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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por HDI SEGUROS S/A contra a decisão (mov. 530.1 – autos originários), proferida nos autos de “Ação de Indenização por Ato Ilícito c/c Danos Morais e outros”, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0000396-36.2012.8.16.0001, que assim se pronunciou:“(...)No que diz respeito à alegação de inexigibilidade do título executivo, sem razão a excipiente.Do que se verifica dos autos do recurso especial, a excipiente efetuou o depósito da parcela incontroversa (mov. 9.1 a 9.3). O excepto se manifestou ao mov. 19.1, requerendo o levantamento dos valores incontroversos sem, contudo, dar quitação, eis que consta da sua manifestação que ‘como a executada não apresentou memória de cálculo quando juntou os comprovantes dos vários depósitos, não há como avaliar se tais valores estão corretos’. Cabe ressaltar que tal requerimento foi reiterado pelo excepto ao mov. 445.1 dos autos principais. Ainda, pela decisão de mov. 451.1, o excepto foi intimado para esclarecer se, com o levantamento dos valores, daria por quitada a execução, tendo se manifestado tempestivamente ao mov. 457.1 pela inexistência de quitação, nos seguintes termos: ‘em que pese o depósito de valores de forma espontânea pela segunda requerida HDI SEGUROS, cujo valor é incontroverso e foi deferido levantamento, NÃO é suficiente para quitação da execução’Posteriormente, ao mov. 475.1, o excepto apresentou, tempestivamente, eis que deferido o pedido de dilação de prazo ao mov. 472.1, pedido para execução dos valores remanescentes em relação à excipiente. Deste modo, não há que se falar em quitação da execução. Com efeito, o parágrafo 3º do Código de Processo Civil estabelece que ‘§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo’.No caso dos autos, tem-se que, em todas as manifestações do excepto, há oposição quanto à extinção da obrigação. Assim, na medida em que não houve o pagamento espontâneo do valor remanescente, deve o saldo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 526 do diploma processual. Portanto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Diante da rejeição da exceção de pré-executividade, deixo de fixar honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça 2. Ainda, defiro o requerimento de mov. 528.1, de penhora de ativos financeiros em nome da excipiente, na forma dos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, intimando-se o executado para as providências do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.Cumpra-se via Sisbajud. 3. Quanto aos valores depositados pela executada EXPRESSO AZUL LTDA. (mov. 507.1 e 507.2), defiro o requerimento para expedição de alvará em favor do exequente em relação à parcela incontroversa, apontada no cálculo de mov. 524.2, equivalente a R$ 90.822,19 (noventa mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos). Expeça-se alvará na forma requerida ao mov. 508.1, haja vista que a procuradora do autor possui poderes para ‘receber e dar quitação’ (mov. 508.2).”
Inconformada, a agravante/ré HDI Seguros S/A interpôs agravo de instrumento, alegando, em síntese, que: a) o art. 526, §§ 1º e 3º do artigo 526 Código de Processo Civil permite ao devedor, no prazo de cumprimento espontâneo da condenação, comparecer aos autos, oferecendo como pagamento a quantia que entender devida, situação em que se não manifestada a insurgência da parte credora, entender-se-á como quitado o débito; b) no caso, houve cumprimento espontâneo da condenação em 03/07/2019 e a parte credora foi intimada em 27/07/2020, que se manifestou somente em 13/08/2020, ou seja, em prazo superior ao disposto no artigo 526, § 1º do Código de Processo Civil; c) “a lei processual é clara ao determinar que se o autor não se opuser quanto ao depósito efetuado, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo, exatamente conforme ocorre nestes autos. Desta feita, uma vez satisfeita a obrigação, evidente a inexigibilidade do título executivo, e, por consequência, nulo o Cumprimento de Sentença manejado em desfavor da Agravante”; d) o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, ante a nulidade processual, com base no disposto nos artigos 803, I e 927, ambos do Código de Processo Civil, e, também, por falta de interesse processual, na forma prevista no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.Em decisão de mov. 13.1 (autos de agravo de instrumento) foi indeferida a tutela antecipada recursal pleiteada.A terceira interessada Expresso Azul Ltda. apresentou contrarrazões no mov. 24.1 e o agravado Josué apresentou contrarrazões no mov. 25.1.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil, conheço do recurso.Para melhor compreensão do caso, cumpre fazer breve retrospecto fático.Em resumo, inicialmente, JOSUE CHRISTENSON (agravado) ajuizou “Ação de Indenização por Ato Ilícito c/c Danos Morais e outros” (autos 0000396-36.2012.8.16.0001) contra EXPRESSO AZUL LTDA visando a indenização por danos morais, estéticos, materiais, lucros cessantes, in natura, e pensão vitalícia.Houve a denunciação à lide da HDI SEGUROS S/A pela terceira interessada EXPRESSO AZUL LTDA, em razão da existência de contrato de seguro entre as partes, sendo admitida a intervenção de terceiros (mov. 30.1).Posteriormente, foi proferida sentença de procedência parcial do pedido inicial e a denunciação da lide, conforme mov. 368.1 dos autos originários.Dessa sentença, a ré EXPRESSO AZUL LTDA opôs embargos de declaração (mov. 375.1 – autos 0000396-36.2012.8.16.0001), sendo acolhidos parcialmente, conforme decisão de mov. 387.1.Ainda, a então agravante HDI SEGUROS S/A opôs embargos de declaração (mov. 394.1 – autos 0000396-36.2012.8.16.0001), os quais foram desprovidos, conforme decisão de mov. 404.1.Logo após, a ré EXPRESSO AZUL LTDA interpôs apelação (mov. 395.1 – autos originários), a agravante HDI SEGUROS S/A interpôs Apelação (mov. 413.1 – autos originários), o autor/agravado JOSUE CHRISTENSON interpôs Recurso de Apelação Adesivo, sendo o Agravo Retido desprovido, o Recurso de Apelação 01 parcialmente provido, apenas para condenar a seguradora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da lide secundária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; o Recurso de Apelação 02 foi desprovido e o Recurso de Apelação Adesivo desprovido, com a consequente majoração dos honorários sucumbenciais recursais; mantendo a sentença, no restante, por seus próprios fundamentos (mov. 23.1 – autos recursais nº 0000396-36.2012.8.16.0001).Em 08.06.2020, ocorreu o transito em julgado do feito (mov. 42.1 – autos recursais nº 0000396-36.2012.8.16.0001).A agravante HDI SEGUROS S/A, em sede de Recurso Especial, realizou o pagamento espontâneo da condenação judicial estabelecida (movs. 9.1/9.3 – autos nº 0000396-36.2012.8.16.0001).O autor/agravado JOSUE CHRISTENSON, em mov. 19.1 requereu o levantamento dos valores considerados incontroversos, entretanto, como a agravante HDI SEGUROS S/A não havia apresentado memória de cálculo quando juntou os comprovantes dos vários depósitos, alegou que não teria como avaliar se tais valores estavam corretos e sobre o que correspondiam. Assim, requereu de forma alternativa que fosse encontrada uma solução para baixa dos autos à Vara de Origem, ainda que de forma subdividida ou parcial, com desmembramento dos autos, para cumprimento de sentença em relação à agravante HDI SEGUROS S/A, para a devida expedição de alvará do valor incontroverso já depositado, sem prejuízo de que os mesmo sejam oportunamente impugnados.Na decisão de mov. 23.1, o relator deixou de apreciar o requerimento efetuado pelo autor/agravado JOSUE CHRISTENSON, tendo em vista que o pedido de cumprimento de sentença deveria ser formulado perante o Juízo de origem, nos termos do artigo 516, inciso II, do NCPC.Ainda, nos mesmos autos de Recurso Especial, a ré EXPRESSO AZUL LTDA manifestou o seu interesse no prosseguimento no feito, levando em conta a probabilidade de reforma do acórdão no STJ, com o reconhecimento da ausência de responsabilidade pelo acidente ou, no mínimo, a redução das indenizações por danos morais e estéticos, bem como a alteração do termo inicial para os juros moratórios e os depósitos da terceira interessada agravante HDI SEGUROS S/A foram feitos em valores inferiores ao que realmente é devido, o que é insuficiente para quitar a sua respectiva obrigação quanto à cobertura prevista na apólice securitária, requerendo que fosse dado seguimento ao recurso especial interposto.O recurso especial foi inadmitido conforme mov. 41.1.Posteriormente, nos autos originários, o autor/agravado JOSUE CHRISTENSON, juntou petição no mov. 445.1 reiterando o pedido de alvará para levantamento de tais valores incontroversos, bem como requereu a intimação da agravante HDI SEGUROS S/A para que apresentasse memória discriminada do cálculo em relação aos valores depositados.O juízo deferiu a expedição de alvará do valor depositado na forma requerida, vez que incontroverso e intimou o autor/agravado JOSUE CHRISTENSON para que esclarecesse, com o levantamento dos valores, depositados se dava por quitada a execução.Na petição de mov. 457.1 – autos originários, o autor/agravado JOSUE CHRISTENSON não deu quitação aos valores depositados pela agravante HDI SEGUROS e registrou que a ré/interessada EXPRESSO AZUL LTDA, em petição de mov. 39.1 do Recurso Especial Cível em apenso, declarou que os valores depositados pela agravante HDI SEGUROS S/A seriam inferiores aos devidos.Desse modo, o autor/agravado requereu que fosse realizada à intimação da HDI SEGUROS S/A, para que apresentasse planilha discriminando os valores depositados. Ratificou a petição no mov. 462.1 dos referidos autos.A HDI SEGUROS S/A se manifestou no mov. 467.1, apresentando a memória de cálculo observada quando do pagamento espontâneo da condenação (mov.467.2).O autor/agravado JOSUE CHRISTENSON solicitou dilação de prazo por mais 10 (dez) dias para promover o prosseguimento do feito, diante da complexidade na conferência do cálculo para apurar valores remanescentes, bem como de sua atualização ( mov. 470.1).No mov. 475.1 apresentou planilha de cálculo com os valores que entende devidos e requereu a intimação das rés para pagamento nos moldes do contido no artigo 526, §2º, do Código de Processo Civil.Na sequencia o juízo a quo acolheu o requerimento e determinou a intimação das rés para o pagamento do valor remanescente devido. (mov. 477.1).Após, o agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando em apertada síntese que em 27.07.2020, as partes foram intimas referente ao evento de mov.451.1.Contudo, a impugnação apresentada pelo excepto/agravado, somente se deu em 13.08.2020, ou seja, após o prazo contido no artigo, 526, §1º, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicado o contido no artigo 526, §3º, do Código de Processo Civil. (mov.499.1) O excepto/agravado se manifestou no mov.528.1.Sobreveio decisão rejeitando a exceção de pré-executividade, entendendo que não restou precluso o prazo para excepto/agravado se manifestar, sendo devidos os valores remanescentes (mov.530.1)Dessa decisão, a agravante HDI SEGUROS S/A interpôs o presente agravo de instrumento, arguindo, em resumo a inexigibilidade do título ante a satisfação da obrigação, tendo em vista que o agravado se insurgiu intempestivamente em relação aos depósitos realizados pela agravante.Sem razão a agravante.Acertada a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconheceu a incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente da execução, nos termos do § 2º do artigo 526 do Código de Processo Civil e deferiu a penhora on line pelo sistema BACENJUD no valor residual.Ao contrário do que alega a agravante, a satisfação da obrigação e consequente extinção do processo, consoante art. 526, §1 e §2 do CPC, não resta caracterizada, na medida em que o credor agravado se manifestou tempestivamente no mov. 19.1 dos autos de Recurso Especial, requerendo o levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos e, como a agravada a época não apresentou memória de cálculo, se manifestou pela impossibilidade de discriminar no momento sobre o que tais valores correspondiam e nem avaliar se estavam corretos, na mesma oportunidade requereu a baixa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.Recebidos os autos pelo juízo de origem, foi certificado o transito em julgado (mov. 437) e, após o agravado se manifestou reiterando que o agravante/HDI SEGUROS apresentasse memória de cálculo discriminando a relação dos valores já depositados, nos moldes do art.526, do Código de Processo Civil (mov.445.1).Após, foi deferida a expedição de alvará e determinada a intimação do autor/agravado para informar se dava ou não quitação a execução no prazo de 10 (dez) dias (mov.451.1).Em 07.08.2020 (sexta-feira), o agravado foi devidamente intimado (mov. 455), tendo se manifestado em 13.08.2020 (mov. 457.1), ou seja, dentro do prazo estabelecido na decisão, oportunidade em que não deu quitação da execução.Registre, que embora o juízo a quo tenha oportunizado a manifestação no prazo de 10 (dez) dias, a manifestação do agravado se deu no prazo de 5 (cinco) dias como preconiza o art.526,§1º, do Código de Processo Civil.A agravante intimada para se manifestar, apresentou memória de cálculo (mov.467.2). Em 08.10.2020 (mov. 470. 1), o agravado se manifestou requerendo dilação de prazo para análise dos cálculos apresentados pela agravante HDI - SEGUROS.O prazo foi concedido no mov. 472.1 e, dentro do prazo de 10 dias estabelecido pelo juízo a quo, o agravado se manifestou, requerendo o cumprimento de sentença e medidas ulteriores cabíveis, o que se deu em 12.11.2020 (mov.475.1)Insta destacar que houve o feriado nacional de finados em 02/11/2020, bem como e o dia do funcionário público em 28/10, o qual teve suas as comemorações transferidas para 03/11/2020 por força do Decreto Judiciário nº 488/2020. Desse modo, a manifestação do credor/agravado deu-se dentro dos parâmetros legais.Dessa forma, como bem ponderado pela juíza a quo não há que se falar em quitação da execução, tendo em vista que em todas as oportunidades em que o agravante foi instado a se manifestar, apresentou oposição, tempestiva, nos termos do contido no parágrafo 3º, do artigo 526, do Código de Processo Civil que assim dispõe: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo”.Por sua vez, ainda, importante ressaltar que a ora agravante HDI SEGUROS S/A somente cumpriu com o contido no caput do art. 526, após o agravado ter requerido de forma reiterada que o agravante apresentasse memorias de cálculo (mov.445.1, mov.457.1, 462.1).Vejamos o dispositivo:
Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
Assim sendo, diante das razões expostas, resta claro que o credor/agravado, se opôs tempestivamente aos depósitos realizados pelo agravante, atendendo às determinações judiciais dentro do prazo legal.Na mesma esteira, são os julgados deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – FACULDADE DO CREDOR EM OPTAR PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE APENAS UM DOS DEVEDORES – ARTS. 264 E 275 DO CC – PAGAMENTO DE QUOTA PARTE QUE NÃO EXIME O DEVEDOR SOLIDÁRIO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO – CABIMENTO DO ART. 526 §2º, CPC – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD – PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0067638-34.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.03.2021)
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO EXECUTADO QUE DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 526, CAPUT, DO CPC. CREDORES QUE IMPUGNARAM O VALOR DEPOSITADO (CPC, ART. 526, § 1º). DEVEDOR QUE TEVE OPORTUNIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE APONTADO PELOS CREDORES, MAS NÃO FEZ. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR DEVIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESISTÊNCIA DO DEVEDOR AO ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO DO SALDO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 526, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O SALDO RESIDUAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0024944-50.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.08.2020)
Nesse contexto, em que pese o pagamento espontâneo da condenação pela agravante HDI SEGUROS S/A, verifica-se que os valores depositados por ela em mov. 9.2 e 9.3 dos autos de Recurso Especial (0000396-36.2012.8.16.0001), são insuficientes, de modo que o autor/agravado juntou os cálculos dos valores devidos no mov.475.2 , os quais foram acolhidos pela decisão agravada de mov.530.1.Resta notório que há saldo remanescente a ser pago pela agravante/ HDI SEGUROS S/A, de forma que a execução deve permanecer com o seu regular prosseguimento. De tudo o que foi exposto, é de se negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de mov. 530.1 do juízo a quo.