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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001245-03.2019.8.16.0085, oriundos da Comarca de Grandes Rios, que manteve a penhora de valores em conta, sob o fundamento de que as movimentações demonstram que não se trata de poupança, de forma que não há que se falar em meras alegações de impenhorabilidade (mov. 161.1 – autos originários). Nas razões recursais, sustentam os insurgentes, em síntese, que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos, restando coberta pela garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Aduzem que o reconhecimento da impenhorabilidade se estende a todos os numerários poupados pela parte, até o limite de 40 salários-mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Asseveram que este Tribunal possui precedentes que compreendem que a impenhorabilidade pode ser afastada apenas em casos específicos, quando o juízo a quo verificar abuso de direito, fraude ou má-fé, o que não ocorreu in casu. Aludem que a singela movimentação financeira é um fator inócuo à decretação da proteção legal da impenhorabilidade, bastando que a quantia seja inferior a 40 salários-mínimos para que seja impenhorável. Pugnam pela antecipação da tutela recursal, a fim de impedir o levantamento dos montantes bloqueados, de modo a evitar prejuízos irreparáveis. Derradeiramente, requerem o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, reconhecendo a impenhorabilidade das quantias, com a determinação de levantamento da constrição (mov. 1.1). Recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1). Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S.A, cujo objeto é a cédula de crédito bancário nº 493.602.024, com vencimento no dia 20/12/2027, no valor de R$128.500 (cento e vinte e oito mil e quinhentos reais) (mov. 1.1 – autos originários). Em apertada síntese do caderno processual, foi realizada penhora dos valores encontrados na titularidade dos executados, quais sejam: R$1.869,54 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) na conta de Francisco José Fernandes; R$13.389,49 (treze mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos) na conta de Terezinha de Fátima Fernandes; e R$ 4.094,34 (quatro mil e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) na conta de Ronaldo Aimar Fazar Fernandes (mov. 39.1 – autos originários). Os executados, Terezinha de Fátima Fernandes e Francisco José Fernandes, apresentaram impugnação a penhora requerendo a imediata liberação dos valores retidos em suas contas, que alcançava a monta de R$15.259,03 (quinze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e três centavos), ante a impenhorabilidades deste valor (mov. 48.1 – autos originários). O pedido foi indeferido pela magistrada a quo (mov. 50.1 – autos originários). Inconformados, os executados, Terezinha de Fátima Fernandes e Francisco José Fernandes, interpuseram o Agravo de Instrumento nº 0055948-71.2021.8.16.0000 AI, alegando, em resumo, que o valor constrito era utilizado para cobrir as despesas médicas de Francisco José Fernandes; que o montante era inferior a 5% do valor total da dívida; que os valores eram oriundos de aposentadoria e destinado a subsistência dos insurgentes e que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos (mov. 1.1 – autos nº 0055948-71.2021.8.16.0000 AI). Referido recurso, de relatoria do eminente Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro, foi recebido com antecipação de tutela (mov. 10.1 – autos nº 0055948-71.2021.8.16.0000 AI) e, posteriormente, foi provido, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas dos insurgentes, sejam em caderneta de poupança ou conta corrente, até o limite de 40 salários mínimos, podendo eventual constrição recair apenas sobre os valores que sobejarem tal limite (mov. 38.1 – autos nº 0055948-71.2021.8.16.0000 AI). Posteriormente, foi realizada nova penhora dos valores encontrados nas contas dos executados, quais sejam: R$28,77 (vinte e oito reais e setenta e sete centavos) na conta de Francisco Fernandes; R$1.672,42 (mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) na conta de Terezinha de Fátima Fernandes; e R$12,98 (doze reais e noventa e oito centavos) na conta de Ronaldo Aimar Fazan Fernandes (mov. 151.2 e 151.3 – autos originários). Os executados apresentaram nova impugnação à penhora, requerendo a liberação dos valores constritos, pois impenhoráveis, uma vez que inferiores a 40 salários mínimos (mov. 155.1 – autos originários). Finalmente, sobreveio a decisão atacada que indeferiu o pedido por entender que as contas em que os valores foram encontrados não são contas poupança, conforme limita o art. 833, X do Código de Processo Civil e a movimentação na conta afasta a regra da impenhorabilidade (mov. 161.1 – autos originários). Pois bem. Cinge-se a controvérsia à impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos agravantes, pois inferiores a 40 salários mínimos. O art. 833, inciso X do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Referida norma se destina a garantir o mínimo existencial ao devedor, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, calcado no art. 1º, III da Constituição Federal. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça possui forte posicionamento no sentido de mitigar o alcance do art. 833, X do CPC, ao considerar impenhorável a quantia depositada em qualquer aplicação financeira, até o limite de 40 salários mínimos, basta que o valor seja inferior ao aludido limite. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.258.716/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.). Destaquei. In casu, verifica-se que os valores bloqueados não ultrapassam o referido limite de 40 salários-mínimos, dessa forma, ainda que não estejam depositados em caderneta de poupança, são considerados impenhoráveis. Corroborando, o entendimento que prevalece é que a simples movimentação atípica da conta, mesmo que intensa, não é capaz de configurar abuso, fraude ou má-fé. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTAS DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, CPC). ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA QUE TAMBÉM SE ESTENDE ÀS CONTAS-CORRENTES, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL-MOEDA. MOVIMENTAÇÃO INTENSA QUE NÃO CONFIGURA ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0043847-65.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.11.2022); Destaquei. Logo, deve ser reconhecida a impenhorabilidade das quantias bloqueadas em contas de titularidade dos agravantes, impondo-se, por consequência, o desbloqueio dos valores. Diante do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos insurgentes, porque trata-se de numerário inferior a 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da conta e determinar o desbloqueio dos referidos valores.
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