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Processo:

I . RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA em face da decisão interlocutória proferida pelo magistrado a quo Marcel Ferreira dos Santos, nos autos de Ação de Embargos à Execução de nº 0006193-37.2014.8.16.0190 (mov. 72.1), que assim decidiu:
“Vistos, etc.Trata-se de embargos à execução ajuizado pela Universidade Estadual de Maringá em face de Antonio Golçalves dos Santos e Outros. Por ocasião da manifestação constante do mov. 56.1 a parte embargante impugna a conta apresentada ao mov. 50.1/50.3, sob o argumento de que a condenação que lhe foi imposta na Apelação Cível n. 2284300 não é solidária, devendo ser dividida, de forma proporcional, entre todos os réus. Instada a se manifestar, a parte embargada defende que todos os réus são responsáveis solidários pelo adimplemento da obrigação. Averba, também, que a tal questão se encontra preclusa de discussão. Ao final, requer a rejeição dos pedidos formulados, com a condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 58.1).Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. Assiste razão a Universidade Estadual de Maringá ao alegar que não é devedora da integralidade dos honorários advocatícios fixados no acordão proferido no julgamento da Apelação Cível n. 2284300. Com efeito, consoante se denota do referido acórdão, houve o provimento do recurso de apelação interposto, para o fim de “julgar procedente a ação de usucapião, condenando os réus ao pagamento das verbas de sucumbência, e fixo os honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, a serem pagos pelos réus, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (...)” – mov. 1.12 (p. 1110 do processo exportados dos autos de 0000090-93.1987.8.16.0017). Daí porque, diferentemente do que alega os embargados, não é possível concluir que, se o acórdão não distribuir entre os litisconsortes o pagamento proporcional de forma expressa, os vencidos responderão de forma solidária. Ora, não se olvida que o art. 87, §2º do CPC/2015[1] prevê que se não houver distribuição de forma expressa na sentença, havendo pluralidade de vencidos, responderão solidariamente pelas despesas e honorários. Contudo, o acórdão executado foi proferido sob a vigência do CPC/73 e este não possuía artigo correspondente. Vigorava, na época, a regra da proporcionalidade. Ou seja, quando não houver determinação expressa de solidariedade das verbas de sucumbência, entende-se que os vencidos respondem proporcionalmente (art. 23, CPC/73), tendo em vista que a responsabilidade solidária não pode ser presumida. Nesse sentido, inclusive, dispõe o art. 265, do Código Civil, in verbis: [...]De mais a mais, não há de se falar em preclusão no caso presente. Isso porque, a despeito de a matéria alegada nessa oportunidade não constar nos embargos apresentados, a alegação de inexistência de solidariedade passiva trata-se de questão que traz à tona matéria de ordem pública e, portanto, de qualquer modo haveria de ser apreciada, pois poderia até mesmo ser reconhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição. [...]Anoto, por fim, que não resta configurada a conduta dolosa da parte embargante ou a existência de efetivo prejuízo à parte contrária. Aliás, da análise da impugnação apresentada pela parte embargante não se infere qualquer intuito de prejudicar a parte embargada. Tal manifestação, a bem da verdade, tem por escopo apurar a higidez dos cálculos apresentados no mov. 50.1/50.3.Não há de se falar, pois, em confundir o exercício do direito constitucional à ampla defesa com a litigância de má-fé, sendo, por tais motivos, indevida a imposição da penalidade de multa no caso presente. Os argumentos acima alinhados são suficientes ao acolhimento do pedido formulado pela parte embargante. 1. Diante do exposto, acolho o pedido formulado ao mov. 56.1 e, por consequência, homologo a conta apresentada ao mov. 50.1/50.3, com a ressalva de que, com relação aos honorários advocatícios fixados no acordão proferido no julgamento da Apelação Cível n. 2284300, deve ser observada a proporcionalidade, conforme acima fundamentado.2. Assim, com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se a competente requisição de pequeno valor para pagamento dos valores devidos. Diligências necessárias. Intimem-se.“ (mov. 72.1)
Postula o agravante, em suma, a reforma da decisão vergastada, sustentando que o pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser determinado de forma solidária entre os réus, e não proporcionalmente. Defende, neste ínterim, que deve ser observado o princípio da causalidade conjugado com o fato da agravada ter sido a única ré que apresentou resistência ao direito reclamado na demanda originária (mov. 1.1 – área recursal).Instado a se manifestar, o agravado postulou o desprovimento do recurso (mov. 15.1 – área recursal).Vieram-me conclusos os autos. É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise ao recurso interposto, verifica-se a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.Antes de adentrar no mérito recursal, necessária uma breve retrospectiva processual.Trata-se de ação originária de usucapião extraordinário movida por Eliza Dias dos Santos em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, e outros 16 réus. O feito foi julgado improcedente na origem, porém, em sede recursal houve a reforma da sentença, restando assim estabelecido pela Corte Estadual:
Iniciou-se então a etapa executória do feito, a qual versou sobre a verba honorária estipulada.Nos autos de Embargos à Execução nº 0006193-37.2014.8.16.0190 a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ questionou o quantum exigido pelo credor, ora agravado, de modo que o juiz a quo proferiu uma sentença reconhecendo o excesso de execução no que se refere aos índices de correção monetária e juros moratórios aplicados. Em seguida, a instituição de ensino informou que não é a única incumbida de arcar com o valor devido, eis que a responsabilidade pelo pagamento é dividida proporcionalmente a cada um dos litisconsortes passivo. A tese foi acolhida pelo juiz singular, ensejando a presente irresignação recursal.Sustenta o agravante, em síntese, que o pagamento dos honorários sucumbenciais ora executados deve ocorrer de forma solidária entre os réus da demanda originária de usucapião, e não proporcionalmente. Ademais, que deve ser observado o princípio da causalidade conjugado com o fato da agravada ter sido a única ré que apresentou resistência ao direito reclamado na demanda originária.Ocorre que, data vênia ao esboçado nas razões recursais, não assiste razão ao agravante.Não se olvida que a atual redação do art. 87, do Código de Processo Civil/15, elucida que: “Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”, sendo certo que os §§ do referido artigo regulamentam como deve se dar essa distribuição: “§1º - A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.” e “§2º - Se a distribuição de que trata o §1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.”.Todavia, como exposto na decisão vergastada, o acórdão que determinou o pagamento da verba honorária foi prolatado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Destarte, deve ser aplicada ao caso a legislação então vigente, consoante já determinou o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. [...] . 6. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 7. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 8. Recurso especial provido. (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016)
Na época, estava vigente o art. 23, CPC/73, que assim dispunha: “Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção”.Com feito, neste sentido, tem-se o art. 265, do Código Civil, in verbis: “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Aliás, sobreleva notar que a doutrina assim dispõe o tema:
“A solidariedade não é regra no sistema brasileiro, assim como não era a regra para os romanos. Se uma obrigação tiver mais de um credor e/ou mais de um devedor, em regra, ela será divisível, se o objeto for divisível (ex.: João e José devem dar R$ 100,00) e será aplicado o art. 257 do CC/2002. Será indivisível a obrigação, se o objeto assim o for (João e José devem dar o carro) e serão aplicados os arts. 258 a 263 do CC/2002. O simples fato de existirem dois devedores, ao contrário do senso comum, não os transforma em devedores solidários. Isso porque a solidariedade é exceção e só se aplica por força de lei ou da vontade. Nas dívidas em dinheiro, ditas pecuniárias, a obrigação será, em regra, divisível, salvo previsão contratual em sentido contrário” (TARTUCE Flávio. Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. 2019, pág. 339).
Nesta linha de raciocínio, observa-se que a decisão colegiada que estipulou a condenação da verba honorária, nada elucidou acerca da responsabilidade solidária entre os réus – motivo pelo qual ela não pode ser presumida, devendo ser mantido o entendimento do juízo singular. Em que pese o agravante defender a aplicação do princípio da causalidade, ou ainda o fato da agravada ter sido a única ré que apresentou resistência ao direito reclamado na demanda originária, vale a pena ressaltar que tais pontuações não se sobrepõem à norma legal vigente à época, que impunha uma manifestação expressa para a aplicação da solidariedade. Ante a ausência de tal pronunciamento, impõe-se a aplicação do disposto no art. 257, do Código Civil (“Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores”).A propósito, assim já decidiu a jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA RÉ PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – INEXISTÊNCIA DS VÍCIOS – SUPOSTA OMISSÃO, OUTROSSIM, QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ENTRE OS LITISCONSORTES – OMISSÃO EFETIVAMENTE EXISTENTE E ORA SANADA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, E NÃO SOLIDÁRIA (CPC/73, ART. 23; CC/02, ART. 265) – PRECEDENTES DO STJ – ACÓRDÃO MODIFICADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002826-63.2009.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 16.03.2020)
Destarte, feitas tais considerações, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, a fim de manter inalterada a decisão objurgada.