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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0023021-52.2021.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Nova Aurora, em que figuram como agravante FRANCISCO ALBINO DA SILVA e como agravado JOSÉ APARECIDO BARROS SABINO. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0023021-52.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0002353-71.2018.8.16.0192 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 87.1, proferida em 18.03.2021, pela digna Magistrada Doutora Bruna Grasso Ferreira, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002353-71.2018.8.16.0192, ajuizada pelo Agravante em desfavor do Agravado, que indeferiu o pedido de consulta e bloqueio de valores via sistema Sisbajud. Alega o Agravante (págs. 3/8), em síntese, que: a) “[...] a decisão conflita com o entendimento do TJPR e de outros tribunais que admitem a nova consulta de ativos, considerando-se o razoável lapso temporal desde a última consulta que, no caso, realizou-se em 10/12/2018 (mov. 43) [...]” (pág. 5); b) “[...] considerando que já faz quase 3 (três) anos desde a última consulta, é possível a nova pesquisa de ativos conforme a jurisprudência remansosa deste tribunal, mormente porque se trata de prazo razoável e sem contar que a execução se dá no interesse do credor (art. 797, CPC) [...]” (pág. 5 – destaques no original); c) “[...] desde 2018 o executado não demonstrou qualquer interesse em adimplir com a dívida, tampouco indicou bens passíveis de penhora. A exequente, por sua vez, colhe os prejuízos pelo inadimplemento da devedora, pois em quase 3 (três) anos de trâmite processual não logrou receber sequer um real da dívida, daí porque é razoável admitir a nova constrição de ativos. Assim, defronte ao fato de que transpassaram quase 3 (três) anos desde a última consulta de ativos, requer-se o provimento do Agravo de Instrumento para que a decisão seja reformada e, por conseguinte, determinada a nova consulta e indisponibilidade via SISBAJUD [...]” (pág. 6); d) “[...] Pela exposição acima demonstrada fica evidente a probabilidade do direito para autorizar a concessão da tutela recursal, de modo que o juízo de origem desde já determine a consulta de ativos via SISBAJUD [...]” (pág. 7) – destaque no original; e) “[...] a urgência da concessão da medida decorre do fato de que desde 2018 o credor vem tentando receber o seu crédito, porém sem sucesso. O Devedor, por sua vez, em nenhum momento se prontificou a cumprir com a obrigação ou de indicar bens passíveis de penhora. Também, destaque-se a existência de indícios de dilapidação patrimonial que está sendo objeto de discussão nos autos de Embargos de Terceiro 0002353-71.2018.8.16.0192, de modo que é de rigor a concessão da tutela para que não sobrevenha mais prejuízos ao Agravante [...]” (pág. 7 – destaques no original). Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do Agravo, com a reforma da decisão recorrida “[...] a fim de que seja autorizada a nova consulta e indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, uma vez que transcorridos quase 3 (três) anos desde a última consulta [...]” (pág. 7 – destaques no original). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 25/29, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, por vislumbrar na ocasião a presença do risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A despeito de regularmente intimada para tanto (págs. 31 e 39/40), o Agravado deixou de ofertar resposta (pág. 41). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De início, cumpre esclarecer que, a decisão por mim proferida às págs. 25/29, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, exclusivamente por vislumbrar na ocasião o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pelo que, nesta fase processual, impõe-se analisar mais detalhadamente as razões recursais. E, no mérito, data venia do entendimento esposado pela digna Magistrada a quo, o recurso comporta provimento. Isso porque, da análise da demanda originária, vê-se que a última diligência voltada à tentativa de constrição de valores por via eletrônica, deu-se em 12.12.2018, por meio do antigo BacenJud, a qual, aliás, restou infrutífera (mov. 121.1) e, “[...] Considerando que os veículos do devedor encontra-se (sic) com ônus (certidão do Detran anexa); Considerando a averbação premonitória realizada pelo executado no mov. 28.2. [...]” (mov. 46.1, pág. 93), ainda, restou indeferido o pedido do Agravante de penhora da conta corrente da esposa do Agravado “[...] posto que a mesma não faz parte da relação jurídica processual, sendo aplicável no caso o artigo 5°, LIV, da Constituição Federal que diz – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal [...]” (mov. 80.1). Diante disso, em 08.02.2021, o Agravante requereu a “[...] penhora em dinheiro via sistema SISBAJUD em nome do executado, uma vez que a última tentativa tem mais de ano, o que por si justifica o presente pedido [...]” (mov. 84.1 – destaques no original e por mim agora feitos), sobrevindo então, a r. decisão recorrida de mov. 87.1, de 18.03.2021, que indeferiu o pedido de consulta e bloqueio de valores via sistema Sisbajud. Ora, os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud foram criados por meio de convênios realizados pelo Conselho Nacional de Justiça com o Banco Central, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal, a fim de promover a celeridade e efetividade das decisões judiciais, razão pela qual a Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná, por meio do Ofício Circular n.º 55/2008[1], recomendou aos Magistrados a utilização desses e de outros postos à disposição do Poder Judiciário. De fato, “[...] o sistema SISBAJUD tem como finalidade proporcionar maior eficiência, segurança e celeridade às diligências, de modo que, também por isso, nada obsta o atendimento, pelo Magistrado, do pedido formulado pelo Exequente-Agravante, o que se mostra, inclusive compatível ao princípio da cooperação esculpido no art. 6º, do Novo Código de Processo Civil [...]” (TJPR - 14ª C.Cível - 0021083-22.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.11.2021). Ademais, sobre a possibilidade de realização de nova consulta pelos sistemas informatizados para fins de busca de ativos financeiros no nome do devedor, diante da existência de resultado anterior infrutífero, “[...] O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente [...]” (STJ – AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) – destaquei. E, no caso em análise, verifica-se que houve suficiente decurso de tempo (mais de 2 anos) entre a última pesquisa realizada em 12.12.2018, por meio do antigo BacenJud – a qual, conforme já mencionado, restou infrutífera (mov. 43.1) –, e o atual pedido formulado pelo Agravante em 08.02.2021 “[...] penhora em dinheiro via sistema SISBAJUD em nome do executado, uma vez que a última tentativa tem mais de ano, o que por si justifica o presente pedido [...]” (mov. 84.1 – destaques no original e por mim agora feitos). Portanto, o transcurso de lapso temporal razoável traz a probabilidade de que tenha havido alteração na situação econômica do Executado, atendendo ao interesse do credor esse conhecimento, conforme dispõe o art. 797, caput, do CPC[2]. Deveras, acerca da possibilidade de deferimento da consulta e penhora de bens passíveis de garantir a execução via sistema Sisbajud, em situações semelhantes, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de nova consulta de bens do devedor via Sisbajud e Renajud. Renovação das buscas de bens através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Possibilidade. Últimas diligências realizadas há mais de dois anos. Feito executivo que se realiza no interesse do credor. Princípio da razoabilidade atendido. Reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha). Utilização do novo mecanismo implementado no sistema Sisbajud não requerida nos autos de origem. Análise que importaria em supressão de instância. Não conhecimento. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0056192-97.2021.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELO SISBAJUD – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO PELA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA FINS DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS NO NOME DOS DEVEDORES, EM CABIMENTO À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DISPONÍVEIS AO CREDOR – CONSTATAÇÃO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA QUANTO A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR NOVA CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD E A VERSÃO APRIMORADA DO SISBAJUD, DESDE QUE HAJA ATENDIMENTO A RAZOABILIDADE QUANTO AO PEDIDO – VERIFICAÇÃO DE TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE UM PEDIDO E OUTRO, COMPORTANDO DEFERIMENTO DA MEDIDA BUSCADA – POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0046012-22.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 13.12.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCAS DE BENS VIA SISTEMA SISBAJUD.1. Reiteração do pedido de consulta e penhora de bens passíveis de garantir a execução via sistema Sisbajud - Possibilidade - Atenção ao princípio da razoabilidade - Precedente STJ 2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0021083-22.2021.8.16.0000 – Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.11.2021) – destaquei. Outrossim, “[...] Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797) [...]” (TJPR - 16ª C.Cível - 0029529-14.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.08.2021 – destaquei), de modo que o pedido de consulta e bloqueio de valores via sistema Sisbajud, trata-se de exercício do direito à efetividade da prestação jurisdicional e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 139, II e III, do CPC, ipsis verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:[...]II - velar pela duração razoável do processo;III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Agrega-se, que “[...] Assim como os sistemas RENAJUD e INFOJUD, o SISBAJUD/BacenJud é um meio disponibilizado ao credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, independentemente de prévio esgotamento de outras diligências. Ademais, deve se dar prioridade à busca via SISBAJUD/BacenJud porque possibilita a penhora de dinheiro, em prestígio da ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC e da efetividade da execução [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044610-03.2021.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.10.2021) – destaquei. Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.
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