SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0023636-42.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 05 00:00:00 BRT 2021

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, CONFORME ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DEBATES ACERCA DAS QUALIFICADORAS NO TRIBUNAL DO JÚRI – INOCORRÊNCIA – QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL INCLUIDOS NA QUESITAÇÃO OFERECIDA AOS JURADOS – DECISÃO DO TRIBUNAL DO JURI QUE NÃO SE REVELA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – DOSIMETRIA DA PENA – UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE – VIABILIDADE - REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.