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Processo:
0003039-34.2020.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA AUTORA, ORA APELADA, REFERENTE À INCLUSÃO DO SOBRENOME DO CÔNJUGE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE O ACRÉSCIMO É PERMITIDO A QUALQUER TEMPO. OPÇÃO QUE DERIVA DE FACULDADE CONCEDIDA AOS CÔNJUGES. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME NO PRESENTE CASO. MODIFICAÇÃO, NO MAIS, QUE NÃO REPRESENTARÁ MUDANÇA SUBSTANCIAL NO NOME DA APELADA, TAMPOUCO IMPOSSIBILITARÁ SUA IDENTIFICAÇÃO, INEXISTINDO CHANCE DE QUE VENHA A CAUSAR PREJUÍZO A TERCEIROS. ESCOLHA DA APELADA PELA INCLUSÃO DO PENÚLTIMO SOBRENOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE PROÍBA A REFERIDA OPÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.