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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006035-67.2013.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 08 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÕES CRIME – CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, §2º) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA MULTA – TEMAS QUE DEVEM SER INICIALMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSAS PARTES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – FATO POSTERIOR À LEI Nº 12.234/10 – INTELIGÊNCIA DO §1º DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL – TEMPO DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PREJUDICIAL REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE – IMPROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS – ANÁLISE POR AMOSTRAGEM A CONSTATAR A ILICITUDE DOS OBJETOS APREENDIDOS – DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS OU DAQUELES QUE OS REPRESENTEM – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 574 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA – POTENCIAL CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE QUE O APELANTE TINHA A CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER CRIMINOSO DA CONDUTA; ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA – OFENSA AO BEM JURÍDICO – AUSÊNCIA DE AMPLA ACEITAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA, MORMENTE EM RAZÃO DOS ESFORÇOS INSTITUCIONAIS DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE – ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 502 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.