Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/15), interposto pelo Estado do Paraná, contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das despesas inerentes ao transporte do oficial de justiça. (mov. 21.1 – 1º grau).Inconformado, o Estado do Paraná deseja a reforma da decisão agravada, requerendo, preliminarmente, a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso.Na decisão de mov. 13.1-TJ, foi indeferido o pedido de tutela antecipada recursal. Não houve apresentação de contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 37.1). É o breve relatório.

VOTO: Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sobretudo porque o recurso desafia decisão proferida em cumprimento de sentença, hipótese que se amolda ao disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de recolhimento prévio das despesas com transporte do Oficial de Justiça, para o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios, em favor da Procuradoria da Fazenda Pública. A decisão agravada determinou que a parte agravante realizasse o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, do valor devido referente as despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo.Da análise do presente caso, tenho que a decisão não comporta reparo, pois, conforme o entendimento do STJ, no REsp nº. 1.144.687/RS, as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, e, assim, devem ser custeadas de forma antecipada até mesmo pela Fazenda Pública. É nesse sentido o teor da Súmula 190 do STJ: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.” Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO. VERBA EXECUTADA DE NATUREZA PRIVADA, DEVIDA AOS PROCURADORES DA FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP. 1.144.687/RS. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA Nº. 190 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0066462-20.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS -
J. 12.07.2021). Grifou-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ESCORREITA. VERBA EXECUTADA DE NATUREZA PRIVADA, DEVIDA AOS PROCURADORES DA FAZENDA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 256/2016. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.144.687/RS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 190/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0066433-67.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 01.06.2021). Grifou-se.Por essas razões, nego provimento ao recurso.Assim e diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada.