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Processo:
0000351-81.2020.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSIÇÃO. CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM. VIA ELEITA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADEQUAÇÃO. BEM DADO EM GARANTIA NÃO ENCONTRADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. ART. 89, DA LEI Nº 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRETENSÃO CREDITÍCIA MANIFESTADA APÓS ULTRAPASSADOS MAIS DE 10 ANOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO POR ESTA CORTE COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO II, DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITIGIOSIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA EMPRESA FALIDA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO MERAMENTE OPINATIVA EM SUA FUNÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO. - Ao contrário do entendimento manifestado pelo juízo de origem, o pedido de restituição é a via adequada eleita pelo credor fiduciário após a decretação da quebra da devedora, conforme os arts. 7º, do Decreto-Lei 911/69, e art. 85, da Lei 11.101/2005.- Uma vez não encontrado o bem dado em garantia, e, consequentemente, negado o pedido de restituição, cabível a inclusão do requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma do art. 89 da Lei nº 11.101/2005.- Contudo, no presente caso, impõe-se, o reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição, visto que o vencimento da última prestação contratual se deu há mais de 10 anos da decretação da quebra e da presente pretensão creditória.- Assim, uma vez inerte o credor, não tendo demonstrado qualquer condição suspensiva ou interruptiva da prescrição, o crédito revela-se inexigível, e, logo, resta descabida sua habilitação no quadro geral de credores.- O reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição não caracteriza a reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública, além de ter sido observado o disposto do art. 10, do CPC.- Diante da ausência de litigiosidade, visto que a empresa falida sequer habilitou procurador nos autos, e, tampouco, apresentou peça defensiva nos autos, não há que se falar em fixação de verba honorária.- A manifestação do administrador judicial contrária ao direito pretendido pelo credor tem caráter meramente opinativo em auxílio ao juízo, fazendo jus, portanto, à remuneração na forma do art. 24, da Lei 11.101/2005, e não à verba honorária sucumbencial.Recurso não provido. Extinção, de ofício, com julgamento de mérito, ante o reconhecimento da prescrição.