.086/TO, Min. Maria Isabel Gallotti, 4ªT., j. em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.).Inconformada (mov. 338.1), a instituição financeira exequente apelou, defendendo a necessidade de revogação da sentença proferida, argumentando, em suma, a ausência de desídia/inércia de sua parte do apelante em relação a procura e constrição de bens, não se aplicando a regra prevista no artigo 921, § 4º, sendo que a lei que alterou o referido artigo somente passou a viger em 2021, a qual não pode ser aplicada de forma retroativa, não decorrendo três anos desde então. Destaca que a ação deverá ser suspensa quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, na forma do artigo 921, III, do CPC (antigo artigo 721, III, CPC/1973), dispositivo que não pode ser violado, sendo que todas as vezes em que foi intimado, a credora providenciou devidamente o andamento do feito, devendo ser observado, ainda, o contido no artigo 1.056, do CPC, para se entender que o termo inicial para a prescrição intercorrente é a vigência do atual Código de Processo Civil (18/03/2016), sendo contado a partir daí o prazo quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, I do Código Civil.Sem a resposta da parte contrária, vieram os autos a esta Corte.É O RELATÓRIO.
Pois bem, depois de examinar o conteúdo da r. sentença apelada de pronúncia da prescrição intercorrente (mov. 333.1), cumpre registrar que não se aplica, na hipótese, as disposições trazidas pela Lei 14.195/21, a fatos pretéritos, proceder que é vedado, já que o feito executivo de origem foi ajuizado anteriormente a sua vigência (abril/2009), não se cogitando em ofensa ao princípio da segurança jurídica.Entretanto, tal circunstância não se revela impeditiva da incidência da orientação que vem se firmando na jurisprudência acerca do tema, em substituição àquela anteriormente vista, que é justamente a ideia encampada pela legislação atual que trata da matéria, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, de modo que sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens para fins de penhora, o prazo prescricional continua fluindo, e somente é interrompido pela efetiva constrição patrimonial.Nesse particular, há que se registrar que bloqueio de valores irrisórios e/ou renunciados pelo credor, inclusive aqueles declarados impenhoráveis, são inaptos a interromper o transcurso do prazo prescricional, porquanto equivalem a diligências frustradas. Noutras palavras, somente pode ser considerada positiva aquela diligência que foi concluída e pode ser revertida em prol do exequente para a satisfação do crédito, ainda que de forma parcial.Tal raciocínio tem por base a conjugação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp 1.604.412/SC e naquelas decorrentes do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, igualmente aplicáveis às execuções cíveis, de onde se extrai que o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização de bens penhoráveis, sendo automática suspensão anual do processo a partir de então.No caso concreto, e na forma da orientação posta em sentença, a ciência da parte exequente acerca da primeira diligência negativa de bens penhoráveis em 29/09/2015 (mov. 34) teve como efeito a suspensão do processo de forma automática por um ano, suspensão essa encerrada em 29.09.2016 – início do prazo prescricional trienal aplicável aos títulos – que transcorreu integralmente sem que ocorresse causa interruptiva da prescrição, que foi consumada em 29.09.2019, de modo a impor a confirmação da pronúncia da prescrição intercorrente.Referida orientação, cumpre frisar, tem lugar não por alcance das posteriores modificações legislativas ao artigo 921, do CPC/15, a fatos pretéritos e anteriores a sua vigência, mas sim, decorre da conjugação das teses emanadas do IAC instaurado no REsp 1.604.412/SC (1.2) e do REsp Repetitivo nº1.340.553/RS, as quais são de aplicação obrigatória (artigo 927, III, do CPC).Deste modo, por todo o exposto, é que se mostra imperativa a manutenção da r. sentença de pronúncia da prescrição intercorrente de mov. 333.1, com extinção da ação de execução 0001117-10.2009.8.16.0060, restando desprovido o recurso de apelação interposto pela instituição financeira exequente em mov. 338.1.
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