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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. O Ministério Público do Estado do Paraná nos autos de ação penal n. º 0008493-27.2017.8.16.0170 denunciou Anderson Pereira de Proença em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, conforme a seguinte narrativa fática (Mov. 1.1 dos autos de origem): “No dia 14 de maio de 2017, em horário não precisado nos autos, porém no período do início da madrugada, próximo à ponte situada sobre o Rio São Francisco da Estrada da Linha Recanto, proximidades da PR-317 e da Pedreira Municipal, Zona Rural, nesta Comarca de Toledo/PR, os denunciados CEZAR WOICEHOSCKI, EMERSON MAURICIO RAMIREZ e ANDERSON PEREIRA DE PROENÇA, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, previamente ajustados, em conluio, com intenção de matar, mediante divisão funcional de tarefas, por motivo fútil, com emprego de meio cruel, e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, mataram a vítima LUIZ ROBERTO LOPES, espancando-a mediante agressões físicas desferidas contra sua face e cabeça, causando-lhe a morte por traumatismo crânio encefálico por ação contundente, conforme atestou o Laudo do Exame de Necropsia de fl. 51.Na ocasião, os denunciados CEZAR WOICEHOSCKI, EMERSON MAURICIO RAMIREZ e ANDERSON PEREIRA DE PRONEÇA, juntamente com a vítima LUIZ ROBERTO LOPES, utilizando-se do veículo Peugeout/307, de cor prata, placas DUU-4323, de propriedade do denunciado CEZAR WOICEHOSCKI, se deslocaram do Bar “Ká Entre Nós”, localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 2807, Vila Industrial, nesta cidade de Toledo/PR, até a Pedreira Municipal desta cidade, local em que supostamente ocorreriam encontros de som de carro.Ao chegar na Pedreira Municipal desta cidade os denunciados CEZAR WOICEHOSCKI, EMERSON MAURICIO RAMIREZ e ANDERSON PEREIRA DE PROENÇA perceberam que não havia festa alguma no local, havendo apenas barro, motivo este que originou uma discussão entre os denunciados e a vítima, os quais a questionaram o porquê de tê-los levado até o local.Na sequência, os denunciados CEZAR WOICEHOSCKI, EMERSON MAURICIO RAMIREZ e ANDERSON PEREIRA DE PROENÇA espancaram a vítima LUIZ ROBERTO LOPES mediante agressões físicas desferidas contra sua face e cabeça, causando-lhe a morte por traumatismo crânio encefálico por ação contundente, conforme atestou o Laudo do Exame de Necropsia de fl. 51.O crime foi cometido por motivo fútil, pois os denunciados CEZAR WOICEHOSCKI, EMERSON MAURICIO RAMIREZ e ANDERSON PEREIRA DE PROENÇA mataram a vítima pelo simples fato desta ter dito que na Pedreira Municipal haveria uma festa, sendo que após o deslocamento até lá constatou-se não haver alguma festa, circunstância esta que causou a irritação dos denunciados, os quais então passaram a agredir fisicamente a vítima causando a sua morte. Assim, o crime foi praticado por motivo fútil, insignificante, banal, tendo em vista a avantajada desproporção entre a motivação e o homicídio.O crime também foi cometido com emprego de meio cruel, tendo em vista que os denunciados CEZAR WOICEHOSCKI, EMERSON MAURICIO RAMIREZ e ANDERSON PEREIRA PROENÇA, espancaram a vítima LUIZ ROBERTO LOPES mediante inúmeras agressões físicas desferidas contra a sua face e cabeça até causarem-lhe a morte por traumatismo crânio encefálico por ação contundente, conforme atestou o Laudo do Exame de Necropsia de fl. 51, aumentando, assim, inutilmente o sofrimento da vítima.Em razão das agressões físicas, a vítima sofreu externamente as seguintes lesões: 1) equimose em região nasal com fratura do osso próprio do nariz; 2) equimose bipalpebral de globo ocular bilateral; 3) Equimose de forma e tamanho variado em mento; 4) Equimose de forma e tamanho variado em maxila; 6) Fratura de osso frontal; 7) Fratura de maxila a direita; 8) Fratura de mandíbula a direita; 9) Otorragia bilateral.Durante a perícia, ao exame interno: A) praticada a incisão bimastoideana do couro cabeludo, descolados e rebatidos os retalhos, observou-se: 1) Fratura óssea em região frontal do crânio. B) Retirada a calota craniana por secção coronariana, verificou-se: 1) Hemorragia intracraniana; 2) Edema cerebral difuso. C) feita uma incisão mento pubiana, afastados os retalhos, retirado o plastrão condroesternal e abertas as cavidades torácica e abdominal, constatou-se: 1) Ausência de lesões (conforme Laudo do Exame de Necropsia de fl. 68).O crime foi cometido ainda mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que para a prática do homicídio os denunciados CEZAR WOICEHOSCKI, EMERSON MAURICIO RAMIREZ e ANDERSON PEREIRA DE PROENÇA, além de estarem em superioridade numérica em relação à vítima LUIZ ROBERTO LOPES, a agrediram em conjunto e atingiram a região da face e da cabeça da vítima, circunstâncias estas que dificultaram a sua defesa”. A denúncia foi recebida em 28.07.2017 (mov. 31.1 – Autos de origem. O acusado apresentou resposta à acusação (mov. 75.1 – Autos de origem).A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 09.10.2017, com continuação em 07.11.2017 (movs. 197 e 226 dos autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou alegações finais reiterando os termos da denúncia (mov. 266.1 – Autos de origem). A defesa apresentou alegações finais em 22.02.2018 (mov. 275.1 - Autos de origem).Sobreveio a decisão de pronúncia dos acusados pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal (mov. 288.1 – Autos de origem).O corréu Cezar Woicehoscki apresentou Embargos de Declaração para solicitar a extensão de efeitos do acórdão proferido em favor do corréu Emerson Maurício Ramizes (que afastou a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal)), que restaram acolhidos (mov. 1.5 – TJ).A sessão do Tribunal do Júri ocorreu em 03/05/2019 (mov. 507 – Autos de origem), ocasião em que o revisionando restou condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, com pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado (mov. 508.14 – Autos de origem).Anderson Pereira de Proença interpôs recurso de Apelação Criminal para afirmar, nas razões de recurso, o seguinte: a) ocorreu a nulidade do julgamento, pois alguns jurados comentaram no almoço que já haviam participado de outras sessões do Tribunal do Júri de Toledo, o que contraria o art. 426, §4º do Código de Processo Penal; b) a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos eis que o acusado praticou lesões corporais contra à vítima após uma briga que resultou em morte; c) não deve prosperar a qualificadora de motivo fútil, uma vez que o fato não ocorreu porque a vítima os levou a um local em que não tinha festas, mas sim porque aconteceu uma briga entre eles; d) não existe motivo para aplicação da qualificadora de meio cruel, uma vez que a morte da vítima foi determinada por fratura no osso do crânio, bem como acreditava-se que o ofendido estava vivo quando saíram do local (mov. 517.1 – Autos de origem).O recurso foi desprovido em acordão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com trânsito em julgado em 03/12/2019 (mov. 539 – Autos de origem).O condenado apresentou Revisão Criminal de próprio punho (mov. 1.1 – TJ); após, os autos foram encaminhados ao Projeto OAB Cidadania para elaboração de defesa técnica (mov. 10.1 – TJ).Na Revisão Criminal, argumentou-se que a condenação é contraria ao texto expresso da lei e à evidência dos autos, uma vez que ao analisar o contido no processo verifica-se que não houve alegações nos debates acerca de agravantes, bem como que, nos quesitos votados pelos jurados, não se fez qualquer menção a agravante, razões pelas quais é necessário o afastamento da agravante aplicada, com fundamento no art. 492, inciso I, “b”, do Código de Processo Penal. (Mov. 13.1 – TJ)A Douta Procuradora-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento da ação (mov. 16.1 - TJ).
ADMISSIBILIDADE2. A presente Revisão Criminal se amolda ao disposto no art. 621, do Código de Processo Penal[1], bem como a decisão combatida se encontra transitada em julgado (mov. 539.1 – Autos de origem); logo, a demanda comporta conhecimento.VOTO3. Trata-se de Revisão Criminal em que é requerente Anderson Pereira de Proença e requerido o Ministério Público do Estado do Paraná.A ação tem por escopo a revisão da decisão que considerou o motivo fútil para agravar a pena em 1/6, resultando na pena intermediária de 14 anos de reclusão, em razão da suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos II e III, do Código Penal).3.1. Anderson Pereira de Proença alega que a decisão do Tribunal do Juri é contrária a prova dos autos.O Tribunal do Júri decidiu pela existência de materialidade e autoria em relação a conduta do acusado, e negaram o terceiro quesito formulado (“o réu quis ou assumiu o risco de produzir a morte da vítima? RESPOSTA: SIM, POR MAIORIA”); após, negaram, também por maioria de votos, a absolvição do acusado – quesito 4. Por fim, o Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras de existência de motivo fútil e de emprego de meio cruel (mov. 508.12 – Autos de origem).A sentença condenou o acusado nas sanções do art. 121, §2º, incisos II e III, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal (mov. 508.14 – Autos de origem).O acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça possui a seguinte ementa (mov. 539.1 – Autos de origem): “APELAÇÃO CRIMINAL N° 0008493-27.2017.8.16.0170/1, DA COMARCA DE TOLEDO – VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE (1): CEZAR WOICEHOSCKI. APELANTE (2): ANDERSON PEREIRA DE PROENÇA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO. REVISOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO. APELAÇÕES CRIMINAIS – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL – EMPREGO DE MEIO CRUEL – VEREDITO CONDENATÓRIO – RECURSOS DAS DEFESAS – RECURSOS (1) e (2) – ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 426, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – IMPEDIMENTO DOS JURADOS NÃO VERIFICADO – RECURSO (2) – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO ACOLHIMENTO – TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM BASE NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS – ANIMUS NECANDI AMPARADO EM SUPORTE PROBATÓRIO – QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO MEIO CRUEL QUE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO – OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS – SOBERANIA DOS VEREDITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSOS 01 E 02 DESPROVIDOS –“ O acusado Anderson Pereira de Proença ao ser interrogado em juízo relatou que estavam em quatro pessoas dentro de um veículo a caminho de uma festa na “Pedreira”, sugerida pela vítima. Após chegarem ao local indicado se depararam com uma área erma e sem a existência de festa, e ele questionou a vítima da razão de terem sido levados até aquele local. Em razão do questionamento a vítima iniciou uma discussão e posterior briga com Anderson Pereira de Proença. Ele afirmou que agrediu a vítima com objetivo de se defender, sendo que quando os corréus Cezar Woicehoscki e Emerson Maurício Ramizes foram apartar a situação e se envolveram nas agressões. Ao terminar a briga, acreditaram que o ofendido estava desmaiado no local e retiraram ele de uma poça d’agua para não se afogar, mas o deixaram em um canto. O acusado afirmou que os outros dois passageiros voltaram para suas casas sem prestar socorro à vítima em relação a briga ocorrida. Por fim, disse que no outro dia soube da morte da vítima por meio da televisão (mov. 507.8 – Autos originários).No mesmo sentido, acerca dos fatos, foram os relatos dos corréus Cezar Woicehoscki e Emerson Maurício Ramizes (mov. 507.7 e 507.6 – autos originários).O laudo de exame de necropsia apontou as seguintes lesões na vítima: “1) Equimose em região nasal com fratura do osso próprio do nariz; 2) Equimose bipalpebral de globo ocular bilateral; 3) Equimose de forma e tamanho variado em mento; 4) Equimose de forma e tamanho variado em região mandibular; 5) Equimose de forma e tamanho variado em maxila; 6) Fratura de osso frontal; 7) Fratura de maxila a direita; 8) Fratura de mandíbula a direita; 9) Otorragia bilateral”, o que evidencia o excesso de violência empregado no crime, além de ter sido o ofendido arrastado por cerca de trinta metros e jogado no mato, e evadiram-se do local, sem prestar socorro à vítima que ficou caída no local (mov. 5.15 dos autos originários)Em face do que consta do processo, uma vez evidenciada a materialidade e a autoria, a decisão proferida no Tribunal do Júri encontra amparo no conjunto probatório. Logo, o recurso não comporta provimento nesse sentido. 3.2 Anderson Pereira de Proença alega que a decisão deve ser reformada, pois não houve alegações nos debates acerca das qualificadoras sendo que na segunda fase da dosimetria da pena, utilizou-se a qualificadora do meio cruel para qualificar o crime, além do meio fútil como agravante de 1/6, resultando na pena intermediária de 14 anos de reclusão.No tocante a quesitação dos jurados, importante mencionar os seguintes dispositivos do Código de Processo Penal: “Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:(...)V – Se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. ” “Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:I – No caso de condenação:(...)b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; ” Em relação aos quesitos questionados constou o seguinte: "SÉRIE DO RÉU ANDERSON PEREIRA DE PROENÇAQUESITO 1 No dia 14 de maio de 2017, no início da madrugada, nas proximidades da PR 317 e da Pedreira Municipal, zona rural, nesta Comarca de Toledo/PR, a vítima Luiz Roberto Lopes sofreu agressões físicas, que ocasionaram as lesões descritas no laudo de necropsia n.° 111-2017-TDA (evento 5.15), as quais foram a causa eficiente de sua morte? RESPOSTA: SIM, POR MAIORIA.QUESITO 2 - O acusado ANDERSON PEREIRA DE PROENÇA concorreu para o crime, pois previamente ajustado com terceiros, desferiu as agressões físicas que atingiram a vitima e provocaram nela as lesões? RESPOSTA: SIM, POR MAIORIA.QUESITO 3-0 réu quis ou assumiu o risco de produzir a morte da vitima? RESPOSTA: SIM, POR MAIORIA.QUESITO 4-0 jurado absolve o acusado? RESPOSTA: NÃO, POR MAIORIAQUESITO 5-O réu agiu sob o dominio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima consistente em agredi-lo fisicamente? RESPOSTA: NÃO, POR MAIORIA.QUESITO 6 - O acusado, na execução do crime, agiu mediante motivo fútil, consistente no fato de que a vitima disse que na Pedreira Municipal haveria uma festa e lá chegando não havia festa alguma? RESPOSTA: SIM, POR MAIORIA.QUESITO 7-0 acusado, na execução do crime, utilizou-se de meio cruel, pois espancou a vitima com inúmeras agressões fisicas desferidas contra sua face e cabeça, até causar-lhe a morte por traumatismo craniano? RESPOSTA: SIM, POR MAIORIA." Na sequência, a sentença elaborou a seguinte dosimetria da pena: 3.1.2. Do Réu ANDERSON PEREIRA DE PROENÇA A - Primeira Fase: Os elementos mencionados no art. 59 do Código Penal constituem critérios norteadores e limitadores para afastar o arbitrio do julgador no momento da fixação da pena suficiente a reprovação e prevenção do crime. Circunstâncias judiciais: culpabilidade: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal a espécie, agindo com dolo direto. Infere-se das informações processuais do sistema oráculo de mov. 421.1, que o acusado não possui maus antecedentes criminais, assim tidas as decisões com trânsito em julgado e que não induzem à reincidência (Súmula 241. do STJ). No que tange à conduta social, não há elementos nos autos para aferi-la. A personalidade do acusado de igual forma, não há elementos técnicos nos autos para aferi-la. Quanto ao motivo do crime, este qualificou o delito, não podendo assim ser desfavorável ao acusado, sob pena de bis in idem. No tocante às circunstâncias do crime, estas foram utilizadas para qualificar o delito, não podendo incidir nesta fase processual, sob pena de bis in idem. As consequências do crime, estas foram graves, porém inerentes ao tipo penalde homicídio, não podendo assim ser prejudicial ao réu. Quanto ao compartamento da vítima não restou comprovado que atuou como fator criminógeno.Analisadas as circunstâncias judiciais do "caput" do artigo 59 do Código Penal, sendo todas favoráveis, fixo a pena base, no mínimo legal, ou seja, em 12 (doze) anos de reclusão. B-Segunda Fase: Circunstâncias legais: Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, vez que foi qualificada. Isso porque o réu confessou que agredia a vítima, ou seja, praticou lesões corporais, mas negou que teve a intenção de matá-la. Logo, não houve confide.com relação ao crime de homicídio. Incide à agravante prevista no art. 61, inciso 11, do Código Penal. vez que crime foi praticado mediante motivo fútil, conforme reconhecido pelos jurados.
Neste contexto, salienta-se que nos termos do entendimento jurisprudencial majoritário, havendo duas qualificadoras, uma é utilizada para qualificar o delito e a outra pode ser utilizada para agravar a pena, nesta fase da dosimetria, se estiver prevista no rol de agravantes. Por este motivo, majoro a reprimenda em 1/6, fixando a pena base em 14(quatorze) anos de reclusão.c) Terceira fase a) Causas de aumento de pena: inexistem. b) Causas de diminuição da pena: inexistem. Dessa forma, fixo a pena definitivamente em 14 (quatorze) anos de reclusão. D-Regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena fixada, o regime que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, será o FECHADO (art. 33, 42, alínea "a", do CP) B-Substituição de pena: Incabível, diante da pena aplicada e tendo em vista ter sido o crime praticado com violência contra pessoa. C-Suspensão de pena: Incabivel, diante da pena aplicada." Depreende-se da leitura da quesitação, especificamente nos itens 6 e 7, que houve a indagação se o acusado agiu mediante motivo fútil e se o acusado se utilizou de meio cruel; em ambos os quesitos a resposta pelos jurados foi afirmativa.Observa-se da sentença que uma das duas qualificadoras foi utilizada para qualificar o crime e outra para agravar (mov. 508.14 – Autos de origem – conforme imagem acima).Ademais, constou da Ata da sessão de julgamento o seguinte, em relação ao ora acusado (mov. 508.15, fl. 3 – autos de origem):Extrai-se da ata de sessão e julgamento, no momento dos debates, que a defesa do acusado requereu a absolvição em razão da legítima defesa, o afastamento das qualificadoras ou desclassificação para lesões corporais seguida de morte, e por fim sustentou a existência de crime privilegiado, uma vez que o crime foi praticado após injusta provocação da vítima (mov. 508.15 – autos de origem).Analisados os quesitos que deram ensejo a votação dos jurados, bem como a ata de sessão e julgamento que consta os debates a respeito das qualificadoras imputadas, não se observa a configuração de decisão contrária à prova dos autos, pois mencionados na votação dos quesitos (mov. 508.12 – Autos originários – conforme imagem acima). Por outro lado, conforme observado do conjunto probatório, ambas as qualificadoras podem ser facilmente identificadas no contexto fático de ocorrência do delito.A aplicação da dosimetria da pena segue o entendimento de que, no concurso de qualificadora, uma delas pode ser considerada para qualificar o crime, enquanto a outra para agravar. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça, veja-se: “REVISÃO CRIMINAL – REQUERENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – VETORIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA CULPABILIDADE QUE TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE VALORADAS EM SEU DESFAVOR – PROCEDÊNCIA QUANTO À DIRETRIZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – CONCURSO DE PESSOAS – MOTIVAÇÃO QUE CORRESPONDE A ASPECTO ÍNSITO AO ELEMENTO DO TIPO PENAL– MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA– FLAGRANTE BIS IN IDEM PUNITIVO – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE – DESACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO VETOR DA CULPABILIDADE – CRIME COMETIDO POR POLICIAL CIVIL – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA– HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS – UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DA OUTRA PARA EXASPERAR A PENA-BASE – POSSIBILIDADE – JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – AMPARADA NA CONCRETUDE DOS AUTOS – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA– INAPLICABILIDADE DO ARTº. 92, INC I DO CPP– ROL TAXATIVO DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO OU FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA – APOSENTADORIA MANTIDA – PLEITO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.(TJPR - 1ª C. Criminal - 0043086-39.2019.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 25.02.2021) ” (Destaquei). “PENAL - PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA - HOMICÍDIO BIQUALIFICADO - PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM OFENSA A EXPRESSO TEXTO DE LEI (ART. 621, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TESE DE EQUIVOCADA FIXAÇÃO DA PENA- BASE (PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA) - DESCABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" E "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" - ATENÇÃO ÀS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DA PENA BASE. TESE DE EQUIVOCADA FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA (SEGUNDA FASE) - DESCABIMENTO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - DESNECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA PENA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.(TJPR - 1ª C. Criminal em Composição Integral - RCS - 1312065-9 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - Unânime - J. 20.10.2016) ” (Destaquei).
Assim, ausente decisão contrária à prova dos autos é o caso de improcedência da presente revisão criminal.Vota-se, portanto, para CONHECER da ação de Revisão Criminal para JULGA-LA IMPROCEDENTE.
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