SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023324-66.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Oct 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPEJO LIMINAR POR FALTA DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91). CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO ESTÁ MAIS GARANTIDO POR SEGURO-FIANÇA. EXONERAÇÃO APÓS O INADIMPLEMENTO REITERADO PELO LOCATÁRIO. CRÉDITO LOCATÍCIO QUE PODE SER USADO PARA FINS DE CAUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.