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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de Mov. 132.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº. 0006040-96.2008.8.16.0001, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco ora agravante.Inconformado, o agravante sustenta em suas razões (Ref. Mov. 1.1) a necessidade de ser observado pelos poupadores o procedimento para as ações de liquidação e cumprimento de sentença, sendo necessária a prévia citação do Banco para a liquidação, nos termos do artigo 511 do CPC, uma vez que a sentença coletiva não possui por si só eficácia executiva.Indica a necessidade de sobrestamento do feito, uma vez que há decisão do STF que determinou a suspensão dos processos referentes aos Planos Bresser e Verão, conforme Recurso Extraordinário nº. 626.307/SP.Aponta ainda a ocorrência de prescrição no caso em apreço, uma vez que os cumprimentos de sentença oriundos da sentença proferida pela 12ª Vara de Brasília prescreveram em 27/10/2014, haja vista aplicação do prazo prescricional quinquenal.Assevera que não houve interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, uma vez que este não pode substituir os possíveis beneficiários dos expurgos, sendo o ente ilegítimo para assumir o papel de beneficiário.Sustenta, ademais, a ilegitimidade ativa dos agravados, uma vez que os mesmos não possuem associação ao IDEC, além de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível do Distrito Federal/DF não beneficia os poupadores titulares de contas fora do Distrito Federal/DF, abrangendo apenas os poupadores desta localidade.
No mérito, indica a ocorrência de excesso de execução, afirmando que o juiz que julgou a ação civil pública havia determinado o pagamento do índice de 42,72%, e não a diferença entre este e o que havia sido creditado pelo Banco à época (22,36%), sendo recomendável que se verifique nas liquidações se os poupadores estão exigindo apenas a diferença ou o índice total, devendo assim ser reconhecido o adimplemento do índice de 22,36%, restando como devido apenas a diferença de 20,36% referente ao mês de janeiro/89.Relata que a adoção do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, nos termos em que restou reconhecido na sentença coletiva, tem como consequência lógica a aplicação do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, devendo assim ser observada tal incidência.Alega que os juros de mora devem contar da citação da execução, e não da ação civil pública coletiva, uma vez que o Banco nunca teve ciência de que os poupadores pretenderiam exigir as supostas diferenças de correção monetária, nem tampouco dos valores que lhe seriam devidos.Alega ainda que a atualização monetária do débito deve ser fixada pelos índices da poupança.Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e ao final seu provimento, nos termos apresentados. O efeito suspensivo requerido foi indeferido pela decisão proferida no evento ref. mov. 62.1.Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões (ref. Mov. 149.1), pugnando pelo não provimento do recurso.É o relatório.
2. VOTOSustenta o agravante, inicialmente, a necessidade de ser observado pelos poupadores o procedimento para as ações de liquidação e cumprimento de sentença, sendo necessária a prévia citação do Banco para a liquidação, nos termos do artigo 511 do CPC, uma vez que a sentença coletiva não possui por si só eficácia executiva.Ocorre que tal pleito não foi trazido pelo agravante quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, e consequentemente sequer foi objeto de análise pelo magistrado singular.Em face disso, não tendo sida a questão debatida em primeiro grau, configura-se patente inovação recursal. Por esta razão deixa-se de conhecer do recurso neste ponto, haja vista que a matéria deve ser tratada em primeiro grau, vez que esta Corte não pode se pronunciar sobre ela, sob pena de incorrer em supressão de instância.No mais, em relação à preliminar de sobrestamento do feito, esta não procede por não guardar pertinência com o tema tratado na execução de sentença derivada de ação de cobrança, ajuizada de forma autônoma por poupadores, em razão de inexistir determinação para o sobrestamento. Quanto à sustentada prescrição, também não merece análise, haja vista que já foi afastada por sentença (Mov. 1.51 – autos de origem) e confirmado por acórdão (Mov. 14.1 – autos de origem), onde se reconheceu aplicável à espécie a prescrição vintenária, operando-se, portanto, a coisa julgada, situação, ressalte-se, que não guarda relação com a ação civil pública em comento.Igualmente em relação à alegada ilegitimidade, posto que se trata de ação civil pública ajuizada pela apadeco contra o Banco do Brasil, e não pela IDEC, conforme apontado pelo agravante.Portanto, restam afastadas as preliminares arguidas. Do excesso de execuçãoNo mérito, indica a ocorrência de excesso de execução, afirmando que o juiz que julgou a ação civil pública havia determinado o pagamento do índice de 42,72%, e não a diferença entre este e o que havia sido creditado pelo Banco à época (22,36%), sendo recomendável que se verifique nas liquidações se os poupadores estão exigindo apenas a diferença ou o índice total, devendo assim ser reconhecido o adimplemento do índice de 22,36%, restando como devido apenas a diferença de 20,36% referente ao mês de janeiro/89.Relata que a adoção do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, nos termos em que restou reconhecido na sentença coletiva, tem como consequência lógica a aplicação do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, devendo assim ser observada tal incidência.Ocorre que no caso em questão o agravante, novamente, remete à premissa equivocada, posto que o feito se trata de ação de cobrança cuja pretensão é reaver os juros remuneratórios de 0,5%, que deixaram de ser creditados aos autores, ora agravados.Veja-se ainda que na sentença constou expressamente qual era o valor devido pelo Banco agravante, nos seguintes termos:
Por fim, consigne-se que o valor buscado pelos agravados no cumprimento de sentença, de R$ 152.885,61 é menor que o apresentado pela contadoria, que apurou o valor de R$ 276.155,93, não havendo assim que se falar em excesso de execução.
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