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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Pedreira Mandirituba Ltda., contra decisão de mov. 19312.1, proferida em autos de Recuperação Judicial nº 5013-30.2016.8.16.0185, que homologou o plano de recuperação judicial.Consta da decisão recorrida:“[...]Ante o exposto, com fulcro no artigo 58 da LFRJ, HOMOLOGO o Plano de Recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores na forma do artigo 58, §1º, da LFRJ, para conceder a Recuperação Judicial as autoras EMPO – Empresa Curitiba de Saneamento e Construção Ltda., Keron Empresa de Construções e Saneamento Ltda. e Stone Comércio – Pavimentação e Indústria Ltda.”. Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta que o plano de recuperação judicial padece de ilegalidades. Aduz, em síntese, que (a) a proposta para pagamento apresentada mediante a alienação da UPI Chimbuva traduz deságio inquantificável e implica na indefinição do quantum a ser recebido pelos credores; (b) o plano não prevê proposta alternativa de pagamento dos credores; (c) a correção monetária pela média do IPNC e do IGPDI não reflete a melhor remuneração, bem como os juros previstos não correspondem à previsão legal do art. 406 do Código Civil; (d) a cláusula 3.6 é nula por prever a possibilidade de venda de bens não operacionais e operacionais sem uso, de forma genérica, e por violar o art. 66 da LFRJ; (e) o plano não prevê descrição pormenorizada dos meios de recuperação, o que viola o art. 53, inciso I, da LFRJ.Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a declaração de nulidade das cláusulas do plano de recuperação judicial.O pedido urgente foi indeferido ao mov. 11.1.A Administradora Judicial (mov. 28.1) opinou pelo parcial provimento do recurso. Aduziu, para tanto, que: (i) as questões relativas ao deságio, ao índice de correção monetária e aos juros são matérias de caráter patrimonial e, por isso, se reservam à esfera de deliberação dos credores, não cabendo qualquer intervenção do Poder Judiciário; (ii) a cláusula 3.6 do plano de recuperação deixa dúvidas acerca da intenção de afastar a necessidade de autorização judicial para a alienação de bens que integram o ativo não circulante das recuperandas, em violação ao art. 66 da Lei nº 11.101/2005; (iii) estão suficientemente narrados os meios a serem empregados pelas devedoras na solução de seu passivo.Oferecidas contrarrazões (mov. 29.1), as agravadas sustentam que: (i) o plano de recuperação judicial prevê a alienação da Unidade Produtiva Isolada de Chimbuva, avaliada em R$ 55.887.918,00 para o pagamento das classes II, III e IV, sendo possível ocorrer sua alienação por preço superior, o que dependerá do interesse do mercado; (ii) o deságio é matéria sobre a qual a Assembleia Geral de Credores é soberana para decidir, não podendo o Poder Judiciário intervir; (iii) não há violação ao art. 59, §1º, da Lei nº 11.101/2005, supostamente decorrente da impossibilidade de aferir o valor exato da obrigação de pagar, já que, mesmo que a recuperanda tivesse ofertado valor exato em dinheiro para rateio, tal valor também dependeria da finalização de todas as habilitações de crédito, cujo número ainda é incerto. Além disso, a dação de ativos em pagamento ou sua alienação são meios legalmente previstos de recuperação judicial, conforme preveem os incisos IX e XI, da Lei nº 11.101/05; (iv) não há ilegalidade no índice de correção monetária e na taxa de juros, já que a primeira escolhida reflete adequadamente a inflação e, também, porque a legislação não impõe a adoção de determinado índice. E, em relação a ambas, compete aos credores decidir sobre tais matérias; (v) não há ilegalidade na cláusula 3.6 do plano de recuperação judicial, pois a autorização restringe-se aos bens inservíveis ou que não interfiram na manutenção das atividades. Além disso, as atividades das recuperandas são fiscalizadas pela Administradora Judicial, pelo Ministério Público e pelos credores; (vi) o plano de recuperação judicial não é genérico, já que descreve, com suficiente detalhamento, os meios de recuperação judicial a serem empregados, notadamente aqueles elencados nos incisos II, IX e IX do art. 50, da Lei nº 11.101/05. Pugnam, assim, pelo não provimento do recurso.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rosane Cit, opinou pelo parcial provimento do recurso, tão somente para que seja declarada a nulidade da cláusula 3.6 do plano de recuperação judicial (mov. 35.1).É o relatório.
II – Insurge-se a agravante, credora quirografária (Classe III) no importe de R$ 317.673,97 (trezentos e dezessete mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial e concedeu recuperação judicial às agravadas. a. Do deságio decorrente da alienação da UPI Chimbuva, da correção monetária e dos juros:Esclarece a agravante que as agravadas propuseram o pagamento dos credores quirografários através de rateio, na proporção de seus respectivos créditos, dos recursos oriundos da alienação da UPI Chimbuva, avaliada em R$ 55.887.918,00.Informa que o preço mínimo será de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor de avaliação e, caso não sejam apresentadas propostas que alcancem esse valor mínimo, será realizado um terceiro e último leilão, oportunidade em que será aceita a melhor oferta apresentada.Caso venha a ser frustrada a alienação, o plano de recuperação judicial prevê a realização de uma nova Assembleia Geral de Credores, que deverá deliberar a respeito de uma alternativa para pagamento dos credores das classes II, III e IV.Afirma que tal proposta traduz deságio não quantificável e implica na indefinição do quantum a ser recebido pelos credores, o que revela a ilegalidade das previsões relativas à alienação da UPI. Ademais, o plano não prevê proposta alternativa de pagamento dos credores.Sustenta que, ao admitir preço mínimo de 65%, a UPI equivaleria ao valor de R$ 36.327,146,70 a ser rateada entre credores detentores de crédito total de R$ 67.377.748,30.Tocante ao índice de correção monetária, afirma que a atualização pela média do INPC e do IGPDI não reflete a melhor remuneração. E, em relação aos juros, sustenta que a boa prática negocial impõe a previsão de juris de 1% ao mês, conforme previsto no art. 406 do Código Civil.As alegações, contudo, não merecem acolhimento.Acerca da alienação da UPI Chimbuva dispõe a cláusula 3.4.1: A cláusula 4.2 e seguintes tratam do pagamento aos credores pertencentes à Classe II, IV e IV. Veja-se:
Acerca do índice de correção monetária, o plano dispõe, no item 1, “x”, que será a média aritmética do INPC e do IGP-DI, e os juros será de 1% ao ano (cláusula 4.2.5.2).Pois bem.Como se sabe, recuperação judicial tem por objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, de maneira a fomentar a atividade da empresa e evitar as consequências sociais e econômicas advindas do encerramento da atividade. É o que se depreende do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, in verbis: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Ainda, de acordo com o art. 58 da LFRJ, a homologação do plano de recuperação judicial é dever do Magistrado quando aprovado sob o crivo das deliberações pelos credores, na forma do que prevê o art. 45 da lei de regência.Isso porque a Assembleia-Geral de Credores é soberana para decidir acerca da proposta de soerguimento apresentado pela devedora, decidindo sobre matérias de interesse comum, bem como a respeito de sua viabilidade econômica. Vale dizer, na recuperação judicial, a Assembleia Geral de Credores “é o órgão máximo de deliberação, representa a instância principal de análise, discussão e votação de propostas tendentes a instância principal de análise, discussão e votação de propostas tendentes à viabilização da empresa” (DUARTE, Henrique Vaz. Questões sobre recuperação e falência. 2ª Ed. Coimbra: Almedina, 2004. p. 253).A extensão de sua soberania é tamanha que “as decisões tomadas em assembleias gerais vinculam todos os membros do grupo, inclusive os dissidentes, os que se abstêm e os ausentes” (FONSECA, Geraldo. Manual da recuperação judicial. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 193).A propósito, assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça, para o qual “as decisões da assembleia de credores representam o veredito final a respeito dos destinos do plano de recuperação. Ao Judiciário é possível, sem adentrar a análise da viabilidade econômico, promover o controle de legalidade dos atos do plano sem que isso signifique restringir a soberania da assembleia geral de credores [...]” (REsp 1513260, Min. João Otávio de Noronha, T3 – Terceira Turma, julgado em: 05/05/2016, DJe 10/05/2016).Com relação às alegações decorrentes do deságio, do índice de correção monetária e da taxa de juros aplicada, forçoso reconhecer que se referem a matérias de caráter eminentemente patrimonial e, por isso mesmo, de interesse dos credores, razão pela qual compete exclusivamente à Assembleia-Geral de Credores deliberar a respeito da viabilidade econômico-financeira das condições estabelecidas no plano.De qualquer forma, o art. 50, inciso I, da Lei nº 11.101/05, estabelece que constitui meio de recuperação judicial idôneo a “concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas”, não fixando, por outro lado, limites ou restrições a tais condições ou prazos.Nesse sentido, tem-se manifestado reiteradamente esta colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS – INSURGÊNCIA DE CREDOR – (1) – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DECURSO DE PRAZO RECURSAL – NÃO VERIFICADO – (2) – NO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO AOS CREDORES – PRAZOS, CARÊNCIA, DESÁGIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DOS TERMOS APROVADOS PELOS CREDORES – QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE A VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS RECUPERANDAS – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO EM EXCESSO DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA – SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE DELIBEROU E APROVOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO – ART. 45 e 50, I, LEI 11.101/05 – (3) – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ LIBERAÇÃO DE GARANTIA – NEGOCIAÇÃO ADMITIDA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, §2º DA LEI Nº 11.101/2005 – VINCULAÇÃO DE TODOS OS CREDORES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDISTINTAMENTE – NULIDADE AFASTADA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA – (3) – UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS – PREFERÊNCIA DE ARREMATAÇÃO PARA OS CREDORES QUE TÊM COMO GARANTIA BENS COMPONENTES DA UPI – TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DE MESMA CLASSE – AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE SUBCLASSES APTAS A JUSTIFICAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O TRATAMENTO DESIGUAL – ILEGALIDADE CONSTATADA – NULIDADE DAS CLÁUSULAS NESTE TOCANTE – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 9677-38.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer – j. 16/03/2021 – grifou-se). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GLOBOAVES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU MODIFICATIVO APRESENTADO AO PLANO APÓS APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DE MESMA CLASSE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS LASTREADOS EM VALOR E IMPORTÂNCIA DAS SUBCLASSES CRIADAS PARA SOERGUIMENTO DAS RECUPERANDAS. DESÁGIO (AÍ INCLUÍDA A SUBSCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS EM DEBÊNTURES), PRAZO DE CARÊNCIA E DE PAGAMENTO. QUESTÕES DE CUNHO PATRIMONIAL QUE NÃO SE SUJEITAM AO CONTROLE DO JUDICIÁRIO. SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA. PRECEDENTES. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 60857-30.2019.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 01/03/2021 – grifou-se). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO RESPECTIVO PLANO. CONTROLE JUDICIAL QUE FICA ADSTRITO À LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS SOBERANAMENTE APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. DESÁGIO, PRAZO DE CARÊNCIA E DE PAGAMENTO. QUESTÕES DE CUNHO PATRIMONIAL QUE NÃO SE SUJEITAM AO CONTROLE DO JUDICIÁRIO. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 39516-45.2019.8.16.0000 – Rebouças Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 28/05/2020 – grifou-se). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO PRAZO DE CARÊNCIA, DESÁGIO E FORMA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO EM QUESTÕES PATRIMONIAIS. SOBERANIA DAS DECISÕES ASSEMBLEARES. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES POR AMPLA MAIORIA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES DA LEI N. 11.101/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A recuperação judicial tem por objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, visando a preservação da empresa e evitar as consequências sociais e econômicas que o encerramento da atividade poderá causar, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005.2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “[...] por meio da ‘Teoria dos Jogos’, percebe-se uma interação estratégica entre o devedor e os credores, capaz de pressupor um consenso mínimo de ambos a respeito dos termos delineados no plano de recuperação judicial. Essas negociações demonstram o abandono de um olhar individualizado de cada crédito e um apego maior à interação coletiva e organizada” (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 1.302.735/SP – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. 17/03/2016 – DJe 05/04/2016).3. A irresignação quanto ao prazo de carência, deságio e forma de pagamento dos créditos que lhes são devidos não pode ser objeto de intervenção judicial, uma vez que se tratam de questões livremente pactuadas em assembleia entre os credores.4. Há soberania das decisões assembleares, quando em voga direitos patrimoniais disponíveis.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 71050-70.2020.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff – j. 14/06/2021 – grifou-se). Quanto as alegações de que o plano traduz proposta de pagamento com deságio não quantificável, esclareça-se que o crédito total das classes II, III e IV perfaz a quantia de R$ 74.445.641,90, conforme documento datado de 22/10/2020 acostado ao mov. 18370.3. A Ata de Assembleia atesta que o plano de recuperação judicial foi aprovado, pelas respectivas classes, nas seguintes proporções: a Classe II – cabeça: 66,67% / valor: 60,87% Classe III – cabeça: 76,47% / valor: 71,94% Classe IV – cabeça: 97,37 % / valor: não se aplica” (mov. 18370.2).Para o pagamento das referidas classes, o plano prevê a alienação da UPI Chimbuva pelo preço mínimo de 65% do valor de avaliação – de R$ 55.887.918,00 -, mediante rateio proporcional ao crédito de cada credor, com as respectivas quitações dos créditos pagos, elementos que, portanto, evidenciam, com o mínimo de especificação os parâmetros a serem observados para a apuração dos respectivos valores.E, tratando-se de matéria afeta à análise dos credores que, por maioria, aprovaram o plano de recuperação judicial, não se verifica ilegalidade na consequente quitação dos créditos ao plano submetido. E, ainda que o deságio possa ser considerado de significativa expressão, não há como o Poder Judiciário interferir nessa questão:Em sentido semelhante, destaca-se o seguinte julgado: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PENÍNSULA INTERNACIONAL S/A. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ). INSURGÊNCIA DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO (CLASSE III). APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORIUM. PRJ QUE PREVÊ DUPLA OPÇÃO AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS: AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA UPI CRIADA NA FORMA DA LEI Nº 11.101/05 (ART. 50, II E 60), MEDIANTE QUITAÇÃO INTEGRAL DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS, OU RECEBIMENTO DO APORTE FINANCEIRO FEITO PELOS CREDORES ADQUIRENTES DA UPI, EM VALOR PROPORCIONAL AOS CRÉDITOS. SEGUNDA OPÇÃO QUE, NA PRÁTICA, IMPLICA DESÁGIO DE CERCA DE 90%. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO CABER AO JUDICIÁRIO INTERVIR NO DESÁGIO CONCEDIDO SOBERANAMENTE EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. TRATAMENTO QUE SE CONSIDERA COMO IGUALITÁRIO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS (TODOS SUJEITOS A ALTO DESÁGIO), COM A OPÇÃO ARRISCADA (CONFERIDA A TODOS) DE QUITAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS MEDIANTE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES DA UPI. SOLUÇÃO QUE, AO FIM E AO CABO, PREVÊ O PAGAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS (NO PRAZO DE 12 MESES), DOS CRÉDITOS COM GARANTIA REAL (NO PRAZO DE CERCA DE 10 ANOS) E DE PARTE CONSIDERÁVEL DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE RESTA SUPERADA PELO DESÁGIO APROVADO SOBERANAMENTE PELOS CREDORES. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA QUE POSSIVELMENTE ENSEJARIA O NÃO RECEBIMENTO DE QUAISQUER VALORES PELOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA O PAGAMENTO (AINDA QUE PARCIAL) DA UNIVERSALIDADE DOS CREDORES E A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (UPI). RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA EM DEFINITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, RESSALVADAS EVENTUAIS AÇÕES CONTRA SÓCIOS E/OU ADMINISTRADORES POR FRAUDE CONTRA OS CREDORES (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 1614382-9 – Curitiba – Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. – j. 22/11/2017 – grifou-se). Quanto à alegação de que o plano não esclarece se o pagamento será recebido à vista ou de forma parcelada, a cláusula 3.9.3 do plano expressamente dispõe que “o pagamento do preço de cada leilão será realizado, em parcela única, exclusivamente em dinheiro, mediante depósito em conta judicial vinculada aos autos do processo de Recuperação Judicial das Recuperandas, no prazo de 05 dias úteis da data de homologação do leilão”.Após, conforme a cláusula 4.2.5 do plano, o valor auferido será destinado para o pagamento integral do crédito da credora Banco do Brasil S.A, por possuidor a hipoteca do imóvel, e o saldo remanescente será rateado entre os credores da Classe II, III e IV de forma proporcional, sendo que, haverá o depósito judicial em conta do credor, conforme a cláusula 4.2.8.No que se refere à alegação de que “se a alienação da UPI Chimbuva restar infrutífera, sequer há proposta de alternativa de pagamento dos credores”, razão não lhe socorre, uma vez que o plano, em verdade, prevê que, caso a alienação da UPI não logre êxito pela ausência de interessados em sua aquisição – e desde que não tenha sido causada por dolo das recuperandas – haverá a realização de uma nova Assembleia-Geral de Credores para o fim de deliberar a respeito de proposta alternativa de pagamento dos credores, o que, aliás, possibilita o debate do tema de acordo com as circunstâncias mercadológicas contemporâneas e os interesses dos credores (cláusula 4.2.9).Portanto, não há como acolher a insurgência no ponto. b. Da previsão de alienação de ativos:Em relação à cláusula 3.6 do plano de recuperação judicial, sustenta a agravante que há previsão genérica de alienação de bens não operacionais e operacionais sem uso, sem a devida discriminação pormenorizada dos bens a serem alienados, em violação ao disposto no art. 66 da Lei nº 11.101/05.A cláusula dispõe: O caput do art. 66 da LFRJ, com redação vigente à época da apresentação do plano modificativo, dispunha: Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial. (grifou-se).Pois bem.Depreende-se da cláusula que o plano de recuperação judicial modificativo prevê, sem a devida discriminação, a venda de ativos a critério exclusivo da devedora. Contudo, o dispositivo acima apontado, demanda a prévia discriminação dos bens passíveis de sofrerem alienação a critério das recuperandas – providência que foi mantida incólume a despeito das alterações trazidas pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020.Logo, pretendendo as recuperandas promover a alienação de ativos no âmbito do cumprimento do plano de recuperação judicial é plano deve prever expressamente os ativos cuja alienação seria permitida independentemente de autorização judicial. E, no caso em vértice, a redação da cláusula deixa dúvidas quanto à prévia necessidade de autorização judicial e consequente observância do procedimento previsto no art. 66 e do procedimento previsto no art. 142 da Lei nº 11.101/05.Nesse sentido, ponderou a douta Procuradoria Geral de Justiça que “[...] a inteligência do dispositivo supracitado pressupõe o prévio relacionamento dos bens no plano de recuperação judicial ou, ao menos, a autorização do juízo para alienação. Ademais, não houve previsão de pagamento em conformidade com o art. 142 da Lei nº 11.101/2005, que pressupõe a prévia deliberação do juízo universal acerca da possibilidade de alienação do ativo, conforme as modalidades ali previstas”.A par de tais considerações, devido o acolhimento da insurgência no ponto para reconhecer a nulidade da cláusula 3.6 do plano de recuperação judicial. c. Da afirmada violação ao art. 53, I, da LFRJ:Prossegue a agravante aduzindo que o plano de recuperação judicial viola o disposto no art. 53, inciso I, da Lei nº 11.101/05, que prevê: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo; Afirma que “as agravadas se limitaram a apenas elencar os meios de recuperação e superação da crise econômica financeira que atravessa, deixando de descrever, especificamente, como pretende seguir suas atividades e retomar o auferimento da receita necessária para fazer frente às novas obrigações a serem contraídas em vista da continuidade dos negócios”.Sem razão, entretanto.Da análise do plano modificativo homologado em Juízo e acostado ao mov. 15485.2 dos autos originários, verifica-se que foram descritos, com suficiente pormenorização, os meios de soerguimento escolhidos pela devedora e aprovado pela Assembleia-Geral de Credores.De fato, e com o escopo de minorar o passivo, o plano em questão prevê a criação de Unidades Produtivas Isoladas para alienação, a possibilidade de alienação de ativos e de alterações societárias, a autorização para contratação de novos financiamentos, com os respectivos detalhamentos dos procedimentos a serem adotados para a alienação de ativos, as formas e meios de pagamento das respectivas classes de credores, além de estabelecer condições gerais e previsões acerca das despesas com encargos trabalhistas, honorários de administrador judicial, custas processuais e outros.Assim, observa-se que o plano de recuperação judicial narrou, com suficiente detalhamento e clareza, os meios a serem empregados pela devedora na solução de seu passivo que, aliás, estão expressamente previstos o art. 50 da Lei nº 11.101/05, e mais especificamente, em seus incisos I, II, IX e XI[1].Destarte, voto por dar parcial provimento ao recurso para declarar nula a cláusula 3.6 do plano de recuperação judicial modificativo.
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