Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE A REJEITA LIMINARMENTE, POR NÃO TER SIDO APARELHADA COM A PLANILHA DE CÁLCULO INDICATIVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REGRA EXPRESSA E ESPECIAL DO ART. 525, § 1º, V, E §§ 4º E 5º DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTROLE, DE OFÍCIO, DOS CÁLCULOS PELO TRIBUNAL. ART. 524, § 1º, DO CPC. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTABILIZADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 85, § 16, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0023996-74.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 21.02.2022)
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Acórdão
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Vistos, etc.Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito suspensivo, a agravante pretende a reforma da decisão proferida no Cumprimento da Sentença nº 0005994-27.2016.8.16.0131 por meio da qual a juíza de direito, Dra. Flávia Molfi de Lima, rejeitou liminarmente a impugnação (mov. 279.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta, em síntese, que: a) reconheceu que de fato havia deixado, por um equívoco, de apresentar minuta de cálculo no momento da apresentação de sua impugnação, mas ao tomar ciência do vício providenciou imediatamente a juntada da planilha aos autos; b) entretanto, embora o vício tenha sido claramente sanado, o juízo acabou penalizando desproporcionalmente a Agravante, utilizando-se de formalismo absolutamente exagerado ao rejeitar a impugnação apresentada nos autos da execução; c) a mera análise da minuta de cálculo acostada ao mov. 255.2, que instrui o cumprimento de sentença distribuído pelo agravado, não deixa dúvidas que ele aplicou juros desde o ajuizamento da ação, atentando diretamente contra o disposto pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se direciona no sentido de que os juros devem fluir apenas após o transito em julgado; e d) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Deferido o efeito suspensivo (mov. 8.1-TJ), com contrarrazões (mov. 16.1-TJ), foram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
VotoI – De largada, registro que a exigência de apresentação da planilha de cálculo demonstrando o excesso de execução no momento do oferecimento da impugnação é prevista taxativamente na lei processual, que comina a sanção para o caso de não atendimento a esse ônus; confira-se:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.Trata-se, portanto, de regra expressa e especial que prevê a chamada preclusão temporal e consumativa aplicável à impugnação ao cumprimento da sentença, a qual por isso não pode ser suplantada pelo princípio da primazia da solução de mérito invocado pela agravante, previsto nos arts. 4º, 6º e 139, IX, do NCPC.II – Apesar disso, no âmbito do efeito translativo do recurso, entendo que ao caso é aplicável o disposto no art. 524, § 1º, do NCPC, que confere ao juiz e ao Tribunal a prerrogativa de proceder ao controle dos cálculos quando em manifesto confronto com o título judicial.Sim, porque o agravado equivocadamente embutiu juros moratórios desde 30/06/2016, ou seja, desde o ajuizamento da ação (mov. 255.2), mas a lei processual é absolutamente clara ao prever que sobre os honorários advocatícios (objeto do cumprimento da sentença na origem) devem incidir os moratórios desde o trânsito em julgado da sentença, a ver:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.De conseguinte, ainda que a agravante não tenha juntado a planilha de cálculo, é possível se extrair dos próprios cálculos do agravado o equívoco e consequente excesso de execução, de modo que, por essa razão e por se tratar os encargos moratórios matéria ex lege e de ordem pública, determino que os juros moratórios sejam contabilizados desde 21/09/2020, data do trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial interposto nos autos (mov. 248.11).Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mas, de ofício, determino a retificação dos cálculos, a fim de que seja ajustado o termo a quo dos juros moratórios.
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