SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023176-55.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 27 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO MODIFICATIVO APÓS APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DE CREDORA. DESÁGIO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE A VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS RECUPERANDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO EM EXCESSO DO PODER JUDICIÁRIO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES QUE DELIBEROU E APROVOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO. ART. 45 E 50, I, DA LEI Nº 11/101/05. CLÁUSULA QUE PREVÊ ALIENAÇÃO DE ATIVOS SEM USO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DISCRIMINAÇÃO DOS ATIVOS A SEREM ALIENADOS A CRITÉRIO DAS RECUPERANDAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DAQUELES BENS NÃO DISCRIMINADOS. AFIRMADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 53, I, DA LEI Nº 11.101/05. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO QUE PREVÊ, COM SUFICIENTE DISCRIMINAÇÃO, OS MEIOS A SEREM EMPREGADOS PELAS DEVEDORAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.