SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023003-31.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Thu Oct 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. 1) INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. PARTE QUE PERMANECEU SILENTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO. ANUÊNCIA TÁCITA COM OS VALORES INDICADOS. PRECLUSÃO LÓGICA. ARGUMENTOS QUE, ADEMAIS, INCORREM EM INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCONFORMISMOS NÃO LEVADOS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO INCORRE EM VÍCIO DE OMISSÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2) IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTE DO STJ. 3) INAPLICABILIDADE DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ENSEJADORA DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRADO O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.