Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVANDRO CARLOS DOS SANTOS E LIDOMAR RUBIN em face da decisão de mov. 101.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0032192-38.2019.8.16.0021, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a impenhorabilidade de uma colheitadeira, com fulcro no art. 833, inciso V e §3º do CPC/15. Alegam os agravantes que a interposição de exceção de pré-executividade no caso concreto é totalmente descabida, uma vez que os títulos que embasam a presente demanda são títulos executivos extrajudiciais que representam dívida líquida, certa e exigível. Ademais, aduzem que os executados foram devidamente citados da demanda em data de 16 de dezembro 2019 (mov. 17 dos autos n. 0003091-49.2019.8.16.0087 de Carta Precatória), deixando transcorrer o prazo para apresentação de embargos, sem qualquer manifestação. Afirmam que o incidente de exceção de pré-executividade somente comporta discussão de matérias que independam do exame de provas, de forma que as matérias elencadas pelos executados dependem de vasta produção de provas, razão pela qual deveriam ser suscitadas através de embargos. Outrossim, alegam que a execução de pré-executividade sequer deveria ter sido conhecida, uma vez que são meros embargos disfarçados, os quais deixaram ser opostos pelos executados no momento processual oportuno. Aduzem que a alegada impenhorabilidade de colheitadeira agrícola não existe no caso concreto, uma vez que nada mais é que um acessório a atividade rural, não sendo maquinário indispensável ao trabalho dos agravados. Dessa forma, aduzem que os executados podem arrendar suas terras para obterem lucro, bem como, podem contratar terceiros para efetivar a colheita de suas lavouras como a grande maioria dos agricultores fazem. Por fim, requereram a concessão de tutela antecipada, pedido que foi parcialmente deferido (mov. 12.1).Intimados a se manifestarem, os agravados apresentaram contrarrazões ao mov. 11.1, onde pugnaram pelo desprovimento do recurso com a manutenção da decisão agravada. A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço o presente recurso, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretendem os agravantes a reforma da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a impenhorabilidade de 01 (uma) colheitadeira, por verificar que o maquinário em questão a ser constrito é essencial ao exercício laboral dos executados, com fulcro no art. 833, inciso V e §3º do NCPC. Razão lhes assiste. Vejamos.Sustentam os agravantes que o bem cuja impenhorabilidade foi invocada na exceção de pré executividade parcialmente acolhida no juízo de origem, qual seja a 01 (uma) colheitadeira, marca John Deere, modelo 1175, ano 2002, cabinada, com ar condicionado e plataforma (para colher soja) 19 PES pode ser penhorado por não ser necessário à prestação de serviço agrícola, conforme o que dispõe o art. 833, V, do CPC. Dispõe o art. 833, V do Código de Processo Civil que “São absolutamente impenhoráveis: (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”.Ademais, prevê o parágrafo 3º do referido dispositivo que “Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária”. Compulsando os autos verifico que houve o reconhecimento da impenhorabilidade da 01 (uma) colheitadeira, marca John Deere, modelo 1175, ano 2002, cabinada e com ar condicionado e plataforma (para colher soja) 19 PES. No caso concreto, verifico que, de fato, a colheitadeira em si não se trata de maquinário essencial para o desenvolvimento das atividades dos devedores, pois a rigor o seu uso é sazonal, e o serviço de colheita pode ser terceirizado ou contratado, tanto que os próprios agravados afirmaram nos autos que prestam serviços a terceiros, inclusive utilizando a máquina objeto de constrição, sendo este um seguro indicativo de que seu uso não é essencial a exploração da área de sua propriedade ou posse. Assim, não há comprovação, nos autos, dos riscos à prestação de serviços e atividades que justifiquem o reconhecimento da impenhorabilidade do bem em questão. Neste sentido a jurisprudência desta Corte:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO/AGRAVANTE. ÉDITO RECORRIDO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO SERIA INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DO AGRAVANTE. “Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. “ (REsp 1196142/RS, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min Castro Meira, j. 05/10/2010) Recurso não provido”. (Destaquei) (TJPR - 1ª C.Cível - 0042459-06.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 20.03.2018)“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 916, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM É INSTRUMENTO DE TRABALHO - DECISÃO MANTIDA.(...)"Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, Agravo de Instrumento nº 1.743.026-3 2 acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de autoescola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". (...) 2. A regra da impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, presente no art.833, V, do CPC/2015, diz respeito à bens essenciais à atividade-fim do executado". (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1743026-3 - Cascavel - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 11.04.2018)Não bastasse tal circunstãncia, ou seja, o fato de inexistir demonstração inequívoca de que o bem penhorado é indispensável para o desempenho das atividades dos devedores, necessário ter-se em conta que há demonstração de que a colheitadeira constritada, não é ou pelo menos era a única de propriedade dos devedores, pois, em conformidade com o contido no mov. 28.1 destes autos, os executados são ou foram proprietários de duas colheitadeiras, aquela penhorada nos autos de origem e outra descrita como Marca MF, modelo 5650, ano 2004, relacionada na declaração de ajuste do IRPF do devedor Valdecir Soder relativa ao exercício 2021, ano/calendário 2020, cf. se constata da imagem adiante colacionada, que induz a presunção de que tal bem integra seu acervo patrimonial:De se notar que os agravados instados a se manifestarem sobre esta informação prestada ao fisco pelo devedor Valdecir Sorer, apresentaram justificativa onde alegam que a aludida máquina foi vendida em 06 de fevereiro de 2017 a Adenilson Biazissi ou Biazussi, pelo valor de R$ 108.000,00 a ser pago em seis parcelas anuais, de valores entre R$ 20.000,00 e R$ 10.000,00, tendo a primeira sido paga na data do negócio e a última vencida no dia 25 de abril p.p., cf. documento acostado no mov. 35.2 destes autos, contudo tal documento não demonstra adequadamente a realização da alienação alegada, pois embora datado o instrumento de 06 de fevereiro de 2017, não há evidência inequívoca de que o negócio ali retratado de fato se consumou, ou mesmo que caso tenha sido efetivado, que se deu na data nele indicada, mesmo porque, embora as assinaturas neles lançadas tenham sido reconhecidas por notário, qual seja o agente delegado no Serviço Distrital de Itapejara d’Oeste, a digitalização acostada aos autos no mov. 35.2 não exibe a respectiva certidão consignada no instrumento na qual está indicada a data em houve o reconhecimento das firmas nele apostas, havendo, desta forma fundada suspeita de que tal instrumento possa ter sido adredemente elaborado com objetivo de justificar a pretensa impenhorabilidade da colheitadeira que se encontra na posse dos devedores.Desta forma não se afigura crível que a manutenção desta colheitadeira dentre os bens integrantes do patrimônio do devedor Valdecir Soder declarados em instrumento oficial, qual seja a declaração de ajuste anual do IRPF, decorra de equívoco do profissional contabilista contratado pelo agravado, como aqui alegado, mesmo porque a responsabilidade pelas informações prestadas são do contribuinte declarante e não do profissional que eventualmente elaborou a declaração.Não se pode ignorar, ainda, que, caso o negócio retratado no instrumento colacionado tenha de fato ocorrido, este assume contornos de uma tentativa de ocultação ou subtração de patrimônio por parte dos devedores, na medida em que, na data de sua pretensa realização, 06 de fevereiro de 2017, faltavam apenas 19 dias para o vencimento da primeira parcela convencionada na confissão de dívida lavrada entre as partes e subscrita pelos devedores, acostada no mov.1.7 dos autos da execução, sob nº 0032192-38.2019.8.16.0021, cujo valor, R$ 25.000,00, é pouco superior ao da primeira parcela em tese recebida pelo executado em virtude da venda aqui noticiada, qual seja, R$ 20.000,00, sendo este um indício robusto da possível ilicitude da conduta do devedor, diante do iminente vencimento da dívida confessada, circunstância que somente contribui para restar evidenciada a impossibilidade de acolhimento da impenhorabilidade alegada pela parte, acolhida no juízo de primeiro grau, pois, sua conduta está a indicar que pretendeu reduzir a possibilidade de execução da dívida então contraída, se desfazendo de patrimônio passível de constrição.Finalmente, conforme já exposto por ocasião da apreciação da medida liminar pleiteada nestes autos, não obstante a parte devedora tenha afirmado a impenhorabilidade do bem constritado nos autos, ou seja, aduzido que o meio adotado pelos exequentes para satisfação de seu crédito se mostraria mais gravoso, deixou de dar cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 805 do CPC que determina que o executado que alegar tal circunstância, deverá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para que se obtenha a satisfação do crédito, o que no caso dos autos, não ocorreu, sendo que na realidade os devedores resumem-se a afirmar que todo o seu patrimônio seria impenhorável, tal como se deu na manifestação do mov. 35.1, onde afirma que mesmo um outro trator também de sua propriedade teria sido vendido, havendo inclusive solicitação de prazo para juntada do respectivo recibo, conduta, que evidencia, ao meu sentir, a absoluta indisposição de pagar ou pelo menos contribuir para a satisfação da dívida, e que, por isso não pode ser prestigiada pelo judiciário.Sobre o tema acima abordado, oportuno trazer a colação os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ARTIGO 835, DO CPC/15. ÔNUS DO DEVEDOR DE APONTAR MEDIDA MENOS ONEROSA. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. PERCENTUAL DA PENHORA. NÃO COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ARTIGO 805, , CPC/15.CAPUT REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - AI: 00202812920188160000 PR 0020281-29.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 21/02/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2019)Execução. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos. Inconformismo dos executados. Agravo de instrumento. Executado alega que a medida constritiva é demasiadamente gravosa, mas não indica outros bens à penhora ou meios menos gravosos de se obter a satisfação do crédito executado. Penhora mantida. Art. 805, parágrafo único, CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22094851120208260000 SP 2209485-11.2020.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 25/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)AÇÃO DE EXECUÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – Possibilidade de prosseguimento da execução contra os avalistas - A aprovação do plano de recuperação judicial ou a decretação da falência não gera a suspensão do processo de execução contra o terceiro garantidor (avalista ou fiador) - Incidência dos arts. 6º, 49, 52 e 59, da Lei nº 11.101/2005 - Em sede de Recurso Especial Repetitivo, já se decidiu que "Para efeitos do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015):"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005"– RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – Lei nº 8.009/90 – Não é caso de se conferir a proteção do bem de família - Imóvel dado em garantia da dívida objeto da execução, tendo os executados declarado expressamente na ocasião que o imóvel não se enquadra nos preceitos da Lei nº 8.009/90, tendo renunciado ao benefício – Princípio da boa-fé objetiva – Arts. 113 e 422, Código Civil - RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE – O descumprimento de 27% da obrigação afasta a teoria de adimplemento substancial – O princípio da menor onerosidade da execução exige que o executado indique outros meios mais eficazes ao cumprimento de sua obrigação (art. 805, parágrafo único, CPC)- RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 2139793-27.2017.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/10/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2017)Portanto, diante de tais circunstâncias, entendo que a decisão agravada merece reforma, rezão pela qual voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso pelos fundamentos anteriormente expostos.
|