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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1), interposto por Celso Padovani e Leopoldina Geraldina Padovani, contra a decisão interlocutória de mov. 406.1, integrada pela decisão em embargos de declaração de mov. 440.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0007221-48.2003.8.16.0021, pela qual o MM. Juízo “a quo” rejeitou o pedido de aplicação de pena por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e 81 do CPC, bem como a imposição de sanção prevista no art. 940 do CC, nos seguintes termos: “(...) Ante exposto, acolho a exceção de pré executividade para o fim de determinar que a atualização do débito leve em consideração apenas o valor que está sendo executado, qual seja R$ 749.457,91, acrescido de multa e honorários fixados na decisão de mov. 1.72. Por sucumbente(s), condeno a parte excepta/exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, arbitramento este realizado com base no art. 85 do NCPC.Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, eis que não vislumbro a ocorrência das hipóteses descritas no artigo 80 do CPC. Quanto a incidência da norma contida no artigo 940 do Código Civil, pressupõe a cobrança judicial de dívida já paga e a demonstração da má-fé do suposto credor, o que não se verifica na hipótese. (...)”. Irresignados, insurgiram-se os agravantes, argumentando, em resumo, que embora o decisor monocrático tenha reconhecido que houve excesso no cálculo apresentado pelo agravado, deixou de aplicar à parte em referência a multa por litigância de má-fé e a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Entendem que o recorrido teve intenção oportunista e de má-fé, uma vez que exigiu deliberadamente valor substancialmente acima do devido, com o nítido propósito de obter enriquecimento ilícito. Asseveram que atitudes como as tais devem ser coibidas pelo Poder Judiciário, mediante a aplicação do instituto em questão, a fim de que outros “improbus litigatores” não sejam encorajados a agir de semelhante forma. Insurgem-se ainda quanto ao entendimento acerca da ausência de má-fé e necessidade de coibir condutas dolosas, citando jurisprudência e os arts. 80 e 81 do CPC. Referem que o Juízo singular olvidou-se quanto à aplicação da segunda parte do art. 940 do CC ao caso, de onde se extrai que “se o credor vier a pedir mais do que lhe for devido, deverá pagar ao devedor o equivalente ao que dele exigir." Anotam assim que foram preenchidos os requisitos necessários à aplicação da norma referida, pois houve insistência na cobrança de quantia sabidamente maior do que a devida, bem como a má-fé inconcussa da parte agravada. Desta forma, pugnam pelo provimento do presente recurso, com a aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 80, III, do CPC, além da restituição simples do valor que lhes fora cobrado indevidamente pelo recorrido, nos termos do art. 940 do CPC.O recurso foi recebido e processado apenas no efeito devolutivo (mov. 11.1).Colheu-se resposta da Agravada, a qual, inicialmente, fez um apanhado histórico-processual do litígio envolvendo as partes. Afirma que o processado teve início no ano de 2003, onde se buscava a rescisão do contrato de compra e venda outrora firmado entre os demandantes, a reintegração de posse do imóvel negociado, além das perdas e danos suportadas. Informa que após o normal processamento do feito, sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Assevera que apesar dos inúmeros recursos opostos pela parte adversa, obteve decisões favoráveis em todos eles, de modo que promoveu o cumprimento de respectiva sentença, apresentando o cálculo que, no seu entender, está escorreito, já que se encontra de acordo com a sentença e com a decisão de mov. 207.1 que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tanto é assim que também agravou da decisão ora fustigada (Agravo de Instrumento nº 0029985-61.2021.8.16.0000). Alega que sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Anota, de igual forma, que no caso vertido descabe a condenação imposta pelo art. 940 do Código Civil, pois para que esta incida pressupõe-se a existência de dívida já paga e a má-fé da parte que assim o requer, situação esta que nem de longe ocorreu na hipótese. Pugna, assim, pelo total desprovimento do recurso (mov. 14.1).É o resumo do essencial.
II – FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Observo, de antemão, que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, parágrafo único; que o preparo foi realizado; que prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no art. 1.017, § 5º, todos do Código de Processo Civil, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico.Presentes, portanto, os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço o agravo de instrumento. Do mérito recursal Como visto, a controvérsia objeto do presente agravo cinge-se à caracterização ou não da litigância de má-fé por parte do exequente, o qual teria deliberadamente apresentado o cálculo excessivo, bem como quanto à aplicação do artigo 940 do Código Civil ao caso em tela.Não merece acolhimento a pretensão recursal.Isso porque, embora os agravantes tenham obtido êxito quanto ao ponto da impugnação (excesso de execução), não há comprovação de dolo ou malícia por parte da agravada, pois ausente qualquer prejuízo em concreto aos executados. No caso, exige-se que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses do art. 80 do CPC e que resulte em prejuízo processual à parte adversa, o que não foi evidenciado até então.Tem-se, ademais, que não houve objetivo de embaraçar o desenvolvimento do processo ou dolo da parte recorrida, não se configurando, portanto, a má-fé.Em casos como o que ora se debate, o bom senso e o equilíbrio devem imperar, sendo aplicável o princípio da razoabilidade diante dos interesses em conflito e o reconhecimento do erro material por parte do Juízo singular. Repita-se que está ausente prejuízo processual diante do reconhecimento acerca do excesso. Além disso, não houve qualquer ato constritivo com base nos cálculos considerados incorretos.Vale conferir: “Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar”. (REsp nº 76.234-RS - 1ª Turma - Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO - j. 24/04/97). Vê-se assim que além de não se subsumir a conduta da exequente de forma clara às hipóteses dos incisos do art. 80 do CPC, a não ocorrência de prejuízo à parte contrária impede a imposição da penalidade prevista no art. 81 do código processual civil. O mero equívoco do exequente, sem maiores consequências (até mesmo porque ainda resta substancial débito a ser satisfeito, em uma demanda que se estende há 17 anos), torna desarrazoada qualquer penalização desse jaez, devendo prevalecer a presunção de boa-fé. Neste sentido, confira-se o escólio de Theotonio Negrão: “Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC (art. 80 do CPC/2015); que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária.”(NEGRÃO, Theotonio et al., Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47 ed., São Paulo, Saraiva, 2016, p. 174). A propósito, assim já decidiu esta Corte de Justiça em casos parelhos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS – PLANILHAS QUE SE RESSENTEM DE ERRO MATERIAL NA FÓRMULA ADOTADA PARA O CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA – (...) – PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E POR DEMANDAR COBRANÇA EM VALOR INDEVIDO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SUFICIENTE DA PRESENÇA DE MÁ FÉ OU DOLO POR PARTE DO AGRAVADO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0035493-56.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 29.06.2020) “LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTITUI EXCESSO DE EXECUÇÃO O FATO DE O CREDOR, POR ERRO DE CÁLCULO, EXIGIR DO DEVEDOR VALOR SUPERIOR A SEU CRÉDITO. ERRO EM PRINCÍPIO ESCUSÁVEL, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, MÁ-FÉ PROCESSUAL. O QUE CARACTERIZA A MÁ-FÉ PROCESSUAL É A DESLEALDADE DE AGIR DO LITIGANTE, AO PRATICAR ATO QUE CONSUBSTANCIE UMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO C. P. C. CONDENACAO COMO TAL EXIGE INEQUIVOCAMENTE CARACTERIZADA E DEMONSTRADA A MÁ-FÉ, E SUA CONSEQÜÊNCIA BÁSICA, O PREJUÍZO PROCESSUAL DO LITIGANTE ADVERSO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 8ª C.Cível - AI - 594530-6 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - Unânime - J. 19.11.2009) Desta forma, é certo que não ficou demonstrada a suposta deslealdade processual da parte agravada, uma vez que o erro de cálculo foi, a princípio, escusável. E, como já afirmando anteriormente, a má-fé há que ficar bem caracterizada e inequivocamente demonstrada, o que não é, definitivamente, o caso dos autos.Igualmente, razão falta aos agravantes ao inconformarem-se no que diz respeito à inaplicabilidade ao caso da sanção prevista no art. 940 do CC. Segundo o dispositivo, “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.Pelo que se dessume, há, de fato, duas hipóteses de aplicação do supracitado artigo: (i) demanda por dívida já paga, ou; (ii) pedir mais do que for devido. Segundo lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho: “Tal como no artigo 939, temos também aqui uma pena civil para o credor que faz uso abusivo do seu direito em duas hipóteses. Na primeira demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, a pena consiste em ter o credor que pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; na segunda, pedir mais do que for devido, o credor terá que pagar ao devedor quantia igual ao que ele exigir indevidamente” (Comentários ao Código Civil, Sálvio de Figueiredo Teixeira, vol. XI, 2º edição, Forense, p. 327).Assim, assiste razão aos agravantes quando dizem que a norma debatida estabelece “não apenas a cobrança por dívida já paga, mas também quando a parte pleitear quantia maior do que for devida”, sendo este último o caso dos autos.Porém, não basta a simples alegação de excesso, pois é necessária a prova de má fé do credor, o que não ocorreu nesse caso. A questão já está sumulada no Supremo Tribunal Federal (Súmula 159: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do artigo do art. 1.531 do Código Civil” mantido pelo artigo 940, do Código Civil/2002), ou seja, só será aplicado mediante prova de má-fé do credor, ante a gravidade da penalidade que se impõe.Com efeito, como bem destacado pelo decisor monocrático, não se vislumbra má-fé na cobrança ora examinada. Nada existe que prove tenha o exequente agido maliciosamente quando apresentou o cálculo para o cumprimento de sentença. Reafirme-se, novamente, que é corrente na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a boa-fé se presume, enquanto a má-fé deve ser provada.Nesse sentido, há julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 5. A aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes. Negado provimento ao agravo interno do primeiro recorrente. Agravo interno do segundo recorrente provido, para dar parcial provimento ao seu recurso especial.(AgRg no REsp 1079690/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 15/06/2011). Na mesma linha de intelecção, arestos deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. (...). 2. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. 3. (...). PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.(...).3. Cediço que, para que a sanção prevista no artigo 940, do Código Civil, tenha incidência, é indispensável a comprovação da má-fé do credor, nos termos da súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: `Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do CC' (Art. 940 do CC/02, correspondente ao art. 1.531 do CC/1916). RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0039158-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.11.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) EXCESSO DE EXECUÇÃO. (...). 2) Devolução do valor indevido em dobro. Art. 940, CC. Impossibilidade. Sanção civil que exige, para sua aplicação, conduta maliciosa do credor. Situação não evidenciada no caso dos autos. (...)RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 14ª C.Cível - 0036796-34.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.04.2019) Em outras palavras, não há evidências de tentativa de prejudicar intencionalmente os agravantes, de modo que também não deve prosperar o inconformismo demonstrado quanto ao tema.Na esteira desse entendimento, a decisão agravada se afigura correta e merece ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que se mostra acertado o entendimento quanto à ausência de litigância de má-fé da parte exequente e, por conseguinte, da inaplicabilidade ao caso da sanção prevista no art. 940 do CC. Isto posto: O voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, para manter a decisão agravada nos termos em que foi lançada.
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