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Acórdão
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Vistos, etc.Trata-se de ação de retificação de registro civil que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Substituto Guilherme Cubas César (ref. evento 18.1):“Pleiteia a requerente a retificação do seu assento de casamento, aos fins de incluir o patronímico de seu esposo, passando a assinar como Michelle Ramos Speltz Derine. Juntados os documentos. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (evento 15.1). É o relatório. Decido. (...)Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para autorizar a retificação do registro de casamento da requerente (evento 1.4), a fim de que conste que a nubente passará a assinar como Michelle Ramos Speltz Derine, nos termos da fundamentação sentencial”.Inconformado, dela recorre o Ministério Público, ora apelante (ref. evento 28.1), alegando, em síntese, que: a) o nome é regido pelo princípio da imutabilidade e, portanto, só pode ser alterado posteriormente ao registro, excepcionalmente e diante de motivação; b) “a finalidade da retificação do nome civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem negligenciar o sentido de definitividade que colhe a Lei de Registros Públicos”; c) “o motivo apresentado pela autora não é suficiente para autorizar a alteração de nome pretendida”; e d) a permissão da alteração do nome após o casamento, “afetaria a segurança jurídica e o caráter incontestável que os registros públicos têm por sua natureza”. Apresentadas contrarrazões (ref. evento 34.1), vieram os autos ao Tribunal.Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público em Segundo Grau opinou pelo desprovimento do apelo (ref. evento 12.1-TJ). Ato contínuo, considerando, em tese, a possibilidade de inclusão do sobrenome do cônjuge posteriormente à data da celebração do casamento, determinei a intimação da autora, ora apelada, para que juntasse as certidões negativas que comprovem a ausência de prejuízos a terceiros (ref. evento 15.1-TJ). Em resposta, ela juntou as referidas certidões (ref. eventos 18.2-TJ, 18.3-TJ, 18.4-TJ, 18.5, TJ, 18.6-TJ, 18.7-TJ, 18.8-TJ, 25.2-TJ e 25.3-TJ). Após, retornaram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
VotoI – O que foi posto a exame diz respeito, basicamente, à possibilidade de retificação do registro civil da apelada, por meio da inclusão do sobrenome do cônjuge (Derine), do que o acórdão vai se ocupar a seguir.II – Pois bem. Conquanto a legislação civil permita que um cônjuge adote o sobrenome de outro por ocasião do casamento tão somente mediante manifestação de vontade (§ 1º do artigo 1.565 do CC), a jurisprudência aceita amplamente que a inclusão seja realizada posteriormente, sob o argumento de que isso pode se fazer necessário em qualquer momento durante o matrimônio em razão de circunstâncias variadas, que poderiam não estar presentes à época em que lavrado o registro.Nesse sentido, já decidiu o STJ em casos semelhantes:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO NOME. SOBRENOME. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO. DATA DE CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. ESCOLHA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FAMILIAR. JUSTO MOTIVO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. (…) 2. O art. 1.565, § 1º, do Código Civil de 2002 não impõe limitação temporal para a retificação do registro civil e o acréscimo de patronímico do outro cônjuge por retratar manifesto direito de personalidade. 3. A inclusão do sobrenome do outro cônjuge pode decorrer da dinâmica familiar e do vínculo conjugal construído posteriormente à fase de habilitação dos nubentes. 4. Incumbe ao Poder Judiciário apreciar, no caso concreto, a conveniência da alteração do patronímico à luz do princípio da segurança jurídica. 5. Recurso especial provido. (…) “A tutela jurídica relativa ao nome precisa ser balizada pelo direito à identidade pessoal, especialmente porque o nome representa a própria identidade individual e, ao fim e ao cabo, o projeto de vida familiar, escolha na qual o Poder Judiciário deve se imiscuir apenas se houver insegurança jurídica ou se houver intenção de burla à verdade pessoal e social” (...) (REsp 1648858/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 28/08/2019).RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO NOME. ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. ACRÉSCIMO DE SOBRENOME DE UM DOS CÔNJUGES POSTERIORMENTE À DATA DE CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO E DA LAVRATURA DO RESPECTIVO REGISTRO CIVIL. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.565, § 1º, do Código Civil de 2002 autoriza a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação, e, após a celebração do casamento, com a lavratura do respectivo registro. Nessa hipótese, a alteração do nome de um ou de ambos os noivos é realizada pelo oficial de registro civil de pessoas naturais, sem a necessidade de intervenção judicial. 2. Dada a multiplicidade de circunstâncias da vida humana, a opção conferida pela legislação de inclusão do sobrenome do outro cônjuge não pode ser limitada, de forma peremptória, à data da celebração do casamento. Podem surgir situações em que a mudança se faça conveniente ou necessária em período posterior, enquanto perdura o vínculo conjugal. Nesses casos, já não poderá a alteração de nome ser procedida diretamente pelo oficial de registro de pessoas naturais, que atua sempre limitado aos termos das autorizações legais, devendo ser motivada e requerida perante o Judiciário, com o ajuizamento da ação de retificação de registro civil prevista nos arts. 57 e 109 da Lei 6.015/73. Trata-se de procedimento judicial de jurisdição voluntária, com participação obrigatória do Ministério Público. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n.º 910.094/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, J. 04.09.2012).Tendo em vista isso, não há razão para que seja vedada a inclusão do sobrenome do cônjuge durante a constância do casamento, já que da mesma forma que eventuais circunstâncias posteriores podem tornar conveniente o acréscimo, evidente que isso também pode ocorrer na via inversa.Para além disso, não se pode olvidar que a inclusão deriva de uma faculdade, já que a própria lei dispõe que “qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro” (§ 1º do artigo 1.565 do CC), donde se extrai que o cônjuge pode optar em adotar o sobrenome do outro assim que desejar. Sendo assim, não obstante em nosso ordenamento jurídico se tenha como regra a imutabilidade do nome, referida norma não é absoluta e comporta exceções dentro das hipóteses legais, tal como dispõe, no que aqui interessa, o artigo 57 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), em especial nos casos em que a alteração do nome tem como fim justamente salvaguardar outros direitos de inegável interesse e relevância, como a dignidade da pessoa humana.Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que “à luz do disposto nos artigos 55, 57 e 58 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), infere-se que o princípio da imutabilidade do nome, conquanto de ordem pública, pode ser mitigado quando sobressair o interesse individual ou o benefício social da alteração, o que reclama, em todo caso, autorização judicial, devidamente motivada, após audiência do Ministério Público. (...) Assim, a segurança jurídica pretendida com a individualização da pessoa perante a família e a sociedade – ‘ratio essendi’ do registro público, norteado pelos princípios da publicidade e da veracidade registral - deve ser compatibilizada com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que constitui vetor interpretativo de toda a ordem jurídico-constitucional” (REsp 1626739/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 01/08/2017).Aliás, a jurisprudência recente deste Tribunal assim já decidiu:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. GRAFIA DE NOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. ALTERAÇÃO DO ACENTO AGUDO DO PRENOME. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. ART. 57 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). RELATIVIZAÇÃO. JUSTO MOTIVO. PUBLICIDADE E NOTORIEDADE DA GRAFIA DO NOME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CASAMENTO. INCLUSÃO DO SOBRENOME DO CÔNJUGE APÓS UM LAPSO TEMPORAL DA CELEBRAÇÃO. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FAMILIAR. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO NO DESCENDENTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO À IDENTIFICAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO OU A TERCEIROS. 1. Uma vez verificado o justo motivo, bem como a ausência de prova de prejuízo a terceiros, resta autorizada a relativização do princípio da imutabilidade registral, para o fim de autorizar a alteração de grafia do nome, especialmente quando comprovada a publicidade e notoriedade da grafia que se pretende adotar.2. Dada à multiplicidade de circunstâncias da vida humana, a opção conferida pela legislação de inclusão do sobrenome do outro cônjuge não pode ser limitada, de forma peremptória, à data da celebração do casamento, uma vez que podem surgir circunstâncias em que a mudança se faça conveniente ou necessária em período posterior, enquanto perdura o vínculo conjugal. (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 910.094 SC 2006/0272656-9 – Rel.: Min. Raul Araújo – j. 04.09.2012 – DJe 19/06/2013)3. O § 1º do art. 1.565 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) não impõe limitação temporal para a retificação do registro civil e o acréscimo de patronímico do outro cônjuge por retratar manifesto direito de personalidade. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.648.858/SP – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 20.08.2019 – DJe 28/08/2019)4. Uma vez registrado o nome apenas com o sobrenome paterno, deve ser reconhecido o direito de inclusão do patronímico materno, em respeito às origens familiares e ao livre desenvolvimento da personalidade.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.(TJPR - 17ª C.Cível - 0000490-85.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 17.12.2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DO REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO SOBRENOME DO CÔNJUGE APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE REPELIDA. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. DIREITO DA PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE SUPERIOR. INFORMATIVO 503 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0003031-28.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 23.11.2020)Passando-se as coisas dessa forma, não há óbice para incluir o sobrenome do cônjuge (Derine) ao nome da apelada, inda mais que restou provado por meio de certidões que tal providência não prejudicará terceiros.Por fim, cumpre anotar que embora a apelada tenha optado por adotar o penúltimo sobrenome de seu cônjuge e não o último (da Silva), a referida escolha é permitida, considerando a inexistência de norma que a proíba.A propósito, não custa lembrar que o Ato Normativo n. º 04/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, revogado recentemente pelo Provimento n. º 269/2017, dispunha que “ausente prejuízo, aos nubentes, por força do que dispõe o art. 1.565, § 1º do Código Civil, é facultado acrescer apenas um, qualquer deles ou todos os apelidos do outro, não lhes sendo exigível a adoção da integralidade do respectivo sobrenome” (grifei). Vale dizer que essa faculdade de acrescer o sobrenome de um dos cônjuges ao do outro foi mantida pelo mencionado Provimento, que vedou somente “a supressão total dos sobrenomes de solteiro” (art. 250) e, portanto, não proibiu a escolha de qualquer um dos sobrenomes.Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao apelo, a fim de manter a sentença, autorizando a retificação do assento civil da apelada Michelle Ramos Speltz, com a inclusão do sobrenome de seu cônjuge, para que passe a se chamar Michelle Ramos Speltz Derine.
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