Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSIÇÃO. CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM. VIA ELEITA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADEQUAÇÃO. BEM DADO EM GARANTIA NÃO ENCONTRADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. ART. 89, DA LEI Nº 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRETENSÃO CREDITÍCIA MANIFESTADA APÓS ULTRAPASSADOS MAIS DE 10 ANOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO POR ESTA CORTE COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO II, DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITIGIOSIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA EMPRESA FALIDA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO MERAMENTE OPINATIVA EM SUA FUNÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO. - Ao contrário do entendimento manifestado pelo juízo de origem, o pedido de restituição é a via adequada eleita pelo credor fiduciário após a decretação da quebra da devedora, conforme os arts. 7º, do Decreto-Lei 911/69, e art. 85, da Lei 11.101/2005.- Uma vez não encontrado o bem dado em garantia, e, consequentemente, negado o pedido de restituição, cabível a inclusão do requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma do art. 89 da Lei nº 11.101/2005.- Contudo, no presente caso, impõe-se, o reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição, visto que o vencimento da última prestação contratual se deu há mais de 10 anos da decretação da quebra e da presente pretensão creditória.- Assim, uma vez inerte o credor, não tendo demonstrado qualquer condição suspensiva ou interruptiva da prescrição, o crédito revela-se inexigível, e, logo, resta descabida sua habilitação no quadro geral de credores.- O reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição não caracteriza a reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública, além de ter sido observado o disposto do art. 10, do CPC.- Diante da ausência de litigiosidade, visto que a empresa falida sequer habilitou procurador nos autos, e, tampouco, apresentou peça defensiva nos autos, não há que se falar em fixação de verba honorária.- A manifestação do administrador judicial contrária ao direito pretendido pelo credor tem caráter meramente opinativo em auxílio ao juízo, fazendo jus, portanto, à remuneração na forma do art. 24, da Lei 11.101/2005, e não à verba honorária sucumbencial.Recurso não provido. Extinção, de ofício, com julgamento de mérito, ante o reconhecimento da prescrição.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000351-81.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2021)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Banco do Brasil S/A apela no mov. 49.1, da sentença de mov. 40.1 que extinguiu, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, o pedido de restituição nº 0000351-81.2020.8.16.0185, por carência de ação, ao constatar que não houve a arrecadação do bem, e não há informação de que se encontrava em poder do devedor na data da decretação da falência.Aduz ter pactuado com a falida o contrato de abertura de crédito 1516428 (ex40-00462-7) garantido por alienação fiduciária da motocicleta Honda Biz 125 ES – ano/modelo: 2006/2007, Chassi: 9C2JA04207R026541.Sustenta que a sentença merece ser reformada, com base no disposto no art. 89, da Lei 11.101/2005, vez que, diante da não localização do bem e impossibilidade de restituição, deve ser julgada improcedente a ação, e determinada a inclusão do crédito do banco "de R$ 24.917,71, atualizado até a data de decretação da falência" (27/05/2019), no quadro de credores como quirografário.Ao final, alega que, tendo em vista o princípio da causalidade, a condenação do ônus sucumbencial deve recair sobre a falida que deu causa à propositura do feito ao deixar de honrar com suas obrigações.O administrador judicial opinou no mov. 62.1 pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no mov. 15.1 (autos da apelação), pelo provimento do recurso.Na sequência, este relator, constatou-se a possibilidade de ocorrência de prescrição da pretensão creditória do apelante, de modo que foi determinada a intimação das partes e do administrador judicial, na forma do art. 10, do CPC, e a abertura de nova vista à Procuradoria-Geral de Justiça.O banco apelante deixou de se manifestar (mov. 27.1).A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no mov. 31.1 (autos da apelação), pela necessidade de intimação da empresa falida apelada ante a informação de que o procurador intimado não mais a representa.O administrador judicial se manifestou no mov. 40.1 pela declaração da "prescrição da pretensão do crédito contratual, eis que transpassados mais de 05 (cinco) anos do vencimento da última prestação devida sem qualquer causa que desse ensejo à interrupção e ou suspensão da pretensão de cobrança do crédito em apreço, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil".Ato contínuo, a diligência de intimação pessoal da apelada restou infrutífera ante o retorno do aviso de recebimento com a informação "mudou-se" (mov. 46.2), e a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela "extinção da ação de restituição, em vista da prescrição, prejudicado o recurso de apelação" (mov. 49.1).
II – VOTO:Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, por carência do interesse de agir, a pretensão de restituição de bens, sob os fundamentos de que não houve a arrecadação do bem no feito falimentar e não se sabe se estava na posse do falido quando da decretação da falência.Inicialmente, cumpre observar que, embora não tenha sido possível localizar a empresa falida apelada a fim de intimá-la pessoalmente para contrarrazoar, não se verifica impedimento legal ao presente julgamento, porquanto, conforme será exposto, a ação de restituição merece ser extinta ante a ocorrência da prescrição, de modo que não se verifica a ocorrência de prejuízo na falta de intimação para contrarrazões.Extrai-se dos autos que o banco autor/apelante pactuou contrato de abertura de crédito fixo, para aquisição de uma motocicleta Honda Biz 125 ES – ano/modelo: 2006/2007, Chassi: 9C2JA04207R026541, no valor de R$ 6.400,00, sendo R$ 5.000,00 para aquisição do bem e o restante liberado em conta de depósito, a ser adimplido em 24 prestações pela devedora, sendo a última prestação prevista para 10.04.2009 (mov. 1.8).Segundo a apelante, diante do inadimplemento contratual, a apelada falida resta devedora de R$ 24.917,71, conforme demonstrativo de mov. 1.7.Diante desse contexto, o banco propôs a ação de restituição do bem dado como garantia, e, ainda, requereu, caso não mais existisse, a restituição em dinheiro, ou, sucessivamente, a habilitação do crédito na Classe de Credores com Garantia Real (mov. 1.4).O art. 85, da Lei nº 11.101/2005 prevê que "o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição".Outrossim, conforme o disposto no art. 7º, do Decreto-Lei 911/69: "na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente".Uma vez sendo desconhecido o paradeiro da motocicleta (garantia fiduciária), no decorrer do feito, o pedido de restituição, na verdade, revela-se improcedente por impossibilidade fática, restando ao credor tão somente o ao crédito contratado.Embora não se tratar do pedido recursal, esclareço que não há que se falar em restituição em dinheiro em se tratando de propriedade fiduciária resolúvel (art. 1.361, do CC), vez que, conforme elucidado pela Procuradora de Justiça, se "o bem é desviado, destruído ou perdido, a garantia deixa de operar, e o credor toma a condição de quirografário, já que o privilégio de credor com garantia real esgota-se no próprio bem alienado fiduciariamente. Assim, inexistente o bem ofertado como garantia, inexiste garantia, mas tão somente o crédito disposto no contrato" (mov. 15.1 – autos AP).Por isso, em que pese os fundamentos do juízo de origem, a via processual eleita de pedido de restituição mostra-se adequada, porquanto, é assegurado legalmente ao credor fiduciário o pedido de restituição da garantia.Não obstante, em análise recursal fundada no efeito devolutivo do art. 1.013, § 3º, I, e § 4º, do CPC, vislumbra-se que sentença de extinção merece ser mantida por outros fundamentos, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC.De fato, conforme arguido pelo recorrente, uma vez negada a restituição, caberia, então, a aplicação do disposto no art. 89 da Lei nº 11.101/2005, o qual prevê que "a sentença que negar a restituição, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma desta Lei".Ocorre que, o crédito que o banco apelante pretende seja habilitado revela-se prescrito, e, logo, inexigível.O crédito funda-se no contrato de abertura de crédito com vencimento final em 10.04.2009, conforme se extrai da cláusula décima (mov. 1.8), confira-se: Diante do inadimplemento das prestações, cabia ao credor operar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a consolidação da propriedade, ou, ainda, para cobrança da dívida.Porém, o banco credor permaneceu inerte, deixando de demonstrar a ocorrência de qualquer diligência realizada anteriormente ao pedido de restituição requerido somente em 03.02.2020 (data do ajuizamento do presente feito), inexistindo qualquer indício de ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.O vencimento da última prestação ocorreu em 10.04.2009, há mais de 10 anos da quebra da empresa devedora, por sua vez, decretada em 27.05.2019 (mov. 204.1 – autos nº 0000204-26.2015.8.16.0025).Aplica-se, em se tratando de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, a contar da data do vencimento da última parcela (art. 189, do CPC).De qualquer forma, aliás, a pretensão do credor somente em sede de pedido de restituição se deu, de qualquer forma, após ultrapassado o prazo prescricional decenal máximo previsto no Código Civil (art. 205).Considerando que o vencimento da última prestação ocorreu em 10.04.2009, a pretensão creditória da dívida, por conseguinte, revela-se evidentemente prescrita, vez que vencida dez anos antes mesmo da decretação da quebra, e manifestada somente em 2020 por meio da propositura da presente ação de restituição.Cumpre salientar, ademais, que o reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição não caracteriza a reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública.- Da verba honorária:Em que pese o recorrente não tenha se insurgido em face da fixação dos honorários advocatícios, uma vez afastada a sentença de extinção sem julgamento de mérito, devolvendo-se a matéria integralmente a esta Corte que, de ofício, ora veio a declarar a prescrição da pretensão, oportuno também, em chamamento do feito a ordem, o afastamento da verba honorária, dada a ausência de litigiosidade.Vislumbra-se que o juízo de origem ao arbitrar os honorários advocatícios incorreu em erro de fato, na medida em que sequer houve a citação, e, tampouco, a apresentação de defesa pela empresa falida, de modo que não há procurador habilitado nos autos para que seja arbitrada a verba honorária.Além disso, descabida a fixação de honorários advocatícios em prol do administrador judicial, pois suas manifestações contrárias ao direito pretendido têm caráter meramente opinativo em prol da massa falida, o que não se confunde com defesa litigiosa cabível à falida.Assim, figurando o administrador judicial como auxiliar do juízo, este faz jus à remuneração na forma do art. 24, da Lei 11.101/2005, e não à verba honorária sucumbencial.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE EM PROL DA RECUPERANDA. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO VALOR APRESENTADO PELA CREDORA DE CARÁTER OPINATIVO ANTE A QUALIDADE DE AUXILIAR DO JUÍZO.- Incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do administrador judicial (agravante), pois este não advoga em prol da recuperanda, mas figura como auxiliar do juízo, de modo que a sua manifestação tem caráter opinativo, fazendo jus à remuneração na forma do art. 24, da Lei 11.101/2005, e não a prevista no art. 85, do CPC.Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0032386-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.09.2019) Logo, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, cabendo à apelante a condenação apenas o pagamento das custas processuais.- Conclusão: Nessas condições, nego provimento ao recurso, dada a manutenção da extinção do feito, por outros fundamentos, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição, bem como deixo de fixar de verba honorária sucumbencial por ausência de formação de litigiosidade.III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, julgando-se, de ofício, extinto o feito com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, ante a declaração de prescrição, nos termos do voto do relator.
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