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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, da sentença dO mov. 65.1, da lide Mandamental c/c. pedido de devolução de valores e indenização por ofensas morais e materiais
(autos de n. 0011032-73.2018.8.16.002), ajuizada por IVENCIO MENDONÇA BARRETO, em face daquele, ambos aí qualificados, a qual julgara procedente o pedido inicial, nestes termos: [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:A) determinar a ré que observe que o total dos descontos mensalmente efetuados na conta corrente da parte autora, em razão dos contratos de empréstimo celebrados entre as partes, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos do autor, devendo ser considerada como remuneração disponível a parcela remanescente da remuneração básica após a dedução das consignações compulsórias, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento;B) condenar a ré a reparar os danos morais suportados pelo autor, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso.Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% e a ré de 80% do valor das custas processuais, bem como cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções (80% para advogado do autor e 20% para advogado do réu), que arbitro, no montante total, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Todavia, por litigar a parte Autora sob o pálio da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade da condenação imposta, nos termos do artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil [...].Inconformada com essas deliberações, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ré, apelante, se insurge, aduzindo (mov. 81.1): (a) discute-se contrato de empréstimo não consignado, não havendo que se falar em desconto de valores em folha de pagamento, e, sim, por débito em conta corrente; (b) nos empréstimos havidos, os juros não são cobrados sem a anuência dos contratantes, pelo que deve ser respeitada a força obrigatória dos contratos validamente celebrados; (c) a modalidade de descontos das parcelas foi escolhida pela própria parte apelada, sendo que a pretensão de limitação dos descontos em 30% não pode subsistir, já que não se trata de mútuo consignado que, ainda, traria mais segurança de adimplência à parte apelante; (d) não há outra solução, que não a improcedência da demanda, a que se proteja o direito das partes validamente pactuado pelo contrato em discussão.Sem contrarrazões!

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pelas necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso, o qual, por força da lei instrumental, é dotado de eficácia suspensiva. II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Limitação dos descontosA sentença em exame reconhecera necessidade de limitação dos descontos efetuados pela parte apelante, na conta corrente da parte apelado, em 30% dos proventos líquidos deste, com fundamento na prevista constante na Lei n. 10.820/03 que, malgrado verse sobre empréstimos consignados, pode ser aplicada ao caso, que trata de empréstimo pessoal com desconto em conta. Ocorre que, por se tratar de contrato celebrado pelas partes, com natureza de empréstimo pessoal, e autorização para débito em conta corrente, e não de mútuo consignado, a eles não se aplica a limitação de desconto de 30%, hoje de 40%, prevista na Lei n. 14.431/22, que alterara a redação da Lei 10.820/03. Nesse sentido, a questão fora decidida pelo STJ, em sede de Repetitivo, e, portanto, de observância obrigatória. Veja:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado).2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos.2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada.2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira.2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder.Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família.3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito.3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista.3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo.Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão.3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente.4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada.5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção.6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário.6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento.6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral.6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP.8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante (in STJ, RESP n. 1.863.973/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª Seção, julgado de 9.3.22).Por isso, carece de suporte legal o pleito da parte autora, no sentido de ser reconhecido que há abusividade, nos descontos feitos pela parte ré, por importar mais de 30% desse benefício previdenciário, já que ao contrato em exame não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei n. 10.820/03 (sobre contratos de empréstimo consignado).Anote-se que a pretensão inicial, da parte autora, se refere a reconhecimento da impossibilidade de descontos por entender excessivos com fundamento da limitação já analisada, e não por excesso de qualquer verba contratada de forma irregular, pelas partes. Veja trecho da própria inicial:

Deste modo, não havendo qualquer outra alegação de irregularidade, senão a de descontos supostamente excessivos, impossível ser recepcionada a pretensão para se paralisarem os descontos futuros, tampouco a alusiva à devolução dos já havidos, e, menos ainda, o de se condenar a parte fornecedora por supostos danos morais. Em outros termos, o caso é de se declarar a improcedência de toda a pretensão inicial.Logo, dá-se provimento a este recurso, julgando improcedente os pedidos postos na peça de provocação judicial. II.2.2. Distribuição da sucumbênciaComo se sabe, esta consequência se impõe na exata proporção da vitória e/ou da derrota experimentadas por cada parte. Nessa perspectiva, considerando o provimento da apelação interposta, para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, a parte autora restara vencida, e, assim, à luz das regras da sucumbência (e/ou da causalidade), impõe-se a inversão desses ônus processuais, e integralmente, os quais ficam a cargo da parte ativa, fixando-se, agora, os honorários advocatícios da sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada, todavia, a benesse da gratuidade, já concedida à parte vencida.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso de apelação da ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e, no mais, dando-lhe provimento, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, com redistribuição do ônus da sucumbência, como já especificado.É como voto!