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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais nº 0006979-51.2006.8.16.0129, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em face do Banco Safra S.A. e Gran Lotoy Com. e Confecções Ltda. e improcedente em face do Banco Bradesco S.A., mantida em sede de Embargos de Declaração (mov. 76.1 – processo originário), nos seguintes termos:
1.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de: a) declarar inexigível o título de crédito objeto de discussão neste feito, devendo a secretaria, via mensageiro, determinar seja o protesto cancelado em definitivo; b) condenar as rés GRAN LOTOY COM E CONFECCOES LTDA e BANCO SAFRA S.A, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do protesto indevido (art. 398, CC; súmula 54 do STJ), e de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (súmula 362, STJ).Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.Condeno as rés GRAN LOTOY COM E CONFECCOES LTDA e BANCO SAFRA S.A no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados em 10% do valor da condenação (art. 20, §3º, CPC/1973).Os honorários estão sendo fixados com fundamento no CPC/1973 na medida em que se se trata de norma processual de efeitos materiais, logo, deve ser regida pela legislação vigente quando da propositura da ação, que é base para se analisar o princípio da causalidade.2. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais formulados em face de BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos desta ré, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (art. 20, §4º, CPC/1973).
Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que: a) deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do BANCO BRADESCO S.A., sendo condenado igualmente ao pagamento de danos morais em favor da Apelante, ante a ausência de prova do endosso-mandato, uma vez que conforme consta do documento supracitado não há prova neste sentido, ônus da prova que incumbia ao Apelado; b) em relação ao Banco Bradesco, caso mantida a sentença, deve ser revista a condenação em honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade e c) deve ser majorada a condenação em dano moral, assim como os honorários advocatícios fixados.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença nos moldes de seus apontamentos (mov. 114.1 – processo originário).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 127.1– processo originário).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o apelo merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia de sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em face do Banco Safra S.A. e Gran Lotoy Com. e Confecções Ltda. e improcedente em face do Banco Bradesco S.A., mantida em sede de Embargos de Declaração (mov. 76.1 – processo originário), nos seguintes termos:
1.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de: a) declarar inexigível o título de crédito objeto de discussão neste feito, devendo a secretaria, via mensageiro, determinar seja o protesto cancelado em definitivo; b) condenar as rés GRAN LOTOY COM E CONFECCOES LTDA e BANCO SAFRA S.A, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do protesto indevido (art. 398, CC; súmula 54 do STJ), e de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (súmula 362, STJ).Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.Condeno as rés GRAN LOTOY COM E CONFECCOES LTDA e BANCO SAFRA S.A no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados em 10% do valor da condenação (art. 20, §3º, CPC/1973).Os honorários estão sendo fixados com fundamento no CPC/1973 na medida em que se se trata de norma processual de efeitos materiais, logo, deve ser regida pela legislação vigente quando da propositura da ação, que é base para se analisar o princípio da causalidade.2. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais formulados em face de BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos desta ré, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (art. 20, §4º, CPC/1973).
Vejamos.
Em primeiro lugar, importante repisar que, anteriormente, já foi proferida sentença de procedência, a qual foi cassada por essa Corte, diante da necessidade de que o Banco Bradesco S.A. também figurasse no polo passivo do feito, já que se tratava do apresentante da duplicata sub judice.
Confira-se a respectiva ementa:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO, POR SENTENÇA, DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, BEM COMO CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO DO TÍTULO APRESENTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA QUE ATINGE ESFERA JURÍDICA DO APRESENTANTE DO TÍTULO CUJO PROTESTO FOI CANCELADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL - NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA EX OFFICIO - RECURSOS PREJUDICADOS (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1004156-4 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - Unânime -
J. 27.05.2015)
Noutro vértice, na presente oportunidade, o juízo de origem julgou o pedido improcedente em relação ao Banco Bradesco S.A., porquanto ele não teria responsabilidade alguma no caso dos autos, haja vista que é sumulado o entendimento do STJ no sentido de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato – posição ocupada por este réu, que apenas levou o título a protesto – só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário (Súmula 476, do STJ), e, no caso, não há qualquer prova no sentido de que tal banco, que figurou apenas como apresentante do título – isso está claro do documento de fls. 31 – teria extrapolado os poderes do mandato que lhe foi conferido, motivo pelo qual é pertinente que se reconheça, desde logo, a improcedência de tal pedido.
Ocorre que, tal como afirmado nas razões recursais, não há nos autos prova de que o banco recebeu o título por endosso-mandato, vez que ausentes eventuais contratos firmados entre as partes ou qualquer outro documento que conferisse maior embasamento a tal afirmação.
Neste viés, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, diante da ausência da comprovação do endosso-mandato, presume-se a ocorrência do endosso translativo.
Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO – ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO – BANCO QUE NÃO AGIU COM DEVIDA CAUTELA, DEIXANDO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CÁRTULAS LEVADAS À PROTESTO – RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PROTESTO INDEVIDO EM CASO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO – EXEGESE DA SÚMULA Nº 476 DO STJ – PRECEDENTES – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – NEXO CAUSAL PRESENTE – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO – SÚMULA Nº 362 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MANTIDOS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001070-18.2020.8.16.0103 - Lapa -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 16.05.2022. Sem destaque no original)
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE DEVE ESTAR EXPRESSAMENTE FORMALIZADA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 2. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA Nº 475 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.213.256/RS. 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA A EMITENTE DO TÍTULO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 4. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANO MORAL. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. ATENDIMENTO AOS LIMITES DOS PERCENTUAIS DE 10% E 20%. BASE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA). 7. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) DESPROVIDO E DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006345-89.2016.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: Lauro Laertes de Oliveira -
J. 23.05.2018. Sem destaque no original)
Aliás, ainda que se tratasse de endosso-mandato, a instituição financeira, na qualidade de apresentante do título de crédito, além de ter o dever de averiguar o conteúdo da transação, responde pelo risco da atividade que desempenha.
Dessa forma, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária do Banco Bradesco S.A. ao pagamento da condenação imposta e, de consequência, afastar a parte da sentença que julgou improcedente os pedidos em relação a ele, bem com os honorários de sucumbência fixados em favor do se patrono.
Em segundo lugar, incontroversa a inexigibilidade da duplicata questionada, tal como reconhecido em parte não recorrida da sentença.
No que diz respeito aos danos morais, bem se sabe que no protesto indevido presume-se o prejuízo da pessoa supostamente devedora, sendo chamado de dano moral in re ipsa.
Em caso como o dos autos, portanto, há ofensa à imagem da pessoa, na medida em que passa ao meio empresarial a falsa ideia de que o sacado daquele título é mau pagador e descumpridor de suas obrigações comerciais. Logo, correta a condenação em dano moral.
A indenização arbitrada com o intuito de reparar danos morais tem seu caráter pedagógico, tendente a evitar que o causador do dano venha a repeti-lo e também o caráter reparador, a fim de compensar o prejuízo sofrido pelo sujeito.
Pensando dessa maneira, deve o quantum indenizatório ser fixado equitativamente, com base na extensão do dano, mas também consideradas a situação econômica das partes.
No presente caso, o protesto foi mesmo realizado de forma indevida e, além do mais, o valor do título discutido é de pouco mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Neste peculiar, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não merece qualquer redução, pois não importará em substancial acréscimo do patrimônio da parte autora, e por outro lado, também não desfalcará o patrimônio dos réus, atendendo a finalidade como medida de reparação em prol da vítima e também como sanção ante ao desdém do ofensor.
Nesse tópico, por conseguinte, não prospera o apelo.
Por derradeiro, em relação aos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, possível a majoração tal como requerido pela apelante, para 20% sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, especialmente o tempo de tramitação do feito e o bom trabalho realizado nos autos.
Diante de tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo, reconhecendo a responsabilidade solidária do Banco Bradesco S.A. na hipótese, bem como para majorar os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação.