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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A. contra a decisão de mov. 100.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0005564-41.2020.8.16.0194, por meio da qual o MM. Juiz de Direito afastou as preliminares de competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e de inépcia da inicial, determinando a produção de prova documental e pericial.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que há litisconsórcio passivo necessário, devendo ser deferido o pedido de chamamento ao processo da União e, como consequência, o feito deve ser remetido à Justiça Federal (mov. 1.1).Sem pedido liminar, foi deferido o processamento do feito (mov. 35.1).O agravado apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do recurso (mov. 31.1).É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública em que houve condenação solidária do Banco do Brasil e da União.O cumprimento de sentença, como consta na petição inicial (mov. 1.1), foi ajuizado apenas em face da instituição financeira, o que foi opção dos credores, já que, repita-se, a condenação na ação civil pública foi solidária.Logo, diferentemente do que afirma o agravante, não há litisconsórcio necessário entre o banco e a União, mas, sim, facultativo, motivo pelo qual, tendo o credor optado por ajuizar o cumprimento de sentença apenas em face do recorrente, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual.A propósito, esse é o entendimento do STJ:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).No mesmo sentido já decidiu esta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACP (“AUTOS N. 1998.01.1.016798-9”). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APENAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL, BANCO PRIVADO, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA EXAME DA DEMANDA. DEBATE SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO (“IMPRÓPRIA”), PELO PROCEDIMENTO COMUM, DO DECISUM COLETIVO. PRECEDENTES (IN RESP REPETITIVO N. 1447150/PR, AGINT NO RESP N. 1602761/RO, ERESP N. 1705018/DF E AGINT NO ARESP N. 1722676/GO). SIMPLES IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTA AO FIM SUPOSTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0045893-61.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel. DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.10.2021).Dessarte, não há razão para que seja reformada a decisão agravada.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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