Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0025047- 40.2019.8.16.0017, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 143.1 – processo originário), oriundos da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedente a pretensão (mov. 135.1 – processo originário), nos seguintes termos: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO, julgando improcedente o pedido inicial e mantendo hígida a execução, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a honorários do patrono da embargada, os quais fixo em 15% do valor da causa corrigido, pelos índices do TJPR, nos termos do art.85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o trabalho do causídico, a duração do processo e a complexidade da demanda. Inconformadas, MONTAGO CONSTRUTORA LTDA E RD DISTRIBUIDORA – ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS E LOGÍSTICA EIRELI – ME alegam, em síntese, a nulidade do título executado, eis que: i) pouco importa a alteração das contas realizadas pela MONTAGO, na medida em que, pela confissão de dívida executada em apenso, os pagamentos seriam realizados em favor da apelada, mediante compensação de boletos bancários (mov. 1.6); e ii) a fundamentação de que houve o enriquecimento ilícito se sustenta, vez que, mesmo com a alteração da conta em abril/2019, a recorrida recebeu as primeiras parcelas ajustadas; iii) restou evidenciada a natureza de Contrato de Fomento Mercantil, na medida em que, a MONTAGO antecipava, com deságio, junto à apelada, os créditos que possuía junto à COPEL. Sustentam, ainda, a nulidade da cláusula de recompra, eis que transfere, de forma injusta, a responsabilidade pelo inadimplemento dos títulos a si, aludindo que sua responsabilidade se restringe à existência do título cedido. Argumentam que, conquanto a existência do título seja certa, o pagamento só não ocorreu por culpa única e exclusiva da COPEL, vez que a mesma parou de repassar os valores devidos à MONTAGO, tal qual comprovado pelo depoimento da testemunha Sr.ª LORENA em audiência de instrução. Por fim, requerem o provimento do recurso, a fim de se reconhecer a nulidade do título executado, em razão de ter como origem cláusula nula de recompra, julgando totalmente procedente o feito, e, por consequência, determinando a extinção do feito executivo (mov. 150.1 – processo originário). Contrarrazões apresentadas no mov. 158.1 (processo originário). Distribuídos os autos, o recurso foi recebido apenas no seu efeito devolutivo (mov. 11.1). É o relatório.
VOTO 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o apelo. Em resumo, cuida-se o processo originário de Embargos à Execução n.º 0025047-40.2019.8.16.0017 opostos em detrimento da Execução de Título Extrajudicial n.º 0020741-28.2019.8.16.0017 ajuizada pela SÊNECA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A em face da MONTAGO CONSTRUTORA LTDA e da RD DISTRIBUIDORA – ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS E LOGÍSTICA EIRELI – ME, pela qual aquela visa ao recebimento da quantia de R$ 368.889,62 (trezentos e sessenta e oito mil e oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos)[1], valor correspondente a duas parcelas, com vencimentos previstos para 15.07.2019 e 15.08.2019, oriundas do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (mov. 1.8 – autos executivos). Em seus embargos, sustentam a MONTAGO e a RD a nulidade do título executivo, devendo a execução ser extinta, sob o argumento de que proveniente de contrato de fomento mercantil, no qual consta cláusula de recompra. Apresentada a contestação (mov. 24.1 – processo originário), impugnação à contestação (mov. 29.1 – processo originário) e produzida prova oral em audiência (mov. 134.1 – processo originário), foi proferida sentença de improcedência (mov. 135.1 – processo originário), contra a qual se insurgem as embargantes, alegando a necessidade de sua reforma. Para tanto, arguem que, em razão da previsão de cláusula de recompra, o contrato celebrado entre as partes é nulo, o que ensejaria na declaração de nulidade também do Instrumento Particular de Confissão de Dívida objeto da execução. Sustentam, ainda, que irrelevante o fato de ter ocorrido a alteração das contas em que seriam realizados os pagamentos, na medida em que, pela confissão de dívida executada em apenso, os pagamentos seriam realizados em favor da Apelada, mediante compensação de boletos bancários. Pois bem. Da análise dos autos, depreende-se que SÊNECA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A celebrou com a MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. negócio jurídico, o qual, diante da ausência de juntada, não se sabe ao certo a natureza, sabendo-se apenas que depois disso firmaram Instrumento Particular de Confissão de Dívida, pelo qual a segunda assume dívida perante a primeira em razão de valores adiantados pela SÊNECA à MONTAGO e que não retornaram à SÊNECA. Os valores que deveriam ser pagos à ora credora seriam os provenientes de pagamentos de contrato de concessão de serviços da MONTAGO com a COPEL. A fim de justificar o inadimplemento, a apelante (executada) sustenta que não houve o pagamento pela COPEL, o que impossibilitaria, por lógica, o repasse à apelada (exequente). Ocorre que, consoante se verifica no caderno processual, e, ao contrário do que aduz a apelante, a COPEL não se encontra em mora, posto que, muito embora não tenha especificação acerca do contrato celebrado entre essa última e a MONTAGO, somente nos meses de julho e agosto – que são os meses referentes aos vencimentos das parcelas ora executadas – houve o repasse do importe de R$ 818.031,22 (oitocentos e dezoito mil e trinta e um reais e vinte e dois centavos – mov. 102.3 – processo originário), como discrimino a seguir: 10.07.2019 – R$ 30.740,7610.07.2019 – R$ 389.189,5908.08.2019 – R$ 25.275,9508.08.2019 – R$ 372.824,92 Nessa senda, ainda necessário atentar ao teor da resposta do ofício encaminhado pela Copel ao juízo (mov. 102.2 – processo originário):
Ressalte-se que todos esses pagamentos foram realizados por transferência em conta bancária de titularidade de MONTAGO CONSTRUTORA EIRELI, qual seja, o Banco Paulista S/A [(611) – Agência 00001 – Conta n.º 853626] (mov. 102.3 – processo originário), conta essa diversa daquela exclusivamente aberta para recebimento dos valores pela SÊNECA [Banco Itaú (341) Agência 3835 – Conta n.º 769112], conforme consta dos e-mails e da narrativa de ambas as partes. Sobre tal ponto constou, de forma escorreita, na sentença que Houve uma quebra da boa-fé contratual pelos embargantes ao alterarem a conta bancária para pagamento quando ainda havia débitos a serem quitados, quando então a COPEL deu continuidade as quitações, sem que as quantias fossem repassadas ao embargado.
Outrossim, também nesse sentido, não prospera a alegação de que se mostra irrelevante a questão da alteração das contas, que, segundo depoimento da testemunha LORENA CONCETTA SALAZAR, apenas ocorreu porque estavam ocorrendo bloqueios judiciais (mov. 134.1 – processo originário), pois fato é que as parcelas anteriores foram pagas dessa forma (conforme informado na inicial da execução e não rebatido pela parte contrária) e não mediante boleto bancário, como prevê o Instrumento de Confissão de Dívida. Ademais, apesar de a apelante alegar a ausência de pagamento pela Copel e de afirmar que já ajuizou eventuais ações de cobranças desses débitos, deixou de se desincumbir do ônus da prova quanto a tal ponto, eis que as iniciais acostadas aos movs. 133.4 a 133.9 (processo originário) possuem como pedido a rescisão contratual decorrente de desequilíbrio financeiro superveniente. Por fim, quanto à natureza do contrato, já bem consignou o juízo singular que (mov. 135.1 – processo originário): Isto é, sendo contrato de factoring ou de securitização de recebíveis, é incontroverso que a forma de pagamento tomou um rumo com a criação da conta no ITAÚ que, sem justificativa plausível, foi alterada, com “coincidência” do término dos repasses financeiros. Note-se que em momento algum os embargantes negam a inadimplência, no entanto buscam manter a mora com alegações formais de cunho secundário. A COPEL, por meio dos ofícios de ref. 102, apontou todos os pagamentos efetuados em prol dos embargantes, sem que estes tenham justificado a ausência momentânea de repasses. Nesse ponto, insta consignar, ainda que se levasse em consideração as alegações de nulidade da cláusula de recompra, conduta que não teria o condão de, por si só, ensejar na declaração de nulidade do Instrumento de Confissão de Dívida, fato é que a parte apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar tal alegação. Outrossim, também não se olvida que: i) assinou o referido documento que previa cláusula expressa no sentido de que se constituiria em título executivo; e ii) realizou o pagamento das demais parcelas (três) sem dar notícia de que as estaria impugnando via judicial ou administrativa, beirando a má-fé sua conduta de tentar se esquivar ao pagamento dos valores. Senão confira-se a cláusula retro mencionada (mov. 102.3 – processo originário): CLÁUSULA QUINTA: A presente confissão de dívida, revestem-se dos requisitos relativos ao título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do Código de Processo Civil, podendo a CREDORA, em caso do exercício de ação, executar um ou outro dos títulos aqui referenciados, a seu exclusivo critério. Portanto, considerando todo o exposto, não se vislumbra motivo para reforma da sentença. Ainda, considerando que a decisão foi prolatada e surtiu efeitos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é imperioso que se reconheça, na hipótese, a sucumbência recursal. Por conseguinte, majora-se os honorários para 17% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento à apelação, com honorários recursais.
|