SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023111-60.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Oct 22 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ERRO EM PRINCÍPIO ESCUSÁVEL QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM MÁ-FÉ PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE EXECUTADA. HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC NÃO IMPLEMENTADAS. PENALIDADE DO ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO DÁ AZO À APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SANÇÃO PRETENDIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.