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Processo:

I.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Comarca de Maringá, nos autos SEEU nº 4002859-14.2020.8.16.0190, em que está em discussão a competência para executar a pena de multa relacionada à condenação exarada em desfavor de Cleberson Rogerio Marchi Pereira, no processo-crime n. 0000370-77.2018.8.16.0017.
Após o trâmite do processo-crime, com o trânsito em julgado da condenação, e formados os autos de execução de pena n. 4002859-14.2020.8.16.0190 – com expedição da referida guia -, o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central de Maringá declinou a competência[2] para a Vara de execução de penas e medidas alternativas do mesmo foro, por entender aquela a competente para executar a pena de multa.
Nos autos de execução da pena – SEEU n. 4002859-14.2020.8.16.019, o Parquet requereu[3] a intimação do sentenciado para efetivar o pagamento da pena de multa ao Juízo da Vara de Execução de Pena e Medidas Alternativas do Foro Central da Comarca de Maringá.
Na sequência, o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Comarca de Maringá -, suscitou o conflito negativo de competência, ao argumento de que “a competência para a execução é do Juízo da condenação, conforme previsto no artigo 26, da Resolução 93/2013, que foi alterado através da RESOLUÇÃO N.º 251, de 09 de março de 2020, do TJPR”.
Solicitadas, ambos os Juízos devidamente prestaram as informações[4].
A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça em parecer de lavra do Procurador de Justiça Dr. Jorge Guilherme Montenegro Neto, manifestou-se pela improcedência do conflito de competência, declarando como competente para executar a pena de multa o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena e Medidas Alternativas do Foro Central da Comarca de Maringá (suscitante).



II.
Cinge-se, assim, a controvérsia em definir acerca da competência para executar a pena de multa devida por Cleberson Rogerio Marchi Pereira.
Conforme se depreende da movimentação processual, o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Maringá (suscitado) declarou:
“[...].III -A análise dos autos está demonstrando que embora o artigo 26 da Resolução n°.93/2013, o artigo 653 do Código de Normas e o artigo 2° da Instrução Normativa n°. 02/2015 atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o processamento da execução da Pena de Multa, o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução. Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena. Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais. Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, perante a Vara de Execuções Penais, o que acabou afastando, por conseguinte, o entendimento anterior no sentido de que haveria legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda, para efetuar a cobrança perante a Vara da Fazenda Pública, operando-se a superação (overruling) da Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas, a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da Sentença a promoção da cobrança. Tal conclusão ainda é reforçada pelo teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária. Isto é dizer, portanto, que a própria Lei Federal trouxe exceção à competência funcional – em regra do Juízo da Execução -, que, diga-se de passagem, é de natureza absoluta e que não poderia ser alterada por ato infralegal. Outrossim, a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Execuções Penais, fica ainda mais evidente a competência do Juízo da Execução para a promoção da execução em exame, uma vez que o procedimento para a cobrança está delineado no artigo 164 do referido diploma legal, e, de acordo com o artigo 194, os procedimentos lá previstos serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução. Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso I, da Carta Magna, conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas. Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei. Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013.Dessa forma, não há falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 165 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras. Sendo assim, verifica-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal atribuem a competência ao Juízo da Execução, valendo salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema:[...].Vale ressaltar, também, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução da Pena de Multa e das Custas Processuais encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade”.
Por outro lado, ao receber os autos, o Juiz de Direito da Vara de Execução de Pena e Medidas Alternativas do Foro Central da Comarca de Maringá suscitou o presente conflito negativo de competência sob os seguintes argumentos:
“Trata-se de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal, declarando-se incompetente para a execução da pena de multa e custas processuais e determinando o envio da memória de cálculo a este Juízo para que processe a execução judicial, seq. 1.4.Acostou-se informação oriunda do Juízo sentenciante de que não houve recolhimento de fiança e intimação do apenado para pagamento da multa e custas processuais. Diante do entendimento do Ilustre Juiz Titular da 4ª Vara Criminal de Maringá, entendo que se faz necessário suscitar conflito de competência, nos moldes do art. 115, inciso III, do CPP.CLEBERSON ROGÉRIO MARCHI PEREIRA foi condenado na AP n. º 370-77.2018.8.16.0017 da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR, à pena de 03 anos (sendo 02 anos de reclusão e 01 ano de detenção), em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (mov. 1.1).O Juízo da 4ª Vara Criminal de Maringá declinou a competência para esta Vara de Execuções Penais para execução da pena de multa. Em seus fundamentos, argumentou que:[...].Pois bem.Com o advento da Lei 13.964/2019, houve a alteração da execução da pena de multa, que passou a ser do juiz da execução penal.Ocorre que, posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de reorganizar a competência quanto à execução da pena de multa no âmbito do Poder Judiciário Paranaense, alterou o artigo 26, da Resolução 93/2013, através da RESOLUÇÃO N.º 251, de 09 de março de 2020, o qual prevê que a pena de multa será executada pela Vara de Execução Penal da Multa que funcionará como anexo do Juízo da Condenação:
Art. 1º O art. 26 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.'Deste modo, em que pese o respeitável entendimento perfilhado pelo Magistrado da 4ª Vara Criminal de Maringá, note-se que a execução da pena de multa deverá ser executada pelo Juízo da condenação. Inclusive, nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:[...].Assim, conclui-se que compete a este Juízo somente a execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado, sendo que, no que se refere à pena de multa, a competência para a execução é do Juízo da condenação, conforme previsto no artigo 26, da Resolução 93/2013, que foi alterado através da RESOLUÇÃO N.º 251, de 09 de março de 2020, do TJPR.Desse modo, entendemos, respeitosamente, ser este Juízo incompetente para execução da pena de multa”.
Pois bem.
Reflete a situação um aparente conflito entre o art. 26[5] da Resolução n. 93/2013 com nova redação dada pela Resolução n. 251/2020 e o art. 51 do Código Penal com a nova redação dada pela Lei n. 13.964/2019.
Quando se constata um conflito aparente entre uma Resolução e uma Lei Ordinária, como se apresenta o caso, é certo que esta última irá sobrepor-se à primeira, visto tratar-se de lei submetida a processo legislativo amplo, refletindo diretamente o princípio da legalidade (caráter dogmático dominante da Constituição Federal/88).
Assim, em que pese a possibilidade deste eg. TJPR dispor sobre sua organização judiciária, previsão elencada no art. 125, § 1º, da CF/88, tal concessão não detém o condão de fazer com que Resolução de ordem administrativa editada pelo Judiciário se sobreponha a uma Lei Ordinária, situação ora debatida.
A atual redação do art. 51 do Código Penal é clara ao expor que:
“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)”.
Colhe-se, portanto, das motivações expostas, que a manifestação proferida no pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal é o que mais se coaduna ao caso.

No mesmo sentido o parecer Ministerial de 2º Grau: “[...]. Em vista do exposto, não parece ser possível a declinação de competência realizada pelo Juízo suscitado, seja porque ainda inexistente a Vara de Execução Penal da Multa no Estado (a teor do que determina a Resolução deste Tribunal em vigor), ou mesmo porque a determinação legal, em consonância com as decisões dos Tribunais Superiores, estabelece competência da Vara de Execuções Penais para cumprimento da pena de multa”.

Colacionam-se julgados recentes desta Colenda 2ª Câmara Criminal:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. ARTIGO 51 DO CP. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS"
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0009227-08.2015.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 20.09.2021).
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. FORO COMPETENTE PARA COBRANÇA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI Nº 13.964/2019. CONFLITO PROCEDENTE. No julgamento da ADI n. º 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança da pena de multa junto à Vara de Execução Penal. Conflito procedente"
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0036954-05.2016.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 23.11.2020).
"CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.964/2019 - PACOTE ANTICRIME - ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, O QUAL PASSOU A PREVER QUE A MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADI 3150 DF - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO -. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE"
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0034511-52.2014.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 23.10.2020).
Diante do exposto, é de ser julgado improcedente o presente conflito negativo de competência, para fixar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Comarca de Maringá (suscitante) para a execução da pena de multa devida por Cleberson Rogerio Marchi Pereira.
[1] SEEU n. 4002859-14.2020.8.16.0190.[2] Mov. 195.1 do processo-crime n. 0000370-77.2018.8.16.0017.[3] Mov. 14.1 – 1º grau.[4] Mov. 9.1 e 15.1 – 2º grau.[5] Resolução n. 251/2020 do RI-TJPR:“Art. 1º O art. 26 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação”.