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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento, nos autos de Cumprimento de Sentença que lhe movem Adaildes da Cunha Souza e outros, visando a reforma da decisão que homologou as contas apresentadas pelo contador judicial e expediu o alvará de levantamento em favor dos credores (mov. 354.1). Consta da decisão impugnada: “[...] A conta realizada pelo contador do juízo dá cabo ao acertamento do débito, por respeitar a atualização dos valores a serem restituídos tal como determinado pelo acórdão, assim como por pontuar corretamente as verbas sucumbenciais e deduzir do devido os valores já depositados em juízo. A conta, ainda, é indene de dúvidas, inclusive porque as partes com ela anuíram, seja de forma (expressa) autora ou tácita (no caso da ré), razão pela qual se mostra esteio seguro para assentar a solução da pendenga. Assim, homologo como valor devido ao tempo do depósito voluntário, a quantia de R$ 13.379,57, rejeitando, assim, a reclamação do executado. Custas do incidente pelo devedor. Sem honorários. 3. Do depósito, expeça-se alvará aos credores”. Em suas razões recursais (mov. 1.1 – TJ), a agravante sustenta, em resumo: (a) que o cálculo em questão teria se equivocado ao aplicar de maneira errônea as taxas de juros e o índice de correção monetária; (b) que o cálculo também ofenderia a coisa julgada relativa ao acórdão condenatório, já que incluiria valores não previstos na decisão. O pedido liminar recursal foi indeferido (mov. 27.1 – TJ). Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, ocasião em que pleiteou, além do não provimento do recurso, a condenação da agravante nos moldes do art. 85, §11, do CPC, além do art. 77, §1º, do mesmo diploma (mov. 61.1 – TJ). É o relatório.
II. A discussão dos presentes autos se volta quanto às alegações da executada no sentido de que haveria irregularidades no cálculo apresentado pelo contador judicial em relação ao valor exequendo, situação que, inclusive, ofenderia a coisa julgada. Compulsando-se o caderno processual, verifica-se que a parte exequente, quando da solicitação da abertura da fase de cumprimento de sentença, apresentou cálculo dos valores exequendos, indicando que estes somavam, àquela época, R$ 10.858,78 (dez mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos) (mov. 50.1). Contudo, não concordando com o valor apontado, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, indicando excesso no valor pleiteado, relativo ao montante de R$ 2.253,73 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos) (mov. 90.1). Para solucionar a controvérsia, o Magistrado a quo determinou que os autos fossem encaminhados ao contador judicial, o qual apresentou cálculo atualizado que indicava como devido o montante de R$ 13.379,75 (treze mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos) (mov. 316.1). Quando intimada acerca do cálculo apresentado pelo contador, a executada deixou seu prazo transcorrer in albis (mov. 350.1). Pois bem. III. Conforme se verifica, em que pese a recorrente sustente irregularidades no cálculo apresentado pelo contador judicial, fato é que, quando da sua apresentação em primeiro grau, a parte se manteve silente, comportamento que deve ser interpretado como aceitação tácita frente aos valores apresentados pelo perito. Nesse sentido, a tentativa da parte de rediscutir o cálculo apresentado fere sobremaneira a regra da preclusão lógica, a qual veda que a parte aja de maneira contrária a um comportamento anteriormente praticado nos autos, tudo em homenagem aos princípios da confiança e da boa-fé processual. Acerca do assunto, a doutrina leciona: “A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual em razão da prática anterior de ato incompatível com o exercício desse poder. Advém, assim, da prática de ato incompatível com a faculdade/poder processual. Trata-se da impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providencia judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e a sua própria conduta processual anterior”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V.1., 19ª ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 478).
No caso dos autos, quando intimado do cálculo apresentado pelo perito, a executada teve a oportunidade de manifestar seu inconformismo, o que, no entanto, não o fez. A partir desse momento, entende-se, acerca de seu comportamento passivo, que houve aceitação em relação aos valores apresentados, não podendo agora, em momento ulterior no processo, sustentar eventual discordância, hipótese que fere a regra do non venire contra factum proprium. Não bastasse isso, verifica-se que a agravante, quando da elaboração da petição recursal, apresenta argumentos que não foram levados à apreciação do Juízo de origem, já que indica eventuais irregularidades e desacertos cometidos pelo perito, sendo que tais alegações dizem respeito ao cálculo apresentado, o qual, por não ter sido impugnado na origem, não foi confrontado com os argumentos que agora se aduzem.Por fim, cumpre indicar que, ainda que analisados os argumentos apresentados pela recorrente, não haveria razão quanto à alegação de que a decisão objurgada padeceria de vício de incompletude, por não abordar a totalidade dos argumentos apresentados em sede da impugnação ao cumprimento de sentença. A esse respeito, verifica-se que o Juízo de origem determinou a realização da perícia contábil justamente para que se elucidasse as divergências contabilísticas apresentadas por ambas as partes. Ao se debruçar sobre o cálculo, tendo em vista a ausência de impugnações pelas partes, o Magistrado houve por bem acatá-lo, dando solvência às dúvidas e debates exercidos nos autos. Sendo assim, ainda que fosse possível a análise do mérito do recurso, não haveria que se falar em omissão ou falta de fundamentação do decisum. Sobre o assunto, já decidiu esta colenda Câmara Cível em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO EXECUTADO/AGRAVANTE. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EIS QUE O AGRAVANTE PRETENDE DISCUTIR MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E, AINDA QUE ASSIM NÃO SE ENTENDESSE, EVIDENCIA-SE A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, EIS QUE NÃO FOI ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041542-16.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 29.06.2020) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO VALOR HOMOLOGADO, AGORA, ATUALIZADO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVANTE QUE PUGNA PELA HOMOLOGAÇÃO DOS PRÓPRIOS CÁLCULOS ORIGINÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA, À PRECLUSÃO E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502 E 507 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. PRECEDENTES. 1. Na vertente demanda, verifica-se que a decisão judicial recorrida tão somente determinou o pagamento de débito já liquidado anteriormente, indicado por perito judicial e homologado em decisão judicial transitada em julgado. 2. Todavia, tem-se que a insurgência recursal em análise visa a reforma da decisão já transitada em julgado, com pedido de homologação dos cálculos realizados pela Executada, fato que ofenderia a coisa julgada e a preclusão e, desta forma, importam não conhecimento recursal. Precedentes. 3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0036229-06.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 18.06.2021) IV. Por fim, cumpre indicar que, diferentemente do que alega a parte agravada, não é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência recursais, nos moldes do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão objurgada não fixou verba honorária em favor de nenhum dos patronos das partes. Sendo assim, não haveria como majorar valores que não foram fixados na origem, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. Ademais, não há que se falar em multa por litigância de má-fé a ser aplicada contra a agravante, já que não há como se concluir, com a necessária certeza, que o presente recurso foi interposto com manifesto propósito protelatório, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Pelo contrário, verifica-se que, em que pese não conhecidos, a parte recorrente teceu argumentos em desfavor da decisão impugnada, esclarecendo os motivos de sua irresignação, situação que não se revela capaz de ensejar a aplicação da penalidade indicada. Aliás, já decidiu esta egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO REQUERIDO EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO HONORÁRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS E INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – [...] - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES POR MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0017936-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 02.08.2021) Destarte, voto por NÃO CONHECER do recurso.
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