SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024133-56.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE 01 (UMA) COLHEITADEIRA – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO NÃO É ESSENCIAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS EXECUTADOS – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O BEM É INDISPENSÁVEL PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL RURAL – IMPENHORABILIDADE AFASTADA - CABE AO EXECUTADO, OU ÀQUELE QUE TEVE UM BEM PENHORADO, DEMONSTRAR QUE O BEM MÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL ENQUADRA-SE NESSA SITUAÇÃO DE "UTILIDADE" OU "NECESSIDADE" PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – EVIDÊNCIA DE PROPRIEDADE PELOS DEVEDORES DE OUTRA COLHEITADEIRA CUJA VENDA NÃO SE ENCONTRA INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DE OUTRO BEM PASSÍVEL DE PENHORA, NOS TERMOS DO DETERMINADO NO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - IMPENHORABILIDADE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.