SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004144-90.2018.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.QUESTÕES PRELIMINARES. APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CARGA DIALÉTICA CONTRASTANTE COM A SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA Nº 481 DO STJ). APELANTES QUE NÃO ACOSTARAM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.MÉRITO. AVENTADA NULIDADE DO LEILÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VALOR DE VENDA DO IMÓVEL PARA FINS DE LEILÃO CONSTANTE NO CONTRATO (ART. 24, VI, DA LEI 9.514/94). PRIMEIRO LEILÃO QUE LEVOU O IMÓVEL A VALOR SUPERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO. APONTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DOS LEILÕES. LEI Nº 13.465/2014, QUE INCLUIU OS §§2º-A E 2º-B AO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/94, QUE TEM VIGÊNCIA POSTERIOR À REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. AUTORAS QUE FORAM INTIMADAS PARA PURGAR A MORA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.