SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023837-34.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Nilson Mizuta
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. MULTAS ADMINISTRATIVAS. APLICADAS PELA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ (ADAPAR). PEDIDO DE INGRESSO DA ANVISA COMO "AMICUS CURIAE", FORMULADO PELA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, A ESPECIFICIDADE DO TEMA OBJETO DA DEMANDA OU A REPERCUSSÃO SOCIAL DA CONTROVÉRSIA NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA OBJETIVANDO QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE LAVRAR DE NOVOS AUTOS DE INFRAÇÃO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE RESTRINGIR SEUS DIREITOS ADMINISTRATIVOS, PROCEDER AS EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTRAR O NOME DA EMPRESA NO SERASA, CADIN, SCPC E DÍVIDA ATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO EM CONCENTRAÇÃO DIVERSA DA PERMITIDA. GLIFOSATO AKB 480 REGISTRADO NA ANVISA COMO SANEANTE DOMISSANITÁRIO DESTINADO À JARDINAGEM AMADORA. QUANTIDADE E CONCENTRAÇÃO CARACTERÍSTICAS DE AGROTÓXICO. “DESVIO DE USO”. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.