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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta por PDG-LN 7 Incoporação e Empreendimentos S/A, em face da decisão de mov. 100.1, prolatada nos autos de “Ação Regressiva” nº 0012915-96.2019.8.16.0001, em trâmite perante a 18ª Vara Cível de Curitiba, pelo qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 26.799,01 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e um centavo), corrigidos monetariamente pela média do índice INPC e IGP e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da citação.Ainda, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo, o grau de zelo profissional e o trabalho desenvolvido, condeno a parte ré ao pagamento das despesas e custas processuais, e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do NCPC (...)”. Opostos Embargos de Declaração no mov. 105.1, estes foram rejeitados (mov. 119.1). Irresignada, insurgiu-se a Apelante, argumentando, em síntese, que: a) o meio utilizado para o recebimento do crédito é inadequado, devendo ser o processo extinto sem o julgamento do mérito; b) não há qualquer possibilidade de recebimento dos valores fora do plano de recuperação judicial; c) impõe-se a data da recuperação como termo final da atualização monetária e juros de mora; d) impõe-se a reforma da sentença para revisão do montante efetivamente devido, com a divisão da responsabilidade, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Ao final pugnou pela concessão da justiça gratuita (mov. 124.1). Em sede de contrarrazões, a Apelada defendeu que: a) o crédito principal se encontrava arrolado na Recuperação Judicial, cabendo a Apelada a sub-rogação nos direitos de acordo com o plano de Recuperação Judicial; b) trata de culpa exclusiva da Apelada os acréscimos oriundo do inadimplemento no prazo do crédito executado nos autos do cumprimento de sentença movido por Agnaldo Senedesse – cumprimento de sentença 0014029-80.2013.8.16.0001, tendo em vista que por estar a Apelante em Recuperação Judicial não poderia arcar com pagamentos fora da Recuperação Judicial; c) a ação de conhecimento, originária, nº 0014029-80.2013.8.16.0001 foi distribuída em 01/04/2013, denota-se bem antes do requerimento de recuperação judicial da Apelante que ocorreu em 21/02/2017; d) Transitada em julgada a sentença/acórdão, o credor iniciou o cumprimento de sentença da parte ilíquida da sentença em 03/04/2017 e da parte líquida da sentença em 21/06/2017; e) o crédito perseguido com a presente demanda foi definido e constituído em momento posterior a Recuperação Judicial da Apelante razão pela qual não poderia ser objeto de habilitação naqueles autos; f) o crédito que ora se persegue é extraconcursal, visto que a sua origem e responsabilidade de ressarcimento decorreu de danos materiais oriundos de bloqueios online nas contas da Apelada em momento posterior a Recuperação Judicial, logo, não está sujeito aos termos do plano de Recuperação Judicial da Requerida. Por meio da decisão de mov. 46.1 – TJ, a 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça ratificou a distribuição dos autos à Desembargadora Ana Lúcia Lourenço. Determinou-se a intimação da Apelante para que demonstrasse a alegada hipossuficiência financeira (mov. 58.1 – TJ). A PDG LN7 Incorporação e Empreendimentos S/A apresentou a documentação de mov. 63.1 – TJ. É, em síntese, o relatório.
Primeiramente, insta frisar que a sentença foi proferida em momento posterior à vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18/03/2016, aplicando-se, então, o novo regime processual. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Sendo assim, o recurso de apelação deve ser analisado com base no novel Código de Processo Civil. Cuida-se, assim, de recursos de Apelação Cível, o qual pretendem alterar o decisum a quo que, consoante já relatado, julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 26.799,01 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e um centavo). Entendeu o Magistrado que: “(...)Comprovado nos autos, portanto, que o autor pagou a dívida do réu, oriunda de ação judicial encetada em face de ambas, nos termos do item 2.9 do contrato entabulado pelas partes, cabe-lhe ser ressarcida do montante despendido para quitar o débito judicial, eis que de responsabilidade exclusiva da ré, por expressa previsão contratual”. ii.a) Da justiça gratuita É certo que, nos termos do artigo 99 do Código de processo Civil, “o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” Corroborando com a Norma Processual Civil vigente, assim tem entendido o STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a corte decidir se faz jus ou não ao benefício.2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na propina petição recursal, dispensando-se a exigência da petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. 3. Agravo interno provido” (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA no AREsp 1.222.355/MG, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, julg. 04.11.2015). Logo, ainda que se alegasse, cumpre esclarecer que não há qualquer óbice no que se refere ao pedido de justiça gratuita realizado na peça recursal. Esclarecida tal premissa, cumpre destacar que o dispositivo legal acima citado, em seu §3º, expressamente anota que somente as pessoas naturais gozam de presunção de hipossuficiência financeira, desde que tenham firmado declaração nesse sentido, por óbvio. No caso em apreço, o benefício da justiça gratuita foi formulado por pessoa jurídica, razão pela qual deve esta comprovar tal condição de hipossuficiência. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça, ao se alinhar à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, decidiu, a seguir: "'A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente." (AgRg nos EAg 833722 MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 07/06/2011) grifei “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou que não possui condições de arcar com as custas do processo.4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1668097/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) grifei Dessa forma, em atenção aos diversos precedentes no mesmo sentido, tal entendimento deu ensejo à Súmula nº 481, do STJ; in litteris: “Súmula nº 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Além do mais, estar em recuperação judicial não traduz, inequivocamente, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tal como decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Mi-nistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). Portanto, tal como acima relatado, em se tratado de pessoa jurídica, para seja concedida a benesse da justiça gratuita é necessário que se demonstre a real situação financeira. No caso dos autos, entendo que apenas a PDG faz jus à concessão da referida benesse, posto que além de estar em recuperação judicial demonstrou através dos balanços patrimoniais ativos, acostados no mov. 63.1 – TJ e seguintes, que se encontra em situação financeira precária. Assim, verifica-se que, apesar de a concessão da justiça gratuita ser possível neste momento (eis que seu pedido somente foi realizado em sede recursal), os seus efeitos serão prospectivos, não podendo retroagir à fase de conhecimento. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça; vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. DEFERIMENTO.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, verificada a omissão no acórdão embargado, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, cabível o acolhimento dos embargos para apreciação do pleito.3. Conforme a Súmula 481/STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.".4. Hipótese em que ficou evidenciada a situação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica embargante, cabendo, por isso, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor, conforme previsto no art. 98 do CPC/2015, sem prejuízo da ressalva contida no § 3º desse mesmo dispositivo.5. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a concessão do benefício da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc.6. Embargos de declaração acolhidos, com o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A”.(EDcl no AgInt no REsp 1456947/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017). O mesmo entendimento pode ser extraído da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO SEM EFEITO RETROATIVO - RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DE FORMA TOTAL (PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS ANTERIORES) - IMPROCEDÊNCIA - EFEITOS EX NUNC - BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR CUSTAS E DESPESAS ANTERIORES AO PEDIDO - PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1701478-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 11.10.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (APADECO) - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS. 1. Com a ressalva da posição do Relator, a isenção constante do art. 18 da Lei 7.347/85 não abrange as custas em cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública - Precedentes. 2. Justiça Gratuita - Pedido feito posteriormente à condenação que tem apenas efeito ex nunc. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1725074-1 - Loanda - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 28.02.2018). Portanto, diante de tais circunstâncias, há que se conceder a benesse pleiteada, com a ressalva de que seus efeitos terão efeitos futuros (ex nunc), não podendo retroagir ao que restou definido no processo de conhecimento. ii.b) Da ação regressiva Inicialmente, destaca-se que se trata de ação ilíquida, visto que, como ficará demonstrado oportunamente, deve ser atentado à questão da responsabilidade da divisão, em estrita observância á disposições contratuais. Em suma, a Apelante sustenta que o meio utilizado para o recebimento do crédito é inadequado, devendo ser o processo extinto sem o julgamento do mérito, eis que não há qualquer possibilidade de recebimento dos valores fora do plano de recuperação judicial. Reforça que se impõe a data da recuperação como termo final da atualização monetária e juros de mora. Ao final, assevera que é necessária a reforma da sentença para revisão do montante efetivamente devido, com a divisão da responsabilidade, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Pois bem. Antes de adentrar na análise das razões recursais, importante frisar que Agnaldo Senedesse e Helenice Nunes Feijó Senedesse ajuizaram “Ação Indenizatória c/c Pedido de Nulidade e Revisão de Cláusula Contratual”, autuada sob o nº 0014029-80.2013.8.16.0001, em face de LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PDG-LN 7 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A., e PARANÁ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A demanda foi julgada parcialmente procedente, assim consignando: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos, para:(i) declarar a nulidade da cláusula 5.4 do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, no tocante à prorrogação do prazo para a entrega da obra;(ii) determinar a restituição da diferença do valor pago a título de correção do saldo devedor pelo índice INCC-DI/FGV, para que seja atualizado pela média do IGP-M/FGV, conforme pactuado, no período do atraso na entrega da obra, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a taxa de 1% ao mês, contados da citação;(iii) condenar as rés a pagar aos autores o valor locatício por cada mês de atraso na entrega do imóvel como lucros cessantes (alugueres) a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, atualizado pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada mês, além de juros moratórios, a taxa de 1% ao mês (art. 161 do CTN e 406 do CC), a partir da citação (art. 219 do CPC).(iv) condenar as rés a pagar indenização pelos danos morais causados aos autores, no valor total de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, a ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI desta data e acrescidos de juros de mora a taxa de 1,0% ao mês (art. 406 do CC e art.161, § 1º, do CTN), contados da citação;(v) condenar as rés a pagar multa de 2% e juros moratórios a taxa de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela multiplicado pelo período de inadimplência.De consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência recíproca, condeno as rés ao pagamento de 90% das custas e das despesas processuais, e os autores nos 10% restantes, bem como dos uma parte aos honorários advocatícios destinados ao patrono da parte contrária, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (pagos por cada parte também na indigitada proporção), tendo em vista a duração do processo, o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa (art.20, § 3º do CPC)”. Manejados recursos de apelação (Apelação Cível nº 1.500.023-4), estes foram parcialmente conhecidos e parcialmente providos, para o fim de: “(a) reconhecer a validade da cláusula contratual que estabeleceu período de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, em observação capaz de repercutir na extensão das condenações a serem liquidadas; e (b) afastar a indenização arbitrada a título de danos morais”. Ressalte-se que o acórdão transitou em julgado 01 de fevereiro de 2017. Em razão disso, Paraná Relaty Empreendimentos Imobiliários Ltda interpôs “Ação Regressiva de Cobrança” em desfavor de PDG-LN 7 Incorporação e Empreendimentos S/A, afirmando que “firmou com a requerida Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação. De acordo com a cláusula 2.9 do referido instrumento, as partes pactuaram que toda a administração e movimentação do empreendimento seria realizado única e exclusivamente pela sócia ostensiva, qual seja, a requerida, ficando a sócia participante, ora requerente, livre de sofrer em seu nome quaisquer ações, inclusive reclamações trabalhistas”. Disse que, em razão do julgamento dos autos nº 0014029-80.2013.8.16.0001, sofreu bloqueio online de suas contas bancárias no valor total de R$ 22.392,10 (vinte e dois mil trezentos e noventa e dois reais e dez centavos), cujo valor atualizado alcança a monta de R$ 26.799,01 (vinte e seis mil setecentos e noventa e nove reais e um centavo). Desse modo, pugnou pelo ressarcimento do valor a que foi compelida a pagar por dívida de responsabilidade da Ré, requerendo a total procedência da presente ação, a fim de que a ré seja condenada a restituir-lhe os valores de R$ 26.799,01 (vinte e seis mil setecentos e noventa e nove reais e um centavo). Após o regular trâmite do feito, sobreveio a decisão de mov. 100.1, a qual, consoante já apresentado em linhas anteriores, julgou procedente o pedido inicial. Inicialmente, a Incorporador assevera que o meio utilizado para o recebimento do crédito é inadequado, devendo ser o processo extinto sem o julgamento do mérito, sobretudo porque não há qualquer possibilidade de recebimento dos valores fora do plano de recuperação judicial. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp nº 1843332/RS, julgado sobre o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1051/STJ), que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. E do bojo do referido acórdão verifica-se: “Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial.Diante disso, conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador.(...)Em resumo, ocorrido o fato gerador, surge o direito de crédito, sendo o adimplemento e a responsabilidade elementos subsequentes, não interferindo na sua constituição.Portanto, ocorrido o fato gerador, considera-se o crédito existente, estando submetido aos efeitos da recuperação judicial.” Nesse passo, para que um crédito tenha que observar a disposição do plano de recuperação, imperiosa a identificação do fato gerador. Partindo-se dessa premissa, infere-se dos autos que a ação originária nº 0014029-80.2013.8.16.0001 fora ajuizada em 01/04/2013, enquanto o requerimento de recuperação judicial foi deferido em 21/02/2017. Além disso, como já informando anteriormente, o acórdão transitou em julgado 01 de fevereiro de 2017. Em outras palavras, não restam dúvidas de que o crédito já estava sujeito à recuperação judicial, levando-se me consideração que o fato gerador é a relação jurídica originária. Nessa linha, O c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou por diversas vezes no caminho de que “a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido”, haja vista que “a lei não exige provimento judicial para que o crédito seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial” (STJ – 2ª Seção – AgInt no CC nº 152.900/SP – Rel. Min. Lázaro Guimarães – Unânime – DJe 01.06.2018). Sendo assim, diante do entendimento de que o fato gerador se dá com o ajuizamento da ação originária – antes o deferimento da recuperação judicial, portanto –, cuida-se de crédito concursal, sujeito à recuperação judicial. Dessa forma, assiste razão à Apelante neste ponto, devendo ser reformada a sentença, no sentido de que o crédito deve se sujeitar à recuperação judicial. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. NO CASO, O ACÓRDÃO CONCLUIU QUE O FEITO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO PREVISTAS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.2. De fato, o entendimento desta Corte preconiza que, como o art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que ‘estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos’, a submissão de determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido de soerguimento empresarial, bastando que se refira às obrigações contraídas anteriormente a ele (EDcl no AgInt no CC 152.900/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 15/8/2018).2.1. Contudo, no caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu que o feito não se enquadrava nas hipóteses de suspensão previstas pelo Juízo da recuperação judicial. Isso porque a recorrente não foi capaz de demonstrar que o apontado crédito encontrava-se inserido no plano de recuperação judicial. Desse modo, para se entender de forma diferente e acolher a pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai o óbice dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula desta Corte.3. Agravo interno a que se nega provimento”.(STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp nº 1.769.281/DF – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Unânime – DJe 22.03.2019). Consequentemente, em razão do reconhecimento de que se trata de créditos de natureza concursal, sujeitos, então, à recuperação judicial, imperiosa é a observância do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05; in verbis: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:(...)II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”; Logo, altera-se novamente a sentença, nos termos acima apresentados. Por fim, a Incorporadora assevera que a sentença deve ser reformada, para revisão do montante efetivamente devido, com a divisão da responsabilidade, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Nesse ponto, importante destacar que o contrato de mov. 1.4 determina que: “2.9. A SÓCIA OSTENSIVA assevera que atuará no sentido de manter a SÓCIA PARTICIPANTE livre de sofrer em seu nome quaisquer ações, inclusive reclamações trabalhistas. A SÓCIA PARTICIPANTE se obrigará apenas perante a SÓCIA OSTENSIVA e somente de acordo com os termos e condições aqui previstos”. Ressalte-se que compreende como Sócia Ostensiva a PDG-LN 7 Incorporação e Empreendimentos Ltda; e Sócia Participante a empresa Paraná Realty Empreendimentos Imobiliários Ltda. Dito isso, extrai-se da cláusula 3.1 do “Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação” de mov. 1.4 que a Sócia Ostensiva (Apelante) detinha 75% (setenta e cinco por cento) das ações da sociedade, enquanto a Sócia Participante (Apelada) detinha o restante (25% - vinte e cinco por cento). Ocorre que, em 11/11/2014, as partes resolveram por bem em realizar o Distrato da sociedade, mantendo-se, contudo, o contido na cláusula 2.9do contrato de constituição de sociedade, nos termos da cláusula 4.5 do “Instrumento Particular de Distrato de Sociedade em Conta de Participação” de mov. 1.5; in verbis: “As obrigações de boa-fé e lealdade contratuais, bem como de confidencialidade intrínsecas ao relacionamento entre as partes permanecerão válidas e vigentes, mesmo após a assinatura do presente instrumento. Nesse mesmo sentido, em razão da PDG-LN 7 ter exercido a administração da SCP de maneira isolada, a cláusula 2.9 do Contrato de Constituição da SCP também permanecerá válida e vigente mesmo após a assinatura do presente instrumento”. Nesse passo, não obstante a administração da SCP fosse executada isoladamente pela Sócia Ostensiva (Apelante), certo que é que a cláusula 2.9 previu que “a sócia participante se obrigará apenas perante a sócia ostensiva e somente de acordo com os termos e condições aqui previstos’. Em outras palavras, se o instrumento previu a participação de 75% (setenta e cinco) da sócia ostensiva (Apelante) e 25% (vinte e cinco por cento) da sócia participante (Apelada); e que a obrigação entre elas seria de acordo com o contrato, o crédito decorrente da demanda originária deve respeitar esse percentual. Assim, mais uma vez possui razão a Apelante PDG, para que o dívida observe o percentual delimitado no instrumento particular. ii.b) Honorários advocatícios Diante do provimento parcial do recurso de apelação, imperiosa a readequação da verba honorária. Diante disso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios), na forma do art. 86, CPC/15, devendo os Autores/Apelado arcar com 25% (vinte e cinco por cento) destes, ao passo que os 75% (setenta e cinco por cento) restantes devem ser suportados pelo Réu/Apelante, observadas as quantias e os percentuais já fixados em primeiro grau de jurisdição. Deixo de aplicar a regra do artigo 85, §11, do CPC/15, sob pena de bin in idem; como também por não haver a previsão pelo Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior fixou que, para o arbitramento dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado nº 7 do STJ); ii) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iv) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. A decisão foi assim ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017) Desse modo, não há que se falar em honorários recursais. ii.c) Considerações finais Pelo exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe parcial provimento, reformando-se parcialmente a sentença e readequando-se a verba honorária, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita com efeitos futuros.
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