SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023675-39.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR MARCA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O AGRAVADO POSSUI DIREITO DE PROPRIEDADE APENAS SOBRE A MARCA “ROCHA LEILÕES”, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS NOMINATIVOS E FIGURATIVOS, COMO ESTILO DE FONTE, CORES, PROPORÇÃO ENTRE AS LETRAS, ÂNGULOS, FIGURA, ETC., NÃO HAVENDO, POR OUTRO LADO, TITULARIDADE SOBRE A MARCA "ROCHA”, TAMPOUCO SOBRE A EXPRESSÃO "LEILÕES". MARCA MISTA QUE CONFERE PROTEÇÃO JURÍDICA AO CONJUNTO DA MARCA, EM TODOS OS SEUS ELEMENTOS, NÃO HAVENDO ILICITUDE NA REPRODUÇÃO TÃO SOMENTE DO ELEMENTO NOMINATIVO. SINAIS DISTINTIVOS QUE, NO CASO, AFASTAM A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DO PÚBLICO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.