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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Lucileni Aparecida Lonardoni Cumani e outro, nos autos de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis que movem em face de João José da Silva, visando a reforma da decisão que indeferiu a expedição do mandado liminar de despejo (mov. 15.1). Consta da decisão recorrida: “1 – Trata-se de Ação de Despejo e cobrança movida por Lucileni Aparecida Lonardoni Cumani e Paulo Cezar de Souza Cumani, representados por Pedro Granado Imóveis Ltda., em face de João Jose da Silva, arguindo os autores que firmaram contrato de locação de imóvel residencial com prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses, com início em 30/12/2019 até 29/12/2022.Aduziram ainda que o contrato possuía fiador que notificou o requerido sobre a exoneração em 08/07/2020, portanto, conforme apontou os autores, o contrato está desprovido de garantia. Pediu, em sede liminar, o despejo do réu em razão da falta de pagamento dos alugueis e acessórios.Pois bem, conforme o art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91, será concedida liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independente de audiência da parte contrária e desde que prestada caução em três meses de aluguel, nas ações fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, e desde que o contrato não esteja assegurado por garantia do art. 37 da Lei de Inquilinato.Entendeu o STJ que a exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada (REsp nº 1798924, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, terceira turma, DJ: 21/05/2019). No caso em tela, a locação é por prazo determinado e ainda não alcançou o termo para que passe a vigorar por prazo indeterminado (art. 46, §1º da Lei nº 8.245/91).Feitas tais considerações, entendo que o contrato ainda está garantido por fiador, o que, em interpretação e aplicação de lei especial (nº 8.245/91) afasta a possibilidade da concessão da liminar de despejo.Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da liminar do despejo por não estar presente o requisito exigido pela lei especial, o que impede a concessão da liminar (art. 59, IX). (...)”. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelos autores/agravantes, o Juízo assim se manifestou (mov. 27.1). “Sem razão os embargos (mov. 23.1), em se tratando de despejo por falta de pagamento que admite a purgação da mora (Lei n. 8.245/91, art. 62), somente após decorrido o prazo para purgação da mora seria admissível analisar o despejo.Acrescento que a lei n. 14.010/2020, art. 9º, proibiu o despejo em razão da pandemia.Conheço dos embargos e nego provimento”.Em suas razões, os agravantes sustentam, em suma: (a) a necessidade de concessão liminar de despejo, uma vez que o locatário está inadimplente desde maio de 2020 com o pagamento dos aluguéis desde julho de 2020; (b) que o contrato de locação se encontrava garantido por seguro-fiança, o qual, ante o inadimplemento do locatário, exonerou-se da obrigação após ter adimplido com quatro das prestações; (c) assim, ante a falta de pagamento e a ausência de garantia do contrato, possível o deferimento de liminar de despejo inaudita altera pars, nos termos do art. art. 59, §1º, incisos VII e IX da Lei nº 8.245/91. O pedido liminar recursal foi deferido, ocasião em que foi dispensada a intimação da parte agravada (mov. 7.1 – TJ). É o relatório.
II. A discussão dos autos se volta quanto a possibilidade de expedição do mandado liminar de despejo contra o locatário. Segundo a parte agravante, os requisitos necessários para tanto estão devidamente preenchidos nos autos. Com razão. A Lei nº 8.245/91 prevê, em seu art. 59, §1º, situações em que é possível a determinação judicial, inaudita altera pars, para a desocupação do imóvel objeto do contrato locatício. Dentre essas possibilidades, o inciso IX trata da hipótese em que o locatário está inadimplente com o pagamento dos encargos de locação. Confira-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Portanto, para que se dê tal determinação judicial, é necessário que o locador demonstre os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação; (b) inexistência de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei, seja porque não foi prevista nenhuma forma de garantia do contrato, seja porque houve a sua extinção ou exoneração; (c) a prestação de caução, pelo locador, no valor de três aluguéis.No caso dos autos, verifica-se que o locatário foi notificado para que efetuasse o pagamento dos aluguéis em atraso, referentes aos meses de janeiro, março, abril e maio de 2020, inclusive sob pena de exoneração do seguro-fiança pactuado, o qual foi firmado com a CREDPAGO (mov. 1.14). À vista disso, diante da ausência do cumprimento das obrigações pelo locatário, houve a devida exoneração da garantia, tudo em conformidade com os documentos anexados à exordial (movs. 1.9 e 1.10), levando-se em conta o contrato de seguro-fiança celebrado entre as partes com a Credpago (mov. 1.14)Confira-se o teor da notificação: Quanto ao requisito da caução, vale registrar que, consoante o entendimento reiterado pela atual jurisprudência pátria, o crédito titularizado pelo locador, referente aos débitos do locatário, poderão ser utilizados para tal fim, notadamente quando superam o triplo do aluguel inadimplido. Nesse sentido: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO AO PAGAMENTO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL. CAUÇÃO SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS LOCATÍCIOS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À CAUÇÃO EXIGIDA NA LEI. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0065954-11.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.11.2020) Portanto, o que se verifica é que o locatário está inadimplente com os aluguéis pactuados, além de que houve a devida exoneração da garantia, sem a apresentação de outra no prazo a que se refere o art. 40, parágrafo único, da Lei 8.245/91, servindo o crédito locatício para efeitos da garantia processual prevista na legislação, de modo que, ao fim e ao cabo, revela-se viável a expedição do mandado liminar de despejo. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO SEM COBRANÇA DE ALUGUERES – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DURANTE O ÁPICE DA PANDEMIA – EXONERAÇÃO DA FIANÇA PELA GARANTIDORA - TÉRMINO DO PRAZO NOTIFICATÓRIO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA – CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS (ART. 40, INC. IV, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 59, INC. VII E IX, DA LEI 8.245/91) - ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE MOTIVOU O INDEFERIMENTO LIMINAR – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE DESOCUPAÇÃO – DECISÃO REFORMADA.1. Encerrado o prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.245/1991, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e de desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, §1º, incido VII).2. O próprio imóvel objeto da locação, de titularidade do locador e sem ônus reais, pode servir como garantia exigida pela lei. Precedentes.3. Presença dos requisitos legais. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027661-35.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 08.03.2021)Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de deferir a ordem de despejo liminar do locatário.
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