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Processo:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos.I - RELATÓRIO:Trata-se de agravo na execução penal contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Cornélio Procópio que, em razão do reconhecimento da prática de falta grave no curso da execução penal: a) reconheceu a prática de falta grave por parte do reeducando; b) interrompeu a contagem do prazo para progressão de regime, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração, sem alteração, contudo da data base para livramento condicional, indulto e comutação de pena; c) fixou nova data-base para o dia do cometimento da falta grave reconhecida; d) determinou a regressão em definitivo do sentenciado ao regime semiaberto para cumprimento da pena remanescente; e e) revogou o total de 1/3 do tempo remido (mov.1.5).A Defensoria Pública interpôs agravo no mov. 1.10, sustentando que “se há desvinculação da regressão do regime em relação ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo de conhecimento, por óbvio, a prática do fato definido como crime doloso deve ser demonstrada no processo de execução, o que não ocorreu” e que “os efeitos do fato criminoso imputado ao agravante, que ensejou a sua prisão em flagrante, devem ser restritos à futura condenação do processo de conhecimento e não acarretar qualquer prejuízo nos autos da presente execução, como forma de assegurar que ele não sofrerá duas punições pelo mesmo evento”.Diante dessa argumentação, pleiteia “PROVIMENTO do presente recurso e a manutenção do regime aberto em observância à presunção de inocência, bem como pela vedação da punição dupla pelo mesmo fato”.O represente do Parquet apresentou contrarrazões ao recurso da defesa (mov. 1.13), postulando seu não provimento.Em juízo de retratação, o D. Juízo quo manteve a decisão recorrida (mov. 1.14).A D. PGJ, por meio do ilustre Procurador de Justiça Eliezer Gomes da Silva, emitiu parecer pelo “conhecimento e desprovimento do presente agravo” (mov. 14.1).É a breve exposição.MLP

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos nos seguintes termos. Da análise dos autos de execução SEEU nº 0011077-32.2015.8.16.0075, extrai-se que o agravado vinha cumprindo pena total de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, já em regime aberto, quando sobreveio notícia de que, em 26.10.2020, o ora agravante cometeu, em tese, falta grave consistente na prática de novos crimes dolosos no curso da execução – dano e desacato –, conforme autos nº 0005602-22.2020.8.16.0075, sendo preso em flagrante na ocasião (mov. 1.14 – SEEU).No mov.16.2 dos autos de execução foi realizada a audiência de justificação, oportunidade em que o agravante informou que foi agredido pelos policiais, com murros e socos, bem como que não se recorda como o vidro da viatura foi quebrado, mas que não bateu sua cabeça no vidro.Após o regular trâmite do procedimento, com manifestação do Ministério Público e da defesa, o Juízo da Execução homologou liminarmente a falta grave e determinou a regressão cautelar de regime do apenado ao fechado (mov. 27.1 SEEU), nos seguintes moldes:(...)Decido.2. Verifica-se que o reeducando, durante o cumprimento da pena em regime aberto, foi preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 331, caput e 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal, conforme se denota dos autos 5602-22.2020.8.16.0075.Neste sentido, consigna-se que, nos termos da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.Isto posto, regra geral, a regressão do regime de cumprimento de pena demanda o estabelecimento prévio do contraditório. Vale dizer, a regressão sem a oitiva do apenado é vedada por expressa disposição legal (§2º do art. 118 da Lei de Execução Penal).Nos presentes autos, nota-se que o apenado foi ouvido em audiência de justificação (mov. 16.2) e não apresentou nenhuma justificativa plausível. Destarte, não merece acolhida nenhuma alegação para as seguidas violações.Vale dizer, resulta evidente que o sentenciado não possui condições para permanecer no cumprimento de pena em regime aberto.Por fim, registro que mostra-se prescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar no caso para reconhecer a prática de falta grave, conforme recente entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (tema 941):“A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”. (RE 972598 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 30/04/2020. Acórdão pendente de publicação).Assim, verifica-se que atualmente a Suprema Corte inclina-se no sentido de que o procedimento administrativo disciplinar é dispensável quando forem garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa em audiência de justificação.Tal entendimento mostra-se adequado ao privilegiar o contraditório judicial e não subverte a lógica do sistema ao atribuir primazia à apuração administrativa, além de conferir ao Estabelecimento Prisional a “competência” de apurar um delito que sequer ocorreu em suas dependências.(...)Destarte, é absolutamente desnecessária a determinação de que o Conselho Disciplinar da unidade prisional promova a instauração, instrução e julgamento de procedimento administrativo disciplinar em face da prática, em tese, de novo crime doloso no curso da execução penal, bem como pelas demais violações.3. Ante o exposto, nos termos do artigo 52 da LEP, reconheço a prática de faltas grave pelo apenado.Consigno que, nos termos da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração, sem alteração, contudo da data base para livramento condicional, indulto e comutação de pena.Destarte, fixo como nova data base o dia 26/10/2020 – dia da última falta grave cometida (cf. mov. 1.1 dos autos nº 5602-22.2020.8.16.0075).Passo seguinte, nos termos dos artigos 118, inciso I da LEP, determino a regressão em definitivo do sentenciado ao regime semiaberto para cumprimento da pena remanescente.4. Revogo o total de 1/3 do tempo remido, nos termos do artigo 127, da Lei de Execução Penal.5. Assim, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento de pena no regime semiaberto nos moldes descritos pelo Código Penal, deverá este seguir os ditames estabelecidos na decisão de mov. 1.68.(...) (grifos no original) A Lei de Execução Penal, em seus artigos 52 e 118, dispõe que:Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:(...)Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;(...)§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. (g.n.)Além disso, a redação da súmula 526 do STJ determina:“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.E como bem frisou o douto Procurador de Justiça, “Compulsando-se os autos da ação penal em que responde o agravante (5602-22.2020.8.16.0075), verifica-se que, apesar de não ter ainda sido proferida sentença, há provas da materialidade e indícios suficientes de seu envolvimento na ação criminosa (com denúncia oferecida e recebida) a ponto de ensejar sua regressão definitiva de regime pelas evidências da prática de falta grave no curso da execução penal. Não é necessário, ao contrário do que alega a defesa, que se comprove, inequivocamente, o envolvimento do agravante no delito praticado (neste momento e neste juízo, evidentemente). No ponto, há que se recordar que não se está a falar em condenação criminal por delito doloso, e sim em sanção administrativa, decorrente do controle exercido pelo Estado sobre o indivíduo que já possui uma execução em andamento. Por isso, o Juízo de Execução não tem a obrigação de lançar mão de todos os elementos informativos que comprovam a materialidade e indicam a autoria do novo delito praticado pelo sentenciado” (grifo nosso).Desta Corte:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO E DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – RECURSO DA DEFESA – ALEGADA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRESCINDIBILIDADE – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA – RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 941) – SUSCITADA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO – DISPENSABILIDADE – SÚMULA Nº 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0021559-31.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Clayton Camargo -
J. 10.10.2020)(g.n.)RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO PROVIMENTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS PELO JUÍZO A QUO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO DEFENSOR DO APENADO. ENTENDIMENTO DO RE Nº 972598, EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO REFERENTE AO NOVO CRIME. NÃO PROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 526 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0015648-42.2019.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior -
J. 21.10.2019)(g.n.)RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE EXCLUSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – APENADO QUE COMETEU NOVO FATO TIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO – PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – APENADO QUE FOI DENUNCIADO E A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM AÇÃO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – SÚMULA 526 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4003503-46.2020.8.16.0031 - * Não definida -
Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi -
J. 15.03.2021)(g.n.)RECURSO DE AGRAVO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE REGREDIR O REEDUCANDO – PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME – CRIME DOLOSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52 E 118 DA LEP E SÚMULA 526, DO STJ – PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO – PRECEDENTES – ADEMAIS, DECISÃO PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR AS PARTES O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO – NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NECESSIDADE DE SEGUIR O TRÂMITE LEGAL EM CASO DE FALTA GRAVE – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA – NECESSIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DO ORA AGRAVADO, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4016394-68.2020.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho -
J. 15.03.2021)(g.n.)RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTA GRAVE, DECORRENTE DA PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 52, CAPUT, DA LEP) – APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PROCEDÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – EXEGESE DO ART. 118, INC. I, DA LEP E DA SÚMULA Nº 526 DO STJ – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA, COM A DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO APENADO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4016876-16.2020.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho -
J. 06.03.2021)(g.n.)Logo, como se viu, a simples prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal já é suficiente a ensejar punição ao reeducando com a falta disciplinar e seus efeitos (art. 52, da LEP), independentemente do trânsito em julgado de sentença final condenatória ou comprovação inequívoca da autoria e materialidade do fato, quando se analisará aprofundadamente a prática de fato definido como crime.Ademais, veja-se que caso em caso de sentença penal absolutória, caberá à defesa do agravante noticiar eventual alteração fática em decorrência da futura e eventual absolvição.Portanto, sendo certo que a decisão foi proferida com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório do agravante, há de ser mantida a decisão singular com a regressão cautelar de regime.
Conclusão Ante todo exposto, proponho que seja conhecido e desprovido o recurso de agravo.É como voto.