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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer e tutela provisória de urgência sob nº 0002587-62.2021.8.16.0058 (mov. 28.1), indeferiu o pedido de antecipação de tutela pretendida pelos agravantes nos seguintes termos: “O Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) destina um capítulo ao tratamento da tutela provisória, dividida em tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) e da evidência. A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Nos temos do art. 294, parágrafo único, do NCPC, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput do NCPC, impõe a observância de dois requisitos genéricos, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o requerente alega que os requeridos publicaram notícias falsas em seus canais de comunicação, indicando que a requerente disponibilizou ônibus para o transporte de fiéis da Igreja Presbiteriana de Londrina até a manifestação contra o lockdown e, ainda, que cederam um ônibus para que fosse utilizado na coleta de assinaturas de apoio à formação do partido “Aliança pelo Brasil”. Neste contexto, afirma a parte autora que não disponibilizou, locou, emprestou ou cedeu seus ônibus para a referida igreja, tampouco para a coleta de assinaturas em apoio à formação do partido, mas que, em verdade, a diretoria dos autores autorizou a participação de 04 (quatro) dos seus ônibus para uma carreata em total apoio ao setor empresarial, produtivo e, especialmente, de transportes, sendo que a referida disponibilização e participação dos ônibus ocorreram tanto em Londrina, como em Curitiba, São Paulo e outras cidades do Brasil. Deste modo, a participação dos ônibus das autoras em carreatas não teve a participação de entidades ou terceiros estranhos à direção. De tais informações, em sede de cognição sumária, não vislumbro, por ora, a presença do e do periculum in mora fumus bonis iuris. Explico: Em vista aos documentos carreados aos autos, nota-se que, de fato, a requerida publicou matéria jornalística intitulada: “igreja de londrina disponibilizou quatro ônibus para fiéis irem a protesto e, na sequência, indicou: contra lockdown” “ônibus foram deixados à disposição pela Viação Nordeste. Empresa também emprestou ônibus a deputado”. Todavia, logo em seguida, a parte requerida publicou errata nos seguintes termos: “anteriormente mencionamos que os ônibus haviam sido disponibilizados pela Igreja Presbiteriana Central de Londrina. A informação é equivocada e é oportuna a correção: a igreja enquanto instituição não participou da organização do ato e nega que tenha disponibilizado ônibus para seus fiéis. Em nota a IPCL ressalta que o vídeo é de autoria única e exclusiva de Osni Ferreira, e que não divulgou o material (seq. 26.2) em seus meios oficiais e comunicação, informação corrigida às 19h28 ”Por certo, a referida errata foi suficiente ao desvincular o empréstimo de ônibus de propriedade da autora à Igreja Presbiteriana Central de Londrina, conforme pretendido pelo autor em exordial. Neste viés, importa destacar que o que configura-se no receio de que a periculum in mora de mora de decisão judicial definitiva implique em danos graves ou de difícil reparação não restou evidenciado nos autos, posto que a matéria jornalística impugnada não imputa fatos criminosos em desfavor da autora capazes de macular a imagem da pessoa jurídica; ao contrário, o que se vislumbra é tão somente o relato objetivo de fatos relevantes ao interesse público. Do mesmo modo não resta presente o fumus boni iuris, porquanto as alegações da parte autora, ao menos em sede de cognição sumária, não demonstram a possibilidade do direito, visto que a matéria jornalística refutada aparenta ter sido publicada com mera intenção informativa, devidamente amparada pelo direito constitucionalmente garantido de liberdade de imprensa (CF, art. 220). Ademais, esclareço que a requerente não evidenciou, ainda que minimamente, que não participou de protestos referentes à determinação de lockdown, posto que a própria inicial traz à luz: aliás, a disponibilização e participação dos ônibus pertencentes aos autores em apoio a carreatas ocorreram tanto em Londrina, Curitiba, São Paulo e outras cidades do Brasil, conforme amplamente divulgadas pelas mídias sérias e honestas do país. Logo, a participação dos ônibus das autoras em carreatas foi autorizada e decidida pela Diretoria, sem qualquer participação de entidades e ou de terceiros estranhos à direção. Portanto, em que pese a evidente demonstração de não vinculação dos ônibus de propriedade da autora com a Igreja Presbiteriana de Londrina, o mesmo não se aplica em relação à certificação de que não existiam ônibus da autora em protestos contra o lockdown justamente, o objeto da matéria jornalística –, vez que a narrativa do autor acima descrita conduz à percepção de que os ônibus estavam presentes nos protestos, mas unicamente com a intenção de ofertar apoio ao setor de transportes e sem vinculação a partidos políticos e entidades religiosas. II. Diante do exposto indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos da fundamentação retro.” Mov. 28.1 dos autos originários.Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso alegando, em apertada suma, que a matéria veiculada e a errata continuam expondo negativamente as imagens das empresas recorrentes. Neste contexto, pontuaram, ainda, que a errata piorou a exposição da imagem das empresas agravantes, visto que não publicou uma linha citando expressamente que as agravantes não cederam, tampouco disponibilizaram ônibus para entidade ou terceiro. Sustentaram que a diretoria dos agravantes somente autorizou a participação de 04 (quatro) dos seus ônibus para uma carreata em total apoio ao setor empresarial, produtivo e, especialmente, de transportes, sendo que a referida disponibilização e participação dos ônibus ocorreram tanto em Londrina, como em Curitiba, São Paulo e outras cidades. Deste modo, a participação dos ônibus das autoras em carreatas não teve a participação de entidades ou terceiros estranhos à direção. Asseveram, ademais, que: “a) a matéria é falsa e integralmente inverídica; b) a errata não teceu uma linha acerca das agravantes, limitando-se a mencionar a Igreja Presbiteriana Central de Londrina; c) a errata nada falou ou reconsiderou a afirmação de que: “a empresa Viação Nordeste é a mesma que cedeu um ônibus para que fosse usado na coleta de assinaturas de apoio à formação do partido Aliança pelo Brasil.”.Ao final pugnaram pela concessão de efeito suspensivo e remoção imediata de todo conteúdo em discussão, sob pena de multa diária e, posteriormente, total provimento do recurso. O pleito de concessão de efeito suspensivo foi indeferido – mov. 9.1.A parte contrária não apresentou contrarrazões.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o presente agravo de instrumento comporta conhecimento. A controvérsia recursal gira em torno da não concessão de tutela antecipada em ação de indenização por danos morais e materiais movida por Nordeste Transportes LTDA e Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias LTDA em face de Derick Willi Fernandes – Empresa Individual (Sistema 24 horas de comunicação – site 24 horas) e Derick Willi Fernandes, para que fosse determinado que os réus promovessem a remoção imediata de todo conteúdo ofensivo vinculado à matéria jornalística, sob pena de incidência de multa.Pois bem.Os agravantes asseveram a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a reforma do decisum e, consequentemente, a concessão da tutela antecipada na lide nos autos originários. Neste contexto, para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, deve haver a presença de dois requisitos, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os agravantes afirmam que os agravados publicaram falsas notícias no sentido de que a NORDESTE TRANSPORTES LTDA havia disponibilizado ônibus para o transporte de fiéis da Igreja Presbiteriana de Londrina até a manifestação contra o lockdown e, ainda, havia cedido um ônibus para que fosse utilizado na coleta de assinaturas de apoio à formação do partido “Aliança pelo Brasil”, veja-se:Desde já, houve, de fato, a publicação da matéria jornalística intitulada “igreja de londrina disponibilizou quatro ônibus para fiéis irem a protesto contra lockdown” e, na sequência, indicou: “ônibus foram deixados à disposição pela Viação Nordeste. Empresa também emprestou ônibus a deputado.”. Veja-se: Contudo, conforme assentado na r. decisão ora combatida, como meio de se redimir, os agravados publicaram errata com o seguinte teor: “anteriormente mencionamos que os ônibus haviam sido disponibilizados pela Igreja Presbiteriana Central de Londrina. A informação é equivocada e é oportuna a correção: a igreja enquanto instituição não participou da organização do ato e nega que tenha disponibilizado ônibus para seus fiéis. Em nota a IPCL ressalta que o vídeo é de autoria única e exclusiva de Osni Ferreira, e que não divulgou o material em seus meios oficiais e comunicação, informação corrigida às 19h28” – mov. 26.2 dos autos originários. Diante de tal conduta, nota-se que, ao contrário do alegado pela parte agravante, restou desvinculado o empréstimo de ônibus de propriedade da recorrente à Igreja Presbiteriana Central de Londrina. Ademais, mesmo que não tenha havido expressa menção das agravantes no conteúdo retificado, ao menos por ora, não se verifica a presença dos requisitos essenciais para reforma do decisum e concessão da antecipação de tutela pretendida (fumus boni iuris e periculum in mora.).Conforme bem pontuado pela decisão agravada:“(...)importa destacar que o periculum in mora que configura-se no receio de que a demora de decisão judicial definitiva implique em danos graves ou de difícil reparação não restou evidenciado nos autos, posto que a matéria jornalística impugnada não imputa fatos criminosos em desfavor da autora capazes de macular a imagem da pessoa jurídica; ao contrário, o que se vislumbra é tão somente o relato objetivo de fatos relevantes ao interesse público. Do mesmo modo não resta presente o fumus bonis iuris, porquanto as alegações da parte autora, ao menos em sede de cognição sumária, não demonstram a possibilidade do direito, visto que a matéria jornalística refutada aparenta ter sido publicada com mera intenção informativa, devidamente amparada pelo direito constitucionalmente garantido de liberdade de imprensa (CF, art. 220).”A teor, este TJPR já se posicionou em caso semelhante:“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO FUNDADA EM PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SUPOSTAMENTE CALUNIOSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APONTAMENTO INICIAL DE QUE ESTA ERA RÉ EM PROCESSO CRIMINAL CORRIGIDO NA SEGUINTE EDIÇÃO DO DIÁRIO, MEDIANTE "ERRATA". DEVIDO ESCLARECIMENTO DOS FATOS E COMPROVAÇÃO DE QUE, EM VERDADE, A PARTE FOI CITADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E EM PEDIDO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO (CC, ART. 186). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO.PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO E DE INFORMAÇÃO (CF, ART. 220 COMBINADO COM ART. 5º, INCISO IV). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – 8ªCC – Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau – 1486499-4 – Julgado em 14/04/2016) – destacou-se. Inclusive, oportuno colacionar o seguinte trecho do julgado acima que se aplica ao presente caso:“Nas duas matérias jornalísticas discutidas no caso, portanto, a ré não excedeu em nenhum momento o direito constitucional de livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação (CF, art. 220 combinado com art. 5º, inciso IV), tampouco erigiu qualquer juízo de valor depreciativo, maléfico ou com cunho de menosprezo à autora, refletindo apenas os dizeres dos querelantes (...) Diferentemente das afirmações da autora, cumpre esclarecer que, por se tratar de tratar de responsabilidade subjetiva, a comprovação do dano é imprescindível no caso, ou seja, eventual indenização não pode estar lastreada em dano incerto ou apenas hipotético, inclusive porque não restou demonstrado nos autos qualquer intuito ou animus calunioso ou ofensivo da ré.” – destacou-se.III – VOTO:Destarte, o voto é no sentido de dar negar provimento ao agravo de instrumento.
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