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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023997-59.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Formosa do Oeste
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS TÍPICOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANUTENÇÃO. IRREGULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SERVIÇOS, APARENTEMENTE, PRESTADOS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA PARA ASSEGURAR EVENTUAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA TRAZIDA PELA LEI Nº 14.230/21. REGRA PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.