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Processo:
0012915-96.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Ação REGRESSIVA. demanda JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO 99, §3º, DO CPC/15. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. APELANTE QUE DEMONSTROU SER HIPOSSUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS EX NUNC. MÉRITO. SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. CRÉDITO CONCURSAL. fato gerador é a relação jurídica originária. CRÉDITO QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DE CADA SÓCIA. HONORÁRIOS READEQUADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.