SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0023996-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE A REJEITA LIMINARMENTE, POR NÃO TER SIDO APARELHADA COM A PLANILHA DE CÁLCULO INDICATIVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REGRA EXPRESSA E ESPECIAL DO ART. 525, § 1º, V, E §§ 4º E 5º DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTROLE, DE OFÍCIO, DOS CÁLCULOS PELO TRIBUNAL. ART. 524, § 1º, DO CPC. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTABILIZADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 85, § 16, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS.