Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Biocarb Indústria Química Ltda. ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com reparação de danos contra a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná ADAPAR, alegando que é fabricante de inseticidas e herbicidas há mais de 20 anos, e comercializa em todo o Paraná. Assevera que todos os produtos são registrados no Ministério da Saúde e regulados pela Agência de Vigilância Sanitária ANVISA. Registra que na prática regular da atividade comercial vem sendo prejudicada e penalizada pelas ações da ré, no seu direito ao livre comércio, provocando danos a sua imagem. Informa que nos diversos autos de infração a ré fundamentou na Lei Estadual nº 7.827/1983, que exige o cadastro dos produtos agrotóxicos na Secretaria de Agricultura do Paraná SEAA/PR, antes de expostos à venda. Ocorre que os produtos comercializados pela autora são saneantes domissanitários, e não agrotóxicos. Destaca que não se confundem inseticidas, formicidas e herbicidas, registrados no Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com agrotóxico, da alçada do Ministério da Agricultura, cada qual com sua legislação específica. Afirma que os autos de infrações padecem de ilegalidade e vício formal. Ressalva que seus produtos são registrados no Ministério da Saúde e regulados pela ANVISA, atentos às Leis nº 6.360/1976 e nº 9.782/1999. Busca a concessão da tutela de urgência para reconhecer e declarar a nulidade das infrações lavradas pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, que culminou na expedição dos autos de infrações nº 6.202, de15.5.2013; nº 6.203, de 6.6.2013; nº 7.787, de 8.8.2014; nº 21.684, de 29.8.2016; nº 04.482, de 23.1.2013; nº01.043, de 14.3.2012; nº 1.771, de 6.6.2013, e “outros pela mesma razão” . Ainda, que decrete a nulidade dos demais atos administrativos advindos dos autos de infrações, como inclusão no Serasa/Cadin e dívida ativa, impedindo de aplicar outras infrações pelos argumentos combatidos. No mérito, pugna pela confirmação definitiva da tutela, com o reconhecimento e declaração de nulidade dos autos de infrações, além da condenação por danos morais e multa diária. Pleiteia a declaração de prescrição dos autos de infração e das penalidades decorrentes: nº. 01043 de 14/03/2012 (Cornélio Procópio PR), multa R$ 10.758,00; nº. 6.202 de 15/05/2013 (Lobato PR), multa R$ 26.628,00; nº. 6.203 de 06/06/2013 (Santo Inácio), multa R$ 29.205,00; nº. 7787 de 08/08/2014, (Umuarama), multa R$ 60.558,00; nº. 21684 de29/08/2016 (Toledo), multa: R$ 58.410,00; a suspensão das execuções fiscais de n.º0005055-74.2019.8.16.0185 e 0005113-43.2020.8.16.0185. O MM Juiz de Direito, Dr. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira indeferiu a tutela de urgência (mov.23.1). Contra essa decisão a Biocarb Indústria Química Ltda. interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que a agravante é prejudicada em seu livre comércio dos produtos que fabrica, em decorrência das reiteradas penalidades aplicadas pela agravada, que se revelam imotivadas e abusivas. Registra que o não pagamento das multas implica nas inscrições do nome da agravante na Serasa, Cadin e Dívida Ativa. Ressalta que os débitos também deram origem às execuções nº 0005055-74.2019.8.16.0185 e0005113-43.2020.8.16.0185. Defende a inaplicabilidade da Estadual nº 7.827/1983, que exige o cadastro dos produtos agrotóxicos na Secretaria de Agricultura do Paraná SEAA/PR, antes de serem expostos à venda. A ADAPAR possui entendimento que os produtos fabricados e distribuídos pela BioCarb Eireli são agrotóxicos, sujeitos à fiscalização agropecuária. Alega, porém, que os produtos comercializados pela autora são saneantes domissanitários, e não agrotóxicos. Defende a concessão do efeito ativo para determinar que a agravada se abstenha de aplicar novos autos de infrações pelos motivos declinados, sob pena de incidência de multa diária. Pugna pelo cancelamento das inscrições na Serasa, Cadin, SCPC e Dívida Ativa. Ainda, pugna pela suspensão das execuções até o final julgamento do presente agravo. No mérito, pugna pela confirmação definitiva da tutela de urgência. O pedido liminar foi indeferido (mov.7.1 – TJ). Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 14-TJ). Bio Carb Indústria Química EIRELI peticionou nos autos, requerendo a intervenção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA na qualidade de amicus curiae, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil.
Para tanto, defende a necessidade de manifestação da Anvisa a respeito da questão técnica de regularidade do registro sanitário e da sua competência administrativa, diante da alegação de que a ADAPAR atua sob o pálio da legislação agrotóxica sobre produtos saneantes domissanitários. Argumenta que a relevância da matéria reside no elevado número de pessoas jurídicas fabricantes e comerciantes de produtos classificados como saneantes domissanitários que se encontram na mesma situação da agravante e da necessidade de aplicação do art. 170 da CF e da Lei nº 13.874/2019 no caso concreto. Quanto à especificidade da demanda, sustenta que reside no fato de que registros concedidos pela Anvisa estão sendo alvo de questionamento por outro órgão regulador estadual (mov. 21.1-TJ). Intimada a se manifestar a respeito do pedido de intervenção da ANVISA no feito na qualidade de amicus curiae, a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná-ADAPAR quedou-se inerte (mov. 29.-TJ).
VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo – mov. 32.3, tempestividade - leitura da decisão agravada ocorreu em 15 de abril de 2021 e o agravo de instrumento foi interposto em 23 de abril de 2021 - e regularidade formal), conheço do agravo de instrumento interposto. De início, convém analisar o pedido de intervenção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, na qualidade de amicus curiae, formulado por Bio Carb Indústria Química EIRELI, ora agravante. A respeito da figura do amicus curiae, o art. 138, caput, do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação”. A intervenção do amicus curiae somente se legitima quando apoiada em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, de modo a proporcionar meios que viabilizem a apropriada resolução do litígio.Com efeito, o amicus curiae deve atuar em benefício da jurisdição, servindo como fonte de conhecimentos em assuntos controversos de relevante interesse público, motivo pela qual a sua presença não configura direito subjetivo processual do interessado, cabendo ao relator analisar a necessidade de ingresso a partir da utilidade do requerente no processo. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que “o amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado". (ADI 3460 ED, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03-2015) A despeito do esforço argumentativo da agravante, não houve demonstração da presença dos requisitos descritos no art. 138 do CPC, limitando-se a alegar a regularidade dos registros dos saneantes domissanitários que comercializa nos órgãos competentes. Vale dizer, a agravante não trouxe o fundamento que seria a especificidade da demanda e de que forma a ANVISA poderia contribuir com conhecimentos técnicos e jurídicos para a compreensão da controvérsia. Ademais, a presente demanda visa anular as penalidades administrativas aplicadas pela ADAPAR, em virtude da comercialização de Glifosato agrotóxico como saneante domissanitária sem registro nos órgãos competentes e em desacordo com a especificação para comercialização como produto de jardinagem amadora. Como se vê, não se trata de matéria complexa, nem de relevante interesse social, a justificar intervenção da figura do amicus curiae, uma vez que, eventual declaração de nulidade dos autos de infração afetará apenas os diretamente envolvidos no ato (Bio Carb Indústria Química EIRELI e ADAPAR). Nestes termos, diante da ausência de relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, não há como acolher o pedido de intervenção da ANVISA, na qualidade de amicus curiae, formulado pela agravante. Passa-se ao mérito do recurso. O presente agravo de instrumento foi interposto por Biocarb Indústria Química Ltda. contra a decisão em que o MM Juiz de Direito, Dr. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, indeferiu a tutela de urgência (mov.23.1). Em conformidade com o já disposto na decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao presente recurso, a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR possui competência para fiscalizar o comércio de insumos e aplicar sanções a eventuais descumprimentos das normas de defesa sanitária vegetal.A Lei nº 17.026/2011, em seu artigo 3º, inciso I, prevê: “Art. 3º Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:I - propor, planejar, coordenar, supervisionar, promover e fiscalizar políticas, programas, ações e procedimentos de defesa agropecuária que importem à saúde humana e ao bem-estar animal, à sanidade animal e vegetal, à qualidade higiênico-sanitária dos produtos e subprodutos de origem animal ou vegetal, comestíveis ou não comestíveis, ao comércio e à qualidade intrínseca e extrínseca dos insumos utilizados nas explorações agropecuárias e dos produtos destinados à alimentação animal”. Ainda, o Decreto Estadual nº 4.377/2012, que aprovou o Regulamento da ADAPAR, no artigo 5º, inciso XIV, do seu anexo, dispõe que compete à autarquia “coibir o descumprimento da legislação de defesa sanitária animal e vegetal e de inspeção ou classificação de produtos e subprodutos de origem animal ou vegetal, inclusive as infrações às relações de consumo nas questões concernentes à qualidade dos insumos agrícolas e da prestação dos serviços que importem à produção agrícola e ao incremento da atividade econômica”. Portanto, é competência da ADAPAR, autarquia estadual, aplicar sanções ao descumprimento das normas de defesa sanitária vegetal, como ocorreu no caso dos autos. Todavia, no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário “limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade”. (RMS 33.671/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em12/02/2019, DJe 14/03/2019). Assim, o controle feito pelo Judiciário restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato. Nesse sentido são os ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES: “A competência do Judiciário para revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. (Direito Administrativo Brasileiro. 27ª edição. São Paulo: Editora Malheiros. 2002, p. 674). Consta dos autos que o Auto de Infração nº 21.684, lavrado pela ADAPAR em 29 de agosto de 2016, sob o seguinte motivo: “Produzir e comercializar Agrotóxico e afins sem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sem cadastro na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, possuindo registro no Ministério da Saúde para jardinagem amadora, mas com concentração de ingrediente ativo, recomendação de diluição e tamanho de embalagem em desacordo com a Portaria SVS 322/97, item D, D1 e Anexo 3, caracterizando desvio de uso como agrotóxicos e afins”. No documento consta a infringência às seguintes legislações:(mov. 1.13). O Auto de Infração nº 06203, lavrado em 6 de junho de 2013, consta em relação ao “comércio de agrotóxicos foi lavrado Auto de Interdição sob nº 447 e Auto de Infração sob nº 06203/2013, devido haver 143 (cento e quarenta e três) litros do herbicida Glifosato, marca Biocarb, na concentração de 48%, o qual é registrado no MS sob nº 3.2068.0028, mas a concentração e embalagem caracterizam desvio de uso em jardinagem amadora”.(mov. 1.14). Ainda, pelos mesmos motivos, foram lavrados os seguintes documentos: a) Auto de Infração nº 06202 (mov.1.15); b) Auto de Infração nº 1771 (mov. 1.16); c) Auto de Infração nº 04482 (mov. 1.17); d) Auto de Infração nº 01043 (mov. 1.18); e) Auto de Infração nº 7787 (mov. 1.19). Do exame dos autos de infrações aplicados verifica-se a motivação da autuação, a legislação federal e estadual descumprida e a penalidade devidamente aplicada. Note-se que as infrações foram aplicadas pelo descumprimento da agravante com as normas que regem a matéria referente à comercialização de agrotóxicos. A BIO CARB Indústria Química Ltda. Eireli possui como objeto social a “importação, industrialização, comercialização de inseticidas e formicidas” (mov. 1.3) e possui registro no Ministério da Saúde sob nº 33.2068.0030 e, para utilização em jardinagem amadora. Ocorre que a Bio Carb comercializou Glifosato agrotóxico como saneante domissanitária (Glifosato AKB 480concentrações 48%), sem registro nos órgãos competentes, em desacordo com a especificação para comercialização como produto de jardinagem amadora. Desse modo, não se vislumbra por parte da agravada alguma irregularidade/ilegalidade aparente. O produto Glifosato, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, pode ser classificado tanto como agrotóxico quanto como produtos para uso de jardinagem amadora, diferenciando-se quanto à sua concentração:(Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/5344168/15.+PTR+Intoxica%C3%A7%C3%B5es+humanas/59c7fe55-e2f5-4ff9-88a5-12f3d6f768b5?version=1.0.) A agravante comercializou glifosato (mov. 1.15 e mov. 1.19). Ainda, comercializou Imazapyr, herbicidaindicado para jardinagem amadora (mov. 1.13), e o malatol, inseticida utilizado para combater pragas e insetos em geral (mov. 1.16). Agrotóxicos são, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, “produtos químicos, físicos ou biológicos utilizados nos setores de produção agrícola, pastagens, entre outros, com o objetivo de alterara composição química tanto da flora quanto da fauna a fim de preservá-las. O uso está associado a problemas ambientais e de saúde, segundo pesquisas feitas por órgãos como a Organização Mundial da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. São também conhecidos como defensivos agrícolas, agroquímicos e pesticidas”. (Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/geografia/agrotoxicos). Os agrotóxicos, segundo o citado, podem ser classificados de acordo com as pragas que controlam, com a estrutura química que os compõe ou com os danos que provocam à natureza e à saúde humana. Segundo o tipo de praga controlado, os agrotóxicos são classificados: No conceito previsto no art. 2º, da Lei Federal nº 7.802/89: “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:I - agrotóxicos e afins:a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores decrescimento; O art. 3º, da mesma lei, preceitua: “Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura (...)”. Ainda, o art. 14, alínea “e”, preceitua: “Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem: (Redação dada pela Lei nº9.974, de 2000)(...)e) ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente; (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)”. O Decreto Federal nº 4.074/2002, no art. 8º, prevê: “Art. 8º Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, manipulados, importados, exportados, comercializados e utilizados no território nacional se previamente registrados no órgão federal competente, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente”. O art. 1º, da Lei Estadual nº 7.827/83, estabelece: “Art. 1º - A distribuição e comercialização no território do Estado do Paraná, de produtos agrotóxicos e outros biocidas, estão condicionados ao prévio cadastramento perante a Secretaria de Agricultura e Secretaria do Interior”. A Portaria nº 322, de 28 de julho de 1997, da Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais, considerando o interesse e a importância de estabelecer normas específicas referentes ao registro de produtos destinados ao uso em jardinagem amadora, estabeleceu para venda direta ao consumidor que devem ser comercializados já na diluição de uso ou na forma de dose única: “D.1 – Os produtos para uso em jardinagem amadora para venda direta ao consumidor serão comercializados já na diluição de uso ou na forma de dose única e devem ter o ingrediente ativo na menor concentração possível para ser obtida uma ação eficaz conforme suas indicações e instruções de uso”. O Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, na Orientação Técnica CGA nº 03/2011, de 6 de setembro de 2011, no item “g”, prevê:Nesse contexto, verifica-se que a comercialização de produtos para fins de jardinagem amadora, jardim doméstico, nos termos da Portaria SVS nº 322/1997, deve ser realizada em embalagem máxima de 1.0 litro, já na concentração indicada para uso (pronto uso). No caso dos autos, a agravante foi autuada por comercializar GLIFOSATO em embalagens de 1 litro, na concentração de 48%, em desvio do uso das diretrizes estabelecidas para os produtos destinados à jardinagem amadora, já que, com essa concentração, o herbicida deve ser diluído em 100 litros de água, deixando de ser um produto saneante de pronto uso, passando a possuir características de agrotóxico destinado às lavouras. (mov. 1.15). Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA – MULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ (ADAPAR) –COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO EM CONCENTRAÇÃO DIVERSA DA PERMITIDA – GLIFOSATO AKB 480 REGISTRADO NA ANVISA COMO SANEANTE DOMISSANITÁRIO DESTINADO À JARDINAGEM AMADORA – QUANTIDADE E CONCENTRAÇÃO CARACTERÍSTICAS DE AGROTÓXICO– “DESVIO DE USO” - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS CORRETAMENTE – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ATENDERAM AOS REQUISITOS LEGAIS E FORMAIS – VALORES DAS MULTAS FIXADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E/OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – REINCIDÊNCIA DE AGRAVANTES RECONHECIDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – SENTENÇA MANTIDA –FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, §3º, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”(TJPR - 5ª C.Cível - 0014983-49.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 15.02.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO EM CONCENTRAÇÃO E QUANTIDADE DIVERSA DA PERMITIDA. REGISTRO DO PRODUTO PERANTE A ANVISA COMO DESTINADO À JARDINAGEM AMADORA. NÍTIDO “DESVIO DE USO”. CARACTERIZAÇÃO COMO AGROTÓXICO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS. DESCRIÇÃO PRECISA DAS INFRAÇÕES. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FAZ MENÇÃO ÀS AGRAVANTES. LEGALIDADE. PROVAS CARREADAS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. EMPRESA QUE DISPENSA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PUGNA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.1. A comercialização de produtos para fins de jardinagem amadora deve ocorrer em embalagem máxima de 1,0 litro, e já na concentração indicada para uso. Ocorre que a apelante foi autuada comercializando embalagens de 1L (um litro) e 100ml (cem mililitros) e na concentração de 48%, que permite sua diluição para uso. Assim, bem evidente a comercialização fora das especificações para produtos destinados à jardinagem amadora, caracterizando verdadeiro desvio de uso por parte do comerciante.2. O valor da multa imposta (150 UPF) respeitou o limite máximo da legislação (316,6 UPF), o que demonstra a ausência de abusividade ou desproporcionalidade em seu valor. Além disso, as agravantes foram devidamente descritas na decisão administrativa.3. Quanto às provas, o processo possui documentação suficiente a respeito da infração cometida. Frise-se que a apelante não nega a comercialização dos produtos, somente diverge quanto à sua classificação como agrotóxico. Se a apelante pretendia a produção de novas provas ou ainda contradizer a classificação do produto e a forma de comercialização, não deveria arguir que “a matéria é exclusivamente de direito” e dispensar a instrução probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 19.1).RECURSO NÃO PROVIDO. “ (TJPR - 5ª C.Cível - 0016005-79.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 18.06.2019) Registre-se, ademais, que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade. Significa dizer que os atos administrativos são produzidos de acordo com a lei, que somente pode ser afastada mediante robusta prova em sentido contrário, o que não ocorre na hipótese dos autos. Na lição de Maria SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: “Em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública” (Curso de Direito Administrativo. 25ª Ed., Atlas: São Paulo, 2012, p. 205). Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por BIOCARB INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.
|