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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença de mov. 44.1, proferida pelo Exmo. Magistrado Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, nos autos de “ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito”, que assim dispôs:




“III – DISPOSITIVO



Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais (CPC, 487, I) para o efeito de reconhecer a abusividade da tarifa de seguro e, de consequência, condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores despendidos com essa tarifa, atualizado por correção monetária IPCA-E a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados da citação (CC, 405).



O valor da condenação deverá ser computado pela parte credora por meros cálculos na oportunidade do cumprimento de sentença.



Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, verba que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do CPC, devendo o valor ser acrescido de correção monetária (IPCA-E) a contar desta data e juros de mora (1% ao mês) a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC).



Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.
Da sentença apelou o réu (mov. 50.1) sustentando, em resumo: a legalidade da cobrança das tarifas de Abertura de Crédito, Emissão de Carnê e de Cadastro; a inexistência de abusividade na cobrança das Tarifas; a legalidade da contratação do seguro, inexistindo venda casada; garantiu-se alternatividade à contratação do seguro; o termo de adesão foi assinado pelo autor e preconizou todas as condições do seguro. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.Contrarrazões regularmente apresentadas (mov.56.1).É o relatório.


II. VOTO
Os pressupostos de admissibilidade recursal estão parcialmente presentes.Isto, pois, o apelo impugna matérias que sequer foram ventiladas na presente demanda (legalidade da cobrança das tarifas de Abertura de Crédito, Emissão de Carnê e de Cadastro e a inexistência de abusividade na cobrança das referidas tarifas), e assim ausente o requisito intrínseco de interesse recursal. Assim, conheço, em parte, do recurso, apenas quanto à cobrança do seguro prestamista.Trata-se a presente, de ação de revisão contratual, cuja sentença julgou procedente a pretensão inicial, a fim de reconhecer a abusividade da contratação do seguro, e, de consequência, condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores despendidos com essa tarifa, atualizado por correção monetária IPCA-E a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Pois bem.Inicialmente, vale ressaltar que se trata de evidentemente de relação de consumo e o CDC preconiza, no que ora releva:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;(...)
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...)§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (...)
Do exame do caso concreto, não se colhe a existência de venda casada nem outra ilegalidade na contratação do seguro de proteção financeira. Isto, pois, há informação clara e adequada sobre a alternatividade da contratação. Observa-se o disposto no item B6:

Ademais, nota-se que o ora apelado, para além de ter assinado a documentação acima, a seu exclusivo critério e de forma livre, acatou a quantia cobrada assinando a “Proposta de Adesão Seguro de Proteção Financeira” (mov. 22.3) em documento apartado.Interessante notar que o consumidor deliberadamente assinou o adendo que, obviamente, lhe foi disponibilizado no intuito de chamar-lhe a atenção para o fato de se tratar de uma possibilidade diferenciada, com cristalina referência à “Proposta de Adesão ao Seguro de Proteção Financeira”, tratando especificamente da modalidade.Assim, no que toca ao “atendimento ao princípio da informação”, conclui-se que foi plenamente atendido, inclusive de forma bastante elucidativa. E no que toca ao valor envolvido, assumo que, para além de não ter sido particularmente impugnado, não restou sequer minimamente demonstrado qualquer abusividade em relação às médias comumente praticadas pelo mercado.Desta forma, nota-se que foram regularmente observados os direitos básicos do consumidor, previstos no inciso III, do art. 6º, do CDC, uma vez que a informação foi adequada e claramente repassada, e não há que se falar em violação ao art. 39, do CDC, vez que não há prova alguma (muito pelo contrário, pois a opção de recusar foi claramente dada) de que a instituição tenha condicionado o fornecimento do serviço ao de outros produtos ou serviços ou mesmo a limites quantitativos.Outrossim, não se pode negar que, em obediência ao disposto no art. 54, do CDC, o contrato de adesão foi redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, facilitando assim sua compreensão pelo consumidor. E tudo isso sem mencionar que a contratação foi feita em apartado, proporcionando ao cliente a opção de recusá-lo, se assim o desejasse.Por fim, não se divisa restrição à livre escolha ou que tenha sido o autor compelido a contratar especificamente a empresa ITAÚ SEGUROS S/A, pois lhe bastava anotar a opção “não” na cláusula contratual e não assinar o instrumento em separado (mov.22.3) e, acaso quisesse, procurar outra seguradora.A respeito do tema, confira-se a tese 2.2 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo 972:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...)2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.(...)(REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)
Nesse sentido, o entendimento desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL– SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – SEM RAZÃO – INSTRUMENTO QUE OFERECEU AO CONTRATANTE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO SERVIÇO – LIBERDADE DO CONSUMIDOR NÃO VIOLADA -
RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001167-77.2020.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: Desembargador Prestes Mattar -
J. 16.11.2020)
Nesse contexto, o recurso de apelação merece provimento, reformando-se a sentença no sentido de se julgarem improcedentes os pedidos formulados na inicial.Em consequência, invertem-se os ônus da sucumbência, responsabilizando integralmente o autor pelas custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, sendo inaplicável o disposto no art. 85, §11, do CPC/15.Ressalte-se, no entanto, suspensa a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais, vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação interposta pelo banco réu, a fim de julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária, consoante fundamentação.