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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Diego de Mello Campos foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 184, §2º, do Código Penal, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 20.2): “No dia 04 de Abril de 2013, por volta das 16h30min., policiais militares se dirigiram até o estabelecimento comercial localizado na Rua Perobal, nº. 3665, Centro, nesta cidade e Comarca de Umuarama-PR, de propriedade do denunciado DIEGO DE MELLO CAMPOS, onde encontraram e apreenderam um total de 82.700 (oitenta e dois mil e setecentos) CDs e DVDs de títulos e autores diversos (auto de apreensão de fl. 09), reproduzidos com violação de direito autoral, vulgarmente denominados ‘piratas’ (laudo pericial de fls. 47/50), os quais o denunciado, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, expunha a venda no referido estabelecimento com o intuito de lucro.Segundo consta, após a apreensão dos CDs e DVDs conforme narrado acima, equipe policial se dirigiu ao piso superior do estabelecimento comercial, local este em que eram realizadas as gravações dos cds e dvs pelo Denunciado, eis que lograram êxito em localizar e apreender: 05 (cinco) gabinetes de computador; 01 (um) computador portátil (notebook), marca Acer; 01 (uma) impressora HP Officejet Pro K8600; 40 (quarenta) drives de cd/dvd para computador; 02 (dois) teclados para computador; 01 (um) monitor para computador, marca LG; 02 (dois) frascos contendo tinta para cartucho de impressora; 04 (quatro) recipientes plásticos contendo tinta para cartucho; A quantia de 1.000 (um mil) capas impressas para cd/dvd aproximadamente; A quantia de 500 (quinhentos) embalagens plásticas para cd/dvd; 03 (três) pen-drives; A quantia de R$145,65 (cento e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) em espécie.” A sentença (mov. 159.1) julgou procedente o pedido da denúncia para condenar o réu por infração ao artigo 184, §2º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e substituída por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A d. Defesa interpôs apelação em cujas razões (mov. 175.1) pretende a reforma sentença e, para isso, alega: (I) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ao argumento de que decorreu período superior ao prazo prescricional entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia; (II) a não comprovação da materialidade do delito, “eis que o laudo pericial (fls.47/50), em análise feita por amostragem, apenas certificou que o material não era original e sim "pirata", porém, não identificou quais artistas tiveram direitos violados”; (III) a ausência de culpabilidade do réu, haja vista que ele não possuía potencial consciência da ilicitude da conduta; e (IV) a atipicidade material da conduta, por aplicação do princípio da adequação social. Pede, por fim, a isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais. Em suas contrarrazões (mov. 178.1), o il. representante do Ministério Público em primeiro grau pugna pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 11.1/TJ) pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo não provimento do recurso.
Voto O recurso merece ser conhecido apenas em parte. A apelação não deve ser conhecida na parte em que requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a análise dessa matéria é de competência do MM. Juízo da execução, que deverá examinar as condições econômicas do réu quando do cumprimento da sentença. O pedido de isenção da pena de multa em razão da precária condição financeira do réu também não pode ser conhecido neste momento, porque compete inicialmente ao MM. Juízo da execução examinar eventual necessidade de adequação, redução e/ou isenção da pena de multa, de acordo cm as condições econômicas do réu. No caso, a quantidade da pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observados os ditames do sistema trifásico de aplicação da pena e os limites mínimo e máximo previstos no tipo penal, que estabelece a aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a multa. Por decorrer de imposição legal, a multa não pode ser afastada neste momento processual. Além disso, o valor unitário do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, considerada a condição financeira do réu. Portanto, o recurso não pode ser conhecido na parte em que pretende a isenção do pagamento das custas processuais e da multa. Nos demais aspectos o recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os seus pressupostos de admissibilidade. Arguição de prescrição Como prejudicial ao mérito, a d. Defesa argui a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e, em consequência, requer a extinção da punibilidade do apelante. Sem razão. Como a pena privativa de liberdade imposta ao apelante foi fixada em 02 (dois) anos e já houve trânsito em julgado da sentença para a acusação, a pena não mais pode ser alterada em prejuízo do réu e, então, o prazo de prescrição a ser observado é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal. É necessário esclarecer que, no caso, a data dos fatos não deve ser considerada para a prescrição. É que, desde a vigência da Lei nº 12.234/10, que deu nova redação ao §1º do artigo 110 do Código Penal, não é possível tomar como termo inicial do prazo prescricional data anterior à da denúncia. A atual redação do §1º do artigo 110 do Código Penal prevê: “§1º. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Portanto, para os fatos praticados depois da entrada da Lei nº 12.234/10 em vigor, o que ocorreu em 06 de maio de 2010, a prescrição pela pena aplicada não pode ter por base momento anterior ao da denúncia. Nesse sentido: “CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE EMPREGO, OFÍCIO OU PROFISSÃO (ART. 168, §1º, INC. III, DO CP) – CONDENAÇÃO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO da pretensão PUNITIVA ESTATAL – TEMPO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA ART. 110, §1º DO CP (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº12.234/2010) – IMPOSSIBILIDADE – FATO OCORRIDO APÓS REFERIDA LEI ENTRAR EM VIGOR – (...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0019228-58.2015.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 10/12/2019) E, como os fatos que motivaram o presente feito são posteriores à Lei nº 12.234/10, não é possível contar a prescrição desde a data de sua ocorrência (em 2013). Desse modo, os marcos interruptivos da prescrição a considerar no caso concreto são o recebimento da denúncia (CP, art. 117, I) e a publicação da sentença condenatória (CP, art. 117, IV). E entre a data do recebimento da denúncia (08/10/2017) e a publicação da sentença (09/12/2020), deduzido o tempo de suspensão do processo e da prescrição, na forma do artigo 366 do CPP (de 20/02/2018 a 23/03/2018 e de 28/05/2018 a 15/05/2019), não decorreu o lapso prescricional de 04 (quatro) anos.Assim, não está caracterizada a prescrição da pretensão punitiva estatal e deve ser rejeitada a prejudicial de prescrição. MéritoA d. Defesa pede a absolvição do réu por: (I) ausência de comprovação da materialidade do delito, “eis que o laudo pericial (fls.47/50), em análise feita por amostragem, apenas certificou que o material não era original e sim "pirata", porém, não identificou quais artistas tiveram direitos violados”; (II) ausência de demonstração da culpabilidade do réu, haja vista que ele não possuía potencial consciência da ilicitude da conduta; e (III) atipicidade material da conduta, por aplicação do princípio da adequação social. Contudo, sem razão. A materialidade do delito e a autoria dos fatos resultaram comprovadas por meio da portaria (mov. 17.2), dos boletins de ocorrência (movs. 17.3 e 17.4), do auto de exibição e apreensão (mov. 17.5), do laudo de exame de materiais (mov. 17.36) e da prova oral produzida, inclusive com a confissão pelo apelante. Ao contrário do que alega a d. Defesa, não há necessidade de o laudo pericial identificar “quais artistas tiveram direitos violados” para comprovar a materialidade do delito. Sobre isso, a Súmula nº 574 do e. Superior Tribunal de Justiça enuncia: “Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS ACUSADOS. MÉRITO. (I) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELOS ACUSADOS QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL, NÃO SE TRATANDO DE MEROS ILÍCITOS CIVIS OU ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE SELO NOS MAQUINÁRIOS DE “JUKEBOX”, FORNECIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE CONFIGURA O VERBO NÚCLEO DO CRIME. ESPÉCIE DE PIRATARIA. ADEMAIS, INCULPADOS QUE NÃO RECOLHERAM A DEVIDA CONTRIBUIÇÃO AO FISCO PELA REPRODUÇÃO DOS FONOGRAMAS. COMPORTAMENTO QUE NÃO PODE SER IGNORADO PELO DIREITO PENAL, UMA VEZ QUE CAUSA ENORMES PREJUÍZOS AO FISCO, À INDÚSTRIA FONOGRÁFICA E AOS COMERCIANTES REGULARMENTE ESTABELECIDOS. (II) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. TESE AFASTADA. LAUDO PERICIAL POR AMOSTRAGEM QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS MÍDIAS ELETRÔNICAS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E SEUS PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 530-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (III) ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. NÃO CABIMENTO. AGENTES CULPÁVEIS QUANDO DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL (ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL). APELANTES QUE POSSUÍAM CONSCIÊNCIA ACERCA DA ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSOS DE SISLAINE E JOSÉ PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. RECURSOS DE LUCIANO E MARCELO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001908-81.2015.8.16.0152, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 13/01/2020 – sem destaques no original) No caso, o auto de exibição e apreensão de mov. 17.5 registrou que foram apreendidos, no estabelecimento comercial do réu, “aproximadamente 82.700 CDs/DVDs piratas (...); 05 gabinetes de computador, contendo demais agregados típicos de informática; 01 computador portátil marca Acer; 01 impressora HP Officejet Pro K8600; 40 drives de CDs/DVDs, para computador (...); 02 teclados para computador; 01 monitor para computador, marca LG; 2 frascos de tinta para cartucho de impressora jato de tinta; 04 recipientes plásticos, de forma achatada, contendo tinta para cartucho; aproximadamente 1.000 capas impressas para CDs/DVDs; aproximadamente 500 embalagens plásticas para CD/DVD; 03 pen-drives; R$145,65 em espécie; uma conta de energia elétrica em nome de Forisvaldo Arrigo, vulgo “Tuta’”. E o laudo de exame de materiais nº 1.398/2016 atestou (mov. 17.36): “MATERIAIS ENCAMINHADOS A EXAME Foram encaminhados a este Instituto de Criminalística, sem requisitos de inviolabilidade, os seguintes materiais: 05 (cinco) gabinetes de computador, 01 (um) notebook, 32 (trinta e dois) drives de CD e DVD, 01 (uma) impressora, 02 (dois) teclados, 01 (um) monitor, 03 (três) pen drives, amostras de CDs, DVDs e embalagens, 06 (seis) recipientes de material plástico, contendo quantidades de tinta.(...).DO EXAME(...).DOS CDs, DVDs e MATERIAIS1) Tratam-se de 09 (nove) compact disc, próprios para reprodução de áudio em compact disc laser e 13 (treze) DVD’s, próprios para reprodução de imagem e áudio, em aparelhos de disco de vídeo digital, de títulos e autores diversos. Estas unidades apresentam impressões indicativos dos autores, da obra e dos títulos, com informações diversas das originais. A qualidade das embalagens e a impressão dos encartes são inferiores à dos originais. Por fim a qualidade sonora dos compact disc é inferior àquelas oferecidas por gravações originais. Desta forma conclui-se que tais materiais são produtos de cópias não autorizadas, tratando-se de material denominado de ‘PIRATAS’.(...).” Assim, porque não havia necessidade de constar no laudo pericial a identificação dos titulares dos direitos autorais violados pela conduta delituosa e porque a perícia realizada é conclusiva no sentido de que os materiais apreendidos eram cópias não autorizadas de CD’s e DVD’s, não há que se falar em absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva. Além disso, foram produzidas provas suficientes da configuração típica da conduta praticada por Diego de Mello Campos e de sua culpabilidade, hábeis a amparar o édito condenatório. Perante a autoridade policial o réu Diego de Mello Campos disse (mov. 17.13): “que aluga uma porta no prédio da pessoa de Tuta e que a loja funcionava na parte de baixo e que mora na parte de cima, numa quitinete; que, na loja vendia Cds e Dvds, piratas, sendo que era o próprio interrogado que fazia as gravações e as capas eram xerocadas; que não se recorda se tinha exposto Cds e Dvds pornográficos; que foram apreendidos os aparelhos (computadores e impressoras e outros) que usava para as gravações, diz que foi o próprio interrogado que montou os aparelhos para realizar as gravações; que, quando da apreensão da polícia militar os aparelhos de gravação estavam parados, não estava usando mais; que, os Cds e Dvds estavam na loja e os aparelhos de gravação na parte de cima em sua quitinete; que, trabalhava e confeccionava os Dvds e Cds sozinho; que, a pessoa de Tuta não tinha nenhuma participação somente alugou o prédio; que, a pessoa de Jéssica era funcionária de Loja de Tuta que fica ao lado e como o interrogado teve que sair pediu para ela cuidasse da loja por um período mas ela não trabalhava para o interrogado; que, os Cds e Dvds eram vendidos na média de R$3,00 a R$5,00 cada um.” Em Juízo, o réu afirmou: “que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Afirmou que tinha conhecimento de que os CDs e DVDs eram reproduzidos com violação ao direito autoral, mas tinha de trabalhar para tratar de sua família. Esclareceu que ele mesmo fazia as reproduções, no próprio endereço, sendo que morava na kitnet e trabalhava na parte de baixo, que era alugada. Contou que vendia os CDs e DVDs, que custavam entre R$3,00 e R$4,00 cada. Aduziu que não estava mais usando os aparelhos de informática apreendidos, estava os vendendo, pois já havia produzido uma parte do material e estava vendendo, contudo, confirmou que usou esses aparelhos para reproduzir os CDs e DVDs. Relatou que não estava no local no momento da abordagem policial, pois havia saído e pedido à uma moça que trabalhava para “Tuta” para dar uma olhada na loja. Narrou que ao retornar, foi informado de que a polícia havia ido até o local e realizado a apreensão. Por fim, afirmou que somente o seu estabelecimento foi vistoriado no dia, não sabendo afirmar se houve alguma denúncia prévia.” (Transcrição extraída da r. sentença – mov. 159.1 – e disponível em vídeo no mov. 137.2) Como se vê, nas duas fases do procedimento, o réu confessou a prática do delito e disse que: reproduziu pessoalmente CDs e DVDs apreendidos, expôs os materiais copiados à venda, com finalidade de obter lucro, e estava ciente de que a reprodução implicava violação de direito autoral, mas ainda assim o fez. É importante ressaltar que a confissão do réu tem elevado valor de convencimento, especialmente quando está em harmonia com os demais elementos do conjunto probatório. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) RÉU QUE CONFESSA QUE PRATICOU O CRIME DE FURTO DESCRITO NA DENÚNCIA ACUSATÓRIA EM CO-AUTORIA COM OS CORRÉUS BRUNO HENRIQUE E FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (FEITO DESMENBRADO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO QUE É CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E ESTÁ HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. SENTENÇA ESCORREITA. (...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 1692702-7, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 29/11/2017) E, no caso, a confissão do réu foi fortemente corroborada pelos demais elementos de prova, especialmente pelos depoimentos dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência. Em Juízo, o Policial Militar Emerson Rodrigo Cassoli da Cruz afirmou: “não se recordar se era uma operação, uma diligência programada, mas na oportunidade foi realizada a abordagem na parte inferior da loja e eles relataram que havia, de fato, uma espécie de laboratório de produção, então encaminharam esse material e as pessoas para a Delegacia. Disse não se recordar quem estava no local, nem mesmo se o acusado lá estava. Por fim, aduziu que era visível que o espaço era usado para a criação das mercadorias.” (Transcrição extraída da r. sentença – mov. 159.1 – e disponível em vídeo no mov. 99.2) No mesmo sentido foi o depoimento judicial do Policial Militar Namur Hamilton Zandoná, que disse: “que receberam uma denúncia referente ao comércio ilegal. Relatou que era uma sobreloja de utilidade domésticas, e havia alguns DVDs “piratas” ao lado dessa loja, era uma entrada com alguns DVDs “piratas”. Esclareceu que na sobreloja, encontraram as máquinas de gravação e vários materiais ainda estocados. Enfatizou que a quantidade era grande e acabou enchendo o caminhão guincho da Polícia Militar. Narrou que no local havia somente uma moça atendendo. Afirmou não se recordar se alguém foi conduzido à Delegacia. Disse que não conhecia o acusado, somente recebeu a denúncia. Segundo o depoente, era visível que se tratavam de CDs “piratas”, pois as capas eram xerocadas. Contou que a maior parte dos CDs e DVDs estavam na sobreloja, enquanto na parte debaixo, havia algumas caixas de madeira com CDs e DVDs. Afirmou que a sobreloja não tinha características de dormitório, mas as lojas eram interligadas. Contou que a atendente do local levou os policiais à parte de cima, após ter sido questionada se havia mais CDs e DVDs, tendo ela dito que somente vendia o material, mas não se recordou se ela falou o nome do responsável.” (Transcrição extraída da r. sentença – mov. 159.1 – e disponível em vídeo no mov. 99.5) Em suma, os Policiais Militares atestaram em Juízo que: na data dos fatos receberam a informação sobre a prática de comércio ilegal em determinado estabelecimento comercial (cujo proprietário foi posteriormente identificado como o réu Diego de Mello Campos); ao realizarem buscas na loja, localizaram ‘CDs e DVDs piratas’ e, na sobreloja, foram encontrados máquinas de gravação e vários materiais destinados à gravação e à embalagem dos materiais copiados, a indicar que se tratava de um ‘laboratório de produção’ de materiais ilícitos, eis que reproduzidos com violação de direito autoral. Os depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência merecem total credibilidade, pois gozam de presunção de veracidade, em especial porque, no caso, nada nos autos indica a intenção de prejudicar inocente. Além disso, os depoimentos dos policiais são harmônicos entre si, sem apresentar contradições sobre os detalhes da abordagem ou da ocorrência do crime. Portanto, como não há razão para considerar indignas de confiança as palavras dos policiais, estas devem ser tidas por válidas para respaldar a condenação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE violação de direito autoral qualificado (art. 184, §4º, do cp) – sentença condenatória – pedido de absolvição das sanções, por atipicidade da conduta, ausência da materialidade, erro de proibição e aplicação do princípio da adequação social, e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para o tipo previsto no art. 184, “caput, do diploma penal – não acolhimento - materialidade e autoria sobejamente comprovadas -subsunção do fato à norma – prova testemunhal robusta (palavra dos policiais civis) – laudo pericial nos produtos “piratas” apreendidos, o que demonstra a falta de autenticidade e especificações próprias dos produtos originais – conhecimento da ré acerca da ilicitude da conduta (comercialização de cd’s e dvd’s falsificados) – possibilidade do exame pericial por amostragem, além da dispensabilidade das vítimas do delito (súmula nº 574/stj) – conduta não tolerada socialmente, consoante dispõe a súmula nº 502/stj - condenação mantida – APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0008880-51.2015.8.16.0028, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, DJPR 04/11/2019) “APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - VERSÕES APRESENTADAS PELOS APENADOS CONTRADITÓRIAS - ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA – (...) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, DJPR 17/05/2018) Como se vê, os depoimentos dos agentes públicos que efetuaram a apreensão confirmam integralmente a confissão do réu, são uníssonos quanto à prática delituosa e revelam, de forma satisfatória, a prática do crime de violação de direito autoral pelo ora apelante. Ainda, a testemunha Jéssica Aparecida da Silva Raiz afirmou em Juízo: “que não conhecia o acusado, tampouco sabia que ele mantinha computadores na parte de cima da loja, esclarecendo que trabalhava para a pessoa de Florisvaldo, conhecido como “Tuta”, e que vendia utilidades para cozinha. Afirmou que somente tomou conhecimento quando os policiais estiveram no local e realizaram a apreensão. Segundo relatou a testemunha, os CDs e DVDs foram apreendidos na parte de cima da loja, pois eram lojas separadas. Afirmou que não foi a depoente quem levou os policiais para a parte de cima. Esclareceu que só tinha acesso a parte de baixo, e que, onde estava vendendo as panelas não havia CDs à venda. Por fim, a testemunha disse que não tinha acesso a loja onde os cds e dvds eram vendidos.” (Transcrição extraída da r. sentença – mov. 159.1 – e disponível em vídeo no mov. 99.4) E a testemunha Florisvaldo Arrigo disse em Juízo: “que à época alugava uma sala comercial vizinha a sua loja para o acusado. Disse não se recordar ao certo, mas acredita que quando da apreensão, ainda não havia completado um ano de locação. Esclareceu que na loja do réu, havia CDs e outras coisas do Paraguai. Disse que não tinha conhecimento se era o acusado quem gravava os CDs, pois não tinha contato com ele, só sabia que ele morava na parte de cima. Relatou que mantinha contrato de locação com o réu somente em relação ao estabelecimento comercial. Ao final, o depoente disse que o acusado encerrou a locação e desde então, nunca mais o viu.” (Transcrição extraída da r. sentença – mov. 159.1 – e disponível em vídeo no mov. 99.3) Em resumo, as testemunhas afirmaram em Juízo que o réu realmente expunha CDs e DVDs à venda em seu estabelecimento comercial e disseram desconhecer o fato de que ele mesmo realizava as cópias das gravações. Dessa forma, a prova produzida em Juízo é firme e suficiente para evidenciar, com higidez, que o ora apelante Diego de Mello Campos expôs à venda cópias de obras intelectuais ou fonogramas reproduzidos com violação de direito de autor, com finalidade lucrativa, a incidir nas sanções do delito previsto no artigo 184, §2º, do Código Penal. Ainda, ao contrário do que quer fazer crer a d. Defesa, a culpabilidade do agente também está devidamente configurada, já que estão caracterizadas, no presente caso, a imputabilidade do réu, a sua potencial consciência de ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Rememore-se que o réu afirmou em Juízo que, ao tempo dos fatos, comercializava CDs e DVDs e era responsável por efetuar a reprodução das cópias originais, a revelar que ele tinha experiência com o comércio de mercadorias. Além disso, repita-se que, no estabelecimento comercial de propriedade do acusado, houve a apreensão de aproximadamente 82.700 (oitenta e dois mil e setecentos) ‘CDs e DVDs piratas’, 05 (cinco) gabinetes de computador, 01 (um) notebook, 01 (uma) impressora, 01 (um) monitor, entre outros itens de elevado valor monetário. Diante disso, considerada a experiência do ora apelante na área de comércio de mercadorias e as condições fáticas em que estava inserido, não há dúvidas de que ele estava ciente de que a prática comercial empregada era ilegal. Assim, consideradas as circunstâncias do fato, as condições pessoais do ora apelante e o respectivo padrão de conduta socialmente esperado, conclui-se que o réu tinha a capacidade de compreender o caráter criminoso da conduta perpetrada. E era plenamente exigível que, no caso, adotasse comportamento diverso, em conformidade com o direito. Mais importante do que isso, cumpre rememorar que, ao ser ouvido em Juízo, o réu Diego de Mello Campos confirmou expressamente que estava ciente acerca da ilicitude de sua conduta ao afirmar que tinha conhecimento de que os CDs e DVDs eram reproduzidos com violação ao direito autoral e que ainda assim optou por efetuar as cópias e expô-las à venda, com finalidade lucrativa. A esse respeito, a il. Procuradora de Justiça atuante no feito bem salientou (mov. 11.1/TJ): “Por fim, a alegação defensiva de que o apelante não tinha consciência da ilicitude de sua conduta é deverás frágil e cai por terra. Primeiro, porque o próprio apelante confessou que realmente expunha à venda os CDs e DVDs falsificados com finalidade lucrativa, justificando a prática delitiva como meio de sustentar sua família (“... que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros; que tinha conhecimento que os cds e dvd eram reproduzidos com violação ao direito autoral mas tinha que trabalhar para tratar da família...” – cf. mídia de mov. 137.1). Segundo, porque o crime de violação de direito autoral é de conhecimento público e notório, porquanto a ‘pirataria’ é tratada em larga escala social através dos meios de comunicação de massa, sendo inverossímil que o apelante não tivesse conhecimento acerca da norma proibitiva. Terceiro, porque o alegado desconhecimento da lei é inescusável (cf. art. 21 CP) e, a Defesa não trouxe qualquer indicativo a respeito, cujo ônus lhe incumbia (cf. art. 156 do CPP), limitando-se a afirmar que o recorrente “não tinha consciência da ilicitude”.” Portanto, está perfeitamente delineada a culpabilidade do réu no caso em exame e não se há de falar em absolvição por ausência de consciência da ilicitude da conduta. Além disso, também não se há de falar em atipicidade da conduta por aplicação do princípio da adequação social. O princípio da adequação social, defendido por Welzel, exige que, para aplicar pena por algum fato descrito como crime, não pode ser mínima a lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal e deve ser socialmente relevante o desvalor da conduta do agente. Para a análise dessa questão (princípio da adequação social), é necessário fazer alguns esclarecimentos a respeito do bem jurídico protegido pela norma inscrita no artigo 184 do Código Penal. Primeiro, destaca-se que não se trata de delito contra o patrimônio, mas sim contra a propriedade imaterial, o que significa que a mensuração a respeito da possibilidade de aplicação do princípio da adequação não se dará somente com base em efetivo prejuízo econômico causado pelo agente. Sobre isso, José Henrique Pierangeli ensina que: “a tutela jurídica recai sobre o direito autoral, que nada mais é do que os direitos decorrentes da criação de uma obra ou fruto da criação do ser humano ou os que lhe são conexos (...). A proteção jurídico-penal, portanto, recai sobre os direitos que correspondem ao autor de uma obra literária, científica ou artística e a algumas outras pessoas que têm especial relação com tal obra” (Manual de Direito Penal Brasileiro, v. 2 – Parte Especial. 2ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 394). E o direito autoral é protegido pela nossa Constituição Federal, ao estabelecer, no inciso XXVII de seu artigo 5º, que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Como no caso foram apreendidos dezenas de milhares de ‘CDs e DVDs piratas’, é impossível afirmar que não houve lesão ao bem jurídico relativo aos direitos de autor de quem compôs e gravou as obras “pirateadas”. É inaplicável ao caso, portanto, o princípio da adequação social. Ademais, o fato de muitos cidadãos adquirirem produtos falsificados não torna a conduta socialmente aceita, especialmente diante das várias tentativas do Estado em inviabilizar tal atividade e os diversos anúncios veiculados, inclusive antes do início da programação de DVD’s, com o alerta sobre a ilicitude da pirataria. Além disso, salienta-se que a disseminação e a aceitação desse tipo de comportamento por parte da sociedade gera prejuízo a ela mesma e aos cofres públicos, pois em decorrência da prática ilícita o Estado deixa de arrecadar tributos e, como consequência, não há reversão em prol dos cidadãos. Sobre isso, o e. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 502 que consolida o entendimento de que, “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs ‘piratas’”, de modo a afastar a aplicabilidade do princípio da adequação social ao delito de violação de direito autoral. Então como no caso o réu/apelante ‘reproduziu e expôs à venda CDs e DVDs piratas’ (fato incontroverso nos autos) a conduta é típica. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.193.196/MG, pacificou o entendimento de que é formal e materialmente típica a conduta descrita no art. 184, § 2º, do Código Penal, não havendo que se falar, portanto, no princípio da adequação social ou no princípio da insignificância. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1201498, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 06/03/2018, DJe 26/03/2018) “APELAÇÃO CRIME – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – TESE DESCABIDA – NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA – PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MAS NÃO A ANULA – CÁLCULO READEQUADO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO D PENA ALTERADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 3ª CCr, ApCr 0003619-53.2016.8.16.0131, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, DJPR 16/10/2018) Em resumo, não há que se falar em absolvição por aplicação do princípio da adequação social. Acrescente-se, a título de argumentação, que a alegada necessidade de garantir o sustento próprio e o da família não isenta o réu da responsabilidade, eis que nem sequer resultou comprovada nos autos, e não está configurado o estado de necessidade. Em conclusão, o conjunto fático-probatório produzido nos autos é apto a revelar que Diego de Mello Campos realmente praticou a conduta típica, ilícita e culpável a ele imputada e, com isso, incidiu nas sanções do artigo 184, §2º, do Código Penal. Por consequência, a pretensão absolutória não deve ser acolhida, por nenhuma das teses suscitadas, e deve ser negado provimento ao recurso. A aplicação da pena se deu em quantidade adequada e por meio de suficiente fundamentação, de modo que não há alteração a determinar quanto a isso. A definição do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, a sua substituição por pena restritiva de direitos e a fixação do valor do dia-multa também se deram de forma adequada e por meio de suficiente fundamentação, razão pela qual devem ser mantidas. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e a ele negar provimento na parte conhecida.
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