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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDINEI APARECIDO NASCIMENTO e EXCEL MULTIMARCAS EIRELI - ME em face da decisão que concedeu o pedido liminar para determinar o bloqueio de transferência do veículo, bem como a busca e apreensão do bem (mov. 11.1/orig.), que indeferiu o pedido de revogação da liminar concedida (mov. 32.1/orig.) e que, por fim, determinou que a parte requerida informe a localização do veículo (mov. 42.1/orig.).Em suas razões recursais, aduziu em síntese que: a. o documento de transferência do veículo após a pandemia é virtual; b. o proprietário mesmo após o pagamento ao intermediário recusou-se a fornecer os documentos para transferência, mesmo tendo confessado haver deixado o bem em posse de intermediário e com sua autorização para negociação; c. proprietário da empresa intermediadora é amigo pessoal do agravado e que a intermediadora propôs a devolução do dinheiro pago para solucionar o impasse de forma parcelada e sem correção; d. o agravado deixou o veículo para ser negociado por intermediadora, o problema decorrente desta negociação não pode afetar o terceiro adquirente de boa-fé; e. ausência do requisito “periculum in mora” para a concessão da tutela antecipada em favor do agravado, sendo que em contrapartida, o agravante honrou com o pagamento de R$78.500,00, cujo valor não será ressarcido. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo (mov. 11.1/orig.), mantendo o agravante na posse do veículo e, no mérito, requer a reforma da decisão, confirmando a liminar concedida. Alternativa e sucessivamente requer o depósito do bem junto ao depositário público ou ainda que seja determinada a caução no valor de R$78.500,00 para que seja retomada a posse pela parte agravada.O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi denegado (mov. 8.1/Ag). A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão de origem (mov. 21.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, deixo de conhecer os pleitos alternativos e sucessórios, uma vez que não foram submetidos ao juízo de origem. Nas demais teses recursais, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece parcialmente do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, I, uma vez que se trata de decisão recorrida que trata de tutela provisória, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.No caso dos autos, o agravante sustenta que efetuou a compra do veículo de terceiro intermediador, sendo que adimpliu o valor do bem, porém, não obteve a documentação em razão de discordância do proprietário do veículo em relação a empresa intermediadora por ele elegida.Em que pese a insurgência recursal, em cognição sumária, não se verificam os requisitos para a antecipação de tutela, pois não obstante toda a argumentação referente a tratar-se de terceiro de boa-fé e sustente que ocorreram divergências entre o proprietário do veículo e a empresa intermediadora por ele elegida, tem-se que o requerido, ora agravante, também não agiu com cautela, pois não acostou nenhum contrato particular de compra e venda do veículo, mas apenas os comprovantes de transferência de valores sem nenhuma pactuação acerca da compra.Ainda que por intermediação, a compra e venda de veículo, além da tradição exige a entrega de documentação, de modo que também caberia ao comprador a cautela de não efetuar o pagamento por um bem, sem a documentação do veículo devidamente regularizada.Assim, se houve culpa “in elegendo” por parte do proprietário, conforme sustentado pelo agravante, também haveria culpa por parte do recorrente, pois realizou o pagamento pela compra de um bem, sem atentar-se a situação de regularidade do bem. Outrossim, a alegação de suposta amizade entre os proprietários do veículo e da empresa intermediadora, apenas com fulcro no fato de praticarem a mesma atividade física (triátlon) não é suficiente para afastar o entendimento adotado pelo juízo de origem. No presente momento, o que se verifica é que o proprietário do veículo encontrar-se-ia privado da sua posse e propriedade, a qual teria sido indevidamente transferida a terceiro sem a sua autorização expressa. Portanto, por ora, não se vislumbra razão à reforma da decisão proferida pelo juízo de origem. Além disso, quanto à confissão de dívida supostamente enviada pela intermediadora, tem-se que se trata de documento apócrifo, sem comprovação de origem, o que, por ora, não faz prova acerca da referida negociação.Com isso, vislumbra-se nesse momento a necessidade de aprofundamento probatório para avaliar a verossimilhança das alegações do agravante, incompatível com o presente rito recursal, considerando que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, motivo pelo qual o órgão ad quem deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do decisório hostilizado, sem imiscuir-se na análise de questões meritórias, estando adstrito aos elementos que foram objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, a fim de se evitar a supressão de instância.Nesse sentido entendeu esta Corte em caso análogo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO EM FASE INICIAL. QUESTÕES DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0033836-11.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 26.10.2021)Destarte, o recurso não comporta provimento, ao que deve ser mantida a decisão recorrida em seus próprios termos. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
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