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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002274-06.2024.8.16.0185

Recurso: 0002274-06.2024.8.16.0185 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Requerente(s): Município de Curitiba/PR
Requerido(s): VICENTE STAZEK
MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou violação aos artigos 924, II e 90, do Código de Processo Civil, sustentando que “o
pagamento foi realizado administrativamente em 29/09/2020, isto é, APÓS o ajuizamento da execução fiscal
em 11/01/2006, cabendo ao Recorrido arcar com as custas processuais, tendo em vista que foi ele que deu
causa a instauração da execução fiscal, ao não pagar o débito por ele devido.” (mov. 1.1. pet.).
Pois bem.
Constou do julgamento recorrido:
“(...) No presente caso, ainda que o adimplemento do débito tenha ocorrido por via
administrativa, tendo posteriormente o MUNICÍPIO DE CURITIBA requerido o arquivamento
da Execução Fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, houve tão somente a
informação de “não mais constar débito na presente ação”, pelo que não há como se afirmar
que o executado teve ciência do trâmite da presente demanda, e tampouco que foi ele quem
satisfez ou reconheceu o débito extrajudicialmente.
Ao noticiar que não constavam mais débitos na presente ação, o exequente não apresentou
demais informações acerca de eventual cancelamento da CDA ou de quem teria satisfeito a
obrigação, nem mesmo juntou documento comprobatório de que o montante foi adimplido
pelo executado. O recebimento administrativo de créditos que são objeto de pretensões
judicializadas antes mesmo da integração dos respectivos processos faz com que os pedidos
de arquivamento correspondam a manifestações de desistência, na forma do artigo 775,
caput, do Código de Processo Civil: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a
execução ou de apenas alguma medida executiva.” Desse modo, forçoso reconhecer que o
pedido de arquivamento deduzido pelo exequente no mov. 16.1 dos autos principais, porque
ausente a citação do executado, assemelha-se a uma manifestação de desistência, havendo
que se condenar o exequente ao pagamento das custas processuais – excluída a taxa
judiciária. (...)
Outrossim, a mera informação do pagamento administrativo do débito não pode ser
equiparada ao reconhecimento jurídico do pedido, já que não consta dos autos a formal
ciência do devedor acerca da execução fiscal ajuizada ou o reconhecimento pelo executado,
pois este é ato que demanda inequívoca disposição pela própria parte, não podendo ser
presumido.” (mov. 18.1., 0006175-89.2018.8.16.0185 Ap).
Logo, rever o entendimento adotado nos acórdãos recorridos acerca da comprovação do pagamento do
débito pelo próprio devedor, a justificar a aplicação do princípio da causalidade, demandaria reexame das
provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
A propósito, vale citar a recente decisão monocrática proferida pela Corte Superior em processo
semelhante, envolvendo o ora Recorrente:
“Nesse contexto, em que o Tribunal a quo condenou o exequente ao pagamento das custas
processuais, pois, além da inexistência de triangularização da relação processual (sequer foi
expedida a citação do executado), houve a "mera alegação de quitação administrativa" do
débito tributário (fl. 21), a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como
colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ” REsp n. 2.009.106, Ministro Sérgio Kukina, DJe
de 29/06/2022)
E, também: AREsp n. 2.319.342, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/05/2023; AREsp n.
2.260.972, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 09/02/2023.
Confira-se, ainda:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA
RECUPERANDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. (...) 2. Considerando que a distribuição do ônus sucumbencial exige
uma análise fático-probatória, fica impedida a revisão em julgamento de recurso
especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no
AREsp n. 2.225.743/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3
/5/2023, DJe de 8/5/2023.)
Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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