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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0022649-06.2021.8.16.0000, da Comarca de Cornélio Procópio – 1ª. Vara da Fazenda Pública, em que é agravante o MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS, agravados ANTONIO GONÇALVES, MARIA MENDES DE SOUZA GONÇALVES e PROVOPAR - PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE AÇÃO SOCIAL DE LEOPOLIS e interessados FERNANDO AUGUSTO DE CAMPOS e JAKCELI TONEZE PINHEIRO. I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS/PR contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0004340- 76.2016.8.16.0075 - Ref. mov. 198.1 – Projudi) que, na execução fiscal ajuizada em face de ANTONIO GONÇALVES, MARIA MENDES DE SOUZA GONÇALVES e PROVOPAR - PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE-AÇÃO SOCIAL DE LEOPOLIS, determinou o levantamento da penhora realizada sobre o bem referido no mandado de mov. 188.3, bem como reconheceu a impenhorabilidade dos bens imóveis indicados no mov. 135.3. Nas razões recursais (0022649-06.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante requer a reforma do decisum, defendendo, no tocante ao veículo marca M. Bens L 1113, que a parte agravada é possuidora do bem e não apresentou nos autos outro proprietário, ao passo que o terceiro pode defender o afastamento da penhora por embargos. Em relação aos imóveis, propriedades rurais, argumenta que não se evidenciou a utilização pelos recorridos e sua família como residência, tanto que os executados residem na Rua Pedro Domingos de Souza, 185, Centro, Leópolis/PR. Acrescenta que também não pode ser considerada a utilização dos imóveis como meio exclusivo de subsistência familiar, tendo em vista que os agravados e seus filhos arrendam mais terras no Município de Leópolis para o plantio. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.Por meio de decisão proferida no mov. 27.1, o i. Des. Abraham Lincoln Calixto deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. O i. Juízo a quo não prestou informações.Devidamente intimados, os agravados deixaram de apresentar contraminuta.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto, com esteio no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.O recurso deve ser provido, uma vez que a decisão agravada não deu a melhor solução ao caso concreto.A controvérsia recursal cinge-se em averiguar o cabimento da penhora dos bens móveis e imóveis dos recorridos.Como cediço, a pequena propriedade rural recebe especial proteção constitucional, por meio do artigo 5, inciso XXVI da Carta Maior, o qual dispõe que “[...] a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.”No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso VIII, prevê que é impenhorável “[...] a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.”Nesse contexto, o c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido recentemente, reconheceu que o ônus de comprovar que o imóvel é de fato trabalhado pela família – nos termos estabelecidos pelas referidas normas como condição para a impenhorabilidade – é do executado, e não do exequente:“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019.2. O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de outros imóveis constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade.[...]5. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. [...]”(REsp 1843846/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021. g.n.) In casu, o agravado, em sua petição de mov. 189.1, alegou genericamente que o bem em questão era utilizado como fonte de renda pela sua família, tanto que pleiteou que fosse “[...] intimado a produzir provas de sua impenhorabilidade no prazo legal, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa”.Sendo assim, é certo que, antes de se afastar a penhora, era necessário oportunizar a dilação probatória, pois, como visto, incumbe ao executado comprovar que efetivamente trabalha com a sua família na propriedade, o que, ao menos até este momento processual, não ocorreu.De igual forma entende este e. Tribunal, verbis:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MULTA E REPARAÇÃO DE DANOS. NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE LOTE RURAL. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA NÃO CUMPRIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM IMPENHORÁVEL. NÃO IDENTIFICADO. VISTORIA IN LOCO REALIZADA POR MEIRINHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EXTREME DE DÚVIDAS, PELOS EXECUTADOS DA IMPENHORABILIDADE SUSTENTADA.RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO. PERDA DO OBJETO. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.RECURSO PREJUDICADO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0019610-98.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 05.07.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – INSURGÊNCIA DO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE QUE HÁ EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DO BEM IMÓVEL PELO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA E DE QUE DELE RETIRAM SEU SUSTENTO – REQUERIDO QUE AINDA É PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL RURAL – ELEMENTOS QUE AFASTAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – JULGADOR QUE SE MOSTROU CAUTELOSO AO CONCEDER AO REQUERIDO A OPORTUNIDADE DE PROVAR O ALEGADO ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO – CUSTAS DA DILIGÊNCIA, PORÉM, QUE NÃO FORAM RECOLHIDAS NO PRAZO, RESTANDO PRECLUSA A OPÇÃO DA DILIGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”(TJPR - 17ª C.Cível - 0014729-78.2021.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 20.06.2021) No tocante ao veículo, sabe-se que o registro junto ao Detran gera presunção apenas relativa de propriedade. Todavia, na espécie, o bem foi encontrado em posse dos agravados, como atestado pelo oficial de justiça (mov. 188.3) – cuja declaração também goza de presunção de veracidade. Os recorridos, por sua vez, não teceram maiores considerações, nem explicaram o motivo de possuí-lo, limitando-se a afirmar que nunca foram seus proprietários, razão pela qual deve subsistir a penhora.Observe-se, como bem destacado pelo recorrente, que, caso o caminhão realmente pertença a terceiro, nada impede que este apresente os embargos cabíveis, o que ainda não se constatou. A fim de corroborar a tese esposada, trago à colação os seguintes julgados desta c. Corte de Justiça, verbis: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO REGISTRADO EM NOME DA IRMÃ DO EXECUTADO. REGISTRO NO DETRAN QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. EMBARGANTE SUSTENTA QUE O VEÍCULO FOI PRESENTE OFERTADO POR SUA GENITORA E CEDIDO PARA USO AO EXECUTADO. PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. POSSE DO EXECUTADO. BEM UTILIZADO COM REGULARIDADE PELO DEVEDOR E NA POSSE DELE POR OCASIÃO DA PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. NÃO DEMONSTRADA A NÍTIDA INTENÇÃO DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0039773-41.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.06.2021)“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA PROPRIEDADE DE VEÍCULO OBJETO DE PENHORA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE TITULARIDADE INFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOMÍNIO QUE, SEGUNDO INFORMADO PELAS TESTEMUNHAS E COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS, PERTENCE AO DEVEDOR. PROPRIEDADE DO VEÍCULO COMPROVADA PELA TRADIÇÃO E PELO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ART. 85, §11 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 18ª C.Cível - 0005636-78.2014.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 15.03.2021) Diante dessas premissas, forçoso concluir que não estão demonstrados os fatos impeditivos da penhora dos bens em análise, de modo que é inviável, por ora, reconhecer sua impenhorabilidade. Ressalte-se, contudo, que, caso os aludidos requisitos venham a ser demonstrados posteriormente pelos executados, não há prejuízo a uma eventual nova apreciação pela d. Magistrada a quo.Destarte, deve ser provido o recurso.Forte em tais fundamentos, voto em CONHECER e DAR provimento ao agravo de instrumento interposto.
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