SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0022649-06.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Oct 19 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 27 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E REVOGAÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO FAMILIAR NO IMÓVEL. ÔNUS DOS EXECUTADOS. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEÍCULO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA EM POSSE DOS AGRAVADOS, OS QUAIS NÃO ESCLARECERAM A RAZÃO PARA POSSUÍ-LO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR PARTE DO SUPOSTO PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO DETRAN QUE CONFERE PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE PROPRIEDADE. CABIMENTO, AO MENOS POR ORA, DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. AGRAVO PROVIDO.