SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008903-90.2012.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – embargos à execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – sentença de PARCIAL procedência – INSURGÊNCIA DO EMBARGADO – CONTRATO DE CÂMBIO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MOEDA NA DATA DO PROTESTO – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – PARTE QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, PUGNOU PELA UTILIZAÇÃO DA CONVERSÃO DESCRITA NO CONTRATO – TESE CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – MÉRITO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE DECAIMENTO MÍNIMO NA SUCUMBÊNCIA, PARA OS FINS DO ART. 86, DO CPC – NÃO ACOLHIMENTO – JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE IMPORTOU EM PROVEITO ECONÔMICO DE QUASE 20% DO VALOR DA DÍVIDA – PROCURADOR DOS EMBARGANTES COM DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO parcialmente CONHECIDO e, na parte conhecida, DESPROVIDO.