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Processo:

I. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida na ação de indenização por danos materiais, proposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face de ROBISON PEREIRA SILVA, julgada improcedente. (mov.107.1)O ESTADO DO PARANÁ interpôs apelação em busca da reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização promovido contra Robison Pereira Silva, policial militar S.QPM-1, sob o argumento de que o réu causou danos materiais de elevada monta no veículo que conduzia, por sua culpa.Alega que da análise do Inquérito Técnico nº 369/2014 (anexo à inicial – movs. 1.2, 1.3, 1.4, 1.5) extrai-se a conclusão de que o capotamento da viatura Mitsubishi Pajero Dakar 3.2 (a diesel, com 170 cavalos, 3.200 cilindradas, com torque de 35,0 kgf.m, alcançando a velocidade de 100 km/h em 13.4 segundos, direção hidráulica, câmbio automático de 4 marchas, quatro feios a disco com dois ventilados e com tração 4x4) ocorreu por culpa única e exclusiva do condutor da viatura militar, por infração do Código de Trânsito Brasileiro (artigos 26 e 28), e não por causa fortuita, como aquaplanagem. Prossegue para afirmar que do Boletim “BATEU” nº 226211/6 (mov.1.4,p.9), a condição da pista era “seca” e, em resposta, a Sanepar informou não ter sido comunicada de vazamento de água no local (mov.1.5.p.14), e mesmo se houvesse água, muito provável que o réu estivesse trafegando em alta velocidade quando do capotamento. Ainda reforça o argumento de que mesmo em aquaplanagem, não se exclui a responsabilidade do motorista, eis que evento previsível e evitável.Requer o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido, com a condenação do apelado ao pagamento de indenização por dano material causado no veículo oficial. (mov.114.1)ROBSON PEREIRA SILVA apresentou contrarrazões. (mov.118.1)O douto Representante do Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso do Estado do Paraná, uma vez não estar demonstrada a culpa do réu, policial militar, na condução da viatura (mov.12.1 dos autos recursais)É o relatório.

II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.A pretensão do Estado do Paraná de obter indenização do réu, policial militar, que em serviço causou danos à viatura que conduzia, está fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, observe-se:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...)Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Especificamente, o autor apontou infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro, previstas nos artigos 26 e 28 transcritos abaixo:“Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I – abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas. (...)Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”
A sentença por improcedência do pedido vem fundamentada da seguinte forma: “(...)Assim, da análise dos depoimentos e demais provas constantes nos autos, a conduta culposa alegada pelo autor não restou comprovada. Tanto os depoimentos quanto o teor do Inquérito Técnico apontam como principal causa do acidente a existência de um vazamento na pista, oriundo de uma “boca de lobo”, que, aliás, ensejou diversos outros acidentes no local. No entanto, certo é que “a parte, quando ingressa em juízo, afirma a existência ou a inexistência de determinados fatos e a eles atribui consequências jurídicas. Estas, o juiz conhece por dever de ofício, não assim os fatos, os quais necessita sabê-los para julgar. Sucedendo que ao final do processo nada se tenha produzido no âmbito da convicção do juiz, caberá a ele, assim mesmo, decidir. Nesse momento, à luz dos preceitos do ônus da prova, o juiz definirá o litígio, seguindo a regra ‘in procedendo’ do art. 333 do CPC.”2 “Como corolário, a falta ou insuficiência de prova impede que o juiz aceite, como existentes, os fatos controversos da causa, isto é, leva-o a aplicar as regras sobre o ônus da prova. Assim, se resultarem não demonstrados os fatos alegados pelo autor, a consequência natural será a improcedência do pedido”.3 Vale dizer, tratando-se de responsabilidade civil por acidente de trânsito é indispensável a prática de ato lesivo, do dano e o respectivo nexo de causalidade. E, no caso em comento, tem-se que o autor não comprovara que a causa do acidente foi responsabilidade do réu. Ou seja, não há se falar em ato lesivo, quiçá em nexo causal, na conduta praticada pelo réu.(...)Por tudo que foi dito, conclui-se que, no presente caso, a responsabilidade do réu não restou caracterizada, e a improcedência da demanda é medida que se impõe.(...)”
(mov.107.1)
Das peças informativas do Boletim de Acidente de Trânsito nº 226211/6, extrai-se do documento juntado no mov.1.2, p.1 e ss., o depoimento do indiciado Robison Pereira Silva no sentido de que em 06/11/2014, por volta das 11h30min, a viatura por ele conduzida estava em acompanhamento tático a uma motocicleta com dois indivíduos em atitude suspeita; ingressaram na rua General Zenon Silva, Bairro Parolim, quando em uma curva e pista molhada, o Sd. Alessandro ordenou a redução de velocidade, porém o veículo saiu com a traseira para a direita, perdendo contato com o solo e capotando.
Eleozir José da Silva, policial militar, ocupante do veículo sinistrado, afirmou que “... em determinado ponto da via, após a descida, numa curva que converge à direita e à esquerda em seguida, havia uma lâmina de água, na metade da curva e que ao passar por ela, perdeu-se o controle da viatura, tendo saído de traseira... perguntado a que velocidade imagina que estavam no momento do acidente, respondeu que aproximadamente 40 (quarenta) Km por hora.”Guilherme Vera Prestes, policial militar, membro da equipe RONE, afirmou que “... sem utilizar-se de sinais sonoros ou luminosos, para que a abordagem da equipe não fosse notada pelos suspeitos, ... após a descida, numa curva que converge à direita e à esquerda em seguida, havia uma lâmina dágua, e que ao passar por ela, perdeu-se o controle da viatura, tendo saído de traseira para a direita e depois para a esquerda após a última curva, foi quando a viatura capotou. Comentou que o Sgt Morais fotografou o local e inclusive a alteração que tinha na pista. E, dias depois durante uma abordagem, moradores locais disseram que sempre havia um esgoto vazando ali, o que deixava a pista molhada constantemente... perguntado sobre a velocidade que imagina que estavam no momento do acidente, respondeu que não sabia...” Alessandro de Abreu, policial militar, esclareceu que: “... lembra que não foi utilizado a sirene, por se aquela via de grande fluxo de veículos e difícil escoamento destes, além de o dispositivo sonoro anunciar a presença policial... no final da via, há uma curva para a direita e uma para a esquerda, e que quando chegaram na saída da segunda curva, havia uma lâmina de água na pista, tendo alertado ao motorista para que diminuísse a velocidade pela existência de água no asfalto, o que foi prontamente acatado, porém, não foi o suficiente para evitar a “aquaplanagem”, e quando a viatura entrou na reta já estava desgovernada, vindo a capotar... ele diminuiu a velocidade quando observou água na pista...”Edivalter Ess, policial militar, anotou que “... visualizou uma viatura... capotada... perguntado que se recorda que foi visualizado uma lâmina d´agua na pista próximo ao local do acidente e antes da viatura...”Thiago Paim da Silva, policial militar, esclareceu que “...visualizou uma viatura capotada... perguntado que observou que havia uma lâmina d´água que vinha de um ponto mais acima da rua...”Ainda consta ofício expedido pela Sanepar (mov.1.5, p.14), no sentido de que não havia solicitação para conserto de vazamento de água naquela data. Do Inquérito Técnico nº 369/2014, no âmbito da Polícia Militar (mov. 21.4 e 21.5) extrai-se a seguinte conclusão: “... a declaração do militar estadual ora indiciado foi ratificada pelas testemunhas ouvidas nesta fase complementar, sobretudo no que diz respeito à velocidade em que se encontrava a viatura no momento do sinistro, que não era acima do permitido pela via, bem como o fato de haver uma motocicleta em fuga a qual, inclusive, avançou o sinal vermelho em alta velocidade, conforme mencionado pela senhora. Aline Verona de Freitas Homann - f1.102. Já a senhora Lenir Pereira da Silva, já havia informado em contato anterior o que mencionou na oitiva, (...) que o acidente foi causado pela pista molhada, o que ocorre em virtude de, uma "boca de lobo" que vazava, também complementando que o problema ainda permanece no local, e que aproximadamente quinze dias antes da oitiva havia ocorrido mais um acidente no mesmo local.(...)Cabe salientar que no período de 2014 - período em que se deu o acidente com a viatura, foram registrados quatro acidentes, três a mais que nos anos anteriores, e ao que tudo indica, manter-se-á a estatistica no ano de 2015, visto que já constam três acidentes, até o dia da emissão do relatório, 17 jun. 15. Porquanto, se numa rua, num trecho com menos de 200 m, como se pode observar no mapa - fI. 105, ocorre um número expressivo de sinistros, resta comprovado que agentes externos à habilidade dos condutores está afetando a dirigibilidade desses, o que segundo os moradores, tratase de uma lâmina d'água, que o vazamento de uma boca de lobo, mais à "montante" na via, tem deixado na pista.(...)Pelo que resultou apurado complementarmente, verifica-se que o fato não se reveste de indícios de crime ou de transgressão disciplinar por parte do indiciado, o Sd. QPM 1-0 Robison Pereira da Silva, e que o sinistro não resultou de impericia, imprudência tampouco negligência pelo militar estadual.(...)“7. Assim, pelo exposto DECIDO: a) Concordar, "in totum ", com o relatório do oficial encarregado e imputar os danos ocasionados á Viatura Policial prefixo 10748, marca Mitsubishi, modelo Pajero Dakar, placas AWX-2986, ao Erário, tendo em vista os danos terem sido ocasionados, não por causas pessoais do condutor da nesma, mas sim por um evento fortuito havido na via, a saber, o escoamento de uma lâmina de água oriunda de uma "boca de lobo", consoante os autos, não havendo para tanto o cometimento de crime militar, nem indícios de Transgressão da Disciplina referente ao Sd. QPM I-O Robison Pereira Silva, RG 8.313.482-8;”

(mov.21.6)
Em Juízo, o réu Robison Pereira Silva, policial militar, afirmou que: “... no dia do acidente... íamos fazer uma abordagem... não estávamos com sirene e giroflex ligados porque eles não estavam em fuga...foi feito inquérito técnico e constataram que não houve culpa minha... soube que a testemunha Aline viu o acidente pelo retrovisor e a Lenir viu o acidente da sacada... devido ao fato do semáforo estar fechado, eu devia estar a 60 km/h, seguramente entre 40km/h a 60Km/h porque o trânsito já estava parando... conseguia ver os carros parando ou parados... a viatura saiu de lado... estava na pista central... a água saía da boca de lobo, descendo e cortava toda a pista...”Lenir Pereira da Silva, testemunha, afirmou que: “... eu moro na rua que cruza a Avenida da República, aonde ocorreu o acidente da viatura da RONE; tem uma boca de lobo que estava vazando, acontecia sempre, era bastante água; já vi muitos acidentes; é mão única; vi o acidente, mais ou menos depois do almoço, eles estavam vindo, não sei a velocidade; vejo o sinaleiro é perto, estava parado, perto; ano passado eles consertaram, agora não tem mais; ... estava na sacada... eles vinham do centro sentido bairro, tem a curva, depois a poça... perdeu o controle da viatura, eu escutei o “baque”; eles passavam devagar por causa da curva ou os que já conheciam o vazamento da água, passavam mais devagar...”Aline Verona de Freitas Homann, testemunha esclareceu que: “ não conheço o Robison, lembro que era uma camionete fechada da RONE, vi pelo espelho retrovisor; conduzia na frente da viatura, eu ia fazer a curva e tinha uma lâmina de água, daí eu vi a camionete rodando e daí capotou... estava vazando água que atravessava a rua; não sei dizer se estavam com giroflex ligados faz muito tempo tem uma curva bem... capotou depois da água... depois da curva tem sinal a viatura não estava rápida senão teriam batido em mim porque eu estava devagar; ... a parte de trás saiu para o lado, daí começou a dançar e capotou... encostei o carro para prestar socorro... liguei para o 190 e uns rapazes do outro carro ligaram para o SIATE....”Do conjunto probatório dos autos decorre a conclusão de que em 06.11.2014, ao redor das 12 horas, na rua General Zenon Silva, próximo do cruzamento com a Av. Wenceslau Braz, Bairro do Parolim, Cidade de Curitiba, trafegava o réu, motorista da viatura da RONE, que após fazer a curva e passar por derramamento de água que vertia de uma vala (sarjeta ou “boca de lobo”) atravessando as pistas, perdeu a aderência ao solo, vindo a rodar e a capotar.Do acidente resultaram ferimentos leves nos quatro ocupantes, todos policiais militares, e danos materiais de elevada monta no veículo.O fundamento da culpa imposta ao réu está na velocidade incompatível à permitida no local para aquela via. Ocorre que a alegação de que a alta velocidade do veículo foi determinante para a capotagem, independentemente da água na pista, não restou comprovada a ponto de formar o convencimento e culminar na condenação, a rigor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.Com efeito, além das outras testemunhas, Lenir e Aline afirmaram que a viatura da RONE não estava em alta velocidade, porque o semáforo era próximo dali e se encontrava fechado, enquanto a segunda testemunha ainda acrescentou que, em caso contrário, teria atingido o veículo dela que estava na frente.Ademais, no caso concreto, a existência de água na pista não era um evento previsível e evitável, uma vez que além de não estar chovendo, todas as testemunhas confirmaram o depoimento do réu de que a água vertia em declive e atravessava a pista de rolagem, logo após a curva acentuada à direita. Assim, não havia como prever a possibilidade de aquaplanagem.Frise-se que a testemunha Lenir, moradora do local, afirmou ter presenciado o acidente da sacada de sua residência
e
somente os motoristas que regularmente utilizavam aquela rua, sabiam da existência de vazamento frequente naquele local. É sabido que o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo" (DINAMARCO, Cândido Rangel. "Instituições de Direito Processual Civil". Vol. III, 2ª. Ed. p. 71).Assim, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos são os afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo prová-los e, ao demandado cabe apenas demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele.Da instrução processual, o Autor, ora apelante, não postulou por perícia técnica, a fim de demonstrar a alegada alta velocidade e configuração de culpa do réu na condução do veículo oficial, por imperícia ou imprudência.Rememore-se que a teoria adotada no Direito Civil para explicar o nexo causal, é a teoria da causalidade adequada pela qual somente será causa aquela que hipoteticamente seja
potencial para produzir o resultado.Sobre a questão, confiram-se estes julgados:“RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) NEXO CAUSALINDEMONSTRADO. TEORIA DO DANO DIREITO E IMEDIATO (INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (...) 4. Reconhecendo-se a possibilidade de vários fatores contribuírem para o resultado, elege-se apenasaquele que se filia ao dano mediante uma relação de necessariedade, vale dizer, dentre os vários antecedentes causais, apenas aquele elevado à categoria de causa necessária do dano dará ensejo ao dever de indenizar. (...)”(STJ, REsp 1322387/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 26/09/2013, destacado)
2) “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) 3.Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403). (...)”
(STJ, REsp 1307032/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013)
3) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE DOIS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. ACÚMULO DE ÁGUA NA PISTA E AQUAPLANAGEM QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE MANTER O DOMÍNIO DO VEÍCULO. ART. 28 DO CTB. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO RÉU. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL, DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC/2015.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.”
(TJPR - 10ª C.Cível - 0000437-24.2012.8.16.0091 - Icaraíma -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 05.07.2018, destacado)
Concluo, provada a aquaplanagem envolvendo a viatura policial
e na ausência de prova contundente acerca da suposta velocidade incompatível para o tráfego naquela via urbana, ação supostamente necessária para causar o capotamento e os inexoráveis danos materiais, não evidenciados o nexo de causalidade e o dever de indenizar. A manutenção da sentença é a medida que se impõe.
Honorários de sucumbência:Diante da não provimento do recurso, os honorários de sucumbência
devem ser majorados na forma do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. Na sentença, arbitrados em 15% sobre o valor da causa, assim majoro em 2%, totalizando 17% (dezessete por cento). Ante o exposto, nego provimento ao recurso com majoração dos honorários advocatícios.