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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0023997-59.2021.8.16.0000, da Comarca de Formosa do Oeste, Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Ministério Público do Estado do Paraná e agravados Alexandre Francisco Minetto Fredo, Factus Soluções Administrativas (antiga FCA Fredo Assessoria Adm. e Planej. Ltda ME), Fredo Contadores Associados S/S Ltda, Jair Francisco Fredo, José Roberto Côco, MCA Consultoria e Assessoramento Municipal S/C Ltda, e Romeu Denardi.Ministério Público do Estado do Paraná se insurge em face de decisão, proferida em ação civil pública de responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa sob nº 0000259-87.2021.8.16.0082, que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus (seqs. 21 e 47).Alega em suas razões, em suma: a) configuração da lesão ao erário e do enriquecimento ilícito; b) o Magistrado a quo compreende pela existência de indícios suficientes de cometimento de atos de improbidade administrativa, o que, por si só, já possibilita a decretação da indisponibilidade; c) não há que se falar que os atos não resultaram em enriquecimento ilícito e danos ao erário pelo fato de os serviços terem sido prestados, uma vez que estão eivados de nulidade; d) o Juízo de primeiro grau reconhece as contratações irregulares; e) o pedido de indisponibilidade foi calculado com base em cada um dos atos cometidos pelos requeridos, não sendo o valor uma indicação aleatória; f) ausência de regular procedimento licitatório, que, além de ilegal, acarreta dano in re ipsa; g) possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em demanda que apura ato de improbidade administrativa violador dos princípios da administração pública; h) a indisponibilidade de bens, naturalmente, não é sanção, mas sim, medida cautelar de garantia; i) os requisitos para a concessão da antecipação de tutela encontram-se preenchidos.Assim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a imediata decretação de indisponibilidade de bens dos réus, nos valores indicados.O pedido foi indeferido na seq. 9. Na mesma oportunidade, foi ordenado o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema nº 1055, STJ.Retomado o andamento recursal na seq. 17, com determinação de intimação das partes sobre a Lei nº 14.230/21.Pronunciamento do Parquet na seq. 20.Ante as tentativas infrutíferas de intimação de alguns dos agravados, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça requereu várias diligências, sendo a última na seq. 97.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, esclareço estar dispensada a intimação dos agravados faltantes para a exibição de contrarrazões, tendo em vista a ausência de prejuízo.Então, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema com Repercussão Geral nº 1199, que se deu em 18/08/2022, fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Quer dizer, não existiu discussão sobre as alterações relacionadas aos requisitos autorizadores da concessão da medida excepcional de indisponibilidade de bens.Aliás: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL COM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAP ASSADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF QUE ANALISOU A RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. MATÉRIA DE FUNDO DIVERSA. [...] 5. Recentemente, a Primeira Turma do STJ, por maioria, no julgamento do AREsp n. 2.031.414/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, realizado em 9/5/2023, o qual discutia a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei 8.429/92, introduzidos pela Lei n. 14.230/2021, aos processos de improbidade administrativa em curso, seguindo a divergência apresentada pela Min. Regina Helena Costa, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da NLIA, adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado. 6. Nessa linha de percepção, verifica-se que no caso dos autos não se aplica o Tema 1.199/STF, pois a matéria de fundo versa sobre indisponibilidade de bens/eventual excesso de cautela e não sobre ato ímprobo culposo não transitado em julgado. 7. Pedido indeferido. (PET no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.877.917/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 1/6/2023) Então, por ter natureza eminentemente processual, deve ser observada a regra do artigo 14 do Código de Processo Civil.Pois bem.O Magistrado a quo entendeu que, embora presentes fortes indícios de ilegalidade nos atos praticados, não há prova de que estes importaram em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, merecendo transcrição na parte em que interessa: “[...] No caso, embora existam fortes indicativos de ilegalidade nos atos praticados, diante da contratação direta de serviços típicos da administração pública sem procedimento licitatório ou concurso público, não se vislumbra, por ora, que esses atos tenham causado enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, situações que permitiriam a concessão da indisponibilidade de bens, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.429/92.As provas apresentadas até agora indicam que, embora a contratação tenha se dado de forma irregular, os serviços foram efetivamente prestados, o que poderia resultar na violação aos princípios da administração pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, etc.), mas não às condutas ímprobas dos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.429/92 que exigem malversação do dinheiro público.A indisponibilidade de bens, contudo, não permite sua aplicação em relação à eventual penalidade de multa civil, já que o parágrafo único do art. 7º não alcança a prática de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública.Em um sistema que ressalva o princípio da não culpabilidade até o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 5º, LVII, CF), bem como garante a todos a impossibilidade de privação de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), a indisponibilidade de bens do requerido nesse momento processual representaria violação aos referidos preceitos de ordem constitucional. [...]”. Neste seguimento, compreendo, igualmente, que a existência de indícios de irregularidades nas contratações, por si só, não implica em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito e, consequentemente, na decretação da ordem excepcional de indisponibilidade de bens, sobretudo quando, preliminarmente, os serviços foram efetivamente prestados.Então, a ausência de prejuízos suportados pela Administração Pública acaba por tornar a medida de indisponibilidade de bens desarrazoada.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REFORMA NA CÂMARA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO. CARTA CONVITE PARA CONTRATAR A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMISSÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO E DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. SERVIÇO, APARENTEMENTE, PRESTADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. INDISPONIBILIDADE DE BENS AFASTADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0052059-12.2021.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 06.06.2022) Destarte, a Lei nº 14.230/2021 excluiu a possibilidade de indisponibilidade de valor correspondente à multa civil (natureza material), verbis: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. [...] § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.”. -grifei-Por conseguinte, apesar do contemporâneo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa (Tema 1.055/STJ - 03/09/2021), com a publicação da Lei nº 14.230/2021 - 26/10/2021 -, a constrição ficou limitada ao integral ressarcimento do dano ao erário ou ao acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.No que diz respeito, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA LIMINARMENTE PELO JUÍZO A QUO PARA ASSEGURAR EVENTUAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA TRAZIDA PELA LEI N.º 14.230/21. REGRA PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES. LIMINAR CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0053290-74.2021.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 10.10.2022) -grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MULTA CIVIL. TESE FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO VALOR DE EVENTUAL MULTA CIVIL NA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE NAQUELAS DEMANDAS AJUIZADAS COM ESTEIO NA ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 8.429/1992, TIPIFICADOR DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS NUCLEARES ADMINISTRATIVOS” (TEMA 1.055/STJ). SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92, LIMITANDO A CONSTRIÇÃO AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DANO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE DE CONCLUSÃO PREAMBULAR. MEDICAMENTOS, SEM INDICATIVOS DE SUPERFATURAMENTO, ENTREGUES AOS MUNÍCIPES. AINDA, À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0036222-48.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 23.05.2022) -grifei- Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
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